CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001022/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 08/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR021573/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/05/2026.
Categoria: Categoria Profissional dos Trabalhadores Rurais do plano da CNTA
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE APUCARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.294.124/0001-26
- SINDICATO RURAL PATRONAL DE APUCARANASindicato patronal · CNPJ 78.031.341/0001-11
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaCategoria Profissional dos Trabalhadores Rurais do plano da CNTA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores Rurais do plano da CNTA , com abrangência territorial em Apucarana/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“terão como Piso Normativo o valor de R$ 2.112,00 (Dois mil cento e doze Reais).”
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Os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de MAIO/2026 a ABRIL/2027, terão como Piso Normativo o valor de R$ 2.112,00 (Dois mil cento e doze Reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão compensadas as antecipações espontâneas. Acordadas ou legais, e os aumentos obrigatórios ou espontâneos concedidos no período posteriormente à data base consideradas, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e termino de aprendizagem; PARÁGRAFO SEGUNDO : Os salários acima do piso, serão reajustados em 1° de maio de 2026, com a aplicação do percentual de 5,0% (Cinco Porcento); PARÁGRAFO TERCEIRO : Aos trabalhadores admitidos após a data base, ou empresa constituída após esta, seus salários serão reajustados proporcionalmente aos meses trabalhados, na proporção de 1/12 por mês de serviço; PARÁGRAFO QUARTO : Havendo em qualquer época o aumento do salário MINIMO FEDERAL, que ultrapasse o Piso, ora convencionado prevalecerá o MINIMO FEDERAL.
Reajuste salarial
“Os salários acima do piso, serão reajustados em 1° de maio de 2026, com a aplicação do percentual de 5,0% (Cinco Porcento);”
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Os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de MAIO/2026 a ABRIL/2027, terão como Piso Normativo o valor de R$ 2.112,00 (Dois mil cento e doze Reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão compensadas as antecipações espontâneas. Acordadas ou legais, e os aumentos obrigatórios ou espontâneos concedidos no período posteriormente à data base consideradas, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e termino de aprendizagem; PARÁGRAFO SEGUNDO : Os salários acima do piso, serão reajustados em 1° de maio de 2026, com a aplicação do percentual de 5,0% (Cinco Porcento); PARÁGRAFO TERCEIRO : Aos trabalhadores admitidos após a data base, ou empresa constituída após esta, seus salários serão reajustados proporcionalmente aos meses trabalhados, na proporção de 1/12 por mês de serviço; PARÁGRAFO QUARTO : Havendo em qualquer época o aumento do salário MINIMO FEDERAL, que ultrapasse o Piso, ora convencionado prevalecerá o MINIMO FEDERAL.
Horas extras
“Será assegurado que as horas extras que não sejam objeto de compensação tenham acréscimo de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal;”
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Será assegurado que as horas extras que não sejam objeto de compensação tenham acréscimo de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal;
Adicional noturno
“Será assegurado que o trabalho noturno como conceituado em lei seja pago com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna;”
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Será assegurado que o trabalho noturno como conceituado em lei seja pago com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna;
Banco de horas e compensação
“Conforme art. 7º - item XIII da Constituição Federal, as empresas poderão compensar a jornada de trabalho, com a eliminação total ou parcial aos sábados, que serão compensados no decurso da semana de 2ª a 6ª feira, com acréscimo de até 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se complete 44 horas semanais legais. Com a convenção desta cláusula entre convenentes ficam regularizadas as adoções deste regime de compensação pelas empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva;”
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Conforme art. 7º - item XIII da Constituição Federal, as empresas poderão compensar a jornada de trabalho, com a eliminação total ou parcial aos sábados, que serão compensados no decurso da semana de 2ª a 6ª feira, com acréscimo de até 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se complete 44 horas semanais legais. Com a convenção desta cláusula entre convenentes ficam regularizadas as adoções deste regime de compensação pelas empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva; PARÁGRAFO ÚNICO : Horas Extras eventualmente trabalhadas, não descaracterizará o acordo de compensação existente, desde que não ultrapasse no dia a jornada de dez horas;
Jornada de trabalho
“as empresas poderão compensar a jornada de trabalho, com a eliminação total ou parcial aos sábados, que serão compensados no decurso da semana de 2ª a 6ª feira, com acréscimo de até 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se complete 44 horas semanais legais.”
