CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001991/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR046735/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 05/08/2026.
Categoria: Profissional Liberal, do Plano da CNPL
Partes
- SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA - SICAPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.957.669/0001-63
- SINDICATO EMP SERV CONT ASSES PERICIAS INF PESQ EST PRSindicato patronal · CNPJ 81.047.508/0001-47
Abrangência
Abrangência21 municípios de PR
CategoriaProfissional Liberal, do Plano da CNPL
Ver os 21 municípios
- Apucarana/PR
- Arapongas/PR
- Astorga/PR
- Bom Sucesso/PR
- Borrazópolis/PR
- Califórnia/PR
- Cambira/PR
- Faxinal/PR
- Grandes Rios/PR
- Ivaiporã/PR
- Jandaia do Sul/PR
- Jardim Alegre/PR
- Kaloré/PR
- Lunardelli/PR
- Mandaguari/PR
- Marilândia do Sul/PR
- Marumbi/PR
- Rio Bom/PR
- Sabáudia/PR
- São João do Ivaí/PR
- São Pedro do Ivaí/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional Liberal, do Plano da CNPL , com abrangência territorial em Apucarana/PR, Arapongas/PR, Astorga/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Califórnia/PR, Cambira/PR, Faxinal/PR, Grandes Rios/PR, Ivaiporã/PR, Jandaia do Sul/PR, Jardim Alegre/PR, Kaloré/PR, Lunardelli/PR, Mandaguari/PR, Marilândia do Sul/PR, Marumbi/PR, Rio Bom/PR, Sabáudia/PR, São João do Ivaí/PR e São Pedro do Ivaí/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Para os empregados contadores/contabilistas legalmente habilitados (com registro no CRC-PR) ficam assegurados os seguintes salários de ingresso, a partir de 01.06.2026 para o divisor de 220 horas, correspondendo a jornada de 44 horas semanais:”
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Para os empregados contadores/contabilistas legalmente habilitados (com registro no CRC-PR) ficam assegurados os seguintes salários de ingresso, a partir de 01.06.2026 para o divisor de 220 horas, correspondendo a jornada de 44 horas semanais: a) CONTABILISTA GERENTE GERAL : R$ 8.682,81 (equivalente a nível I) com a função de responsabilidade técnica da empresa, supervisão geral da contabilidade, definição do plano geral de registro de eventos contábeis, padronização das informações e controles de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo CFC, legislações aplicáveis e princípios fundamentais da contabilidade. b) CONTABILISTA MASTER : R$ 4.233,50 (equivalente a nível II) com a função de controladoria dos serviços da área da contabilidade, assistência do contabilista gerente geral, analista dos eventos e demonstrações contábeis. c) CONTABILISTA SÊNIOR : R$ 2.964,65 (equivalente a nível III) com a função de chefia de setor de escrituração dos registros da contabilidade, chefia da escrituração dos registros do setor do pessoal, chefia da tesouraria, elaboração das demonstrações contábeis. d) CONTABILISTA JÚNIOR : R$ 2.470,89 (equivalente a nível IV) com a função de classificação, codificação e escrituração dos registros fiscais, escriturações dos registros do setor de pessoal, levantamento de balancetes, conciliação dos registros escriturados. e) CONTABILISTA TRAINNEE : R$ 1.742,82 durante o período de experiência de até 90 (noventa) dias e R$ 2.182,34 após esse prazo (equivalente a nível V), com a função de auxiliar júnior.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , percentual a ser aplicado sobre os salários de junho de 2025, já devidamente corrigidos pelo índice integral pactuado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026.”
