CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000808/2026
Vigência de 01/07/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR047717/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 13/08/2026.
Categoria: DOS PROFISSIONAIS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM
Partes
- SINDICATO PROFISSIONAL DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.578.277/0001-12
- SINDICATO HOSPITAIS CLIN C SAUDE LB PESQ AN CLIN EST PESindicato patronal · CNPJ 24.129.058/0001-06
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
CategoriaDOS PROFISSIONAIS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS PROFISSIONAIS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM , com abrangência territorial em PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Considera-se para fins de pagamento do PISO SALARIAL , previsto na Lei 14.434/22 e da decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli, em dezembro/2023, em sede de Embargos de Declaração, proferido na ADI 7222, o conceito de REMUNERAÇÃO GLOBAL como sendo a soma do PISO SALARIAL acrescido, exclusivamente, do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.”
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DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL: Considera-se para fins de pagamento do PISO SALARIAL , previsto na Lei 14.434/22 e da decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli, em dezembro/2023, em sede de Embargos de Declaração, proferido na ADI 7222, o conceito de REMUNERAÇÃO GLOBAL como sendo a soma do PISO SALARIAL acrescido, exclusivamente, do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1) GRUPO A – Integram o GRUPO A os seguintes estabelecimentos de saúde: Hospital Esperança (Recife), Esperança (Olinda), Memorial São José, UNIMEDs (Recife, Caruaru, Petrolina), Hospital Santa Joana, Hospitais Operados pelo(s) grupo(s): HAPVIDA, HGU; Neurocardio, CLÍNICAS de todas as especialidades, LABORATÓRIOS, HOSPITAIS DIURNOS e HOSPITAIS OFTALMOLÓGICOS. I) Para os profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que cumprem jornada de 220h mensais: MESES PISO SALARIAL INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO GLOBAL jul/24 R$ 2.251,48 R$ 282,40* R$ 2.533,88 jan/25 R$ 2.251,48 R$ 300,65** R$ 2.552,13** abr/25 R$ 2.316,46 R$ 300,65** R$ 2.617,11** out/25 R$ 2.444,09 R$ 300,65** R$ 2.744,74** abr/26 R$ 2.684,32 R$ 315,68** R$ 3.000,00** * Valor para aqueles trabalhadores que recebem adicional de insalubridade em grau médio. ** Valor exemplificativo. O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo vigente nas datas indicadas na tabela, conforme o disposto na Cláusula 10ª desta CCT e na legislação vigente. II) Para os profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que cumprem regime de jornada especial de 12 x 36h (plantonista), deverá ser calculado considerando o divisor de 180h mensais: MESES PISO SALARIAL INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO GLOBAL jul/24 R$ 1.842,12 R$ 282,40* R$ 2.124,52 jan/25 R$ 1.842,12 R$ 300,65** R$ 2.142,77** abr/25 R$ 1.895,29 R$ 300,65** R$ 2.195,94** out/25 R$ 1.999,71 R$ 300,65** R$ 2.300,36** abr/26 R$ 2.196,29 R$ 315,68** R$ 2.511,97** * Valor para aqueles trabalhadores que recebem adicional de insalubridade em grau médio. ** Valor exemplificativo. O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo vigente nas datas indicadas na tabela, conforme o disposto na Cláusula 10ª desta CCT e na legislação vigente. III) Os pertencentes ao GRUPO A que laboram em regime especial 12h x 36h terão uma folga extra mensal a partir de 01/07/2026. Na hipótese de impossibilidade da concessão da folga extra, a mesma deverá alternativamente ser paga, como horas extras com adicional legal, ATÉ o último dia do prazo legal para pagamento da folha. PARÁGRAFO ÚNICO: Aos profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que percebam salário superior aos pisos previstos nesta CCT, o reajuste salarial deve observar o disposto na Cláusula Terceira, Item 1, III da CCT 2024/2026 registrada sobre o número PE000919/2024). 2) GRUPO B – Integram o GRUPO B os DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE não relacionados nos GRUPOS A, C e D. I) Para os profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que cumprem jornada de 220h mensais: MESES PISO SALARIAL INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO GLOBAL jul/24 R$ 2.020,00 R$ 282,40* R$ 2.302,40 jan/25 R$ 2.020,00 R$ 300,65** R$ 2.320,65** abr/25 R$ 2.074,03 R$ 300,65** R$ 2.374,68** out/25 R$ 2.129,51 R$ 300,65** R$ 2.430,16** abr/26 R$ 2.384,32 R$ 315,68** R$ 2.700,00** * Valor para aqueles trabalhadores que recebem adicional de insalubridade em grau médio. ** Valor exemplificativo. O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo vigente nas datas indicadas na tabela, conforme o disposto na Cláusula 10ª desta CCT e na legislação vigente. II) Para os profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que cumprem regime de jornada especial de 12 x 36h (plantonista), deverá ser calculado considerando o divisor de 180h mensais: MESES PISO SALARIAL INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO GLOBAL jul/24 R$ 1.652,73 R$ 282,40* R$ 1.935,13 jan/25 R$ 1.652,73 R$ 300,65** R$ 1.953,38** abr/25 R$ 1.696,94 R$ 300,65** R$ 1.997,59** out/25 R$ 1.742,33 R$ 300,65** R$ 2.042,98** abr/26 R$ 1.950,81 R$ 315,68** R$ 2.266,49** * Valor para aqueles trabalhadores que recebem adicional de insalubridade em grau médio. ** Valor exemplificativo. O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo vigente nas datas indicadas na tabela, conforme o disposto na Cláusula 10ª desta CCT e na legislação vigente. III) Os pertencentes ao GRUPO B que laboram em regime especial 12h x 36h terão uma folga extra mensal a partir de 01/07/2026. Na hipótese de impossibilidade da concessão da folga extra, a mesma deverá alternativamente ser paga, como horas extras com adicional legal, ATÉ o último dia do prazo legal para pagamento da folha. PARÁGRAFO ÚNICO: Aos profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que percebam salário superior aos pisos previstos nesta CCT, o reajuste salarial deve observar o disposto na Cláusula Terceira, Item 2, III da CCT 2024/2026 registrada sobre o número PE000919/2024). 3) GRUPO C : Integram o GRUPO C as empresas que prestam serviço de HOME CARE. I) Para os profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que cumprem jornada de 220h mensais: MESES PISO SALARIAL INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO GLOBAL jul/24 R$ 1.983,67 R$ 282,40* R$ 2.266,07 jan/25 R$ 1.983,67 R$ 300,65** R$ 2.284,32** abr/25 R$ 2.028,09 R$ 300,65** R$ 2.328,74** out/25 R$ 2.064,76 R$ 300,65** R$ 2.365,41** abr/26 R$ 2.182,55 R$ 315,68** R$ 2.498,23** * Valor para aqueles trabalhadores que recebem adicional de insalubridade em grau médio. ** Valor exemplificativo. O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo vigente nas datas indicadas na tabela, conforme o disposto na Cláusula 10ª desta CCT e na legislação vigente. II) Para os profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que cumprem regime de jornada especial de 12 x 36h (plantonista), deverá ser calculado considerando o divisor de 180h mensais: MESES PISO SALARIAL INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO GLOBAL jul/24 R$ 1.623,00 R$ 282,40* R$ 1.905,40 jan/25 R$ 1.623,00 R$ 300,65** R$ 1.923,65** abr/25 R$ 1.659,35 R$ 300,65** R$ 1.960,00** out/25 R$ 1.689,35 R$ 300,65** R$ 1.990,00** abr/26 R$ 1.785,72 R$ 315,68** R$ 2.101,40** * Valor para aqueles trabalhadores que recebem adicional de insalubridade em grau médio. ** Valor exemplificativo. O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo vigente nas datas indicadas na tabela, conforme o disposto na Cláusula 10ª desta CCT e na legislação vigente. III) Os pertencentes ao GRUPO C que laboram em regime especial 12h x 36h terão uma folga extra mensal a partir de 01/07/2026. Na hipótese de impossibilidade da concessão da folga extra, a mesma deverá alternativamente ser paga, como horas extras com adicional legal, ATÉ o último dia do prazo legal para pagamento da folha. PARÁGRAFO ÚNICO: Aos profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que percebam salário superior aos pisos previstos nesta CCT, o reajuste salarial deve observar o disposto na Cláusula Terceira, Item 3, III da CCT 2024/2026 registrada sobre o número PE000919/2024). 4) GRUPO D: Integram o GRUPO D as instituições/estabelecimentos de saúde que integram a rede PRIVADA LUCRATIVA e que estejam recebendo recursos federais para a complementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, na forma do disposto na 2ª Liminar da ADI 7222 em tramitação no STF. I) Os pertencentes ao GRUPO D deverão continuar a cumprir com o disposto na ADI 7222, devendo informar ao Ministério da Saúde o cumprimento da jornada de 44h (quarenta e quatro) horas semanais, para fins de envio da complementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, observado o conceito de remuneração global formulado pela Advocacia Geral da União – AGU, independentemente de a