CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em empresas prestadoras de serviços de infraestrutura em telecomunicações…
Teresina/PI, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicacoes no Estado do Piaui - SINTTEL (CNPJ 07.471.352/0001-74), de Teresina/PI, para a categoria trabalhadores em empresas prestadoras de serviços de infraestrutura em telecomunicações, rede externa, planta interna e correlatos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PI000157/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR054733/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/09/2026.

Categoria: dos trabalhadores em empresas prestadoras de serviços de infraestrutura em telecomunicações, rede externa, planta interna e correlatos

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO PIAUI - SINTTELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.471.352/0001-74
  • FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
  • SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PI

Categoriados trabalhadores em empresas prestadoras de serviços de infraestrutura em telecomunicações, rede externa, planta interna e correlatos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores em empresas prestadoras de serviços de infraestrutura em telecomunicações, rede externa, planta interna e correlatos , com abrangência territorial em PI .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000157/2026 (solicitação MR054733/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054733/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Parágrafo Primeiro: Para jornada integral (220 horas) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000157/2026 (solicitação MR054733/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054733/2026
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As partes asseguram a manutenção dos valores praticados por cada empresa, a título de piso salarial, que sejam superiores aos valores previstos nos parágrafos 1º e 2º desta cláusula, devendo os mesmos serem reajustados segundo o índice previsto nos termos da Cláusula “Reajuste Salarial”.
Parágrafo Primeiro: Para jornada integral (220 horas) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.
Parágrafo Segundo: Para efeito de piso por função/cargo serão considerados os seguintes cargos e salários, conforme a tabela abaixo, ressaltando que a mera alteração/adoção de nomenclatura diversa não poderá constituir óbice a sua aplicação, devendo ser mantidas as condições mais favoráveis.
CARGOS/FUNÇÕES | PISOS EM 01/09/2026
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I / AUXILIAR DE ESCRITÓRIO | R$ 1.688,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II /RECEPCIONISTA | R$ 1.688,00
ALMOXARIFE | R$ 1.688,00
CONTROLADOR | R$ 1.688,00
DESPACHANTE | R$ 1.688,00
ASSISTENTE DE LOGÍSTICA / AGENTE DE LOGÍSTICA | R$ 2.021,14
COORDENADOR DE LOGÍSTICA | R$ 3.368,57
AUXILIAR DE ESTOQUE | R$ 1.688,00
ASSISTENTE DE FATURAMENTO | R$ 2.021,14
AUXILIAR TÉCNICO DE FIBRA ÓTICA | R$ 1.688,00
TÉCNICO DE FIBRA ÓTICA / CONECTIVIDADE | R$ 2.247,25
AUXILIAR TÉCNICO DE REDE | R$ 1.688,00
TÉCNICO DE REDE* * Trabalhador responsável em elaborar, executar ou fiscalizar projetos da Rede Externa, o mesmo não se confunde com os demais cargos de TÉCNICOS especificados nessa convenção coletiva de trabalho. | R$ 1.819,03
AUXILIAR TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES | R$ 1.688,00
TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES (JUNIOR) | R$ 1.688,00
TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES | R$ 2.694,85
TÉCNICO ADSL | R$ 1.688,00
TÉCNICO DE VELOX “B” | R$ 1.891,57
TÉCNICO DE VELOX “A” | R$ 1.792,55
CABISTA (ORA) A / CABISTA III | R$ 1.710,01
CABISTA (ORA) B / CABISTA II | R$ 1.688,00
CABISTA (ORA) C / CABISTA I | R$ 1.688,00
SUPERVISOR / ENCARREGADO DE EQUIPE | R$ 3.099,07
COORDENADOR | R$ 4.379,13
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO | R$ 2.902,16
ENGENHEIRO EM SEGURANÇA DO TRABALHO | R$ 7.006,61
ENGENHEIRO | R$ 7.006,61
PROJETISTA | R$ 2.021,14
DESENHISTA | R$ 2.021,14
TÉCNICO MONTADOR - SPLYCISTA | R$ 1.745,16
TÉCNICO LIGADOR - SPLYCISTA | R$ 1.828,11
AUXILIAR TÉCNICO MDU | R$ 1.688,00
TÉCNICO MDU | R$ 1.745,16
INSTALADOR DE DTH | R$ 1.688,00
INSTALADOR DE TELEFONE (OSC ) | R$ 1.688,00
INSTALADOR MULTISKILL | R$ 1.808,65
INSTALADOR MULT SKILL ou HFC I | R$ 1.936,92
INSTALADOR MULT SKILL ou HFC II | R$ 2.098,87
TÉCNICO TRIPLO PLAY | R$ 1.972,63
OFICIAL DE REDE (LINHEIRO) | R$ 1.688,00
ANALISTA DE TI | R$ 6.737,12
OPERADOR DE GUINDASTE HIDRÁULICO | R$ 1.813,85
ATENDENTE/TELEFONISTAS/TELEOPERADOR/CALL CENTER (6 Hs)* *Internos das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, excluem-se os empregados de empresas específicas de Teleatendimento. | R$ 1.688,00
MOTORISTA* | R$ 1.688,00
Parágrafo Terceiro: Sempre que um piso estipulado nesta Convenção Coletiva estiver inferior ao salário-mínimo federal, o mesmo deve ser elevado para o valor do mínimo federal. Exceto para os cargos de 180hs.

