CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de rações balanceadas para animais
Vitória de Santo Antão/PE, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Ind Racoes Bal Ani Ind Ab Aves Indust Car Aves Avic Ind Prep Cons Pesc Fabr Cons Pei Crus Mol Emp Cri Crus Pei Mol Ind Fab Prod Car PE (CNPJ 04.692.154/0001-42), de Vitória de Santo Antão/PE, para a categoria trabalhadores nas indústrias de rações balanceadas para animais, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000329/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 23/04/2026 · data-base em abril · solicitação MR021951/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 23/04/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadores nas indústrias de rações balanceadas para animais

Partes

  • SIND TRAB IND RACOES BAL ANI IND AB AVES INDUST CAR AVES AVIC IND PREP CONS PESC FABR CONS PEI CRUS MOL EMP CRI CRUS PEI MOL IND FAB PROD CAR PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.692.154/0001-42
  • SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO ANIMALSindicato patronal · CNPJ 62.803.127/0001-04

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PE

CategoriaProfissional dos trabalhadores nas indústrias de rações balanceadas para animais

Ver os 185 municípios
  • Lima/PE
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  • Aliança/PE
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  • Amaraji/PE
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  • Barra de Guabiraba/PE
  • Barreiros/PE
  • Belém de Maria/PE
  • Belém do São Francisco/PE
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  • Betânia/PE
  • Bezerros/PE
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  • Bom Conselho/PE
  • Bom Jardim/PE
  • Bonito/PE
  • Brejão/PE
  • Brejinho/PE
  • Brejo da Madre de Deus/PE
  • Buenos Aires/PE
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  • Carnaíba/PE
  • Carnaubeira da Penha/PE
  • Carpina/PE
  • Caruaru/PE
  • Casinhas/PE
  • Catende/PE
  • Cedro/PE
  • Chã de Alegria/PE
  • Chã Grande/PE
  • Condado/PE
  • Correntes/PE
  • Cortês/PE
  • Cumaru/PE
  • Cupira/PE
  • Custódia/PE
  • Dormentes/PE
  • Escada/PE
  • Exu/PE
  • Feira Nova/PE
  • Fernando de Noronha/PE
  • Ferreiros/PE
  • Flores/PE
  • Floresta/PE
  • Frei Miguelinho/PE
  • Gameleira/PE
  • Garanhuns/PE
  • Glória do Goitá/PE
  • Goiana/PE
  • Granito/PE
  • Gravatá/PE
  • Iati/PE
  • Ibimirim/PE
  • Ibirajuba/PE
  • Igarassu/PE
  • Iguaracy/PE
  • Ilha de Itamaracá/PE
  • Inajá/PE
  • Ingazeira/PE
  • Ipojuca/PE
  • Ipubi/PE
  • Itacuruba/PE
  • Itaíba/PE
  • Itambé/PE
  • Itapetim/PE
  • Itapissuma/PE
  • Itaquitinga/PE
  • Jaboatão dos Guararapes/PE
  • Jaqueira/PE
  • Jataúba/PE
  • Jatobá/PE
  • João Alfredo/PE
  • Joaquim Nabuco/PE
  • Jucati/PE
  • Jupi/PE
  • Jurema/PE
  • Lagoa de Itaenga/PE
  • Lagoa do Carro/PE
  • Lagoa do Ouro/PE
  • Lagoa dos Gatos/PE
  • Lagoa Grande/PE
  • Lajedo/PE
  • Limoeiro/PE
  • Macaparana/PE
  • Machados/PE
  • Manari/PE
  • Maraial/PE
  • Mirandiba/PE
  • Moreilândia/PE
  • Moreno/PE
  • Nazaré da Mata/PE
  • Olinda/PE
  • Orobó/PE
  • Orocó/PE
  • Ouricuri/PE
  • Palmares/PE
  • Palmeirina/PE
  • Panelas/PE
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  • Parnamirim/PE
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  • Pedra/PE
  • Pesqueira/PE
  • Petrolândia/PE
  • Petrolina/PE
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  • Quipapá/PE
  • Quixaba/PE
  • Recife/PE
  • Riacho das Almas/PE
  • Ribeirão/PE
  • Rio Formoso/PE
  • Sairé/PE
  • Salgadinho/PE
  • Salgueiro/PE
  • Saloá/PE
  • Sanharó/PE
  • Santa Cruz da Baixa Verde/PE
  • Santa Cruz do Capibaribe/PE
  • Santa Cruz/PE
  • Santa Filomena/PE
  • Santa Maria da Boa Vista/PE
  • Santa Maria do Cambucá/PE
  • Santa Terezinha/PE
  • São Benedito do Sul/PE
  • São Bento do Una/PE
  • São Caitano/PE
  • São João/PE
  • São Joaquim do Monte/PE
  • São José da Coroa Grande/PE
  • São José do Belmonte/PE
  • São José do Egito/PE
  • São Lourenço da Mata/PE
  • São Vicente Férrer/PE
  • Serra Talhada/PE
  • Serrita/PE
  • Sertânia/PE
  • Sirinhaém/PE
  • Solidão/PE
  • Surubim/PE
  • Tabira/PE
  • Tacaimbó/PE
  • Tacaratu/PE
  • Tamandaré/PE
  • Taquaritinga do Norte/PE
  • Terezinha/PE
  • Terra Nova/PE
  • Timbaúba/PE
  • Toritama/PE
  • Tracunhaém/PE
  • Trindade/PE
  • Triunfo/PE
  • Tupanatinga/PE
  • Tuparetama/PE
  • Venturosa/PE
  • Verdejante/PE
  • Vertente do Lério/PE
  • Vertentes/PE
  • Vicência/PE
  • Vitória de Santo Antão/PE
  • Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores nas indústrias de rações balanceadas para animais , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Agrestina/PE, Água Preta/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Altinho/PE, Amaraji/PE, Angelim/PE, Araçoiaba/PE, Araripina/PE, Arcoverde/PE, Barra de Guabiraba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Belém do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE, Betânia/PE, Bezerros/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buenos Aires/PE, Buíque/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camaragibe/PE, Camocim de São Félix/PE, Camutanga/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Carpina/PE, Caruaru/PE, Casinhas/PE, Catende/PE, Cedro/PE, Chã de Alegria/PE, Chã Grande/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cortês/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Custódia/PE, Dormentes/PE, Escada/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Fernando de Noronha/PE, Ferreiros/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Frei Miguelinho/PE, Gameleira/PE, Garanhuns/PE, Glória do Goitá/PE, Goiana/PE, Granito/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibimirim/PE, Ibirajuba/PE, Igarassu/PE, Iguaracy/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipojuca/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itambé/PE, Itapetim/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Joaquim Nabuco/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lagoa Grande/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Macaparana/PE, Machados/PE, Manari/PE, Maraial/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Moreno/PE, Nazaré da Mata/PE, Olinda/PE, Orobó/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Palmares/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Petrolândia/PE, Petrolina/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Quipapá/PE, Quixaba/PE, Recife/PE, Riacho das Almas/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Salgueiro/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São Benedito do Sul/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José da Coroa Grande/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, São Lourenço da Mata/PE, São Vicente Férrer/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Sirinhaém/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Tamandaré/PE, Taquaritinga do Norte/PE, Terezinha/PE, Terra Nova/PE, Timbaúba/PE, Toritama/PE, Tracunhaém/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000329/2026 (solicitação MR021951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 462.329
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fica estabelecido que a partir de 1º de abril de 2026, o salário normativo será de R$ 1 .730,00 (hum mil e setecentos e trinta reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000329/2026 (solicitação MR021951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 462.331
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que a partir de 1º de abril de 2026, o salário normativo será de R$ 1 .730,00 (hum mil e setecentos e trinta reais) mensais.
Parágrafo primeiro: Eventuais diferenças decorrentes das condições hora acordadas, serão pagas até a competência do mês de maio/2026.
Parágrafo segundo: Excluem-se desta cláusula os menores aprendizes, na forma da Lei.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção vigentes em 01/04/2025 serão reajustados em 01/04/2026 pelos percentuais únicos, totais e negociados a seguir especificados, obedecidos os seguintes critérios:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000329/2026 (solicitação MR021951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 462.332
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção vigentes em 01/04/2025 serão reajustados em 01/04/2026 pelos percentuais únicos, totais e negociados a seguir especificados, obedecidos os seguintes critérios:
a) os empregados que, em 31/03/2025, percebiam salários de até o teto de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais) receberão o percentual de reajuste de 4,00 % (quatro por cento);
b) os empregados que, em 31/03/2025, percebiam salários acima do teto de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), receberão o valor fixo de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais).
Parágrafo primeiro: O percentual acima mencionado não será aplicado cumulativamente, podendo ser deduzidas as antecipações espontâneas ou legais concedidas no período de 01/04/2025 a 31/03/2026.
Parágrafo segundo: Eventuais diferenças decorrentes das condições hora acordadas, serão pagas até a competência do mês de maio/2026.

