CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001309/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 12/11/2026 · data-base em maio · solicitação MR072506/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/11/2026.
Categoria: empregados em empresas que exercem atividades de transporte de valores
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA ARMADA DO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.963.074/0001-29
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 24.417.867/0001-05
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
Categoriaempregados em empresas que exercem atividades de transporte de valores
Ver os 185 municípios
- Lima/PE
- Afogados da Ingazeira/PE
- Afrânio/PE
- Agrestina/PE
- Água Preta/PE
- Águas Belas/PE
- Alagoinha/PE
- Aliança/PE
- Altinho/PE
- Amaraji/PE
- Angelim/PE
- Araçoiaba/PE
- Araripina/PE
- Arcoverde/PE
- Barra de Guabiraba/PE
- Barreiros/PE
- Belém de Maria/PE
- Belém do São Francisco/PE
- Belo Jardim/PE
- Betânia/PE
- Bezerros/PE
- Bodocó/PE
- Bom Conselho/PE
- Bom Jardim/PE
- Bonito/PE
- Brejão/PE
- Brejinho/PE
- Brejo da Madre de Deus/PE
- Buenos Aires/PE
- Buíque/PE
- Cabo de Santo Agostinho/PE
- Cabrobó/PE
- Cachoeirinha/PE
- Caetés/PE
- Calçado/PE
- Calumbi/PE
- Camaragibe/PE
- Camocim de São Félix/PE
- Camutanga/PE
- Canhotinho/PE
- Capoeiras/PE
- Carnaíba/PE
- Carnaubeira da Penha/PE
- Carpina/PE
- Caruaru/PE
- Casinhas/PE
- Catende/PE
- Cedro/PE
- Chã de Alegria/PE
- Chã Grande/PE
- Condado/PE
- Correntes/PE
- Cortês/PE
- Cumaru/PE
- Cupira/PE
- Custódia/PE
- Dormentes/PE
- Escada/PE
- Exu/PE
- Feira Nova/PE
- Fernando de Noronha/PE
- Ferreiros/PE
- Flores/PE
- Floresta/PE
- Frei Miguelinho/PE
- Gameleira/PE
- Garanhuns/PE
- Glória do Goitá/PE
- Goiana/PE
- Granito/PE
- Gravatá/PE
- Iati/PE
- Ibimirim/PE
- Ibirajuba/PE
- Igarassu/PE
- Iguaracy/PE
- Ilha de Itamaracá/PE
- Inajá/PE
- Ingazeira/PE
- Ipojuca/PE
- Ipubi/PE
- Itacuruba/PE
- Itaíba/PE
- Itambé/PE
- Itapetim/PE
- Itapissuma/PE
- Itaquitinga/PE
- Jaboatão dos Guararapes/PE
- Jaqueira/PE
- Jataúba/PE
- Jatobá/PE
- João Alfredo/PE
- Joaquim Nabuco/PE
- Jucati/PE
- Jupi/PE
- Jurema/PE
- Lagoa de Itaenga/PE
- Lagoa do Carro/PE
- Lagoa do Ouro/PE
- Lagoa dos Gatos/PE
- Lagoa Grande/PE
- Lajedo/PE
- Limoeiro/PE
- Macaparana/PE
- Machados/PE
- Manari/PE
- Maraial/PE
- Mirandiba/PE
- Moreilândia/PE
- Moreno/PE
- Nazaré da Mata/PE
- Olinda/PE
- Orobó/PE
- Orocó/PE
- Ouricuri/PE
- Palmares/PE
- Palmeirina/PE
- Panelas/PE
- Paranatama/PE
- Parnamirim/PE
- Passira/PE
- Paudalho/PE
- Paulista/PE
- Pedra/PE
- Pesqueira/PE
- Petrolândia/PE
- Petrolina/PE
- Poção/PE
- Pombos/PE
- Primavera/PE
- Quipapá/PE
- Quixaba/PE
- Recife/PE
- Riacho das Almas/PE
- Ribeirão/PE
- Rio Formoso/PE
- Sairé/PE
- Salgadinho/PE
- Salgueiro/PE
- Saloá/PE
- Sanharó/PE
- Santa Cruz da Baixa Verde/PE
- Santa Cruz do Capibaribe/PE
- Santa Cruz/PE
- Santa Filomena/PE
- Santa Maria da Boa Vista/PE
- Santa Maria do Cambucá/PE
- Santa Terezinha/PE
- São Benedito do Sul/PE
- São Bento do Una/PE
- São Caitano/PE
- São João/PE
- São Joaquim do Monte/PE
- São José da Coroa Grande/PE
- São José do Belmonte/PE
- São José do Egito/PE
- São Lourenço da Mata/PE
- São Vicente Férrer/PE
- Serra Talhada/PE
- Serrita/PE
- Sertânia/PE
- Sirinhaém/PE
- Solidão/PE
- Surubim/PE
- Tabira/PE
- Tacaimbó/PE
- Tacaratu/PE
- Tamandaré/PE
- Taquaritinga do Norte/PE
- Terezinha/PE
- Terra Nova/PE
- Timbaúba/PE
- Toritama/PE
- Tracunhaém/PE
- Trindade/PE
- Triunfo/PE
- Tupanatinga/PE
- Tuparetama/PE
- Venturosa/PE
- Verdejante/PE
- Vertente do Lério/PE
- Vertentes/PE
- Vicência/PE
- Vitória de Santo Antão/PE
- Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas que exercem atividades de transporte de valores , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Agrestina/PE, Água Preta/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Altinho/PE, Amaraji/PE, Angelim/PE, Araçoiaba/PE, Araripina/PE, Arcoverde/PE, Barra de Guabiraba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Belém do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE, Betânia/PE, Bezerros/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buenos Aires/PE, Buíque/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camaragibe/PE, Camocim de São Félix/PE, Camutanga/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Carpina/PE, Caruaru/PE, Casinhas/PE, Catende/PE, Cedro/PE, Chã de Alegria/PE, Chã Grande/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cortês/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Custódia/PE, Dormentes/PE, Escada/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Fernando de Noronha/PE, Ferreiros/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Frei Miguelinho/PE, Gameleira/PE, Garanhuns/PE, Glória do Goitá/PE, Goiana/PE, Granito/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibimirim/PE, Ibirajuba/PE, Igarassu/PE, Iguaracy/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipojuca/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itambé/PE, Itapetim/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Joaquim