Reajuste salarial

“As empresas realizarão o reajuste salarial dos empregados que recebem valores superiores aos pisos estabelecidos na cláusula 3ª, aplicando o índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000157/2026 (solicitação MR054733/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054733/2026
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As empresas realizarão o reajuste salarial dos empregados que recebem valores superiores aos pisos estabelecidos na cláusula 3ª, aplicando o índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.
Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 30/04/2026, a ser pago junto a folha de salários do mês de agosto/2026.
Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado um reajuste mínimo de 4,11% na data-base.
Parágrafo Terceiro: O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial.
Parágrafo Quarto : Não serão objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Quinto: Estão excluídos do reajuste e abono previsto na presente cláusula, os cargos de Diretores e Gerentes, os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna de cada empresa.

Horas extras

“O trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, exceto aos domingos e feriados, quando será remunerado com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000157/2026 (solicitação MR054733/2026)
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Cláusula 15, “HORAS EXTRAORDINARIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054733/2026
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O trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, exceto aos domingos e feriados, quando será remunerado com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Primeiro: O serviço extraordinário será registrado no mesmo cartão de ponto que acolher o registro do horário normal.
Parágrafo Segundo: Quando o empregado estiver de folga e for convocado a trabalhar, por imperiosa necessidade de serviço, as horas trabalhadas nesse dia serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, além de a empresa ser obrigada a conceder outro dia de folga na semana.
Parágrafo Terceiro: As empresas poderão praticar sistema de banco de horas e, para tanto, estabelecerão os critérios de compensação, através de Acordo Coletivo Específico, firmados com o SINTTEL-PI e, preferencialmente, ratificado pelo SINSTAL.

Adicional noturno

“As horas noturnas, assim definidas as realizadas entre as 22h00 de um dia até às 05h00 do dia seguinte, para efeito desta convenção, serão remuneradas com o adicional de 20% (vinte por cento), a título de adicional noturno, observada a redução legal para 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos nos termos do”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000157/2026 (solicitação MR054733/2026)
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Cláusula 16, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054733/2026
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As horas noturnas, assim definidas as realizadas entre as 22h00 de um dia até às 05h00 do dia seguinte, para efeito desta convenção, serão remuneradas com o adicional de 20% (vinte por cento), a título de adicional noturno, observada a redução legal para 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos nos termos do § 1.º do artigo 73 da CLT e em obediência a da súmula 60 do TST.

