CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001636/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037300/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores na Lavoura, do Plano da CNTA
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARAPONGASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.409.029/0001-20
- SINDICATO RURAL DE ARAPONGASSindicato patronal · CNPJ 75.336.487/0001-87
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaProfissional dos Trabalhadores na Lavoura, do Plano da CNTA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores na Lavoura, do Plano da CNTA , com abrangência territorial em Arapongas/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“terão os seus salários da categoria reajustados para R$ 2.110,00 (dois mil cento e dez reais)”
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Os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 terão os seus salários da categoria reajustados para R$ 2.110,00 (dois mil cento e dez reais) Paragrafo Primeiro: Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento da remuneração do trabalhador em moeda corrente, cheque da praça ou transferência bancária. Paragrafo Segundo: Assegurar a todos os trabalhadores o fornecimento obrigatório de comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados e contendo ainda a identificação do empregado e empregador.
Reajuste salarial
“Os trabalhadores que ganham de R$ 1.985,00 (Um mil novecentos e oitenta e cinco reais) à R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), terão reajuste de 6,2973 %(seis vírgula dois sete três por cento), e os que ganham acima de R$ 3.500,01 (três mil e quinhentos reais e um centavo), terão reajuste de 5 % (cinco por cento)”
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Os trabalhadores que ganham de R$ 1.985,00 (Um mil novecentos e oitenta e cinco reais) à R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), terão reajuste de 6,2973 %(seis vírgula dois sete três por cento), e os que ganham acima de R$ 3.500,01 (três mil e quinhentos reais e um centavo), terão reajuste de 5 % (cinco por cento)
Horas extras
“Assegurar que as horas, trabalhadas em domingos e feriados sejam pagas em dobro, e quando compensadas em outro dia da semana serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)”
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Assegurar que as horas, trabalhadas em domingos e feriados sejam pagas em dobro, e quando compensadas em outro dia da semana serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo do repouso semanal remunerado. Paragráfo único: Assegurar que as horas habitualmente trabalhadas sejam consideradas para todos os efeitos na remuneração do Trabalhador, tanto para o cálculo de Aviso Prévio, Décimo Terceiro salário, férias, descanso semanal remunerado, feriados, indenização por tempo de serviço ou FGTS.
Banco de horas e compensação
“Assegurar aos trabalhadores salários integrais quando estes se encontrarem a disposição do empregador, mesmo nos dias em que ocorrer intempéries ou chuva, desde que os trabalhadores permanentes se apresentem no local de trabalho e fique à disposição do empregador. Em comum acordo o empregado poderá se ausentar do local de trabalho com a reposição das horas em outros dias, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.”
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Assegurar aos trabalhadores salários integrais quando estes se encontrarem a disposição do empregador, mesmo nos dias em que ocorrer intempéries ou chuva, desde que os trabalhadores permanentes se apresentem no local de trabalho e fique à disposição do empregador. Em comum acordo o empregado poderá se ausentar do local de trabalho com a reposição das horas em outros dias, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os produtos alimentícios doados pelo empregador ao empregado, para consumo próprio, bem como moradia cedida gratuitamente, não serão computados ao salário para efeito de pagamento de décimo terceiro salário, férias, descanso semanal remunerado, indenização e Aviso Prévio.”
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Os produtos alimentícios doados pelo empregador ao empregado, para consumo próprio, bem como moradia cedida gratuitamente, não serão computados ao salário para efeito de pagamento de décimo terceiro salário, férias, descanso semanal remunerado, indenização e Aviso Prévio.
Vale-transporte
“Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus ou caminhões, com condições de segurança, com armação segura, coberto com lona, com bancos fixos, motorista habilitado e seguro coletivo”
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Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus ou caminhões, com condições de segurança, com armação segura, coberto com lona, com bancos fixos, motorista habilitado e seguro coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho junto com as pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice-versa, e de uma propriedade a outra do mesmo empregador.
Contribuições ao sindicato
“Fica estabelecido uma contribuição assistencial anual, no valor correspondente a uma diária, incidente sobre o piso normativo da categoria de cada empregado, a ser descontado pelos empregadores na folha de pagamento referente ao mês de junho de 2.026 em favor da entidade Sindical dos Trabalhadores.”
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Fica estabelecido uma contribuição assistencial anual, no valor correspondente a uma diária, incidente sobre o piso normativo da categoria de cada empregado, a ser descontado pelos empregadores na folha de pagamento referente ao mês de junho de 2.026 em favor da entidade Sindical dos Trabalhadores. PARAGRÁFO PRIMEIRO. Fica assegurado o direito de oposição ao desconto exercido individual e pessoalmente perante a entidade sindical profissional, em até 30 (trinta) dias após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho. Os empregadores rurais não deverão intervir quanto as oposições dos empregados, podendo configurar prática antissindical o incentivo patronal ao exercício do direito de oposição à contribuição assistencial ou outra de mesma natureza. PARAGRÁFO SEGUNDO. O recolhimento deverá ser feito até o décimo dia subsequente ao desconto, em favor da entidade Sindical dos Trabalhadores, a ser recolhida pelo empregador em conta corrente 3371-5 do Banco do Brasil S/A, Agência 359-X de Arapongas PR.