CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PI000169/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR053086/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 23/09/2026.
Categoria: EMPREGADOS NOS ESCRITORIOS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTABEIS, ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NOS ESCRITORIOS E EMPRESAS DE SERV. CONTABEIS, ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORM. E PESQUISAS NO EST. DO PI-SINDECONPISindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.250.603/0001-11
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, DAS EMPRESAS DE ASSESORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS DO ESTADO DO PIAUI - SESCON-PISindicato patronal · CNPJ 03.349.855/0001-10
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PI
CategoriaEMPREGADOS NOS ESCRITORIOS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTABEIS, ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NOS ESCRITORIOS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTABEIS, ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS , com abrangência territorial em PI .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fica estabelecido PISO SALARIAL mensal, a partir de 01 de junho de 2026, o valor de R$ 1.735,00 (Hum mil setecentos e trinta e cinco reais) para a Capital e as cidades de Picos, Floriano, Uruçuí, Piripiri e Parnaíba, para as cidades do interior do estado até 25.000 habitantes será aplicado o salário no valor de R$ 1.641,00 (Hum mil seiscentos e quarenta e um reais) e para as cidades acima de 25.000 habitantes o salário será de R$ 1.661,00 (Hum mil seiscentos e sessenta e um reais).”
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Fica estabelecido PISO SALARIAL mensal, a partir de 01 de junho de 2026, o valor de R$ 1.735,00 (Hum mil setecentos e trinta e cinco reais) para a Capital e as cidades de Picos, Floriano, Uruçuí, Piripiri e Parnaíba, para as cidades do interior do estado até 25.000 habitantes será aplicado o salário no valor de R$ 1.641,00 (Hum mil seiscentos e quarenta e um reais) e para as cidades acima de 25.000 habitantes o salário será de R$ 1.661,00 (Hum mil seiscentos e sessenta e um reais). PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças de salário referentes a junho e julho/2026 poderão ser pagas em até 03(três) vezes com incidência de encargos, devendo ser finalizadas na folha de outubro/2026.
Reajuste salarial
“Fica garantido que em 01 de junho de 2026, os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que ganham acima do piso salarial da categoria serão reajustados em 5,5% (cinco e meio por cento) incidentes sobre o salário de dezembro de 2025, excetuando-se os aumentos espontâneos e os decorridos de promoções.”
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Fica garantido que em 01 de junho de 2026, os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que ganham acima do piso salarial da categoria serão reajustados em 5,5% (cinco e meio por cento) incidentes sobre o salário de dezembro de 2025, excetuando-se os aumentos espontâneos e os decorridos de promoções. Tanto para a Capital quanto para as Cidades do Interior do Estado. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica assegurada a equiparação salarial de Teresina com as cidades de Picos, Floriano, Uruçuí, Piripiri e Parnaíba. As demais cidades terão seus reajustes de acordo com a cláusula terceira. PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica garantida a proporcionalidade para os empregados admitidos após junho de 2025. PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica garantida, no mês do reajuste do salário mínimo nacional, a título de antecipação salarial a ser deduzida na data base, a antecipação da inflação acumulada no período compreendido entre 01 de junho a 31 de dezembro de 2026, inclusive os que ganham acima do piso.
Prazo para se adequar
“As diferenças de salário referentes a junho e julho/2026 poderão ser pagas em até 03(três) vezes com incidência de encargos, devendo ser finalizadas na folha de outubro/2026.”
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Fica estabelecido PISO SALARIAL mensal, a partir de 01 de junho de 2026, o valor de R$ 1.735,00 (Hum mil setecentos e trinta e cinco reais) para a Capital e as cidades de Picos, Floriano, Uruçuí, Piripiri e Parnaíba, para as cidades do interior do estado até 25.000 habitantes será aplicado o salário no valor de R$ 1.641,00 (Hum mil seiscentos e quarenta e um reais) e para as cidades acima de 25.000 habitantes o salário será de R$ 1.661,00 (Hum mil seiscentos e sessenta e um reais). PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças de salário referentes a junho e julho/2026 poderão ser pagas em até 03(três) vezes com incidência de encargos, devendo ser finalizadas na folha de outubro/2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal com acréscimo de 80%(oitenta por cento).”
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As horas extras serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal com acréscimo de 80%(oitenta por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO: A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.
Adicional noturno
“Aos empregados que percebam salários mistos (comissões, gratificações, hora extra, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, etc.), os cálculos das verbas de 13º salário, licenças, férias e verbas rescisórias, serão efetuados observando a média das 03 (três) ultimas remunerações (soma da remuneração dos três últimos meses dividido pelo coeficiente três).”