Banco de horas e compensação

“As interrupções da jornada de trabalho, que independam da vontade do empregado, não poderão ser compensadas posteriormente, ficando-lhe assegurada a remuneração.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000157/2026 (solicitação MR054733/2026)
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Cláusula 47, “INTERRUPÇÕES DO TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054733/2026
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As interrupções da jornada de trabalho, que independam da vontade do empregado, não poderão ser compensadas posteriormente, ficando-lhe assegurada a remuneração.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas diárias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000157/2026 (solicitação MR054733/2026)
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Cláusula 46, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054733/2026
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A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas diárias.
Parágrafo Primeiro - A empresa poderá adotar o regime de rodízio, escalas e sobreaviso, sem prejuízo dos esforços que visem à racionalização da composição de equipes para os sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Segundo - A partir da assinatura da presente convenção coletiva de trabalho, as empresas elaborarão escala da jornada de trabalho de forma que a folga semanal de cada empregado seja, prioritariamente, sábado ou domingo, alternadamente.
Parágrafo Terceiro - O trabalho nos dias decretados em lei feriados nacionais, estaduais e municipais, mesmo obedecendo à escala de trabalho, será sempre pago com o adicional de 100% sobre o devido em dias normais.
Parágrafo Quarto: Quando o empregado estiver de folga e for convocado a trabalhar, por imperiosa necessidade de serviço, as horas trabalhadas nesse dia serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, além de a empresa ser obrigada a conceder outro dia de folga na semana.
Parágrafo Quinto: O serviço extraordinário será registrado no mesmo sistema de controle de ponto que acolher o registro do horário normal do trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Ficam as empresas obrigadas a fornecerem vale-refeição aos seus empregados com valor mínimo unitário facial de R$25,00 (vinte e cinco reais), passando para R$28,00 (vinte e oito reais) a partir de 01/09/2026, sendo fornecido um vale para cada dia efetivamente trabalhado no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000157/2026 (solicitação MR054733/2026)
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Cláusula 20, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO / CARTÃO REFEIÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054733/2026
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Ficam as empresas obrigadas a fornecerem vale-refeição aos seus empregados com valor mínimo unitário facial de R$25,00 (vinte e cinco reais), passando para R$28,00 (vinte e oito reais) a partir de 01/09/2026, sendo fornecido um vale para cada dia efetivamente trabalhado no mês.
Parágrafo Primeiro: Os empregadores que concedem Vale-Refeição em valor superior a R$25,00 (vinte e cinco reais), por dia, deverão reajustar o benefício com base no índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a partir de 01/09/2026. O reajuste deverá ser aplicado sobre o valor integral praticado em 30/04/2026, assegurando a manutenção do benefício em conformidade com a presente cláusula.
Parágrafo Segundo: Nas localidades do Estado onde não houver conveniados para fornecimento de refeição ou alimentação para (em que se mostrar inviável para as empresas a) concessão do benefício através do ticket ou cartão, fica convencionado que o mesmo poderá se dar na forma pecuniária e o pagamento deverá ocorrer através de contracheque, junto com o pagamento do salário, não incorporando de nenhuma forma ao salário.
Parágrafo Terceiro: Fica limitada em até 6% (seis por cento) a participação do empregado no presente benefício, devendo ser respeitadas as condições mais benéficas atualmente praticadas.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser fornecida pela empresa através de formulário próprio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000157/2026 (solicitação MR054733/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 21, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054733/2026
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As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser fornecida pela empresa através de formulário próprio.
Parágrafo Único: As empresas poderão, a critério próprio, efetuar o crédito em destaque na Folha de Pagamento do valor mensal correspondente aos empregados lotados no interior, caso não haja transporte para locomoção da residência para o trabalho e vice-versa. Esse valor não integrará a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

PLR

“As empresas deverão negociar e firmar Acordo Coletivo referente ao PLR/PPR do exercício de 2026, definindo os critérios e condições de elegibilidade e pagamento em até 60 (sessenta) dias após a assinatura da presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000157/2026 (solicitação MR054733/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR/PPR)” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054733/2026
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As empresas deverão negociar e firmar Acordo Coletivo referente ao PLR/PPR do exercício de 2026, definindo os critérios e condições de elegibilidade e pagamento em até 60 (sessenta) dias após a assinatura da presente Convenção.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão a mensalidade sindical, diretamente na folha de pagamento de seus empregados associados ao sindicato, no valor de 1% (um por cento) do salário base, desde que, por eles autorizado expressamente. O valor de desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do sindicato beneficiado, através de guia própria fornecida pelo sindicato até o 6º (sexto) dia útil subsequente à competência do salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000157/2026 (solicitação MR054733/2026)
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Cláusula 69, “MENSALIDADE SINDICAL LABORAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054733/2026
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As empresas descontarão a mensalidade sindical, diretamente na folha de pagamento de seus empregados associados ao sindicato, no valor de 1% (um por cento) do salário base, desde que, por eles autorizado expressamente. O valor de desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do sindicato beneficiado, através de guia própria fornecida pelo sindicato até o 6º (sexto) dia útil subsequente à competência do salário.
Parágrafo Único: As empresas se comprometem a encaminhar ao sindicato, mensalmente, junto ao comprovante de recolhimento/depósito das mensalidades sindicais ou demais contribuições, relação por meio magnético/mídia e impressa, discriminando o nome dos empregados, cargo, com seus respectivos números de registro ou matrícula, referente a todos os valores que sindicato fizer jus, inclusive a contribuição sindical.