jornada ser de 44h (quarenta e quatro) horas semanais ou em regime especial 12 x 36h (plantonista). II) Os estabelecimentos/instituições pertencentes ao GRUPO D ao receberem do fundo estadual de saúde ou fundo municipal de saúde o valor do repasse do complemento do piso salarial nacional da enfermagem, deverão pagar/creditar na conta dos profissionais no prazo de até 03 (três) dias úteis. III) Os estabelecimentos/instituições pertencentes ao GRUPO D pagarão no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento do recurso federal pelo estabelecimento/instituição empregadora, os valores não pagos a título de complementação do piso salarial nacional da enfermagem aos profissionais desligados. IV) Na hipótese da cessação do repasse federal em razão da cassação da decisão liminar concedida na ADI 7222, no prazo de 30 (trinta) após a interrupção, os SINDICATOS CONVENENTES estabelecerão negociações coletivas a fim de negociar o piso salarial dos empregados dos estabelecimentos que integram o GRUPO D . PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos AUXILIARES DE ENFERMAGEM, empregados dos estabelecimentos que integram os GRUPOS A, B e C , a partir de 01/07/2026, será devido o pagamento do PISO SALARIAL DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM , previsto na Lei 14.434/22 e da decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli, em dezembro/2023, em sede de Embargos de Declaração, proferido na ADI 7222, observado o conceito de REMUNERAÇÃO GLOBAL*** como sendo a soma do PISO SALARIAL acrescido, exclusivamente, do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PISO SALARIAL INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO GLOBAL R$ 1.717,15 R$ 324,20* R$ 2.041,35** * Valor para aqueles trabalhadores que recebem adicional de insalubridade em grau médio. ** Valor exemplificativo. O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo vigente, conforme o disposto na Cláusula 10ª desta CCT e na legislação vigente. ***O piso salarial acrescido do adicional de insalubridade previsto neste parágrafo deverá ser pago independentemente de a jornada ser de 44h (quarenta e quatro) horas semanais ou em regime especial 12 x 36h (plantonista). PARÁGRAFO SEGUNDO: A não inclusão ou o tratamento diverso conferido, neste item, às instituições e estabelecimentos de saúde filantrópicos, religiosos, Organizações Sociais (OS's) e hospitais conveniados ao SUS observa o caráter exclusivamente cautelar e provisório previsto na Cláusula 53ª desta Convenção, não configurando renúncia, transação, confissão ou reconhecimento de direito alheio.
Reajuste salarial
“Considera-se para fins de pagamento do PISO SALARIAL , previsto na Lei 14.434/22 e da decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli, em dezembro/2023, em sede de Embargos de Declaração, proferido na ADI 7222, o conceito de REMUNERAÇÃO GLOBAL como sendo a soma do PISO SALARIAL acrescido, exclusivamente, do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.”
Ver a cláusula inteira
DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL: Considera-se para fins de pagamento do PISO SALARIAL , previsto na Lei 14.434/22 e da decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli, em dezembro/2023, em sede de Embargos de Declaração, proferido na ADI 7222, o conceito de REMUNERAÇÃO GLOBAL como sendo a soma do PISO SALARIAL acrescido, exclusivamente, do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1) GRUPO A – Integram o GRUPO A os seguintes estabelecimentos de saúde: Hospital Esperança (Recife), Esperança (Olinda), Memorial São José, UNIMEDs (Recife, Caruaru, Petrolina), Hospital Santa Joana, Hospitais Operados pelo(s) grupo(s): HAPVIDA, HGU; Neurocardio, CLÍNICAS de todas as especialidades, LABORATÓRIOS, HOSPITAIS DIURNOS e HOSPITAIS OFTALMOLÓGICOS. I) Para os profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que cumprem jornada de 220h mensais: MESES PISO SALARIAL INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO GLOBAL jul/24 R$ 2.251,48 R$ 282,40* R$ 2.533,88 jan/25 R$ 2.251,48 R$ 300,65** R$ 2.552,13** abr/25 R$ 2.316,46 R$ 300,65** R$ 2.617,11** out/25 R$ 2.444,09 R$ 300,65** R$ 2.744,74** abr/26 R$ 2.684,32 R$ 315,68** R$ 3.000,00** * Valor para aqueles trabalhadores que recebem adicional de insalubridade em grau médio. ** Valor exemplificativo. O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo vigente nas datas indicadas na tabela, conforme o disposto na Cláusula 10ª desta CCT e na legislação vigente. II) Para os profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que