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , percentual a ser aplicado sobre os salários de junho de 2025, já devidamente corrigidos pelo índice integral pactuado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026. Parágrafo primeiro . O reajuste previsto no caput desta cláusula recompõe integralmente o poder de compra dos salários de junho de 2025, conferindo quitação plena, rasa e geral a quaisquer reajustes ou aumentos relacionados à reposição de perdas salariais, compensando plenamente eventuais defasagens ocorridas no período de 01.06.2025 a 31.05.2026. Parágrafo segundo . Para os empregados admitidos a partir do mês de junho de 2025, o reajuste salarial será aplicado conforme a tabela de proporcionalidade seguinte: Mês de Admissão Fator de correção Maio/2026 1.004472 Abril/2026 1.008963 Março/2026 1.013475 Fevereiro/2026 1.018007 Janeiro/2026 1.022559 Dezembro/2025 1.027132 Novembro/2025 1.031725 Outubro/2025 1.036338 Setembro/2025 1.040972 Agosto/2025 1.045627 Julho/2025 1.050303 Junho/2025 1.055000 Parágrafo terceiro . As antecipações espontâneas concedidas no período de 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensadas, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, término de contrato de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, mudança de estabelecimento ou localidade, bem como aquelas oriundas de equiparação salarial por decisão judicial. Parágrafo quarto . As empresas poderão, mediante acordo com os sindicatos signatários, ajustar formas de distribuição proporcionais aos índices fixados nesta CCT. Parágrafo quinto . As empresas, inclusive as estatais dependentes e as controladas pelo Estado do Paraná, representadas pelo SESCAP-PR, que comprovadamente estiverem enfrentando dificuldade financeira para cumprir o que determina a caput desta cláusula poderão pleitear, perante às entidades sindicais signatárias, a flexibilização da forma de aplicação do reajuste, bem como o parcelamento do índice de correção salarial ajustado, por meio de resolução intersindical,no prazo de 30 (trinta) dias após registro e arquivamento deste instrumento no "Sistema Mediador".
Horas extras
“A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de 2 (duas) horas extras diárias e nem 30 (trinta) horas extras mensais;”
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As pessoas jurídicas representadas pelo SESCAP-PR poderão instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelos sindicatos signatários, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, devendo essas negociações ter por base as seguintes condições: a) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de 2 (duas) horas extras diárias e nem 30 (trinta) horas extras mensais; b) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora e meia de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de 2 (duas) horas extras diárias, mas sejam superiores a 30 (trinta) horas extras mensais; c) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por 2 (duas) horas de descanso, quando essas horas extras forem realizadas nos sábados, domingos e feriados, exceto para aqueles segmentos cuja atividade laboral exija o trabalho nesses dias. Esses casos especiais deverão ser apresentados, por escrito, aos sindicatos de trabalhadores, com a participação do SESCAP-PR, para apreciação e posterior autorização para elaboração de acordos específicos; d) A ausência do empregado do trabalho para atender os seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com o empregador, poderá ser compensada através do banco de horas na razão de uma (1) hora por uma (1) hora. Parágrafo único . A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Banco de horas e compensação
“As pessoas jurídicas representadas pelo SESCAP-PR poderão instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelos sindicatos signatários, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias”
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As pessoas jurídicas representadas pelo SESCAP-PR poderão instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelos sindicatos signatários, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, devendo essas negociações ter por base as seguintes condições: a) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de 2 (duas) horas extras diárias e nem 30 (trinta) horas extras mensais; b) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora e meia de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de 2 (duas) horas extras diárias, mas sejam superiores a 30 (trinta) horas extras mensais; c) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por 2 (duas) horas de descanso, quando essas horas extras forem realizadas nos sábados, domingos e feriados, exceto para aqueles segmentos cuja atividade laboral exija o trabalho nesses dias. Esses casos especiais deverão ser apresentados, por escrito, aos sindicatos de trabalhadores, com a participação do SESCAP-PR, para apreciação e posterior autorização para elaboração de acordos específicos; d) A ausência do empregado do trabalho para atender os seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com o empregador, poderá ser compensada através do banco de horas na razão de uma (1) hora por uma (1) hora. Parágrafo único . A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Jornada de trabalho
“O regime de compensação de jornada de trabalho, quando não fixado para que a compensação ocorra dentro de um mesmo mês, deverá observar a legislação vigente e os acordos coletivos firmados.”
