CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000847/2026
Vigência de 01/08/2026 a 30/07/2027
Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR053564/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 24/08/2026.
Categoria: dos Trabalhadores na Indústria de Torrefação e Moagem de Café
Partes
- SINDICATO TRAB IND DE TOR, MOAG E SOLUB DE CAFE E TRAB EMP DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.010.964/0001-37
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO CAFE E DO MILHO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 11.009.925/0001-10
Abrangência
Abrangência1 município de PE
Categoriados Trabalhadores na Indústria de Torrefação e Moagem de Café
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores na Indústria de Torrefação e Moagem de Café , com abrangência territorial em Recife/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 30 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 30 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Fica elevado o piso salarial da Categoria Profissional, a partir de 1º de agosto de 2026 , para os empregados que contarem mais de 03 (três) meses de serviços ininterruptos na mesma empresa, para R$ 1.680,00 (hum mil e seiscentos e oitenta reais), mensais.”
Ver a cláusula inteira
1 - Fica elevado o piso salarial da Categoria Profissional, a partir de 1º de agosto de 2026 , para os empregados que contarem mais de 03 (três) meses de serviços ininterruptos na mesma empresa, para R$ 1.680,00 (hum mil e seiscentos e oitenta reais), mensais. 2 - O Piso Salarial da Categoria, não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo acrescido de mais R$ 20,00 (vinte reais). 3 - A despeito da menção feita ao valor mensal do piso, o salário será pago de acordo com a forma e o modo (mensal, semanal, diário, p/hora e por produção) que melhor convier aos empregadores, respeitados, todavia os direitos dos atuais empregados.
Reajuste salarial
“1 - Os salários vigentes em 1º de agosto de 2025, serão reajustados em 1º de agosto de 2026 (data-base), mediante aplicação do percentual de 4,50% (quatro vígula cinquenta por cento);”
Ver a cláusula inteira
1 - Os salários vigentes em 1º de agosto de 2025, serão reajustados em 1º de agosto de 2026 (data-base), mediante aplicação do percentual de 4,50% (quatro vígula cinquenta por cento); 2 - A fixação do percentual de reajuste salarial constante desta cláusula, orientou-se pelo princípio da livre negociação, de maneira que neste percentual estão incluídos, aumentos reais e reposições de perdas, a qualquer título, ficando assim, transacionado, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido até 31.07.2026, o que reconhecem as partes expressamente; 3 - Os salários dos empregados admitidos após 1º de agosto de 2025, serão reajustados em 1º de agosto de 2026, proporcionalmente ao número de meses trabalhados; 4 - Todos os aumentos e adiantamentos concedidos pelas empresas a partir de 1º de agosto de 2025, serão deduzidos do reajuste salarial previsto no item 1 desta cláusula, exceto os por promoção.
Horas extras
“O adicional noturno e as horas extras, quando habituais, integram à remuneração para efeito dos cálculos de férias, do 13º salário, do aviso prévio e da indenização por tempo de serviço, e demais repercussões legais.”
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno e as horas extras, quando habituais, integram à remuneração para efeito dos cálculos de férias, do 13º salário, do aviso prévio e da indenização por tempo de serviço, e demais repercussões legais.
Adicional noturno
“O adicional noturno e as horas extras, quando habituais, integram à remuneração para efeito dos cálculos de férias, do 13º salário, do aviso prévio e da indenização por tempo de serviço, e demais repercussões legais.”
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno e as horas extras, quando habituais, integram à remuneração para efeito dos cálculos de férias, do 13º salário, do aviso prévio e da indenização por tempo de serviço, e demais repercussões legais.
Banco de horas e compensação
“A compensação deverá ocorrer no período máximo de 12 (doze) meses, contados do fato gerador.”