Prazo para se adequar

“Parágrafo segundo: Eventuais diferenças decorrentes das condições hora acordadas, serão pagas até a competência do mês de maio/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000329/2026 (solicitação MR021951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 462.332
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção vigentes em 01/04/2025 serão reajustados em 01/04/2026 pelos percentuais únicos, totais e negociados a seguir especificados, obedecidos os seguintes critérios:
a) os empregados que, em 31/03/2025, percebiam salários de até o teto de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais) receberão o percentual de reajuste de 4,00 % (quatro por cento);
b) os empregados que, em 31/03/2025, percebiam salários acima do teto de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), receberão o valor fixo de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais).
Parágrafo primeiro: O percentual acima mencionado não será aplicado cumulativamente, podendo ser deduzidas as antecipações espontâneas ou legais concedidas no período de 01/04/2025 a 31/03/2026.
Parágrafo segundo: Eventuais diferenças decorrentes das condições hora acordadas, serão pagas até a competência do mês de maio/2026.

Horas extras

“a) com 60% (sessenta por cento) de acréscimo em relação ao valor da hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre segunda-feira e sábado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000329/2026 (solicitação MR021951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 462.339
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:
a) com 60% (sessenta por cento) de acréscimo em relação ao valor da hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre segunda-feira e sábado;
b) as horas extraordinárias excedentes a duas horas diárias, ressalvada a proibição legal, serão pagas com acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal;
c) as horas extraordinárias prestadas em dias destinados ao repouso semanal ou feriados e não havendo concessão de folga semanal compensatória, serão remuneradas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Único: Exclui-se esta disposição, quando houver eventuais acordos coletivos já existentes.

Adicional noturno

“As empresas remunerarão as horas trabalhadas no período completo compreendido entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000329/2026 (solicitação MR021951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 462.340
Ver a cláusula inteira
As empresas remunerarão as horas trabalhadas no período completo compreendido entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.
Parágrafo Único: Exclui-se esta disposição, quando houver eventuais acordos coletivos já existentes.

Banco de horas e compensação

“As horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda-feira à sexta-feira, com acréscimo de no máximo duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais respeitados os intervalos de Lei;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000329/2026 (solicitação MR021951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 462.355
Ver a cláusula inteira
As empresas que optarem pelo regime de compensação de jornada de trabalho ficam autorizadas a fazê-lo, observadas as condições seguintes:
Extinção completa do trabalho aos sábados:
As horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda-feira à sexta-feira, com acréscimo de no máximo duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais respeitados os intervalos de Lei;
Extinção parcial do trabalho aos sábados:
As horas correspondentes à redução de trabalho aos sábados serão da mesma forma compensadas pela prorrogação de jornada de trabalho de segunda-feira à sexta-feira, observadas as condições básicas referidas no item anterior;
Caberá à empresa optante pelo regime de hora convencionado, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação total ou parcial do expediente aos sábados, dentro do limite fixado.
E assim sendo, tem-se como cumpridas as exigências legais, sem outras formalidades, observados os critérios de proteção do trabalho da mulher e do menor, encaminhando-se cópia do acordo para o Sindicato Profissional.
Poderão as empresas, com a concordância da maioria dos interessados, mediante um abaixo assinado, pactuar planos de jornada de trabalho referente aos dias imprensados ou dias que, não sendo feriados, haja interesse coletivo em estabelecimento de folgas, para serem compensados.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecida que as empresas poderão adotar escala de revezamento especifica, exemplo Jornada de 12 x 36, desde que firme para isto acordo coletivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000329/2026 (solicitação MR021951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE REVEZAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 462.354
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida que as empresas poderão adotar escala de revezamento especifica, exemplo Jornada de 12 x 36, desde que firme para isto acordo coletivo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma ajuda alimentação no valor mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que poderá ser fornecida através das seguintes modalidades:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000329/2026 (solicitação MR021951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 462.342
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma ajuda alimentação no valor mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que poderá ser fornecida através das seguintes modalidades:
a) tíquetes (vale cesta-alimentação ou cartão magnético);
b) cesta básica;
Parágrafo primeiro – A concessão do benefício na forma de cesta básica deverá, obrigatoriamente, ser objeto de negociação (Acordo Coletivo de Trabalho) com o Sindicato dos Trabalhadores local para o estabelecimento, de comum acordo, dos produtos que deverão integrar a cesta, bem como a qualidade e quantidade dos mesmos, respeitando o valor estabelecido de no mínimo R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
Parágrafo segundo – Recomenda-se que todas as indústrias realizem a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme previsto na Lei 6.321/76 e no Decreto nº 5, de 14/01/1991; § 3° O referido benefício será devido mesmo durante os afastamentos por licença médica, licença maternidade e férias;
Parágrafo terceiro – As empresas que fornecem um valor maior que ao acima pactuado, deverão corrigir em 4,00% (quatro por cento) os valores já praticados, respeitadas as condições já negociadas.

PLR

“Recomenda-se que as empresas desenvolvam um Plano de Participação nos resultados nos termos da Lei 10.101/2000 e apresente ao sindicato dos trabalhadores até o final do mês de outubro de cada ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000329/2026 (solicitação MR021951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INCENTIVO AO PROGRAMA PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 462.341
Ver a cláusula inteira
Recomenda-se que as empresas desenvolvam um Plano de Participação nos resultados nos termos da Lei 10.101/2000 e apresente ao sindicato dos trabalhadores até o final do mês de outubro de cada ano.

Contribuições ao sindicato

“Ficou aprovado pelos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que autorizam que as empresas como simples intermediária, descontem de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional, sindicalizados/filiados ou não, a título de Contribuição Assistencial dos Trabalhadores, a importância equivalente a 6 (seis) parcelas fixas e consecutivas de R$ 30,00(trinta reais) a serem descontadas nos meses de JUNHO de 2026, JULHO de 2026, AGOSTO de 2026, SETEMBRO de 2026, OUTUBRO de 2026, e NOVEMBRO de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000329/2026 (solicitação MR021951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 462.366
Ver a cláusula inteira
Adequada ao Termo de Ajuste de Conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho da 6º Região, no procedimento 562/2011, que foi RATIFICADO pelo Ministério Público do Trabalho em 28 de agosto de 2018, E ainda em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, que acolheu em sede de recurso com efeitos infringentes, processo RE nº 220.700-1/RS, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical assegurando ao trabalhador o direito de oposição - “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivas, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. E ainda em cumprimento a deliberação ocorrida em Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores da Categoria profissional, convocada através de edital publicado no jornal Folha de Pernambuco, veiculado no dia 13 de dezembro de 2025, na página de Nº 24, bem como encaminhado cópia do edital para ser afixado nos quadros de avisos das Empresas, visando o patrocínio das despesas com serviços na área de saúde e segurança, visando à prevenção de acidentes, editais e publicidades, honorários advocatícios e outras despesas necessárias a celebração e fiscalização do cumprimento do presente instrumento normativo. Ficou aprovado pelos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que autorizam que as empresas como simples intermediária, descontem de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional, sindicalizados/filiados ou não, a título de Contribuição Assistencial dos Trabalhadores, a importância equivalente a 6 (seis) parcelas fixas e consecutivas de R$ 30,00(trinta reais) a serem descontadas nos meses de JUNHO de 2026, JULHO de 2026, AGOSTO de 2026, SETEMBRO de 2026, OUTUBRO de 2026, e NOVEMBRO de 2026 .
Parágrafo primeiro – A Contribuição Assistencial se destina a apoiar os serviços prestados pelo SINDICATO ao conjunto da categoria profissional, visando o patrocínio das despesas com serviços na área de saúde e segurança, visando à prevenção de acidentes, editais e publicidades, honorários advocatícios e outras despesas necessárias a celebração e fiscalização do cumprimento do presente instrumento normativo;
Parágrafo segundo – Os montantes arrecadados deverão ser recolhidos aos cofres do SINDICATO, através de depósito bancário junto a Caixa Econômica Federal, Conta nº 000577570516-1 , Agência 0876 , Operação 1292 , até o 10º (décimo) dia após o desconto na folha de pagamento, sendo obrigatória e inquestionável a remessa dos comprovantes de pagamento à sede social do SINDICATO, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data do pagamento do referido DEPÓSITO, acompanhado da relação nominal dos empregados contribuintes, consignando-se na relação os valores da contribuição de cada um;
Parágrafo terceiro – O desconto efetuado em favor do SINDICATO da categoria profissional constará na folha ou envelope de pagamento do empregado com a denominação “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL”, constando à data e o valor do desconto;
Parágrafo quarto – Ainda em cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho da 6º Região, no procedimento 562/2011, que foi RATIFICADO pelo Ministério Público do Trabalho em 28 de agosto de 2018, fica determinado que as EMPRESAS não poderão impedir ou dificultar, no seu âmbito, a divulgação das atas, editais e decisões do Sindicato, com relação à cobrança da contribuição assistencial ou qualquer nome que a defina, por ocasião das negociações coletivas anuais, quando devidamente autorizadas por assembleia geral dos trabalhadores. As empresas não poderão, também, exercer qualquer atitude de persuasão e/ou promoção de atos que atentem contra a liberdade sindical.
Parágrafo quinto – Em cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho da 6º Região, no procedimento 562/2011, que foi RATIFICADO pelo Ministério Público do Trabalho em 28 de agosto de 2018, e em recente decisão do STF, fica assegurado ao trabalhador não sócio/filiado do SINDICATO , o direito à oposição, desde que o faça diretamente ao Sindicato Profissional e/ou Empregador, sendo estes os meios legítimos, até 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência, por qualquer meio legítimo, da decisão que autorizou o citado desconto;
Parágrafo sexto – Ficam as empresas obrigadas a encaminhar ao SINDICATO , todas as cartas de oposição, de que trata o item anterior, até o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados após o prazo limite para o exercício do direito de oposição.
Parágrafo sétimo – Fica estabelecido que toda e qualquer reclamação, inquérito ou processo administrativo ou judicial, seja trabalhista, civil ou criminal, auto de infração e ação civil pública, relacionados ao desconto referido, bem como qualquer valor decorrente de determinação de ressarcimento, de danos materiais ou de danos morais será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, desde que o desconto citado tenha sido repassado pela empresa ao Sindicato Profissional, cabendo ao Sindicato dos empregados pagar diretamente aos empregados ou ressarcir as empresas que por ventura venham a ser rés ou responsabilizadas pelo desconto referido nesta Convenção Coletiva de Trabalho e sejam obrigadas a pagar, devolver, ressarcir ou indenizar os seus respectivos empregados por causa do desconto referido, isentando assim as empresas e o sindicato patronal de qualquer responsabilidade.