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O regime de compensação de jornada de trabalho, quando não fixado para que a compensação ocorra dentro de um mesmo mês, deverá observar a legislação vigente e os acordos coletivos firmados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“I – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população superior a 100.000 ( cem mil ) e inferior a 200.000 ( duzentos mil ) habitantes , conforme estimativa populacional 2024, publicada pelo IBGE , ( Apucarana e Arapongas ), fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 25,00 ( vinte e cinco reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial.”
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I – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população superior a 100.000 ( cem mil ) e inferior a 200.000 ( duzentos mil ) habitantes , conforme estimativa populacional 2024, publicada pelo IBGE , ( Apucarana e Arapongas ), fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 25,00 ( vinte e cinco reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial. II – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população inferior a 100.000 ( cem mil ) habitantes , conforme estimativa populacional 2024, publicada pelo IBGE , fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 23,00 ( vinte e três reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial. Parágrafo primeiro . O desconto previsto no item I desta cláusula limita-se a 14,3% do valor do benefício. Parágrafo segundo . O desconto previsto no item II desta cláusula limita-se a 13,14 % do valor do benefício. Parágrafo terceiro . As empresas sediadas ou que prestem serviços em quaisquer dos municípios citados nesta cláusula, que já fornecem o benefício em condições superiores às estabelecidas nesta cláusula, deverão dar continuidade à concessão dentro dos mesmos critérios até então praticados. Parágrafo quarto . Ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula as empresas que, comprovadamente, fornecem benefício equivalente destinados à alimentação dos seus empregados, tais como tíquete-alimentação, refeitório ou similares. Parágrafo quinto . As empresas sujeitas ao cumprimento desta cláusula poderão inscrever-se no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, por meio do site oficial: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/mte/pat , para usufruir dos incentivos fiscais disponíveis. Parágrafo sexto . O benefício instituto nesta cláusula não será, em hipótese alguma, considerado salário, nem integrará a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
Vale-transporte
“Parágrafo segundo . O abono previsto nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos empregados que utilizam efetivamente o vale-transporte para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nos termos da Lei nº 7.418/85 e regulamentação. Não se aplica àqueles que utilizam veículos próprios ou de terceiros, residem próximos ao local de trabalho ou utilizam outros meios de locomoção.”
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Será justificada a falta ao trabalho do empregado que deixar de comparecer em razão de greve no transporte público coletivo, desde que tal movimento efetivamente o impeça de comparecer ao local de trabalho. Nessa hipótese, fica vedado o desconto salarial durante o período de paralização. Parágrafo primeiro . A ausência será considerada injustificada se a empresa disponibilizar meio alternativo de transporte e, ainda assim, o empregado não comparecer ao trabalho. Parágrafo segundo . O abono previsto nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos empregados que utilizam efetivamente o vale-transporte para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nos termos da Lei nº 7.418/85 e regulamentação. Não se aplica àqueles que utilizam veículos próprios ou de terceiros, residem próximos ao local de trabalho ou utilizam outros meios de locomoção. Parágrafo terceiro . Havendo circulação de pelo menos 30% da frota de ônibus, não será abonada a falta ao trabalho, podendo o empregador, a seu critério, tolerar eventuais atrasos. Parágrafo quarto . A disponibilização de meio de locomoção não impõe ao empregador a obrigação de buscar o empregado na sua residência. Considerando a localidade de moradia do empregado, o empregador deverá disponibilizar meio de transporte nas imediações do terminal de ônibus mais próximo do endereço do empregado, sendo de responsabilidade do empregado o deslocamento até o local e no horário previamente estabelecido e informado pelo empregador. Parágrafo quinto . A comunicação ao empregado a respeito do horário e local poderá ser feita por e-mail, ligação telefônica, mensagem via aplicativo de celular, ou qualquer outro meio que assegure a efetiva ciência do empregado.
