CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PI000103/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em março · solicitação MR025801/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 15/06/2026.
Categoria: CONDOMÍNIOS, EDIFÍCIOS E SHOPPINGCENTER
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMINIOS E EDIFICIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS, VERTICAIS, HORIZONTAIS, SHOPPING CEN, URBANOS, RURAIS E TRABALHSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.038.277/0001-15
- SINDICATO DAS EMP DE COM E VEN, LOC E ADM DE IMOVEIS E DOS COND HORIZ, VERT E DE ED RES E COM, MISTOS E SHOPPING CENTERS DO MUN DE TERESINA-PISindicato patronal · CNPJ 17.655.502/0001-53
Abrangência
Abrangência1 município de PI
CategoriaCONDOMÍNIOS, EDIFÍCIOS E SHOPPINGCENTER
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CONDOMÍNIOS, EDIFÍCIOS E SHOPPINGCENTER , com abrangência territorial em Teresina/PI .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 01 de março de 2026 o piso será de 1.731,00 ( hum mil setecentos e trinta e um reais) e 6% (seis por cento) para quem ganha acima do piso .”
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A partir de 01 de março de 2026 o piso será de 1.731,00 ( hum mil setecentos e trinta e um reais) e 6% (seis por cento) para quem ganha acima do piso . PARÁGRAFO 1º – A base de cálculos de horas extras trabalhadas dos empregados nos grupos relacionados desta convenção , e constantes no caput desta Cláusula é para 180 (cento e oitenta) horas por mês para os trabalhadores com jornada 12x 36 e 220 horas por mês para os trabalhadores com jornada de 44 horas semanais. PARÁGRAFO 2º - Os retroativos e diferenças de salários, gratificações, alimentação, horas extras dos feriados e os encargos sociais de correntes das ne gociações de 1º de março de 2026 dos novos padrões remuneratórios definidos nesta cláusula da nova convenção coletiva de trabalho, deverão ser quitados até 05 (quinto dia útil) de abril de 2026 .
Reajuste salarial
“PARÁ GRAFO 1º - Os condomínios e edifícios deverão fornecer cópia do seguro de vida em grupo para os traba lhadores, nas cláusulas que tratam das eventualidades legais p ara total conhecimento do m esmo , e enviar uma copia para o sindicato laboral no e-mail sintraconde@gmail.com.”
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O condomínio arcará com o ônus de seguro de vida em grupo, para todos os seus empregados, enquanto pendurar o contrato de trabalho. PARÁ GRAFO 1º - Os condomínios e edifícios deverão fornecer cópia do seguro de vida em grupo para os traba lhadores, nas cláusulas que tratam das eventualidades legais p ara total conhecimento do m esmo , e enviar uma copia para o sindicato laboral no e-mail sintraconde@gmail.com. PARÁ GRAFO 2º- O s eguro de vida em grupo será de R$ 2 0 .000,00 ( vinte mil reais) por empregado para o caso de morte, qualquer que seja a causa, e para o caso de acidente que gere invalidez parcial ou permanente, também qualquer que seja a causa. PARÁ GRAFO 3º- Em caso de não contratação do referido seguro, o ônus do pagamento recairá sobre o empregador.
Prazo para se adequar
“Os retroativos e diferenças de salários, gratificações, alimentação, horas extras dos feriados e os encargos sociais de correntes das ne gociações de 1º de março de 2026 dos novos padrões remuneratórios definidos nesta cláusula da nova convenção coletiva de trabalho, deverão ser quitados até 05 (quinto dia útil) de abril de 2026 .”
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A partir de 01 de março de 2026 o piso será de 1.731,00 ( hum mil setecentos e trinta e um reais) e 6% (seis por cento) para quem ganha acima do piso . PARÁGRAFO 1º – A base de cálculos de horas extras trabalhadas dos empregados nos grupos relacionados desta convenção , e constantes no caput desta Cláusula é para 180 (cento e oitenta) horas por mês para os trabalhadores com jornada 12x 36 e 220 horas por mês para os trabalhadores com jornada de 44 horas semanais. PARÁGRAFO 2º - Os retroativos e diferenças de salários, gratificações, alimentação, horas extras dos feriados e os encargos sociais de correntes das ne gociações de 1º de março de 2026 dos novos padrões remuneratórios definidos nesta cláusula da nova convenção coletiva de trabalho, deverão ser quitados até 05 (quinto dia útil) de abril de 2026 .
Horas extras
“As horas extraordinári as serão pagas com adicional de 10 0% ( c em por cento) sobre o valor da hora normal .”
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As horas extraordinári as serão pagas com adicional de 10 0% ( c em por cento) sobre o valor da hora normal . PARÁGRAFO 1º - É obrigatório o pagamento do repouso semanal remunerado nos domingos e feriados, calcu lado com base na média d as horas recebidas por mês . PARÁGRAFO 2º - Fica convencionado a tod os os trabalhadores com jornada de t rabalho diurno e noturno 12/36, o pagamento de 15 quinze horas no mês 30 e 16 dezesseis horas no mês 31 , intraj ornada indenizatória , com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal . PARÁ GRAFO 3 º- Fica convencionado uma gratificação de 20% (vinte por cento) mensal sobre o piso salarial de cada trabalhador com jornadas de 8h (oito horas) e 6h (seis horas). PARAGRAFO 4º- Fica convencionado o pag amento de 01 (uma) diária calculada na base 1/15 (um quinze avos) , para os trabalhadores com esc ala de revezamento 12/36 diurno e noturno , n os meses que forem de 31 dias.
Adicional noturno
“O percentual do adicional noturno dos trabalhadores em Condomínios, Edifícios e S hopping Center , será na ordem de 20% (vinte po r cento) sobre o salário nominal do trabalhador.”
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O percentual do adicional noturno dos trabalhadores em Condomínios, Edifícios e S hopping Center , será na ordem de 20% (vinte po r cento) sobre o salário nominal do trabalhador.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho será de 44 h (quarenta e quatro horas ) semanais, sendo suprimido o trabalho aos sábados pela manhã ou à tarde .”
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A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho será de 44 h (quarenta e quatro horas ) semanais, sendo suprimido o trabalho aos sábados pela manhã ou à tarde . Domingos e feriados serão dias de descanso obrigatório e remunerados, sendo observado o disposto na Lei Municipal pertinente a matéria. PARÁ GRAFO ÚNICO – Aos trabalhadores do setor da limpeza fica autorizado o trabal ho aos domingos com jornada de até 8 h ( oito horas ) diárias , não podendo ultrapassar às 18 h (dezoito horas) , m ediante pagamento de horas extras convencionadas , a cada trab alhador por dom ingo trabalhado, e folga imediatamente , segunda, terça ou quarta . Esta escolha fica a critério do trabalhador, e nenhum trabalhador deste setor trabalhará ma is que 2 (dois) domingos no mês de forma alternada. Será garantido nestes dias os vales transportes e almoço por parte do empregador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“todos os trabalhadores diurno s e noturnos , receberão mensalmente sem desconto , o valor de 23,00 (vinte e três reais ) , diário por cada ticket, observando o calendário do mês.”
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TICKET/ CARTÃO ALIMENTAÇÃO OU VIA RUBRICA NO CONTRA CHEQUE , todos os trabalhadores diurno s e noturnos , receberão mensalmente sem desconto , o valor de 23,00 (vinte e três reais ) , diário por cada ticket, observando o calendário do mês. PARÁ GRAFO 1 º - O trabalhador que não se sentir contemplado com o valor poderá requerer junto ao sí ndico , administradora ou sindicato , a permanência do almoço de quentinha ou jantar sem desconto para o trabalhador , e ste benefí cio será sempre a critéri o e escolha do trabalhador que optará entre “ in natura ”, ticket, cartão alimentação ou via rubrica no contra- cheque , prevalecendo sempre a vontade individual ou coletiva dos trabalhador es . PARÁGRA FO 2 º – Os trabalhadores que recebem ticket superior deverão deveram reajustar com o mesmo percentual da clausula piso sa l arial . PARÁGRAFO 3 º - O pag amento poderá ser creditado mediante ticket, cartão alimentação ou via rubrica no contra cheque . PARÁGRAFO 4 º- O benefício acima descrito não caracteriza salário, não se incorporando, dessa forma, a remuner ação do empregado para quaisquer efeitos legais, devendo o empregador, para tanto, procede r à respectiva inscrição no PAT.
Vale-transporte
“Os empregadores concederão o valor correspondente dos vales transportes por meio de pagamento, diretamente no contra cheque junto com o pagamento a título de auxílio transporte”
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Os empregadores concederão o valor correspondente dos vales transportes por meio de pagamento, diretamente no contra cheque junto com o pagamento a título de auxílio transporte (observando os parágrafos 1º e 2º) . PARÁGRAFO 1 º- Em conformidade com a jurisprudência entende que, por força do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal (reconhecimento dos acordos e convenções coletivas) e da lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com redação dada pelo decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987 uma vez estipulado na convenção coletiva da categoria, respeitando os limites determinados por lei a não vinculaç ão ao salário do vale - transporte que pode ser pago em dinheiro . PARÁGRAFO 2 º- O benefício acima descrito não caracteriza salário, não se incorporando, dessa forma, a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de todos os seus empregados de condomínios e edifícios e shopping centers a importância de 3 ,5 % (três e meio por cento) do piso salarial vigente.”
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Conforme decisão tomada e aprovada em assembleia geral extraordi nária, amparada nos incisos III e IV do art. 8° da CF /88 combinado com art. 513 , alínea “a” e “e” e art. 545 da CLT , realizada no dia 22 de janeiro de 2 012, devidamente convocada por i nformativo e edital publicado no jornal o DIA de 13/01/2012 e assembleias do dia 23 e 30 de janeiro de 2022 com os trabalhadores associados e não associados , fica deliberado que será descontado mensalmente de todos os trabalhadores beneficiados direto ou indiretamente por esta convenção coletiva de trabalho e de todos os integrantes da categoria representados por este sindicato laboral. Os empregadores descontarão de todos os seus empregados de condomínios e edifícios e shopping centers a importância de 3 ,5 % (três e meio por cento) do piso salarial vigente. PARÁ GRAFO 1º - Os empregadores efetuarão o repasse destes valores ao sindicato laboral até 10 (dez) dias após o desconto no salário do trabalhador, recolhendo-o à tesouraria do SINTRACONDE , através de guias de recolhimento fornecida por este sindicato, transferência identificado , Banco CAIXA AGENCIA 0855 CONTA 00000536 - 7 ou PIX identificado CNPJ 08038277000115, constituindo apropriação indébita não repassar. O repasse em atraso será acrescido de 2% a título de multa e 1% ao mês a título de juros e correções. PARÁ GRAFO 2º - Respeitando o art. 5° , XX e art. 8º , V da CF /88 , fica garantido o direito assegurado ao trabalhador não filiado ou contribuinte, opor-se ao desconto supramencionado , a qualquer tempo. Pode rá com antecedência mínima de 15 dias da data do pagamento do mesmo, a manifestar a sua oposição pessoalmente ao sindicato laboral, com carta subscrito em duas vias com seu próprio punho e entregue na secretaria do sindicato, que repassará uma cópia para o seu emp regador para não mais descontar. PARÁ GRAFO 3º - O t rabalhador contribuinte poderá requerer a qualquer tempo o seu direito à sindicalização, passando a exerce r todos os direitos estatuários.
Seguro de vida
“O s eguro de vida em grupo será de R$ 2 0 .000,00 ( vinte mil reais) por empregado para o caso de morte, qualquer que seja a causa, e para o caso de acidente que gere invalidez parcial ou permanente, também qualquer que seja a causa”
Ver a cláusula inteira
O condomínio arcará com o ônus de seguro de vida em grupo, para todos os seus empregados, enquanto pendurar o contrato de trabalho. PARÁ GRAFO 1º - Os condomínios e edifícios deverão fornecer cópia do seguro de vida em grupo para os traba lhadores, nas cláusulas que tratam das eventualidades legais p ara total conhecimento do m esmo , e enviar uma copia para o sindicato laboral no e-mail sintraconde@gmail.com. PARÁ GRAFO 2º- O s eguro de vida em grupo será de R$ 2 0 .000,00 ( vinte mil reais) por empregado para o caso de morte, qualquer que seja a causa, e para o caso de acidente que gere invalidez parcial ou permanente, também qualquer que seja a causa. PARÁ GRAFO 3º- Em caso de não contratação do referido seguro, o ônus do pagamento recairá sobre o empregador.
Férias
“O Empregado que desejar converte r 1/3 (um terço) de suas férias em abono pecuniário deverá requerê-lo ao empregador, por escrito, até 15 dias antes do término do período aquisitivo .”
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O Empregado que desejar converte r 1/3 (um terço) de suas férias em abono pecuniário deverá requerê-lo ao empregador, por escrito, até 15 dias antes do término do período aquisitivo . PARÁ GRAFO 1º - As férias serão pagas com acréscimo das médias das horas extras, DSR e adicional noturno, apurados nos últimos 12 meses conforme previsão em lei. PARÁ GRAFO 2º – Abono pecuniário é a conversão em dinheiro, de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito. É uma opção do empregado, independente da concordância do empregador, desde que requerido no prazo estabele cido na legislação trabalhista.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a garantia no emprego aos empregados optantes pelo FGTS nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviço, salvo nos casos de demissões por justa causa.”
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Fica assegurada a garantia no emprego aos empregados optantes pelo FGTS nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviço, salvo nos casos de demissões por justa causa.
Multa por descumprimento
“O descumprimento do presente acordo Coletivo de Trabalho, no todo ou em parte, sujeitará a parte infratora, se empregador, ao pagamento de multa de 1/2 (meio) piso da categoria por cada trabalhador empregado no Condomínio, a ser recolhido em benefício do Sindicato laboral.”
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O descumprimento do presente acordo Coletivo de Trabalho, no todo ou em parte, sujeitará a parte infratora, se empregador, ao pagamento de multa de 1/2 (meio) piso da categoria por cada trabalhador empregado no Condomínio, a ser recolhido em benefício do Sindicato laboral. PARAGRAFO ÚNICO – O sindicato se compromete a repassar os valores da multa por descumprimento da C CT, aos trabalhadores do condomínio citado por descumprimento.