Nabuco/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lagoa Grande/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Macaparana/PE, Machados/PE, Manari/PE, Maraial/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Moreno/PE, Nazaré da Mata/PE, Olinda/PE, Orobó/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Palmares/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Petrolândia/PE, Petrolina/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Quipapá/PE, Quixaba/PE, Recife/PE, Riacho das Almas/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Salgueiro/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São Benedito do Sul/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José da Coroa Grande/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, São Lourenço da Mata/PE, São Vicente Férrer/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Sirinhaém/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Tamandaré/PE, Taquaritinga do Norte/PE, Terezinha/PE, Terra Nova/PE, Timbaúba/PE, Toritama/PE, Tracunhaém/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O piso salarial dos VIGILANTES CONDUTORES a partir de 1º. (primeiro) de novembro de 2026, será reajustado em 6% (seis por cento) , passando a ser de R$ 3.033,42 (três mil e trinta e três reais e quarenta e dois centavos)”
Ver a cláusula inteira
Os reajustes salariais observarão os pisos e regras estabelecidas na presente cláusula e consoante abaixo especificados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica ajustado a concessão de reajuste salarial a partir de 1º. (primeiro) de novembro de 2026, a ser calculado sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, observando-se os percentuais discriminados nos parágrafos seguintes, bem como fica ratificado a extinção do risco de vida, passando a ser pago o adicional de periculosidade, observadas as regras estabelecidas na Lei nº 12.740/2012 e a sua regulamentação pela Portaria MTE 1885 de 02 de dezembro de 2013. PARÁGRAFO SEGUNDO : O piso salarial dos VIGILANTES CONDUTORES a partir de 1º. (primeiro) de novembro de 2026, será reajustado em 6% (seis por cento) , passando a ser de R$ 3.033,42 (três mil e trinta e três reais e quarenta e dois centavos) . A esse valor será adicionado o percentual de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade o que corresponde a importância de R$ 910,02 (novecentos e dez reais e dois centavos) , de modo, que o salário desses profissionais será de R$ 3.943,44(três mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) PARÁGRAFO TERCEIRO : O piso salarial do VIGILANTE FIEL a partir de 1º (primeiro) de novembro de 2026, será reajustado em 6% (seis por cento) , passando a ser de R$2.521,11 (dois mil quinhentos e vinte e um reais e onze centavos . A esse valor, será adicionado o percentual de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, o que corresponde à importância de R$ 756,33 (setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos) , de modo que o salário desses profissionais será de R$ 3.277,45(três mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) PARÁGRAFO QUARTO : O piso salarial do ESCOLTEIRO a partir de 1º (primeiro) de novembro de 2026, será reajustado em 6% (seis por cento), passando a ser de R$ 2.028,10 (dois mil e vinte e oito reais e dez centavos . A esse valor será adicionado o percentual de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, o que corresponde a importância de R$ 608,43(seiscentos e oito reais e quarenta e três centavos) , de modo que o salário desses profissionais será de R$ 2.636,53 (dois mil seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos) PARÁGRAFO QUINTO: O piso salarial diferenciado para os empregados que venham a ser contratados em atividades meio, sob a denominação genérica/similar de Auxiliar Técnico de Processamento de Valores/Administrativo/Operacional, a partir de 1º (primeiro) de novembro de 2026, o salário passará a ser de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) por mês. PARÁGRAFO SEXTO: Os empregados que percebem salários superiores ao piso diferenciado de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) por mês, porém inferiores, R$ 8.789,64 (oito mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos ) a partir de 1º. (primeiro) de novembro de 2026 , terão os seus salários reajustados em 6% (seis por cento ). PARÁGRAFO SÉTIMO : Os empregados que exercem função de Vigilante de Base terão piso salarial a partir de 1º. (primeiro) de novembro de 2026 passando para R$ 1818,42(um mil oitocentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos) . A esse valor será acrescida a importância de R$ 545,53 (quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) referente ao adicional de periculosidade, de modo que o salário desses profissionais será de R$ 2.363,95 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos) PARÁGRAFO OITAVO : O percentual de reajuste, assim como o alinhamento concedido aos pisos salariais das