cumprem regime de jornada especial de 12 x 36h (plantonista), deverá ser calculado considerando o divisor de 180h mensais: MESES PISO SALARIAL INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO GLOBAL jul/24 R$ 1.842,12 R$ 282,40* R$ 2.124,52 jan/25 R$ 1.842,12 R$ 300,65** R$ 2.142,77** abr/25 R$ 1.895,29 R$ 300,65** R$ 2.195,94** out/25 R$ 1.999,71 R$ 300,65** R$ 2.300,36** abr/26 R$ 2.196,29 R$ 315,68** R$ 2.511,97** * Valor para aqueles trabalhadores que recebem adicional de insalubridade em grau médio. ** Valor exemplificativo. O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo vigente nas datas indicadas na tabela, conforme o disposto na Cláusula 10ª desta CCT e na legislação vigente. III) Os pertencentes ao GRUPO A que laboram em regime especial 12h x 36h terão uma folga extra mensal a partir de 01/07/2026. Na hipótese de impossibilidade da concessão da folga extra, a mesma deverá alternativamente ser paga, como horas extras com adicional legal, ATÉ o último dia do prazo legal para pagamento da folha. PARÁGRAFO ÚNICO: Aos profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que percebam salário superior aos pisos previstos nesta CCT, o reajuste salarial deve observar o disposto na Cláusula Terceira, Item 1, III da CCT 2024/2026 registrada sobre o número PE000919/2024). 2) GRUPO B – Integram o GRUPO B os DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE não relacionados nos GRUPOS A, C e D. I) Para os profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que cumprem jornada de 220h mensais: MESES PISO SALARIAL INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO GLOBAL jul/24 R$ 2.020,00 R$ 282,40* R$ 2.302,40 jan/25 R$ 2.020,00 R$ 300,65** R$ 2.320,65** abr/25 R$ 2.074,03 R$ 300,65** R$ 2.374,68** out/25 R$ 2.129,51 R$ 300,65** R$ 2.430,16** abr/26 R$ 2.384,32 R$ 315,68** R$ 2.700,00** * Valor para aqueles trabalhadores que recebem adicional de insalubridade em grau médio. ** Valor exemplificativo. O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo vigente nas datas indicadas na tabela, conforme o disposto na Cláusula 10ª desta CCT e na legislação vigente. II) Para os profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que cumprem regime de jornada especial de 12 x 36h (plantonista), deverá ser calculado considerando o divisor de 180h mensais: MESES PISO SALARIAL INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO GLOBAL jul/24 R$ 1.652,73 R$ 282,40* R$ 1.935,13 jan/25 R$ 1.652,73 R$ 300,65** R$ 1.953,38** abr/25 R$ 1.696,94 R$ 300,65** R$ 1.997,59** out/25 R$ 1.742,33 R$ 300,65** R$ 2.042,98** abr/26 R$ 1.950,81 R$ 315,68** R$ 2.266,49** * Valor para aqueles trabalhadores que recebem adicional de insalubridade em grau médio. ** Valor exemplificativo. O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo vigente nas datas indicadas na tabela, conforme o disposto na Cláusula 10ª desta CCT e na legislação vigente. III) Os pertencentes ao GRUPO B que laboram em regime especial 12h x 36h terão uma folga extra mensal a partir de 01/07/2026. Na hipótese de impossibilidade da concessão da folga extra, a mesma deverá alternativamente ser paga, como horas extras com adicional legal, ATÉ o último dia do prazo legal para pagamento da folha. PARÁGRAFO ÚNICO: Aos profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que percebam salário superior aos pisos previstos nesta CCT, o reajuste salarial deve observar o disposto na Cláusula Terceira, Item 2, III da CCT 2024/2026 registrada sobre o número PE000919/2024). 3) GRUPO C : Integram o GRUPO C as empresas que prestam serviço de HOME CARE. I) Para os profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que cumprem jornada de 220h mensais: MESES PISO SALARIAL INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO GLOBAL jul/24 R$ 1.983,67 R$ 282,40* R$ 2.266,07 jan/25 R$ 1.983,67 R$ 300,65** R$ 2.284,32** abr/25 R$ 2.028,09 R$ 300,65** R$ 2.328,74** out/25 R$ 2.064,76 R$ 300,65** R$ 2.365,41** abr/26 R$ 2.182,55 R$ 315,68** R$ 2.498,23** * Valor para aqueles trabalhadores que recebem adicional de insalubridade em grau médio. ** Valor exemplificativo. O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo vigente nas datas indicadas na tabela, conforme o disposto na Cláusula 10ª desta CCT e na legislação vigente. II) Para os profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que cumprem regime de jornada especial de 12 x 36h (plantonista), deverá ser calculado considerando o divisor de 180h mensais: MESES PISO SALARIAL INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO GLOBAL