CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001924/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035752/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: empregados em estabelecimentos de serviços de saúde
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.299.864/0001-43
- SIND DOS HOSP E ESTS DE SERV DE SAUDE DO VALE DO IVAISindicato patronal · CNPJ 81.881.831/0001-11
Abrangência
Abrangência19 municípios de PR
Categoriaempregados em estabelecimentos de serviços de saúde
Ver os 19 municípios
- Apucarana/PR
- Arapongas/PR
- Bom Sucesso/PR
- Borrazópolis/PR
- Califórnia/PR
- Cambira/PR
- Faxinal/PR
- Grandes Rios/PR
- Ivaiporã/PR
- Jandaia do Sul/PR
- Jardim Alegre/PR
- Kaloré/PR
- Lunardelli/PR
- Marilândia do Sul/PR
- Marumbi/PR
- Rio Bom/PR
- Sabáudia/PR
- São João do Ivaí/PR
- São Pedro do Ivaí/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde , com abrangência territorial em Apucarana/PR, Arapongas/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Califórnia/PR, Cambira/PR, Faxinal/PR, Grandes Rios/PR, Ivaiporã/PR, Jandaia do Sul/PR, Jardim Alegre/PR, Kaloré/PR, Lunardelli/PR, Marilândia do Sul/PR, Marumbi/PR, Rio Bom/PR, Sabáudia/PR, São João do Ivaí/PR e São Pedro do Ivaí/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os pisos salariais da categoria ficam assim fixados, a partir da competência JUNHO/2026, sem efeitos retroativos :”
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Os pisos salariais da categoria ficam assim fixados, a partir da competência JUNHO/2026, sem efeitos retroativos : PISO SALARIAL (EXCETO ENFERMAGEM) A partir de junho/2026 a) Continuo, guarda, vigia, porteiro, auxiliar de cozinha, auxiliar de lavanderia, auxiliar de costura, auxiliar de serviços gerais, servente, zeladora, copeira, cozinheira, costureira, lactarista e auxiliar de manutenção e demais colaboradores não enquadrados em outros pisos. R$ 1.624,17 b) Secretária de consultório, recepcionista, auxiliar de escritório, auxiliar de departamento pessoal, auxiliar de contabilidade, auxiliar de compras, secretária de enfermagem, atendente de enfermagem, atendente de laboratório, auxiliar de farmácia, almoxarife, cardexista, auxiliar de serviço social, auxiliar de creche, auxiliar odontológico, telefonista, motorista, auxiliar de cobalterapia, auxiliar de hemoterapia, escriturário, auxiliar de laboratório, auxiliar de câmara clara e escura. R$ 1.646,86 c) Técnico de laboratório, Técnico de Saúde Bucal, Técnico de cobalterapia e cito-técnico. R$ 1.680,88 d) Nutricionista, fisioterapeuta, assistente social, psicóloga e demais profissionais de nível superior e que estejam no exercício desta função. R$ 2.608,66 Parágrafo único: Em razão da data de conclusão das negociações coletivas e do consequente fechamento tardio da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregados admitidos até 30 de abril de 2026, que, na competência maio de 2026, perceberam salário inferior ao piso salarial ora convencionado para a respectiva função, farão jus ao pagamento de abono compensatório, correspondente à diferença entre o salário efetivamente recebido na competência de maio de 2026 e o piso salarial estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho. O referido abono será pago em parcela única, juntamente com a folha de pagamento do primeiro mês subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. O abono previsto nesta cláusula possui caráter indenizatório, não tem natureza salarial e não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, trabalhistas, previdenciários ou fundiários, nos termos do art. 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Reajuste salarial
“Os integrantes da categoria abrangida por esta convenção (exceto enfermagem) terão reajuste salarial pelo índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , a incidir sobre salários e pisos vigentes em abril/2026, sendo devido o reajuste a partir da COMPETÊNCIA JULHO/2026.”