avenças anteriores, contempla para os efetivamente beneficiários, os reajustes espontâneos, aumentos ou gratificações que porventura tenham sido concedidos, bem como os descontos salariais, notadamente, quanto à diferença do vale transporte. PARÁGRAFO NONO : Fica certo de que os empregados que percebem salários superiores ao valor correspondente ao teto máximo previdenciário, ou seja, o valor d e R$ 8.789,64 (oito mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos ), terão os seus salários reajustados por livre negociação, não se aplicando, por conseguinte, os percentuais estabelecidos nessa avença. PARÁGRAFO DÉCIMO : Fica ajustado que o pagamento dos valores dos pisos estabelecidos na presente avença serão efetivamente realizados a partir de 01 de novembro de 2026 desde que a presente Convenção esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência sem qualquer ônus para os empregados PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: As empresas concederão aos empregados das guarnições de carro forte (Vigilantes de Carro Forte, Vigilantes Chefes de Equipe ou Fiel, os Vigilantes-Motoristas, Escolteiros , Vigilantes de Base e Vigilantes do Banco Central), abono salarial no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a ser pago na folha de pagamento do mês de novembro/2026, desde que a presente Convenção esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência sem qualquer ônus para os empregados. Para os empregados que exerçam suas atividades sob a denominação genérica/similar de Auxiliar Técnico de Processamento de Valores/Administrativo/Operacional o abono salarial será no valor de R$800,00 (oitocentos reais) a ser pago na folha de pagamento do mês de novembro/2026, desde que a presente Convenção esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência sem qualquer ônus para os empregados. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Os valores dos abonos mencionados neste instrumento correspondem à quitação integral dos retroativos decorrentes das cláusulas econômicas referentes ao período de maio a outubro de 2026, abrangendo diferenças salariais e de vale-alimentação. Assim, conferida a respectiva quitação, nada mais será devido pelas empresas ou reclamado pelos empregados a esse título em relação ao período abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho. Referido abono é em caráter excepcional e não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e não servirá de base de cálculo para encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Para a data-base de 01/05/2027, os pisos serão reajustados integralmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que vier a ser acumulado entre 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 , acrescidos de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).
Reajuste salarial
“Fica ajustado a concessão de reajuste salarial a partir de 1º. (primeiro) de novembro de 2026, a ser calculado sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, observando-se os percentuais discriminados nos parágrafos seguintes”
Ver a cláusula inteira
Os reajustes salariais observarão os pisos e regras estabelecidas na presente cláusula e consoante abaixo especificados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica ajustado a concessão de reajuste salarial a partir de 1º. (primeiro) de novembro de 2026, a ser calculado sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, observando-se os percentuais discriminados nos parágrafos seguintes, bem como fica ratificado a extinção do risco de vida, passando a ser pago o adicional de periculosidade, observadas as regras estabelecidas na Lei nº 12.740/2012 e a sua regulamentação pela Portaria MTE 1885 de 02 de dezembro de 2013. PARÁGRAFO SEGUNDO : O piso salarial dos VIGILANTES CONDUTORES a partir de 1º. (primeiro) de novembro de 2026, será reajustado em 6% (seis por cento) , passando a ser de R$ 3.033,42 (três mil e trinta e três reais e quarenta e dois centavos) . A esse valor será adicionado o percentual de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade o que corresponde a importância de R$ 910,02 (novecentos e dez reais e dois centavos) , de modo, que o salário desses profissionais será de R$ 3.943,44(três mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) PARÁGRAFO TERCEIRO : O piso salarial do VIGILANTE FIEL a partir de 1º (primeiro) de novembro de 2026, será reajustado em 6% (seis por cento) , passando a ser de R$2.521,11 (dois mil quinhentos e vinte e um reais e onze centavos . A esse valor, será adicionado o percentual de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, o que corresponde à importância de R$ 756,33 (setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos) , de modo que o salário desses profissionais será de R$ 3.277,45(três mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) PARÁGRAFO QUARTO : O piso salarial do ESCOLTEIRO a partir de 1º (primeiro) de novembro de 2026, será reajustado em 6% (seis por cento), passando a ser de R$ 2.028,10 (dois mil e vinte e