Seguro de vida

“As empresas deverão providenciar seguro de vida para os empregados que exerçam as atividades de vigias e seguranças.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000329/2026 (solicitação MR021951/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO PARA OS SEGURANÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 462.344
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As empresas deverão providenciar seguro de vida para os empregados que exerçam as atividades de vigias e seguranças.

Férias

“As empresas farão o pagamento das férias o mais tardar até 2 (dois) dias antes do início do gozo das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000329/2026 (solicitação MR021951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 462.360
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As empresas farão o pagamento das férias o mais tardar até 2 (dois) dias antes do início do gozo das mesmas.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado atingido por dispensa sem justa causa e que possua de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, de trabalho na atual empresa e a quem, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 15 (quinze) meses para aquisição do direito à aposentadoria em seus limites mínimos, a empresa reembolsará as contribuições dele ao INSS que tenham por base o último salário devidamente reajustado, enquanto não conseguir outro emprego e até o prazo máximo correspondente àqueles 15 (quinze) meses, sem que essa liberalidade implique em vínculo empregatício ou quaisquer outros direitos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000329/2026 (solicitação MR021951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADO EM VIA DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 462.350
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Ao empregado atingido por dispensa sem justa causa e que possua de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, de trabalho na atual empresa e a quem, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 15 (quinze) meses para aquisição do direito à aposentadoria em seus limites mínimos, a empresa reembolsará as contribuições dele ao INSS que tenham por base o último salário devidamente reajustado, enquanto não conseguir outro emprego e até o prazo máximo correspondente àqueles 15 (quinze) meses, sem que essa liberalidade implique em vínculo empregatício ou quaisquer outros direitos.
Nesse caso do empregado que conte mais de 8 (oito) anos de trabalho, na atual empresa, e quem, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 21 (vinte e um) meses para aposentar-se, aplicam-se as condições acima referidas, até o prazo máximo correspondente àqueles 21 (vinte e um) meses.
Para fazer jus a esse reembolso, o empregado fica obrigado a comprovar o efetivo pagamento à Previdência Social da contribuição a ser reembolsada ou a entregar à empresa o carne do INSS, para que esta efetue, mensalmente, os aludidos pagamentos.
Parágrafo único: Ao empregado que conte concomitante e comprovadamente com mais de 15 (quinze) anos de serviço na atual empresa, 50 (cinquenta) ou mais anos de idade e a quem, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 12 (doze) meses para aquisição do direito à aposentadoria em seus prazos mínimos, será garantido o emprego pelo período faltante ou salário correspondente salvo nos casos de demissão por justa causa, acordo entre as partes ou pedido de demissão.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa de 30% (trinta por cento) do valor de referência no caso de descumprimento das cláusulas da presente convenção revertendo este valor à parte prejudicada, salvo quando a legislação estabelecer penalidade específica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000329/2026 (solicitação MR021951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 462.370
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Fica estipulada multa de 30% (trinta por cento) do valor de referência no caso de descumprimento das cláusulas da presente convenção revertendo este valor à parte prejudicada, salvo quando a legislação estabelecer penalidade específica.

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