CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PI000132/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em março · solicitação MR018405/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/07/2026.
Categoria: Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, inclusive trabalhadores de hospitais, clínicas de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, e demais Serviços e estabelecimentos de Saúde representados pelo Sindicato Patronal
Partes
- SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DO ESTADO DO PIAUISindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.324.247/0001-80
- SIND DOS H CLIN C SAUDE E LAB DE P E ANAL C NO EST DOPISindicato patronal · CNPJ 23.500.093/0001-19
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PI
CategoriaFisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, inclusive trabalhadores de hospitais, clínicas de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, e demais Serviços e estabelecimentos de Saúde representados pelo Sindicato Patronal
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, inclusive trabalhadores de hospitais, clínicas de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, e demais Serviços e estabelecimentos de Saúde representados pelo Sindicato Patronal , com abrangência territorial em PI .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“em 1º de março de 2026 o PISO SALARIAL mensal dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, para as Categorias Profissionais do Sindicato Laboral, passará a ser de R$ 4.124,24 (quatro mil cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos)”
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Observado o reajuste salarial previso na CCT 2025/2026, em 1º de março de 2026 o PISO SALARIAL mensal dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, para as Categorias Profissionais do Sindicato Laboral, passará a ser de R$ 4.124,24 (quatro mil cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), reajustado pelo INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2025, e será reajustado novamente em 1º de março de 2027, através da aplicação de, no mínimo, o valor do INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2026, salvo disposição em contrário na convenção coletiva competente. PARÁGRAFO ÚNICO. Para os empregados que recebem valor acima do piso salarial, a reposição anual do exercício de 2026, incidirá a partir do dia 1º de março de 2026, e será feita com base no coeficiente de 1,0 (uma) vez o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2025, e será reajustado novamente em 1º de março de 2027, através da aplicação de, no mínimo, o valor do INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2026.
Reajuste salarial
“reajustado pelo INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2025, e será reajustado novamente em 1º de março de 2027, através da aplicação de, no mínimo, o valor do INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2026”
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Observado o reajuste salarial previso na CCT 2025/2026, em 1º de março de 2026 o PISO SALARIAL mensal dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, para as Categorias Profissionais do Sindicato Laboral, passará a ser de R$ 4.124,24 (quatro mil cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), reajustado pelo INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2025, e será reajustado novamente em 1º de março de 2027, através da aplicação de, no mínimo, o valor do INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2026, salvo disposição em contrário na convenção coletiva competente. PARÁGRAFO ÚNICO. Para os empregados que recebem valor acima do piso salarial, a reposição anual do exercício de 2026, incidirá a partir do dia 1º de março de 2026, e será feita com base no coeficiente de 1,0 (uma) vez o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2025, e será reajustado novamente em 1º de março de 2027, através da aplicação de, no mínimo, o valor do INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2026.
Horas extras
“As horas extras, assim consideradas as excedentes à 30ª (trigésima) semanal, nos termos da Lei Federal nº 8.856/94, ou aquelas que ultrapassem os limites diários, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, quanto às horas realizadas de segunda à sexta-feira.”
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As horas extras, assim consideradas as excedentes à 30ª (trigésima) semanal, nos termos da Lei Federal nº 8.856/94, ou aquelas que ultrapassem os limites diários, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, quanto às horas realizadas de segunda à sexta-feira.
Adicional noturno
“Fica garantido o fornecimento gratuito de lanche aos empregados que laborem em jornada noturna completa.”
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Fica garantido o fornecimento gratuito de lanche aos empregados que laborem em jornada noturna completa.
Banco de horas e compensação
“Os empregadores poderão adotar o sistema de compensação de jornada através de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observadas as formas e limites legais.”
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Os empregadores poderão adotar o sistema de compensação de jornada através de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observadas as formas e limites legais. PARÁGRAFO PRIMEIRO. O empregador poderá optar pela compensação das horas constantes do banco de horas no período destinado à concessão de férias, adicionando-se aos dias de férias os correspondentes à compensação prevista nesta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho havendo horas a serem compensadas, ou após o decurso do prazo legal sem que tenha havido a compensação das horas extraordinárias laboradas, o trabalhador fará jus ao pagamento daquelas horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data do efetivo pagamento.
Jornada de trabalho
“As partes avençam a possibilidade de adoção de jornada de trabalho, para os empregados representados pelo sindicato laboral, de 12 x 36 (12 horas de trabalho por um mínimo de 36 horas de descanso)”
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As partes avençam a possibilidade de adoção de jornada de trabalho, para os empregados representados pelo sindicato laboral, de 12 x 36 (12 horas de trabalho por um mínimo de 36 horas de descanso), assegurando a concessão do intervalo intrajornada, na forma da lei, bem como o pagamento de horas extras no número de horas que excederem a jornada semanal prevista na legislação e nesta convenção coletiva, observada a remuneração das horas extras eventualmente laboradas acrescidas dos adicionais legais e convencionais sobre o valor da hora normal de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica garantido o fornecimento gratuito de lanche aos empregados que laborem em jornada noturna completa.”