oito reais e dez centavos . A esse valor será adicionado o percentual de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, o que corresponde a importância de R$ 608,43(seiscentos e oito reais e quarenta e três centavos) , de modo que o salário desses profissionais será de R$ 2.636,53 (dois mil seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos) PARÁGRAFO QUINTO: O piso salarial diferenciado para os empregados que venham a ser contratados em atividades meio, sob a denominação genérica/similar de Auxiliar Técnico de Processamento de Valores/Administrativo/Operacional, a partir de 1º (primeiro) de novembro de 2026, o salário passará a ser de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) por mês. PARÁGRAFO SEXTO: Os empregados que percebem salários superiores ao piso diferenciado de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) por mês, porém inferiores, R$ 8.789,64 (oito mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos ) a partir de 1º. (primeiro) de novembro de 2026 , terão os seus salários reajustados em 6% (seis por cento ). PARÁGRAFO SÉTIMO : Os empregados que exercem função de Vigilante de Base terão piso salarial a partir de 1º. (primeiro) de novembro de 2026 passando para R$ 1818,42(um mil oitocentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos) . A esse valor será acrescida a importância de R$ 545,53 (quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) referente ao adicional de periculosidade, de modo que o salário desses profissionais será de R$ 2.363,95 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos) PARÁGRAFO OITAVO : O percentual de reajuste, assim como o alinhamento concedido aos pisos salariais das avenças anteriores, contempla para os efetivamente beneficiários, os reajustes espontâneos, aumentos ou gratificações que porventura tenham sido concedidos, bem como os descontos salariais, notadamente, quanto à diferença do vale transporte. PARÁGRAFO NONO : Fica certo de que os empregados que percebem salários superiores ao valor correspondente ao teto máximo previdenciário, ou seja, o valor d e R$ 8.789,64 (oito mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos ), terão os seus salários reajustados por livre negociação, não se aplicando, por conseguinte, os percentuais estabelecidos nessa avença. PARÁGRAFO DÉCIMO : Fica ajustado que o pagamento dos valores dos pisos estabelecidos na presente avença serão efetivamente realizados a partir de 01 de novembro de 2026 desde que a presente Convenção esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência sem qualquer ônus para os empregados PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: As empresas concederão aos empregados das guarnições de carro forte (Vigilantes de Carro Forte, Vigilantes Chefes de Equipe ou Fiel, os Vigilantes-Motoristas, Escolteiros , Vigilantes de Base e Vigilantes do Banco Central), abono salarial no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a ser pago na folha de pagamento do mês de novembro/2026, desde que a presente Convenção esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência sem qualquer ônus para os empregados. Para os empregados que exerçam suas atividades sob a denominação genérica/similar de Auxiliar Técnico de Processamento de Valores/Administrativo/Operacional o abono salarial será no valor de R$800,00 (oitocentos reais) a ser pago na folha de pagamento do mês de novembro/2026, desde que a presente Convenção esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência sem qualquer ônus para os empregados. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Os valores dos abonos mencionados neste instrumento correspondem à quitação integral dos retroativos decorrentes das cláusulas econômicas referentes ao período de maio a outubro de 2026, abrangendo diferenças salariais e de vale-alimentação. Assim, conferida a respectiva quitação, nada mais será devido pelas empresas ou reclamado pelos empregados a esse título em relação ao período abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho. Referido abono é em caráter excepcional e não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e não servirá de base de cálculo para encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Para a data-base de 01/05/2027, os pisos serão reajustados integralmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que vier a ser acumulado entre 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 , acrescidos de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).
Horas extras
“Fica ajustado pelas partes que todas as horas extraordinárias e suplementares serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Ver a cláusula inteira
Fica ajustado pelas partes que todas as horas extraordinárias e suplementares serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento).
Adicional noturno
“Em caso de trabalho noturno as horas serão de 52(cinquenta) minutos e 30 (trinta) segundos e remunerados no percentual de 20% para os períodos laborados entre 22h à 05h, a título de adicional noturno.”