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Os integrantes da categoria abrangida por esta convenção (exceto enfermagem) terão reajuste salarial pelo índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , a incidir sobre salários e pisos vigentes em abril/2026, sendo devido o reajuste a partir da COMPETÊNCIA JULHO/2026. Parágrafo Primeiro : Aos admitidos após maio/2025 será garantido o percentual proporcional do índice em relação aos meses trabalhados. Parágrafo Segundo : Com a aplicação dos reajustes previstos nesta cláusula ficam zeradas todas e quaisquer diferenças salariais existentes no período de maio/2025 e abril/2026. Parágrafo Terceiro : Poderão ser compensados todos os reajustes espontâneos ou compulsórios concedidos no período de maio/2025 a abril/2026. Parágrafo Quarto: O rejuste aqui previstos não são aplicáveis aos profissionais de enfermagem (enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira), tendo em vista a existência de regra específica referente ao Piso Nacional de Enfermagem.
Horas extras
“O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário/hora normal até o limite de 30 horas extras mensais, e de 100% (cem por cento) para aqueles que excederem este número.”
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O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário/hora normal até o limite de 30 horas extras mensais, e de 100% (cem por cento) para aqueles que excederem este número.
Adicional noturno
“As horas de trabalho entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte serão remuneradas com o adicional de 40% (quarenta por cento) do valor do salário/hora normal.”
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As horas de trabalho entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte serão remuneradas com o adicional de 40% (quarenta por cento) do valor do salário/hora normal. Parágrafo Único : Fica assegurado o direito dos Empregados que, eventualmente, nesta data, recebam percentual maior do que o fixado no "caput".
Banco de horas e compensação
“Pelo presente instrumento, acordam as partes pela adoção de sistema de compensação de jornada, independentemente de acordo individual de compensação de jornada de trabalho, sendo que o acréscimo de salário é dispensável, desde que o excesso de horas seja compensado no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme artigo 59,”
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Pelo presente instrumento, acordam as partes pela adoção de sistema de compensação de jornada, independentemente de acordo individual de compensação de jornada de trabalho, sendo que o acréscimo de salário é dispensável, desde que o excesso de horas seja compensado no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme artigo 59, parágrafo 2º. da CLT. Parágrafo Único: No caso de existência de dobra de plantões ou troca de horários em decorrência da falta, doença ou conveniência dos empregados, devidamente comprovadas, não haverá descaracterização do sistema de 12x36 e 6x12 horas, sendo que tais horas serão incluídas no saldo da compensação de jornada.
Jornada de trabalho
“Em decorrência da peculiaridade das atividades que a categoria abrangida por esta CCT pratica, e, tendo em vista os setores que atualmente praticam o sistema 12x36 horas, fica pactuado para todas as empresas, sem a necessidade de acordo individual de compensação de jornada, e desde que respeitado o limite de 220 horas mensais, a adoção das seguintes jornadas:”
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Em decorrência da peculiaridade das atividades que a categoria abrangida por esta CCT pratica, e, tendo em vista os setores que atualmente praticam o sistema 12x36 horas, fica pactuado para todas as empresas, sem a necessidade de acordo individual de compensação de jornada, e desde que respeitado o limite de 220 horas mensais, a adoção das seguintes jornadas: a) jornada de trabalho de 12x36 horas (doze horas consecutivas de trabalho com folga nas trinta e seis horas seguintes), para o período noturno ou diurno, com jornada média de 42 horas semanais; b) jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias de segunda a sexta, com um plantão de 12 (doze) horas nos finais de semana, com jornada média de 42 horas semanais; para efeito de contagem da jornada, no sistema de 6x12 horas será considerado como início da semana a SEGUNDA-FEIRA, encerrando-se a semana no DOMINGO. c) jornada de trabalho de até 44 (quarenta e quatro) semanais, podendo a jornada do sábado ser compensada no decorrer da semana visando a extinção do trabalho nestes dias. Parágrafo Primeiro : Nas jornadas acima se encontra implícita a compensação de horário, sendo indevida qualquer hora extra. Parágrafo Segundo : Na jornada de 12x36 horas já estão automaticamente compensadas as horas trabalhadas em domingos e feriados, não sendo devido qualquer pagamento a este título.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores concederão a todos os empregados uma cesta básica mensal equivalente, no mínimo, a R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) .”