Contribuições ao sindicato
“Fica instituída, nos termos do art. 513 alínea “e” da CLT e por aprovação da Assembleia Geral dos trabalhadores, a Contribuição Assistencial de 3% (três por cento) sobre os salários do mês de junho de 2026 (já reajustados pelo índice aprovado na cláusula de reajustes/correções salariais desta Convenção Coletiva de Trabalho) de cada empregado beneficiado por este instrumento coletivo de trabalho, a ser recolhido até o dia 10 de outubro de 2026”
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Fica instituída, nos termos do art. 513 alínea “e” da CLT e por aprovação da Assembleia Geral dos trabalhadores, a Contribuição Assistencial de 3% (três por cento) sobre os salários do mês de junho de 2026 (já reajustados pelo índice aprovado na cláusula de reajustes/correções salariais desta Convenção Coletiva de Trabalho) de cada empregado beneficiado por este instrumento coletivo de trabalho, a ser recolhido até o dia 10 de outubro de 2026 , através de depósito bancário, na conta corrente nº 9147-2, agência 1690 – CRESOL, ou através de PIX cuja chave é 43998006878 (celular), ou então, através de boleto bancário que deverá ser solicitado pelo e-mail: sicap@sicappr.org.br . Parágrafo primeiro. O atraso no recolhimento incorrerá em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa, conforme tabela abaixo, aplicados sobre o valor corrigido e demais penalidades previstas em lei. a) Até 15 dias de atraso 2% (dois por cento); b) 16 a 30 dias de atraso 4% (quatro por cento); c) 31 a 60 dias de atraso 6% (seis por cento); d) 61 a 90 dias de atraso 8% (oito por cento); e) Acima de 90 dias de atraso 10% (dez por cento). Parágrafo segundo. Fica assegurado o direito de oposição, mediante documento escrito, individual e de próprio punho, enviada através de carta com aviso de recepção – AR, até dez dias após o registro desta convenção no Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo terceiro. As eventuais reclamações ou pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados ao Sindicato Laboral. Parágrafo quarto. As partes adotam o entendimento da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, através da Ordem de Serviço nº 01, de 24 de março de 2009.
Férias
“Com o objetivo de promover boas práticas nas relações de trabalho, recomenda-se ao empregador que pretenda, sem justa causa, dispensar o empregado até 30 (trinta) dias após o retorno de suas férias, que comunique essa intenção, por escrito, até o início do respectivo período de fruição.”
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Com o objetivo de promover boas práticas nas relações de trabalho, recomenda-se ao empregador que pretenda, sem justa causa, dispensar o empregado até 30 (trinta) dias após o retorno de suas férias, que comunique essa intenção, por escrito, até o início do respectivo período de fruição.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente, e que conte com, no mínimo, 3 (três) anos de vínculo empregatício na atual empresa, fica assegurada a estabilidade provisória no emprego pelo período restante até a aquisição do referido direito.”
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Ao empregado que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente, e que conte com, no mínimo, 3 (três) anos de vínculo empregatício na atual empresa, fica assegurada a estabilidade provisória no emprego pelo período restante até a aquisição do referido direito. A garantia ora prevista nesta cláusula será concedida uma única vez. Parágrafo primeiro . Para fazer jus à estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade, a averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada, caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício. Parágrafo segundo . O descumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior exime o empregador da obrigação de garantir a estabilidade prevista nesta cláusula. Parágrafo terceiro . A estabilidade ora instituída não se aplica nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão do empregado. Parágrafo quarto . É facultado ao empregado renunciar à estabilidade ora prevista, desde que essa renúncia seja feita por escrito e homologada pelo sindicato de trabalhador que o represente.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer cláusula antecedente a esta sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, revertida em favor da parte prejudicada, seja ao empregado, seja uma das entidades sindicais signatárias.”
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O descumprimento de qualquer cláusula antecedente a esta sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, revertida em favor da parte prejudicada, seja ao empregado, seja uma das entidades sindicais signatárias. A multa será devida por infração, por mês, e por empregado prejudicado. Sua exigibilidade poderá ser pleiteada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do trabalhador, quando em benefício deste. Parágrafo único . Na hipótese da infração decorrer de dolo do empregador e houver pagamento de indenização ao empregado, a multa prevista desta cláusula será reduzida em 50% (cinquenta por cento).