Seguro de vida

“As empresas ficam obrigadas a contratar (fornecer) Seguro de Vida e Acidentes Pessoais aos seus empregados e fornecer cópia da Apólice ao Sindicato.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000157/2026 (solicitação MR054733/2026)
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Parágrafo
Cláusula 27, “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054733/2026
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As empresas ficam obrigadas a contratar (fornecer) Seguro de Vida e Acidentes Pessoais aos seus empregados e fornecer cópia da Apólice ao Sindicato.
Parágrafo Primeiro: O Seguro de Vida e Acidentes Pessoais contratados pelas empresas deverão conter cláusula de Auxílio Funeral.
Parágrafo Segundo: Caso as empresas já pratiquem o benefício Auxílio Funeral de que trata o parágrafo primeiro, não haverá acúmulo de benefício. Nesta hipótese, deverão ser aplicadas as condições mais favoráveis aos empregados.
Parágrafo Terceiro : Fica facultado às empresas a contratação de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, bem como demais benefícios sociais disponibilizado através de parceria firmada entre SINTTEL-PI e SINSTAL.

Férias

“O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, excetuando-se quando ocorrer feriado no segundo dia da semana, quando então iniciar-se-á no segundo dia útil, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos empregados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000157/2026 (solicitação MR054733/2026)
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Parágrafo
Cláusula 56, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054733/2026
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O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, excetuando-se quando ocorrer feriado no segundo dia da semana, quando então iniciar-se-á no segundo dia útil, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos empregados.
Parágrafo Primeiro: Quando as empresas cancelarem férias por ela comunicadas, deverão reembolsar o Trabalhador das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.
Parágrafo Segundo: Quando porventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.

Estabilidades e garantias

“As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que tenham 08 (oito) anos contínuos de trabalho na mesma empresa e que comprovem através de documento idôneo, que estão em condições de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do Artigo 52 da Lei nº 8.213/91, devendo o interessado comunicar à empresa as referidas condições por escrito, antes da data de homologação da rescisão contratual.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000157/2026 (solicitação MR054733/2026)
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Cláusula 41, “EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054733/2026
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As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que tenham 08 (oito) anos contínuos de trabalho na mesma empresa e que comprovem através de documento idôneo, que estão em condições de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do Artigo 52 da Lei nº 8.213/91, devendo o interessado comunicar à empresa as referidas condições por escrito, antes da data de homologação da rescisão contratual.
Parágrafo Único: O empregado nessa condição não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave ou por mútuo acordo entre empregado e empregador, ou encerramento de atividade do empregador, sendo que nestas duas últimas hipóteses, mediante homologação perante o Sindicato dos empregados.

Multa por descumprimento

“As partes fixam a multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso da categoria previsto na cláusula terceira, por infração e por empregado, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.”
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Cláusula 77, “MULTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054733/2026
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As partes fixam a multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso da categoria previsto na cláusula terceira, por infração e por empregado, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.
Parágrafo Primeiro: O pagamento da multa, na forma prevista no caput desta cláusula, só será devido se a parte infratora, notificada da infração, não proceder à sua correção no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação.
Parágrafo Segundo: Nos casos em que o empregado ou ex-empregado venha propor demandas individuais, será revertido ao mesmo, o valor da multa nas mesmas condições previstas no caput desta Cláusula, sem que haja necessidade de qualquer notificação circunstanciada.
Parágrafo Terceiro: O valor da multa normativa em quaisquer casos e independente da irregularidade ou infração, não poderá ser maior que o valor de 01 (um) salário nominal do empregado prejudicado, ou de 01 (um) salário-mínimo nacional quando tratar−se de infração e /ou conjunto de infrações contra a organização sindical

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