Ver a cláusula inteira
Para a fixação do horário de trabalho dos empregados atingidos pela presente norma, será observado o que estabelece o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, observando-se as seguintes regras: PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho será 44 horas semanais. Fica autorizada a compensação das horas excedentes ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o período de apuração (fechamento dos controles de frequências). PARÁGRAFO SEGUNDO: Sem prejuízo do direito previsto no parágrafo quarto desta cláusula, fica assegurado aos empregados o direito de acessar e acompanhar o registro de sua jornada de trabalho. Para tanto, a empresa deverá possibilitar a respectiva consulta pelo trabalhador, pelo menos uma vez por mês, ao respectivo sistema de controle de horas extras e saldo acumulado, através dos meios adequados que viabilizem tal consulta, como acesso ao sistema eletrônico ou outro recurso equivalente. PARÁGRAFO TERCEIRO : As empresas deverão informar mensalmente nos contracheques ou cartão de ponto dos empregados os saldos das horas extras por eles acumuladas no mês, de forma detalhada para indicar as horas extras prestadas (positivas) e as horas extras compensadas (negativas), inclusive com o saldo atualizado após a movimentação do período. PARÁGRAFO QUARTO: Sem prejuízo do direito de consulta previsto no parágrafo segundo desta cláusula, as empresas deverão informar mensalmente nos contracheques dos empregados, ou em documento escrito específico, os saldos das horas extras por eles acumuladas no mês, de forma detalhada para indicar as horas extras prestadas (positivas) e as horas extras compensadas (negativas), inclusive com o saldo atualizado após a movimentação do período. PARÁGRAFO QUINTO: As empresas poderão utilizar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, consoante estabelecido na PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021. PARÁGRAFO SEXTO: A empresa divulgará as escalas de serviço previamente; PARÁGRAFO SÉTIMO: A jornada de trabalho a ser adotada para o vigilante condutor, vigilante fiel, vigilante escolteiro e o vigilante de base, poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12X36), não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação e estando incluso o pagamento do repouso semanal remunerado, ou 6x1 (seis de trabalho por um de descanso), ou ainda 5x2 (cinco dias de trabalho por dois de repouso, observando-se nesse caso a média mensal da jornada de trabalho. PARÁGRAFO OITAVO : Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista de 12X36, face à natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes, não sendo devido o pagamento em dobro dos feriados. PARÁGRAFO NONO: Em caso de viagens, o empregado registrará em seu cartão de ponto o horário efetivamente trabalhado, podendo, com fundamento no art. 61, da CLT, a sua jornada exceder o limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. PARÁGRAFO DÉCIMO : Em face da natureza dos serviços, a empresa poderá dispensar o registro do intervalo para refeição nos controles de frequências dos seus empregados. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O empregado terá prazo de 30 dias após a divulgação das horas a ser compensadas para formular qualquer reclamação quanto a apuração dessas horas. As horas não compensadas serão pagas como horas extras. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: As empresas poderão adotar o horário de trabalho alongado de segunda a sexta, objetivando a não prestação de trabalho nos dias de sábado e domingos. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO : Em caso de trabalho noturno as horas serão de 52(cinquenta) minutos e 30 (trinta) segundos e remunerados no percentual de 20% para os períodos laborados entre 22h à 05h, a título de adicional noturno. PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO : Se a Jornada 12x36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO : Poderá ser adotada a escala de 5x2, ou seja, cinco dias trabalhado por duas folgas semanais. PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO : Poderá a empresa alterar a jornada de trabalho dos funcionários sujeitos a jornada de 12 x 36 para 8 horas diárias (44 horas semanais), observando entre as jornadas um lapso temporal de 07 dias na mesma jornada. PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO : A empresa poderá alongar o horário de trabalho de segunda a sexta-feira, a fim de compensar a jornada no sábado ou domingo, desde que, seja respeitado o limite horas extras diárias. PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO A prestação de horas extras não torna sem efeito o regime compensatório das escalas de trabalho. PARÁGRAFO DÉCIMO NONO : Considerando a peculiaridade/especificidade do serviço de transporte de valores, a extrapolação da jornada decorrente de finalização de coleta/entrega e atividades conexas serão considerados como serviços inadiáveis e portanto, quando superior a 10 horas diárias, não descaracterizará o regime compensatório das escalas de trabalho. PARÁGRAFO VIGÉSIMO : Fica acordado que, nas hipóteses de trabalho excepcional, imposto pelo volume de trabalho e decorrente das especificidades e das peculiaridades da atividade de transporte de valores e conexas, a extrapolação da jornada diária para a finalização dessas atividades será considerada como serviço inadiável, e, portanto, não implicará em violação à regra prevista no artigo 59, caput, da CLT, ficando permitidas horas extras além da 2ª hora extra ou 10ª hora trabalhada. PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO :A referida extrapolação da jornada de trabalho nas situações mencionadas no §19º e 20º não descaracteriza em nenhuma hipótese os regimes de escala de compensação horária previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vigente.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será 44 horas semanais.”