jul/24 R$ 1.623,00 R$ 282,40* R$ 1.905,40 jan/25 R$ 1.623,00 R$ 300,65** R$ 1.923,65** abr/25 R$ 1.659,35 R$ 300,65** R$ 1.960,00** out/25 R$ 1.689,35 R$ 300,65** R$ 1.990,00** abr/26 R$ 1.785,72 R$ 315,68** R$ 2.101,40** * Valor para aqueles trabalhadores que recebem adicional de insalubridade em grau médio. ** Valor exemplificativo. O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo vigente nas datas indicadas na tabela, conforme o disposto na Cláusula 10ª desta CCT e na legislação vigente. III) Os pertencentes ao GRUPO C que laboram em regime especial 12h x 36h terão uma folga extra mensal a partir de 01/07/2026. Na hipótese de impossibilidade da concessão da folga extra, a mesma deverá alternativamente ser paga, como horas extras com adicional legal, ATÉ o último dia do prazo legal para pagamento da folha. PARÁGRAFO ÚNICO: Aos profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que percebam salário superior aos pisos previstos nesta CCT, o reajuste salarial deve observar o disposto na Cláusula Terceira, Item 3, III da CCT 2024/2026 registrada sobre o número PE000919/2024). 4) GRUPO D: Integram o GRUPO D as instituições/estabelecimentos de saúde que integram a rede PRIVADA LUCRATIVA e que estejam recebendo recursos federais para a complementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, na forma do disposto na 2ª Liminar da ADI 7222 em tramitação no STF. I) Os pertencentes ao GRUPO D deverão continuar a cumprir com o disposto na ADI 7222, devendo informar ao Ministério da Saúde o cumprimento da jornada de 44h (quarenta e quatro) horas semanais, para fins de envio da complementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, observado o conceito de remuneração global formulado pela Advocacia Geral da União – AGU, independentemente de a jornada ser de 44h (quarenta e quatro) horas semanais ou em regime especial 12 x 36h (plantonista). II) Os estabelecimentos/instituições pertencentes ao GRUPO D ao receberem do fundo estadual de saúde ou fundo municipal de saúde o valor do repasse do complemento do piso salarial nacional da enfermagem, deverão pagar/creditar na conta dos profissionais no prazo de até 03 (três) dias úteis. III) Os estabelecimentos/instituições pertencentes ao GRUPO D pagarão no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento do recurso federal pelo estabelecimento/instituição empregadora, os valores não pagos a título de complementação do piso salarial nacional da enfermagem aos profissionais desligados. IV) Na hipótese da cessação do repasse federal em razão da cassação da decisão liminar concedida na ADI 7222, no prazo de 30 (trinta) após a interrupção, os SINDICATOS CONVENENTES estabelecerão negociações coletivas a fim de negociar o piso salarial dos empregados dos estabelecimentos que integram o GRUPO D . PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos AUXILIARES DE ENFERMAGEM, empregados dos estabelecimentos que integram os GRUPOS A, B e C , a partir de 01/07/2026, será devido o pagamento do PISO SALARIAL DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM , previsto na Lei 14.434/22 e da decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli, em dezembro/2023, em sede de Embargos de Declaração, proferido na ADI 7222, observado o conceito de REMUNERAÇÃO GLOBAL*** como sendo a soma do PISO SALARIAL acrescido, exclusivamente, do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PISO SALARIAL INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO GLOBAL R$ 1.717,15 R$ 324,20* R$ 2.041,35** * Valor para aqueles trabalhadores que recebem adicional de insalubridade em grau médio. ** Valor exemplificativo. O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo vigente, conforme o disposto na Cláusula 10ª desta CCT e na legislação vigente. ***O piso salarial acrescido do adicional de insalubridade previsto neste parágrafo deverá ser pago independentemente de a jornada ser de 44h (quarenta e quatro) horas semanais ou em regime especial 12 x 36h (plantonista). PARÁGRAFO SEGUNDO: A não inclusão ou o tratamento diverso conferido, neste item, às instituições e estabelecimentos de saúde filantrópicos, religiosos, Organizações Sociais (OS's) e hospitais conveniados ao SUS observa o caráter exclusivamente cautelar e provisório previsto na Cláusula 53ª desta Convenção, não configurando renúncia, transação, confissão ou reconhecimento de direito alheio.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) à 1ª(primeira) e 2ª(segunda) hora e de 100%(cem por cento) para as demais, ou seja, da 3º(terceira) hora em diante.”