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Aos empregados que percebam salários mistos (comissões, gratificações, hora extra, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, etc.), os cálculos das verbas de 13º salário, licenças, férias e verbas rescisórias, serão efetuados observando a média das 03 (três) ultimas remunerações (soma da remuneração dos três últimos meses dividido pelo coeficiente três). PARÁGRAFO ÚNICO : Para os empregados que tenham menos de 01 (um) ano de serviço na empresa, os cálculos levarão em conta a proporcionalidade dos meses trabalhados.
Banco de horas e compensação
“Fica facultada às empresas a doção do sistema de compensação de horas, pelo qual as horas efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas à duas horas diária, 24 (vinte e quatro) horas mensais, as quais poderão ser compensadas, no prazo de até 90(noventa) dias, após o mês de prestação das horas extraordinárias através da redução de jornada ou folgas compensatórias.”
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Fica facultada às empresas a doção do sistema de compensação de horas, pelo qual as horas efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas à duas horas diária, 24 (vinte e quatro) horas mensais, as quais poderão ser compensadas, no prazo de até 90(noventa) dias, após o mês de prestação das horas extraordinárias através da redução de jornada ou folgas compensatórias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas não compensadas no prazo constante do “caput” serão pagas como extraordinárias, observando o adicional da CLÁUSULA DÉCIMA previsto na presente convenção. PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de banco de horas negativo, o prazo para zerar o banco de horas negativo é de 12 meses após o mês subsequente à ocorrência do fato. Se o empregado não cumprir a jornada de trabalho semanal, e acumular um saldo negativo no banco de horas, o mesmo poderá ser descontado ao final do período de 12 meses ou na rescisão de contrato, caso a mesma ocorra antes do período estabelecido. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que optarem pela utilização do sistema de compensação de horas facultado na presente convenção, informarão ao Sindicato da Categoria Laboral, até o 20ª (vigésimo) dia útil do mês subsequente, demonstrativo individualizado, especificando as horas trabalhadas e compensadas. PARAGRAFO QUARTO : No caso da prestação de jornada de trabalho na forma emergencial, as empresas comunicarão ao Sindicato da categoria Laboral, no prazo de até 10(dez) dias após a realização do trabalho, ficando a compensação vinculada ao prazo estipulado no “caput” da presente cláusula. PARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese de, ao final do período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou em caso de rescisão de contrato de trabalho, e não tenha havido a compensação integral das horas extras trabalhadas, as horas residuais serão pagas com o valor da hora normal, acrescido do respectivo adicional de horas extras constante na presente convenção, calculadas com base no salário do último mês do período de vigência ou da média das 03(três) ultimas remunerações, conforme CLÁUSULA DÉCIMA , para fins de apuração das verbas rescisórias.
Jornada de trabalho
“A carga horária semanal de trabalho dos empregados regidos por esta Convenção será de 44 horas semanais.”
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A carga horária semanal de trabalho dos empregados regidos por esta Convenção será de 44 horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho para os trabalhadores de setor poderá ser realizada de seis horas, bem como jornada de oito horas diárias ou escala de 12/36. PARÁGRAFO SEGUNDO: A jornada de trabalho será de segunda-feira à sábado, respeitada as 44 horas semanais ou de acordo com a escala 12/36. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica acordado que, caso venha ocorrer redução da jornada legal de trabalho, mediante PEC em tramitação no Congresso Nacional, ficará assegurada a nova quantidade de horas fixada, em razão da hierarquia da norma e por tratar de condição mais benéfica aos empregados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão vale refeição ou alimentação ou equivalente, por cada dia efetivamente trabalhado com jornada diária maior que 06 (seis) horas, no valor mínimo líquido de R$ 20,00 (vinte reais) a partir de agosto/2026, observando a legislação do PAT. Exceto as cidades do Interior do Estado.”