Ver a cláusula inteira
Para a fixação do horário de trabalho dos empregados atingidos pela presente norma, será observado o que estabelece o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, observando-se as seguintes regras: PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho será 44 horas semanais. Fica autorizada a compensação das horas excedentes ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o período de apuração (fechamento dos controles de frequências). PARÁGRAFO SEGUNDO: Sem prejuízo do direito previsto no parágrafo quarto desta cláusula, fica assegurado aos empregados o direito de acessar e acompanhar o registro de sua jornada de trabalho. Para tanto, a empresa deverá possibilitar a respectiva consulta pelo trabalhador, pelo menos uma vez por mês, ao respectivo sistema de controle de horas extras e saldo acumulado, através dos meios adequados que viabilizem tal consulta, como acesso ao sistema eletrônico ou outro recurso equivalente. PARÁGRAFO TERCEIRO : As empresas deverão informar mensalmente nos contracheques ou cartão de ponto dos empregados os saldos das horas extras por eles acumuladas no mês, de forma detalhada para indicar as horas extras prestadas (positivas) e as horas extras compensadas (negativas), inclusive com o saldo atualizado após a movimentação do período. PARÁGRAFO QUARTO: Sem prejuízo do direito de consulta previsto no parágrafo segundo desta cláusula, as empresas deverão informar mensalmente nos contracheques dos empregados, ou em documento escrito específico, os saldos das horas extras por eles acumuladas no mês, de forma detalhada para indicar as horas extras prestadas (positivas) e as horas extras compensadas (negativas), inclusive com o saldo atualizado após a movimentação do período. PARÁGRAFO QUINTO: As empresas poderão utilizar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, consoante estabelecido na PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021. PARÁGRAFO SEXTO: A empresa divulgará as escalas de serviço previamente; PARÁGRAFO SÉTIMO: A jornada de trabalho a ser adotada para o vigilante condutor, vigilante fiel, vigilante escolteiro e o vigilante de base, poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12X36), não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação e estando incluso o pagamento do repouso semanal remunerado, ou 6x1 (seis de trabalho por um de descanso), ou ainda 5x2 (cinco dias de trabalho por dois de repouso, observando-se nesse caso a média mensal da jornada de trabalho. PARÁGRAFO OITAVO : Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista de 12X36, face à natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes, não sendo devido o pagamento em dobro dos feriados. PARÁGRAFO NONO: Em caso de viagens, o empregado registrará em seu cartão de ponto o horário efetivamente trabalhado, podendo, com fundamento no art. 61, da CLT, a sua jornada exceder o limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. PARÁGRAFO DÉCIMO : Em face da natureza dos serviços, a empresa poderá dispensar o registro do intervalo para refeição nos controles de frequências dos seus empregados. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O empregado terá prazo de 30 dias após a divulgação das horas a ser compensadas para formular qualquer reclamação quanto a apuração dessas horas. As horas não compensadas serão pagas como horas extras. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: As empresas poderão adotar o horário de trabalho alongado de segunda a sexta, objetivando a não prestação de trabalho nos dias de sábado e domingos. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO : Em caso de trabalho noturno as horas serão de 52(cinquenta) minutos e 30 (trinta) segundos e remunerados no percentual de 20% para os períodos laborados entre 22h à 05h, a título de adicional noturno. PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO : Se a Jornada 12x36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO : Poderá ser adotada a escala de 5x2, ou seja, cinco dias trabalhado por duas folgas semanais. PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO : Poderá a empresa alterar a jornada de trabalho dos funcionários sujeitos a jornada de 12 x 36 para 8 horas diárias (44 horas semanais), observando entre as jornadas um lapso temporal de 07 dias na mesma jornada. PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO : A empresa poderá alongar o horário de trabalho de segunda a sexta-feira, a fim de compensar a jornada no sábado ou domingo, desde que, seja respeitado o limite horas extras diárias. PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO A prestação de horas extras não torna sem efeito o regime compensatório das escalas de trabalho. PARÁGRAFO DÉCIMO NONO : Considerando a peculiaridade/especificidade do serviço de transporte de valores, a extrapolação da jornada decorrente de finalização de coleta/entrega e atividades conexas serão considerados como serviços inadiáveis e portanto, quando superior a 10 horas diárias, não descaracterizará o regime compensatório das escalas de trabalho. PARÁGRAFO VIGÉSIMO : Fica acordado que, nas hipóteses de trabalho excepcional, imposto pelo volume de trabalho e decorrente das especificidades e das peculiaridades da atividade de transporte de valores e conexas, a extrapolação da jornada diária para a finalização dessas atividades será considerada como serviço inadiável, e, portanto, não implicará em violação à regra prevista no artigo 59, caput, da CLT, ficando permitidas horas extras além da 2ª hora extra ou 10ª hora trabalhada. PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO :A referida extrapolação da jornada de trabalho nas situações mencionadas no §19º e 20º não descaracteriza em nenhuma hipótese os regimes de escala de compensação horária previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vigente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão Auxílio Alimentação a todos os seus empregados na forma de vale refeição ou alimentação, no valor de R $ 45,00 (quarenta e cinco reais) por dia efetivamente trabalhado.