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Os empregadores concederão a todos os empregados uma cesta básica mensal equivalente, no mínimo, a R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) . Parágrafo 1º : O valor da cesta básica aplicável aos profissionais de enfermagem (enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira) será de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). Parágrafo 2º: A critério dos empregadores, a cesta-básica poderá ser concedida em dinheiro e paga de modo destacado até o dia 25 de cada mês, preferencialmente junto com a antecipação salarial (vale), se concedido. Parágrafo 3º: A critério dos empregadores, a cesta-básica poderá ser substituida pelo auxílio-alimentação, auxílio-refeição, ticket, vale-refeição, fornecimento deste benefício ou outro similar e que seja voltado à alimentação do trabalhador. Parágrafo 4º : O benefício estabelecido nesta cláusula não possui natureza salarial e não constitui, para todos os efeitos legais, salário in natura , não servindo de base de cálculo de férias, 13º salário, FGTS, INSS, imposto de renda, entre outros.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vale-transporte nos termos da legislação em vigor.”
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As empresas fornecerão vale-transporte nos termos da legislação em vigor.
Contribuições ao sindicato
“a) 3% (três por cento) incidente sobre a remuneração do mês de agosto de 2026, recolhido em favor do sindicato profissional até o dia 08 de setembro de 2026;”
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De acordo com o artigo 513, “e” da CLT , fica estabelecida a Contribuição Assistencial a ser descontada dos trabalhadores membros da categoria profissional não filiados ao Sindicato Profissional, devendo ser retida na folha de pagamento pelo empregador e recolhida em favor do sindicato profissional nas seguintes percentuais e prazos: a) 3% (três por cento) incidente sobre a remuneração do mês de agosto de 2026, recolhido em favor do sindicato profissional até o dia 08 de setembro de 2026; b) 3% ( três por cento) incidente sobre a remuneração do mês de setembro de 2026, recolhido em favor do sindicato profissional até o dia 08 de outubro de 2026; Parágrafo Primeiro: Faculta-se aos empregados direito de se opor o desconto em quinze (15) dias após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho respectiva, limitando-se a uma vez a cada convenção, sem efeito retroativo. Parágrafo Segundo: O direito de oposição será manifestado pessoalmente, em 02 (duas) vias de forma legível, através de carta via AR, entederaça ao Sindicato da Saúde, Rua Professor Erasto Gaertner, 131, CEP 86.800-280, centro, Apucarana - PR, devendo o empregado na sequência entregar uma via da carta e uma cópia do AR ao Empregador, para que o ato seja aperfeiçoado. Nâo serão aceitas oposições coletivas. Parágrafo Terceiro: Fica estabelecida a multa de 2% (dois por cento) revertida em favor do Sindicato Profissional a ser paga pelos empregadores, no caso do não repasse, pelas empresas, incidente sobre os valores descontados dos empregados a título de Contribuição Assistencial, Contribuição Sindical e Mensalidade Sindical. Parágrafo Quarto : A Contribuição Assistencial é destinada para o financiamento das ações da entidade sindical profissional, praticadas em beneficio de toda categoria profissional, inclusive os não-filiados. Parágrafo Quinto : A eficácia da presente cláusula fica condicionada à não aprovação da MP 873 (ou outra que vier substituí-la), sua caducidade, a eventual autorização judicial que venha eventualmente existir ou, ainda, à eventuais alterações que o texto da referida MP possam sofrer no decorrer do processo legislativo, ficando ressalvado que as partes seguirão a legislação que estiver em vigor ou decisão judicial .
Férias
“Os empregadores efetuarão o pagamento das férias 2 (dois) dias antes do inicio da mesma.”
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Os empregadores efetuarão o pagamento das férias 2 (dois) dias antes do inicio da mesma.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante terá estabilidade de emprego desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
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A empregada gestante terá estabilidade de emprego desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecido que o não cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, por cláusula infringida, em favor do EMPREGADO, paga por quem descumpri-la.”
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Fica estabelecido que o não cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, por cláusula infringida, em favor do EMPREGADO, paga por quem descumpri-la.