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As horas extras trabalhadas serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) à 1ª(primeira) e 2ª(segunda) hora e de 100%(cem por cento) para as demais, ou seja, da 3º(terceira) hora em diante. PARÁGRAFO ÚNICO : Os plantonistas que por necessidade imperiosa do serviço, tiverem de dobrar o plantão, terão direito ao pagamento das horas extras com o adicional de 100% (cem por cento) a partir da primeira hora.
Adicional noturno
“O percentual do Adicional de Insalubridade será calculado nos termos da legislação vigente (CLT e Portaria 3.214/78).”
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As empresas se obrigam ao pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, aos empregados que trabalham em condições nocivas ou perigosas, desde que tais condições sejam detectadas por perícia técnica legal. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O percentual do Adicional de Insalubridade será calculado nos termos da legislação vigente (CLT e Portaria 3.214/78). O percentual do Adicional de Periculosidade será calculado sobre o salário base de cada empregado, nos termos da legislação vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do registro desta convenção, para o empregador realizar perícia técnica objetivando averiguar a existência de agentes insalubre ou periculosos, salvo nos casos em que já houve a realização da perícia e a comprovação desta ao sindicato profissional por meio do envio de cópia do laudo técnico. PARÁGRAFO TERCEIRO : A cópia do laudo técnico deverá ser entregue ao sindicato profissional (mediante protocolo) no prazo máximo de 30 (trinta), após o requerimento do sindicato.
Banco de horas e compensação
“§ 2º do Art. 59 da CLT, sendo dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
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Admite-se que sejam estabelecidos nas empresas os sistemas de compensação de jornada e de Banco de Horas, previsto no § 2º do Art. 59 da CLT, sendo dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. PARÁGRAFO ÚNICO: Para homologação do banco de horas será cobrada uma taxa de R$30,00 (trinta reais) por empregado assistido pelo banco.
Jornada de trabalho
“O sindicato dos empregados convenente, reconhecendo a natureza especial das atividades ligadas à área de saúde, manifesta sua concordância prévia com a implantação de horário de trabalho, em regime de plantão, mediante escalas de 12x36; 12x48 e 12x60.”
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O sindicato dos empregados convenente, reconhecendo a natureza especial das atividades ligadas à área de saúde, manifesta sua concordância prévia com a implantação de horário de trabalho, em regime de plantão, mediante escalas de 12x36; 12x48 e 12x60. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O horário de trabalho em regime de plantão, mediante qualquer das escalas acima previstas já consagra a compensação dos dias de repouso, não sendo devido o pagamento em dobro quando o trabalho recair em domingos e feriados. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que trabalharem nos horários definidos nesta cláusula registrarão a entrada e a saída dos plantões, sendo facultado o registro do intervalo de refeições, que deverá ser de uma hora. PARÁGRAFO TERCEIRO: Em face da especificidade do setor os empregados que trabalhem em Home Care e estiverem prestando serviços nas residências dos pacientes poderão ter o intervalo intrajornada fracionado em até quatro períodos. PARÁGRAFO QUARTO : A observância das escalas previstas na presente cláusula não gerará direito às horas extras desde que não ultrapassado o limite mensal de 220 horas, quando o regime de trabalho compreenda as 220 h trabalhadas. Não se aplica ao caso os regimes especiais que compreendam jornadas inferiores, cujo limite mensal deve observar o número de horas mensalmente trabalhadas. Inteligência da Súmula 431 do TST. PARÁGRAFO QUINTO : Caso o empregado já usufrua habitualmente de maior vantagem, inclusive com folga extra, fica garantida essa vantagem contratual. PARÁGRAFO SEXTO : No segmento econômico de Home Care, os empregados poderão ser contratados para trabalharem em regime de plantão ou apenas um (1), dois (2) ou três (3) dias por semana, o valor do seu salário ficará vinculado ao número de dias ou horas efetivamente trabalhadas, devendo ser garantido de forma proporcional o piso da categoria. Pactuada a contratação apenas para os finais de semana, fica afastada a hipótese do pagamento em dobro do dia de domingo em decorrência do objeto da contratação. Quanto ao intervalo intrajornada dos auxiliares e Técnicos de Enfermagem laborando em sistema de Home Care, fica estabelecido que este poderá ser fracionado em até quatro períodos. PARÁGRAFO SÉTIMO : Conforme disposto no inciso III do artigo 611-A, a empresa poderá instituir 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada para os empregados, exceto os plantonistas, desde que a jornada seja superior a seis horas diárias. Em consequência, o empregado deverá deduzir esses minutos na sua jornada diária, podendo ser no início ou no fim, a escolha do empregador. PARAGRAFO OITAVO: Será permitida a permuta de até 3 (três) plantões mensais entre empregados de um mesmo hospital, desde que respeitado o intervalo entre jornadas de, no mínimo, 11 (onze) horas, para ambos os permutantes. Esta troca deverá ser informada por escrito e com a assinatura dos permutantes no prazo de 72 (setenta e duas) horas que antecede a sua realização. A comunicação conterá todas as referências necessárias à substituição, tais como: indicação do dia, nome do técnico de enfermagem substituto e demais informações exigidas pelo empregador à efetivação da permuta, sob pena de não ser permitida. PARÁGRAFO NONO : Nos casos em que a permuta seja solicitada pelo empregado, fica previamente autorizada a redução das 36h (trinta e seis horas), 48h (quarenta e oito horas) ou 60h (sessenta horas) de descanso prevista no caput desta cláusula autorizando, excepcionalmente, a jornada de 24h (vinte e quatro horas) sem que isto implique no pagamento de horas extras e tampouco o descumprimento do intervalo interjornada. PARÁGRAFO DÉCIMO : Em caso de falta do profissional substituto, apenas este poderá ser penalizado pela falta, visto que assumiu o compromisso de cumprir com o plantão.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores que não fornecerem alimentação concederão, a partir de 01/07/2026, vale alimentação ou vale refeição no valor mínimo de R$ 12,65 (doze reais e sessenta e cinco centavos) por dia efetivamente trabalhado, respeitada as condições mais favoráveis em relação aos valores até então pagos a este título.”
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Os empregadores que fornecerem alimentação aos seus empregados, efetuarão o desconto no percentual de 2% (dois por cento) do salário base de cada empregado (sem adicionais). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores que não fornecerem alimentação concederão, a partir de 01/07/2026, vale alimentação ou vale refeição no valor mínimo de R$ 12,65 (doze reais e sessenta e cinco centavos) por dia efetivamente trabalhado, respeitada as condições mais favoráveis em relação aos valores até então pagos a este título. Este valor não integrará a remuneração para nenhum efeito legal. PARÁGRAFO SEGUNDO: Somente terão direito ao vale alimentação ou refeição os empregados contratados para jornada superior a seis horas diárias. PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de empresa de Home Care, estas poderão, a sua escolha, fornecer vale alimentação/refeição ou cesta básica. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas de Home Care que optarem por conceder a cesta básica, alternativamente ao cumprimento do Parágrafo Primeiro desta cláusula, deverão fornecê-la contendo os seguintes itens. Arroz parboilizado 1kg – 2 unid. Caldo de carne/galinha 20g – 1 unid. Farinha de mandioca 1kg – 1 unid. Feijão carioca 1kg – 2 unid. Carne bovina em conserva 320g – 1 unid. Flocão de milho 500g – 2 unid. Macarrão espaguete 500g – 2 unid. Óleo de soja 900ml – 1 unid. Sardinha óleo 125g – 5 unid. PARÁGRAFO QUINTO: Caso algum dos produtos apresente-se temporariamente indisponível para fornecimento em face de proibição, impossibilidade de abastecimento ou elevação excessiva do preço, poderá ser substituído por produto equivalente no mesmo peso ou quantidade indicada. PARÁGRAFO SEXTO: O empregado deverá buscar a cesta básica dentro do prazo estabelecido pela empresa, sob pena de perdê-la naquele mês. PARÁGRAFO SÉTIMO: As cestas básicas fornecidas pelas empresas aos empregados não serão incorporadas ao salário para qualquer efeito. PARÁGRAFO OITAVO: Os empregados não terão direito a cesta básica nas seguintes hipóteses: 1) mais de 15 (quinze) faltas injustificadas, conforme legislação trabalhista nos seis meses anteriores a contagem; 2) no mês das férias; 3) durante licenças ou afastamentos pela previdência social superior a 15 (quinze) dias.