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Fica garantido o fornecimento gratuito de lanche aos empregados que laborem em jornada noturna completa.
Vale-transporte
“Os vales transporte deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês anterior ao de uso.”
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Os vales transporte deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês anterior ao de uso. PARÁGRAFO ÚNICO. Considerando a crise do transporte público de Teresina, fica facultado, durante a vigência deste instrumento, o pagamento do valor equivalente ao vale transporte em pecúnia direto ao empregado, descontado o valor máximo de 6% do salário do empregado, que corresponde a 6% de participação do empregado. O pagamento pode ocorrer de forma antecipada na conta do empregado, ou juntamente com a folha de pagamento, compondo o contracheque, sob a rubrica “ajuda de custo transporte”.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo, no salário do mês de maio de 2026, a taxa assistencial, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor de seu salário, já acrescido do reajuste previsto na presente CCT”
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As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo, no salário do mês de maio de 2026, a taxa assistencial, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor de seu salário, já acrescido do reajuste previsto na presente CCT, e repassarão os valores ao sindicato laboral até o dia 15 do mês subsequente ao desconto, conforme autorização deliberativa realizada em assembleia geral do dia 27 de novembro de 2025. Neste instrumento, o sindicato laboral é o responsável pela contribuição assistencial laboral, isentando o sindicato patronal e as empresas de responsabilidade, sejam elas judiciais ou extrajudiciais. A empresa, tem ciência que não poderá colocar modelo de carta de oposição a taxa assistencial em seus quadros de avisos ou por meios de internet, ou praticar qualquer ato que caracterize práticas e movimentos de conduta antissindical. PARÁGRAFO PRIMEIRO. O valor deverá ser repassado à entidade laboral, através de depósito em conta corrente (Banco do Brasil, Agência nº 3178-0, Conta Corrente nº 44020-5), até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto realizado, sob pena de multa de 2%, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês de atraso e correção monetária, na forma da lei. PARÁGRAFO SEGUNDO. As empresas poderão realizar, a pedido do empregado, o parcelamento do desconto e repasse das contribuições tratadas acima, em até 03 (três) prestações de igual valor, devendo o desconto da 1ª parcela se dar no pagamento de competência de maio de 2026, da segunda, do mês de junho de 2026, e da terceira do mês de julho de 2026, devendo ser efetuado o repasse à entidade sindical na forma prevista no caput e parágrafo 1º, acima. PARÁGRAFO TERCEIRO. Fica assegurado o direito de oposição, junto ao sindicato laboral, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do presente instrumento coletivo, cuja comunicação será feita pelo empregado ao sindicato através de carta individual a próprio punho, direcionada à Presidência da entidade, onde deverá constar as seguintes informações, sob pena de não ser recebida: nome completo, função, RG, CPF, endereço residencial e empresa onde trabalha. A carta de oposição deverá ser em duas vias, e ser entregue pelo próprio empregado oponente na sede do sindicato, no horário das 8h às 12h. A cópia da carta de oposição protocolada no sindicato deverá ser entregue pelo empregado ao departamento pessoal da empresa em até 48 (quarenta e oito) horas após a formalização da oposição ao desconto. PARÁGRAFO QUARTO. As partes não criarão qualquer incentivo ou obstáculos para que os empregados exerçam o direito de oposição. PARÁGRAFO QUINTO. As empresas fornecerão em caráter confidencial ao Sindicato Laboral, no prazo de até 30 dias contados do recolhimento da contribuição assistencial, o comprovante do recolhimento e o quantitativo de trabalhadores que se refere a contribuição.
Estabilidades e garantias
“Ficam garantidos o emprego e o salário aos empregados com pelo menos 02 (dois) anos de atividade laboral desenvolvida na mesma empresa, e que estejam a menos de 02 (dois) anos para a satisfação dos requisitos para aquisição dos direitos a aposentadoria, proporcional ou integral.”
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Ficam garantidos o emprego e o salário aos empregados com pelo menos 02 (dois) anos de atividade laboral desenvolvida na mesma empresa, e que estejam a menos de 02 (dois) anos para a satisfação dos requisitos para aquisição dos direitos a aposentadoria, proporcional ou integral. PARÁGRAFO ÚNICO. Para a obtenção dessa garantia, o trabalhador deverá informar à empresa, por escrito, que se encontra em período de pré-aposentadoria, comprovando tais condições em 60 (sessenta) dias, a contar da efetivação de contagem do tempo de serviço, ficando o trabalhador obrigado a apresentar o respectivo documento junto à empresa, em 60 (sessenta) dias, a contar da data do encaminhamento.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo por cláusula desrespeitada, por empregado prejudicado”
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Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo por cláusula desrespeitada, por empregado prejudicado, a ser revista em favor da entidade sindical que não deu causa ao descumprimento.