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As empresas fornecerão vale refeição ou alimentação ou equivalente, por cada dia efetivamente trabalhado com jornada diária maior que 06 (seis) horas, no valor mínimo líquido de R$ 20,00 (vinte reais) a partir de agosto/2026, observando a legislação do PAT. Exceto as cidades do Interior do Estado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O vale refeição ou auxilio alimentação ou equivalente fornecido pelas empresas não terá natureza remuneratória, nos termos da lei 6.321, de 17.09.1993 (D.O.U 20.09.1993). PARÁGRAFO SEGUNDO: Não fará jus ao vale refeição ou alimentação ou equivalente os empregados em gozo de férias e/ou em licenças. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que forneçam refeição em restaurante e/ou refeitório próprio, que atendam a legislação do PAT e as NRs que regulam a matéria, ficam desobrigadas do fornecimento do vale refeição ou alimentação ou equivalente constante do “caput” da presente clausula. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que forneçam vale refeição ou alimentação ou equivalente estão desobrigadas de fornecerem os 02(dois) vale-transporte do intervalo intrajornada, ficando também com a faculdade de optarem pela redução do intervalo intrajornada para 01(uma) hora diária, respeitada a jornada diária legal. PARÁGRAFO QUINTO: O vale refeição ou auxílio alimentação não terá contrapartida do empregado, ficando assim o custo total a cargo do empregador. PARÁGRAFO SEXTO: As empresas que fornecem vale-refeição no valor descrito no caput acima por dia trabalhado, poderão substituir pela refeição in natura, em espaço com acomodações adequadas para realizações das mesmas.
Vale-transporte
“Fica assegurado aos empregados do segmento, vales transporte em número suficiente a assegurar o deslocamento casa-trabalho e vice-versa.”
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Fica assegurado aos empregados do segmento, vales transporte em número suficiente a assegurar o deslocamento casa-trabalho e vice-versa. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O vale transporte poderá ser pago em pecúnia, desde que haja comum acordo entre o(a) trabalhador(a) e o empregador.
Contribuições ao sindicato
“obrigam-se as EMPRESAS, a título de contribuição assistencial mensal a promoverem o desconto mensalmente em folha de pagamento de seus Empregados sindicalizados, o equivalente a R$ 39,56 (trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos) por empregado, devendo ser recolhida impreterivelmente até o dia 10(dez) de cada mês.”
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Aprovada na assembleia geral extraordinária do dia 29 de março de 2016 e ratificada pela assembleia geral do dia 20 de abril de 2016 nos termos do artigo 513, letra “e”, da CLT, PN 21 TRT/ 2ª região e acordão do Supremo Tribunal Federal, cuja EMENTA assim se transcreve: A contribuição prevista em convenção coletiva de trabalho fruto do disposto no artigo 513, alínea “e” da CLT, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso 04, do artigo 8º da carta da Republica, obrigam-se as EMPRESAS, a título de contribuição assistencial mensal a promoverem o desconto mensalmente em folha de pagamento de seus Empregados sindicalizados, o equivalente a R$ 39,56 (trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos) por empregado, devendo ser recolhida impreterivelmente até o dia 10(dez) de cada mês. O recolhimento será efetuado através de guia de cobrança bancaria emitida pela Caixa Econômica Federal, sendo que até a data de vencimento poderá ser utilizada a rede bancária preferencialmente a Caixa Econômica Federal e/ou casas lotéricas. Após o vencimento o recolhimento somente poderá ser efetuado somente nas agências da Caixa Econômica Federal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a empresa desconte ou não a contribuição Assistencial mensal do empregado e não efetue o recolhimento na época ajustada, arcarão com as penalidades descritas no “caput”. Do art. 600 da CLT. Havendo necessidade de cobrança judicial sofrerá acréscimo em razão de honorários advocatícios e mais custas processuais. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas deverão enviar ao sindicato a relação dos empregados contribuintes, até vinte dias após a data do recolhimento. PARÁGRAFO TERCEIRO: Conforme aprovaçáo em assembleia geral, fica definido que a contribuiçáo assistencial sindical mensal será reajustada de acordo com o mesmo índice para quem ganham acima do piso salarial da categoria de acordo com a CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL .
Férias
“Fica facultado ao empregado e empregador o direito de fracionamento das férias do empregado, em até dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias.”
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Fica facultado ao empregado e empregador o direito de fracionamento das férias do empregado, em até dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias. PARÁGRAFO ÚNICO: O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade no emprego aos empregados, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, salvo nos casos de demissões por justa causa ou pedido de demissão.”
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Fica assegurada a estabilidade no emprego aos empregados, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, salvo nos casos de demissões por justa causa ou pedido de demissão.
Multa por descumprimento
“O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, no todo ou em parte, sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa de 1/2(meio) piso da categoria por empregado, em favor do sindicato, excluídas as cláusulas que já possuam multa ou previsão legal.”
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O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, no todo ou em parte, sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa de 1/2(meio) piso da categoria por empregado, em favor do sindicato, excluídas as cláusulas que já possuam multa ou previsão legal. Outras Disposições Assim, por estarem justas, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 03 vias de igual teor e forma, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.