Vale-transporte
“As empresas concederão aos seus empregados vales-transportes nos termos da Lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 92.180/85, descontando 6% (seis por cento) do salário base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.”
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As empresas concederão aos seus empregados vales-transportes nos termos da Lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 92.180/85, descontando 6% (seis por cento) do salário base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas poderão deixar de inserir créditos no cartão (sistema de passagens de transporte coletivo instituído em substituição ao vale transporte de papel), quando for verificado que há acúmulo de valores que contabilizem superiores a 30 (trinta) dias de passagens. PARÁGRAFO SEGUNDO: Suspenso os créditos não poderá haver o desconto de 6% (seis por cento) feitos a título de vale transporte, previsto no Art.4.º, Parágrafo único da Lei 7.418/85. PARÁGRAFO TERCEIRO : O retorno do depósito de créditos no cartão, dar-se-á com a utilização dos créditos acumulados. Neste momento a empresa efetivará os créditos e o desconto salarial de 6% (seis por cento) previsto em Lei. PARÁGRAFO QUARTO: O EMPREGADOR poderá optar por efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, sem que isto caracterize-se como verba de natureza salarial.
Contribuições ao sindicato
“As empresas pertencentes as categorias econômicas, associadas ou não ao SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDHOSPE, obrigam-se a recolher à sua entidade patronal a contribuição confederativa prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, da seguinte forma:”
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As empresas pertencentes as categorias econômicas, associadas ou não ao SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDHOSPE, obrigam-se a recolher à sua entidade patronal a contribuição confederativa prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, da seguinte forma: 1ª PARCELA :Equivale a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de fevereiro de cada ano, com vencimento em 31 de março de cada ano. 2ª PARCELA : Equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de agosto de cada ano, com vencimento em 30 de setembro de cada ano. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de mora, multa de 10% (dez por cento) e correção monetária do débito com base na variação do IPCA. PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor mínimo do recolhimento para as empresas será de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), mesmo que sua folha de pagamento seja inferior ao valor supra referido ou não tenha empregados.
Seguro de vida
“Morte (natural ou acidentária) -----------------------------------------R$ 10.000,00.”
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Fica garantido a todos os Empregados da Categoria um SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS para os casos de Morte (natural ou acidentária) ou Invalidez por Acidente. O custeio será de responsabilidade exclusiva do empregador e não integrará a remuneração do empregado para nenhum efeito legal, sendo o capital segurado de: Morte (natural ou acidentária) -----------------------------------------R$ 10.000,00. Invalidez -----------------------------------------------------------------R$ 10.000,00. PARÁGRAFO ÚNICO : As empresas que oferecerem seguro de vida e acidentes pessoais aos seus empregados, em condições mais vantajosas, ficam desobrigados de cumprir o benefício acima estabelecido.
Férias
“O dia 20 (vinte) de maio será consagrado como a data aos profissionais Auxiliares e Técnicos de Enfermagem em todo o Estado de Pernambuco, ficando assegurado aos profissionais que trabalhem nesse dia o recebimento do salário a ele correspondente em dobro.”
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O dia 20 (vinte) de maio será consagrado como a data aos profissionais Auxiliares e Técnicos de Enfermagem em todo o Estado de Pernambuco, ficando assegurado aos profissionais que trabalhem nesse dia o recebimento do salário a ele correspondente em dobro. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento em dobro para os diaristas considerará o trabalho no dia 20 de maio. Para os plantonistas a dobra será paga para quem trabalhar no horário de 00h01min às 23h59min horas do dia 20 de maio. Assim sendo, as horas trabalhadas no dia 19 e dia 21 serão pagas de forma normal.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante, a estabilidade no emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença prevista no artigo 392 da CLT.”
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Fica assegurada à empregada gestante, a estabilidade no emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença prevista no artigo 392 da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO: Veda-se ao empregador a utilização do prazo fixado nesta cláusula para concessão de férias ou de aviso prévio.
Multa por descumprimento
“Fica estipulado a aplicação de uma multa contra o empregador que descumprir quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho (independentemente do número de infrações) no valor de 01 (um) salário-mínimo nacional vigente”
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Fica estipulado a aplicação de uma multa contra o empregador que descumprir quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho (independentemente do número de infrações) no valor de 01 (um) salário-mínimo nacional vigente, sendo esta revertida 50% (cinquenta por cento) em favor de cada empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento), em favor do Sindicato Obreiro.