CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PI000141/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em março · solicitação MR028100/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional
Partes
- SIND.DOS EMPREG.EM ENTID.CULT. RECREAT.DE ASSIST. SOC. DE ORIENT.E FORM.PROF.NO ESTADO DO PIAUISindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.957.606/0001-70
- FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PI
CategoriaEmpregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional , com abrangência territorial em PI .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de março de 2026 já corrigido, para uma jornada de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado é de:”
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O piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de março de 2026 já corrigido, para uma jornada de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado é de: a) Serventes e ou Serviços Gerais R$ 1.648,00 (hum mil, seiscentos e quarenta e oito reais) ; b) Assistentes Administrativos, Recepcionistas e demais integrantes da administração R$ 1.668,00 (hum mil, seiscentos e sessenta e oito reais) ; c) Coordenador Técnico, Responsável Técnico, Monitor e Educador Social fica estabelecido o piso salarial de R$ 2.121,00 (dois mil, cento e vinte e um reais) para jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, totalizando 220 (duzentas e vinte) horas mensais; d) Para profissionais horistas como: Técnico de Ensino, Monitor e Instrutor é de R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) , a hora aula de trabalho. O valor correspondente ao salário hora aula trabalhada fixado, o qual deverá ser acrescido de 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado. Parágrafo Único: O salário a ser pago aos empregados sob regime de tempo parcial, será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprirem nas mesmas funções, tempo integral.
Reajuste salarial
“O reajuste salarial da categoria será de 5% (cinco por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2026, a ser aplicado sobre o salário de fevereiro de 2026.”
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O reajuste salarial da categoria será de 5% (cinco por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2026, a ser aplicado sobre o salário de fevereiro de 2026. Parágrafo Primeiro: Os reajustes a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/03/2025 até a assinatura do presente instrumento, na aplicação do percentual previsto no caput da cláusula poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação. Parágrafo Segundo: A data-base da categoria é 1º de março.
Horas extras
“PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 01 (uma) hora de folga de segunda à sábado e as horas trabalhadas nos dias de domingos e feriados, serão computadas em dobro, tanto para compensação quanto para pagamento.”
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Na forma do artigo 59 da CLT, fica admitida a compensação de horas, mediante celebração de contrato escrito entre empregador e empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Poderá ser dispensado a acréscimo de salário, se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 01 (uma) hora de folga de segunda à sábado e as horas trabalhadas nos dias de domingos e feriados, serão computadas em dobro, tanto para compensação quanto para pagamento.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art. 73 da CLT.”
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art. 73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“Na forma do artigo 59 da CLT, fica admitida a compensação de horas, mediante celebração de contrato escrito entre empregador e empregado.”
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Na forma do artigo 59 da CLT, fica admitida a compensação de horas, mediante celebração de contrato escrito entre empregador e empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Poderá ser dispensado a acréscimo de salário, se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 01 (uma) hora de folga de segunda à sábado e as horas trabalhadas nos dias de domingos e feriados, serão computadas em dobro, tanto para compensação quanto para pagamento.
Jornada de trabalho
“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trebalho em regime de plantões, com escala 12x36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos da refeição. Os empregados que trabalharem em tal regime, bateram os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada dos plantões. Sendo dispensadas as batidas de ponto intrajornadas.”
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Fica facultado ao empregador, instituir horário de trebalho em regime de plantões, com escala 12x36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos da refeição. Os empregados que trabalharem em tal regime, bateram os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada dos plantões. Sendo dispensadas as batidas de ponto intrajornadas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecida que as empresas/entidades que tiverem empregados com carga horaria diárias de 08 (oito) horas terão direito ao vale alimentação, ou refeição de R$ 17,00 (dezesete reais) por dia efetivamente trabalhado, fornecida pela empresa/entidade em conformidade com o PAT.”
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Fica estabelecida que as empresas/entidades que tiverem empregados com carga horaria diárias de 08 (oito) horas terão direito ao vale alimentação, ou refeição de R$ 17,00 (dezesete reais) por dia efetivamente trabalhado, fornecida pela empresa/entidade em conformidade com o PAT. As empresas/entidades que já forneçam refeições ou outra forma, estão desobrigadas a fornecer o vale alimentação ou refeição. Parágrafo Único: O benefício do vale alimentação ou refeição será devido aos trabalhadores, desde que os mesmos tenham autorizado o pagamento da taxa negocial prevista nesta CCT-Convenção Coletiva de Trabalho, conforme prevê a Lei 13.467/2017, e recolhida ao sindicato laboral.
Vale-transporte
“Fica convencionado entre as partes que quando for verificada indisponibilidade ou inexistência operacional da bilhetagem eletrônica nas empresas de transporte coletivo, os empregadores poderão efetuar o pagamento do valor correspondente aos vales-transportes em espécie, diretamente aos seus empregados, ou mediante depósito em conta dos mesmos junto à instituição financeira.”
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Fica convencionado entre as partes que quando for verificada indisponibilidade ou inexistência operacional da bilhetagem eletrônica nas empresas de transporte coletivo, os empregadores poderão efetuar o pagamento do valor correspondente aos vales-transportes em espécie, diretamente aos seus empregados, ou mediante depósito em conta dos mesmos junto à instituição financeira. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores a serem recebidos pelos empregados não terão natureza salarial e se destinarão ao pronto cumprimento do estabelecido na legislação trabalhista e nos julgados dos Tribunais Superiores. PARÁGRAFO SEGUNDO : Serão aplicadas as demais normas estabelecidas na Lei n° 7.418 de 16 de dezembro de 1985 e decretos regulamentadores que instituíram a obrigação do fornecimento de vale- transporte pelas empresas, exceto quanto à forma de pagamento.
Contribuições ao sindicato
“Fica estabelecido que todos os empregadores se obrigam a efetuar o desconto em folha de seus funcionários sindicalizados ou não ao SENALBA-PI, de conformidade com o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, no percentual de 3% (três por cento).”
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Fica estabelecido que todos os empregadores se obrigam a efetuar o desconto em folha de seus funcionários sindicalizados ou não ao SENALBA-PI, de conformidade com o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, no percentual de 3% (três por cento). Parágrafo primeiro: O recolhimento das importâncias objeto dos descontos previstos no "caput" desta cláusula, deverá ser efetuada diretamente à tesouraria do SENALBA/PI, CNPJ: 04.957.606/0001-70, ou recolhimento através de depósito na Caixa Econômica Federal, na C/C Nº 01030-5, agência 1607, Operação 003, ou preferencialmente através do site do próprio sindicato: www.senalbapiaui.org.br , devendo a entidade/empresa enviar o comprovante de depósito, acompanhado da relação onde conste o nome do empregado, o valor da remuneração e o valor do desconto. Parágrafo segundo: Será garantido ao empregado o direito de oposição ao desconto desta contribuição de forma prévia e expressa, devendo o mesmo manifestar sua oposição no prazo de até 10 dias a contar da publicação da convenção coletiva de trabalho. A referida oposição deverá ser feita via Sedex e encaminhada a sede do Sindicato de forma individualizada no Endereço: Rua Rui Barbosa, Centro, 146, 4ª Andar 405 Cep: 64000-090 - Teresina - PI. Após o referido prazo para o direito de oposição, o silêncio presume a concordância com o desconto.
Férias
“Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrências de trabalho.”
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Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrências de trabalho.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma entidade/empresa pelo prazo de mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria.”
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Fica assegurado a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma entidade/empresa pelo prazo de mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria.
Multa por descumprimento
“Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
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Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada. Parágrafo Único : As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo que aparte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção e na legislação vigente.