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão Auxílio Alimentação a todos os seus empregados na forma de vale refeição ou alimentação, no valor de R $ 45,00 (quarenta e cinco reais) por dia efetivamente trabalhado. Este novo valor vigorará a partir de 1º de novembro de 2026 e não será considerado salário e nem incorporado a nenhum título. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Para custeio do benefício previsto no caput desta cláusula, haverá desconto no salário de cada empregado beneficiário, de acordo com o previsto em Lei, no valor de R $1,11 (um real e onze centavos) por dia, a título de participação do empregado no Programa de Alimentação. (PAT), ficando desde logo autorizado o referido desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO: A partir da data de registro do presente instrumento coletivo junto ao órgão competente, será concedido, exclusivamente aos empregados que integrem as guarnições de carro-forte (Vigilantes de Carro Forte, Vigilantes Chefes de Equipe/Fiel, Escolteiro, Vigilantes-Motoristas, Vigilantes do Banco Central e Vigilantes de Base), o fornecimento de 2 (dois) tíquetes alimentação adicionais por mês , no valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) . O empregado perderá o direito aos tíquetes adicionais no respectivo mês em caso de 1 falta injustificada e/ou atrasos injustificados que, somados, ultrapassem 30 (trinta) minutos no período mensal de apuração. As empresas e o sindicato profissional comprometem-se a desenvolver ações conjuntas de conscientização dos trabalhadores, com o objetivo de prevenir e reduzir a ocorrência de faltas e atrasos injustificados . PARÁGRAFO TERCEIRO : A partir da data do depósito da presente avença, exclusivamente aos empregados das guarnições de carro forte (Vigilantes de Carro Forte, Vigilantes Chefes de Equipe ou Fiel, os Vigilantes-Motoristas, os Escolteiros e os Vigilantes de Base), que venham a ter concedida as suas férias após esta data, que não tiveram faltas (de qualquer tipo/natureza), mesmo que justificadas ou abonadas, no período aquisitivo das férias, serão concedidos 20 (vinte) vales refeição ou alimentação no período das férias, nominal de R$ 8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos)respeitada a proporcionalidade prevista no Artigo 130 da CLT e observadas as regras de apuração estabelecidas na presente cláusula. Para a data base de 01/05/2027, os valores dos tickets de férias serão reajustados integralmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que vier a ser acumulado entre 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 acrescido de 0,5% (zero vírgula cinco por cento). Fica convencionado que os empregados terão um intervalo diário intrajornadas de uma ou duas horas, independentemente, do registro ou pré-anotação, porque se trata de trabalho externo, que não serão computadas na jornada diária de trabalho, ficando dispensado do registro desse intervalo no registro de frequência. PARÁGRAFO QUARTO : Para fins de apuração da quantidade de tíquetes refeição ou alimentação no período de férias, serão descontados 3 (três) vales refeição ou alimentação por falta (de qualquer tipo/natureza), mesmo que justificadas ou abonadas, durante o período aquisitivo das férias. Portanto, caso o empregado tenha 7 (sete) ou mais faltas durante o período aquisitivo perderá o direito ao recebimento deste benefício. PARÁGRAFO QUINTO : As empresas concedentes do benefício de que trata o caput, independentemente do valor nele estabelecido, poderá concedê-lo e/ou mantê-lo por seus critérios e condições nos moldes concedidos anteriormente a vigência desta convenção. PARÁGRAFO SEXTO: Os referidos vales refeição ou alimentação não tem natureza salarial nem remuneratória, não se incorporando, em hipótese alguma à remuneração dos empregados e nem repercutirá em quaisquer títulos trabalhistas, como também, não incidirá nas contribuições previdenciárias e tributárias. PARÁGRAFO SÉTIMO: Pactuam as partes que a presente concessão será revogada, nas hipóteses que qualquer órgão fiscalizatório, contrariando o princípio previsto no inciso XXVI, do art. 7º, da Constituição Federal, compelir qualquer empresa do setor, a considerar a concessão prevista nos itens acima como salários, caso em que, se vier ocorrer às partes ensejará negociação coletiva específica, visando à supressão desse direito. PARÁGRAFO OITAVO : Não será descontada a alimentação correspondente aos dias de afastamento decorrentes das hipóteses de falecimento do conjugue, ascendente, descente ou irmão; nos casos de casamento; nascimento do filho; 01 vezes por ano no caso de doação de sangue e para fins de alistamento eleitoral. PARÁGRAFO NONO : As empresas se comprometem a conceder a seus empregados que assumem as suas atividades antes das 06h, café da manhã constituído de 2 (dois) pães com manteiga, acompanhado de café e leite. PARÁGRAFO DÉCIMO: As empresas poderão substituir o benefício que trata o caput pela concessão de alimentação i n natura , fornecida ou na própria empresa ou em estabelecimento conveniado ou pelo próprio tomador de serviço. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Fica estendido o benefício que trata o caput, a partir de 1º de novembro de 2026, para os empregados que exercem funções administrativas, exceto para aqueles trabalhadores que ordinariamente possuem jornada de trabalho diária de até 6 (seis) horas. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO : O vigilante de base receberá a título de alimentação o valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais) , por dia efetivamente trabalhado e será descontado a importância de até R$ 1,11 (um real e onze centavos) por dia efetivamente trabalhado a título de participação no PAT, exceto nos casos das empresas que utilizam o vigilante patrimonial na segurança da base, as empresas observarão as regras da respectiva CCT. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Para a data base de 01/05/2027, os valores dos tickets serão reajustados integralmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que vier a ser acumulado entre 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 acrescido de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) bem como os valores referentes a título de participação no PAT PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: A partir de 1º de maio de 2027 , serão acrescidos 2 (dois) tíquetes adicionais , cujo valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) que será reajustado pela aplicação do INPC acumulado no período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, acrescido de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) , passando a ser concedidos 4 (quatro) tíquetes mensais , exclusivamente aos empregados integrantes das guarnições de carro-forte, compreendendo os Vigilantes de Carro-Forte, Vigilantes Chefes de Equipe ou Fiéis, Escolteiros, Vigilantes-Motoristas, Vigilantes do Banco Central e Vigilantes de Base, mantidas as demais condições previstas neste instrumento coletivo ou seja, o empregado perderá o direito aos tíquetes adicionais no respectivo mês em caso de 1 falta injustificada e/ou atrasos injustificados que, somados, ultrapassem 30 (trinta) minutos no período mensal de apuração. As empresas e o sindicato profissional comprometem-se a desenvolver ações conjuntas de conscientização dos trabalhadores, com o objetivo de prevenir e reduzir a ocorrência de faltas e atrasos injustificados
Vale-transporte
“As empresas obrigam-se a fornecer vales transporte nos termos da Legislação em vigor, observando-se o que estabelece a presente avença.”
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As empresas obrigam-se a fornecer vales transporte nos termos da Legislação em vigor, observando-se o que estabelece a presente avença.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os seus empregados não associados ao SINDFORT/PE e regidos por esta norma a título de Contribuição Assistencial, a importância de 3% (três por cento) sobre o salário do mês de dezembro de 2026 e o mesmo percentual em junho de 2027”
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As empresas descontarão de todos os seus empregados não associados ao SINDFORT/PE e regidos por esta norma a título de Contribuição Assistencial, a importância de 3% (três por cento) sobre o salário do mês de dezembro de 2026 e o mesmo percentual em junho de 2027, salvo impedimento legal, montante esse que será recolhido a representação dos trabalhadores até o quinto dia útil após o efetivo pagamento dos salários, sob pena de multa de 10% (dez por cento), mais correção monetária. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a Contribuição Assistencial a ser descontada no mês de Dezembro/2026, fica garantido o direito de oposição pelos trabalhadores no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do registro da norma coletiva. A representação obreira se obriga a divulgar o depósito da CCT no Ministério do TRABALHO E EMPREGO, sob pena de responder por eventuais questionamentos. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a Contribuição Assistencial a ser descontada no mês de junho/2027, fica garantido o direito de oposição pelos trabalhadores pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da data de 17/05/2027. PARÁGRAFO TERCEIRO: Após repassado o valor ao sindicato, a responsabilidade por estes valores será exclusivamente do sindical laboral, inclusive em eventuais casos de ressarcimento ao trabalhador. PARÁGRAFO QUARTO: Os trabalhadores associados ao Sindicato estarão isentos da Contribuição Assistencial, devendo as empresas efetuarem apenas o desconto da Contribuição Associativa nos referidos meses.
Seguro de vida
“As empresas se obrigam a realizar seguro de vida individual ou em grupo para os empregados, objetivando indenizações em caso de morte ou invalidez permanente, em serviço, nos termos do que estabelece o art. 29, inciso V, da Lei nº 14.967 de 09 de setembro de 2024 e a Resolução do Instituto de Resseguro do Brasil.”
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As empresas se obrigam a realizar seguro de vida individual ou em grupo para os empregados, objetivando indenizações em caso de morte ou invalidez permanente, em serviço, nos termos do que estabelece o art. 29, inciso V, da Lei nº 14.967 de 09 de setembro de 2024 e a Resolução do Instituto de Resseguro do Brasil. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos termos da legislação que trata o caput , o valor desse seguro é correspondente, em caso de morte, a 26 (vinte e seis) vezes o salário do Vigilante, e, em caso de invalidez, a 52 (cinquenta e duas) vezes esse mesmo salário.
Estabilidades e garantias
“Será concedida estabilidade ao empregado acidentado na conformidade da legislação em vigor.”
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Será concedida estabilidade ao empregado acidentado na conformidade da legislação em vigor.
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento das obrigações ora avençadas fica instituído multa correspondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria a ser paga pela parte que der causa em favor da parte prejudicada.”
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Em caso de descumprimento das obrigações ora avençadas fica instituído multa correspondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria a ser paga pela parte que der causa em favor da parte prejudicada.