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Conforme art. 7º - item XIII da Constituição Federal, as empresas poderão compensar a jornada de trabalho, com a eliminação total ou parcial aos sábados, que serão compensados no decurso da semana de 2ª a 6ª feira, com acréscimo de até 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se complete 44 horas semanais legais. Com a convenção desta cláusula entre convenentes ficam regularizadas as adoções deste regime de compensação pelas empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva; PARÁGRAFO ÚNICO : Horas Extras eventualmente trabalhadas, não descaracterizará o acordo de compensação existente, desde que não ultrapasse no dia a jornada de dez horas;
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores com mais de 20 (vinte) trabalhadores deverão possuir na propriedade, local coberto com bancos, mesas e fogão mesmo rústicos, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter proteção das intempéries;”
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Os empregadores com mais de 20 (vinte) trabalhadores deverão possuir na propriedade, local coberto com bancos, mesas e fogão mesmo rústicos, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter proteção das intempéries;
Vale-transporte
“Fica assegurado o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, quando necessários, em condições de segurança de veículos com armação coberta de lona, segura, com bancos fixos e motorista habilitado. Proibido o carregamento de ferramentas soltas, junto a pessoas embarcadas, desde o ponto de recolhimento dos rurícolas até o local de serviço, e vice-versa, e de uma propriedade à outra do empregador;”
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Fica assegurado o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, quando necessários, em condições de segurança de veículos com armação coberta de lona, segura, com bancos fixos e motorista habilitado. Proibido o carregamento de ferramentas soltas, junto a pessoas embarcadas, desde o ponto de recolhimento dos rurícolas até o local de serviço, e vice-versa, e de uma propriedade à outra do empregador;
Contribuições ao sindicato
“Contribuição assistencial anual no valor correspondentea uma diária, limitado no valor maximo de R$ 100,00 (cem reais) por empregado por ocasião do primeiro pagamento dos salarios ja reajustados em favor do Sindicato profissional, atraves de guia da fetaep, com vencimento para 20/06/2026.”
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Contribuição assistencial anual no valor correspondentea uma diária, limitado no valor maximo de R$ 100,00 (cem reais) por empregado por ocasião do primeiro pagamento dos salarios ja reajustados em favor do Sindicato profissional, atraves de guia da fetaep, com vencimento para 20/06/2026. Paragrafo Unico: O trabalhador terá direito ao termo de oposição a contribuição de preferência por termo assinado pelo trabalhador e entregue por qualquer pessoa no sindicato dos trabalhadores, 30 dias apos a homologação da conveção coletivo de trabalho.
Férias
“o direito a remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias;”
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Será assegurado que na cessação do contrato de trabalho, desde que não haja sido por justa causa, mesmo que o empregado tenha menos de 12 meses de serviço, o direito a remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias;
Estabilidades e garantias
“Será assegurada estabilidade provisória a gestantes, desde a confirmação por atestado médico da gravidez até (05) cinco meses após o parto;”
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Será assegurada estabilidade provisória a gestantes, desde a confirmação por atestado médico da gravidez até (05) cinco meses após o parto;
Multa por descumprimento
“Instituição de multa de 1 (um) salário mínimo vigente, pelo descumprimento das obrigações estabelecidas nesta convenção coletiva, revertendo em favor da parte prejudicada, dobrada na reincidência, tal descumprimento deverá ser comprovada em juízo;”
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Instituição de multa de 1 (um) salário mínimo vigente, pelo descumprimento das obrigações estabelecidas nesta convenção coletiva, revertendo em favor da parte prejudicada, dobrada na reincidência, tal descumprimento deverá ser comprovada em juízo;