Ver a cláusula inteira
1 - As partes, com base no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no art. 611-A, II, da CLT, instituem Banco de Horas Anual, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT, que vigorará de acordo com as cláusulas e condições pactuadas nesta norma coletiva. 2 - Fica autorizada a adoção do Banco de Horas Anual e a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres (art. 611-A, XIII, da CLT). 3 - Nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, o excesso de horas trabalhadas em um dia será compensado pela correspondente diminuição em outro(s) dia(s). 4 - Considera-se, para efeito de aplicação do Banco de Horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado. 5 - Cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 1 (uma) hora para efeito de compensação, inclusive as horas eventualmente trabalhadas em sábados, domingos e feriados, que também serão incluídas no Banco de Horas. 6 - As folgas compensatórias serão estabelecidas mediante acordo prévio entre o empregado e o empregador. 7 - As faltas injustificadas do empregado não serão objeto de compensação. 8 - A compensação deverá ocorrer no período máximo de 12 (doze) meses, contados do fato gerador. 9 - A não compensação das horas acumuladas dentro do prazo estipulado no item acima implicará o seu pagamento, de acordo com os percentuais correspondentes às horas extras citados em acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou, na ausência de normas coletivas, nos termos da legislação em vigor. 10 - Caso haja saldo negativo no Banco de Horas, esse poderá ser descontado em folha de pagamento, respeitando-se os limites legalmente estipulados. 11 - No caso de rescisão contratual, as horas extras trabalhadas e não compensadas serão quitadas com as demais verbas rescisórias e calculadas sobre o valor da última remuneração para fins rescisórios. 12 - Caso haja saldo negativo no banco de horas, esse poderá ser descontado da rescisão.
Jornada de trabalho
“A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pelos Sindicatos Patronais será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser cumprida em regime de turnos ininterruptos por revezamento.”
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pelos Sindicatos Patronais será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser cumprida em regime de turnos ininterruptos por revezamento. Para encontrar o valor da hora normal, no caso do salário mensal, este será dividido por 220 (duzentos e vinte) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Quando o empregado trabalhar em um mesmo dia de 02 (duas) horas extras, alongando sua jornada de trabalho após às 18:00 horas, será assegurado gratuitamente, um lanche.”
Ver a cláusula inteira
Quando o empregado trabalhar em um mesmo dia de 02 (duas) horas extras, alongando sua jornada de trabalho após às 18:00 horas, será assegurado gratuitamente, um lanche.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão aos seus empregados o vale transporte instituído pela Lei nº 7.418/85, e alterado pela Lei nº 7.619/87, que será utilizado pelo empregado, exclusivamente, no percurso residência/trabalho/residência.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos seus empregados o vale transporte instituído pela Lei nº 7.418/85, e alterado pela Lei nº 7.619/87, que será utilizado pelo empregado, exclusivamente, no percurso residência/trabalho/residência.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se obrigam a descontar de seus empregados, quando devidamente autorizados por eles e colocarão à disposição do Sindicato Obreiro, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, as mensalidades sociais em valores correspondentes a R$ 12,00 (doze reais).”
Ver a cláusula inteira
1 - As empresas se obrigam a descontar de seus empregados, quando devidamente autorizados por eles e colocarão à disposição do Sindicato Obreiro, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, as mensalidades sociais em valores correspondentes a R$ 12,00 (doze reais). Fica assegurado ao empregado associado o direito de suspender ou eliminar a qualquer tempo esse desconto, mediante correspondência ao Sindicato Obreiro, que comunicará à empresa no prazo de 10 (dez) dias a uspensão; 2 - O recolhimento da contribuição social junto à empresa será de responsabilidade do Sindicato Obreiro e o seu não pagamento quando cobrado, acarretará em multa de 10% (dez por cento), ao mês, sobre o valor devido.
Férias
“Considera-se a data de 24 de setembro como “DIA DO TRABALHADOR NA INDÚSTRIA DE CAFÉ”, não sendo, entretanto, considerado como feriado para a categoria.”
Ver a cláusula inteira
Considera-se a data de 24 de setembro como “DIA DO TRABALHADOR NA INDÚSTRIA DE CAFÉ”, não sendo, entretanto, considerado como feriado para a categoria.
Estabilidades e garantias
“fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
Ver a cláusula inteira
Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“A inobservância do aqui ajustado, quanto as obrigações de fazer, acarretará multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria.”
Ver a cláusula inteira
A inobservância do aqui ajustado, quanto as obrigações de fazer, acarretará multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria.