CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas Pavimentação, Obras de…
Recife/PE, agosto de 2026

4 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. da Const. Estrada Pavimentacao e Obras Terraplanagem em Geral no Estado Pe. (CNPJ 04.146.561/0001-54), de Recife/PE, para a categoria trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas Pavimentação, Obras de Terraplenagem em geral (aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva), com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000818/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR051607/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 17/08/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas Pavimentação, Obras de Terraplenagem em geral (aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva)

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.146.561/0001-54
  • SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRASindicato patronal · CNPJ 33.645.540/0001-81

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PE

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas; Pavimentação, Obras de Terraplenagem em geral (aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva)

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas; Pavimentação, Obras de Terraplenagem em geral (aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva) , com abrangência territorial em PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000818/2026 (solicitação MR051607/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 202.440
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“A partir de 1º de agosto de 2026, início da vigência da presente Convenção Coletiva, os pisos salariais para os integrantes das categorias profissionais inframencionadas terão os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000818/2026 (solicitação MR051607/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 202.660
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A partir de 1º de agosto de 2026, início da vigência da presente Convenção Coletiva, os pisos salariais para os integrantes das categorias profissionais inframencionadas terão os seguintes valores:
FUNÇÕES
Salário R$
AJUDANTE
1.843,23
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1.843,23
ARRUMADEIRA
1.843,23
FAXINEIRA
1.843,23
SERVENTE
1.843,23
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
2.534,12
BORRACHEIRO
2.534,12
ELETRICISTA PREDIAL
2.534,12
ELETRICISTA DE AUTO
2.534,12
FRENTISTA
2.534,12
IMPRIMADOR
2.534,12
JARDINEIRO
2.534,12
JATISTA
2.534,12
LUBRIFICADOR DE MÁQUINAS PESADAS
2.534,12
MARCENEIRO
2.534,12
MOTORISTA DE CARRO LEVE
2.534,12
OPERADOR DE BRITADOR
2.534,12
OPERADOR DE COMPACTADOR MANUAL
2.534,12
APONTADOR
2.534,12
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2.534,12
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO
2.534,12
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
2.534,12
AUXILIAR DE OPERAÇÃO DE SERRA CIRCULAR
2.534,12
LIXADOR
2.534,12
ADMINISTRATIVO
4.396,71
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
3.694,30
ARMADOR
2.534,12
CARPINTEIRO
2.534,12
ENCANADOR PREDIAL (HIDRÁULICO)
2.534,12
ENCANADOR INDUSTRIAL
3.955,53
MARTELETEIRO
2.534,12
PEDREIRO
2.534,12
PINTOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL
2.534,12
PINTOR INDUSTRIAL
3.531,72
MONTADOR INDUSTRIAL
3.632,37
ALMOXARIFE
3.263,93
CARPINTEIRO DE ACABAMENTO
3.412,62
MOTORISTA DE CAMINHÃO MUNCK
3.412,62
OPERADOR DE CAMINHÃO DOIS EIXOS
3.412,62
OPERADOR DE ESPARGIDOR
3.412,62
OPERADOR DE FRESADORA
3.412,62
OPERADOR DE GRUA
3.412,62
OPERADOR DE PERFURATRIZ
3.412,62
OPERADOR DE ROCK
3.412,62
OPERADOR DE ROLO ASFÁLTICO
3.412,62
OPERADOR DE USINA DE CONCRETO
3.412,62
OPERADOR DE VIBROACABADORA
3.412,62
OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA DE PNEUS
3.412,62
PEDREIRO ACABAMENTO
3.412,62
SOLDADOR DE ESTRUTURA
3.691,91
MAÇARIQUEIRO
3.528,75
NIVELADOR
3.531,72
OPERADOR DE CAMINHÃO BETONEIRA
3.531,72
MONTADOR DE ANDAIME
3.531,72
CARRETEIRO (MOTORISTA DE CARRETA), LABORATORISTA,
OPERADOR DE ESCAVADEIRA DE ESTEIRA, OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA
3.953,68
MECÂNICO MONTADOR
3.955,53
SOLDADOR DE RX
4.123,89
ELETRICISTA MONTADOR
3.531,72
ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO
3.531,72
MECÂNICO AJUSTADOR
3.955,53
SOLDADOR DE CHAPARIA
3.531,72
TORNEIRO MECÂNICO
3.531,72
RIGGER/SINALEIRO AMARRADOR DE CARGA II
3.632,37
ELETRICISTA DE FORÇA/CONTROLE
3.955,53
INSTRUMENTISTA INDUSTRIAL
3.955,53
INSTRUMENTISTA MONTADOR
3.955,53
CALDEREIRO
3.955,53
SOLDADOR ER
4.123,89
OPERADOR DE GUINDASTE 18 TONELADAS
4.475,07
SOLDADOR TIG
4.475,07
OPERADOR DE MOTONIVELADORA
4.123,89
SOLDADOR TIG /ER
5.236,56
MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS
4.123,89
OPERADOR DE ESCAVADEIRA
3.647,92
SOLDADOR MIG/MAG
4.475,07
FUNILEIRO TRAÇADOR
3.632,37
FUNILEIRO MONTADOR
3.324,87
INSPETOR DE EQUIPAMENTOS,
INSPETOR DE SOLDA N1,
INSPETOR EVS/LP
7.502,91
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO
3.530,91
AUXILIAR DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA / SINALEIRO AMARRADOR DE CARGAS
2.535,13
ENCARREGADOS
NÍVEL I
ENCARREGADO ADMINISTRATIVO
ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO
ENCARREGADO DE RECURSOS HUMANOS
ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS
ENCARREGADO DE TRANSPORTE
R$ 4.398,45
NÍVEL II
ENCARREGADO CIVIL
ENCARREGADO DE ANDAIME
ENCARREGADO DE PINTURA
ENCARREGADO DE ELÉTRICA PREDIAL
ENCARREGADO DE ISOLAMENTO / REFRATÁRIO
R$ 4.592,28
NÍVEL III
ENCARREGADO DE SOLDA
ENCARREGADO DE CALDEIRARIA
ENCARREGADO DE ELÉTRICA
ENCARREGADO DE TUBULAÇÃO
ENCARREGADO DE MECÂNICA INDUSTRIAL
ENCARREGADO DE INSTRUMENTAÇÃO
R$ 5.359,22

Reajuste salarial

“Fica assegurado aos trabalhadores de SUAPE, da categoria representada pelo Sindicato convenente, a partir de 1º de agosto de 2026 , um reajuste salarial de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) para salários de até R$ 7.939,57 (sete mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) mensais , incidente sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000818/2026 (solicitação MR051607/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 202.713
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos trabalhadores de SUAPE, da categoria representada pelo Sindicato convenente, a partir de 1º de agosto de 2026 , um reajuste salarial de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) para salários de até R$ 7.939,57 (sete mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) mensais , incidente sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026 .
Parágrafo 1º - Para os salários com valor superior a até R$ 7.939,57 (sete mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) mensais, eventual reajuste salarial ficará à critério da empresa
Parágrafo 2° - Cada empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos no período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 , exceto os decorrentes de promoção por antiguidade, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, término de aprendizagem, acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo 3° - O empregado que for admitido após a concessão de qualquer antecipação salarial, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário seja igual ao de outro que exercia a mesma função, e que já se encontrava na empresa antes da citada antecipação salarial.

Horas extras

“A duração normal do trabalho fixada no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal poderá ser acrescida, quando necessário, de horas extraordinárias em número não excedente de 02 (duas) por dia, de segunda-feira a sexta-feira, que serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), aos sábados serão remuneradas em 70% (setenta por cento) e com o adicional de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000818/2026 (solicitação MR051607/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 203.239
Ver a cláusula inteira
A duração normal do trabalho fixada no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal poderá ser acrescida, quando necessário, de horas extraordinárias em número não excedente de 02 (duas) por dia, de segunda-feira a sexta-feira, que serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), aos sábados serão remuneradas em 70% (setenta por cento) e com o adicional de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.
De acordo com o Artigo 4º da Lei 13.154 de 30/07/2015, a duração normal do trabalho dos motoristas e operadores poderá ser acrescida quanto necessário de horas extraordinárias de até 4 (quatro) horas por dia, de segunda à sábado que serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) e as horas extras trabalhadas nos domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo 1º – As empresas que pagam adicionais superiores aos estabelecidos nesta cláusula, não poderão reduzi-los, pois, dever-se-á preservar as condições mais vantajosas ao Trabalhador.
Parágrafo 2° – As empresas poderão programar trabalho normal aos sábados, mesmo que os empregados hajam cumprido a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de segunda a sexta-feira, havendo interesse social no avanço do cronograma da obra que sofreu atraso em razão de fatos que independam da vontade ou controle da empresa empregadora, hipótese em que:
I – A jornada do sábado deve obedecer aos limites e intervalos legais e serem pagas com o adicional de 70% (setenta por cento);
II – Todas as horas extras laboradas de segunda-feira a sexta-feira devem ser pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento);
III – Será facultada a recusa do trabalhador, ou seja, o trabalhador que recusar o trabalho aos sábados não sofrerá qualquer tipo de punição;
As subempreitereiras ou subcontratadas deverão seguir o mesmo procedimento adotado pela empresa empregadora, quanto ao trabalho aos sábados e domingos.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de 30% (trinta por cento), sobre o valor da hora diurna, já incluído nesse percentual aquele previsto no art. 73, caput, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000818/2026 (solicitação MR051607/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 203.319
Ver a cláusula inteira
A remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de 30% (trinta por cento), sobre o valor da hora diurna, já incluído nesse percentual aquele previsto no art. 73, caput, da CLT.

Banco de horas e compensação

“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas deverá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000818/2026 (solicitação MR051607/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO NO SÁBADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 206.316
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas deverá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:
1) de segunda a quinta-feira, com jornada de 07h00 às 17h00.
2) na sexta-feira, com jornada de 07h00 às 16h00.
Parágrafo 1º - Com 01 (uma) hora de intervalo para refeição.
- de Segunda-feira a Quinta-feira, 09 (nove) horas;
- Sexta-feira, 08 (oito) horas .
Parágrafo 2º - Recaindo um feriado em dia de sábado, as jornadas de segunda as sextas-feiras, acrescidas das horas de compensação, não serão alteradas, nem resultarão em horas extras, em contrapartida, recaindo um feriado no curso da semana, as horas (ou minutos) de compensação do aludido dia não poderão ser objeto de acréscimo outros dias.
Parágrafo 3º - O ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedada tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas.
Parágrafo 4º - Fica estabelecida a jornada de trabalho de 44 horas de segunda a sexta-feira, com jornada das 07:00 às 17:00 de segunda a quinta-feira e das 07:00 as 16:00 na sexta-feira com 01 hora de intervalo para refeição sendo a hora extra com remuneração de 60% (sessenta por cento).

Jornada de trabalho

“As empresas poderão adotar escalas de revezamento de 12:00h (doze horas) de trabalho por 36:00h (trinta e seis horas) de descanso, concedendo o intervalo de 01:00h (uma hora) para repouso ou alimentação a conforme caput do art. 71º da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000818/2026 (solicitação MR051607/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 206.151
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão adotar escalas de revezamento de 12:00h (doze horas) de trabalho por 36:00h (trinta e seis horas) de descanso, concedendo o intervalo de 01:00h (uma hora) para repouso ou alimentação a conforme caput do art. 71º da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T.
Parágrafo 1º - Na escala de revezamento de 12:00h (doze horas) de trabalho por 36:00h (trinta e seis horas) de descanso, aplicável somente para os empregados que exercem a função de Vigia, as horas que excederem às 180 (cento e oitenta) horas de trabalho mensal devem ser pagas como horas extraordinárias de trabalho com seus respectivos adicionais, conforme Cláusula “HORAS EXTRAS” desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo 2º - A jornada diária de trabalho do motorista profissional e dos operadores será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. (Art. 235C - CLT).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de agosto de 2026 , nas obras, serão fornecidas as refeições abaixo relacionadas, subsidiadas, facultado às Empresas o desconto em folha de pagamento, de cada trabalhador beneficiado, do percentual de 1% (um por cento) do custo da alimentação fornecida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000818/2026 (solicitação MR051607/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 203.674
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de agosto de 2026 , nas obras, serão fornecidas as refeições abaixo relacionadas, subsidiadas, facultado às Empresas o desconto em folha de pagamento, de cada trabalhador beneficiado, do percentual de 1% (um por cento) do custo da alimentação fornecida.
Parágrafo 1° - Café da Manhã para todos os trabalhadores, que ficará disponível até 15 (quinze) minutos antes do início da jornada de trabalho, fornecido gratuitamente pelas empresas.
Parágrafo 2º - Almoço para todos os Trabalhadores, alojados ou não.
Parágrafo 3º - Jantar para todos os trabalhadores alojados e para aqueles que trabalham no turno da noite.
Parágrafo 4º - Sempre que houver necessidade imperiosa de serviços, as empresas deverão servir lanche após a 2ª (segunda) hora de trabalho extraordinário, bem como para os trabalhadores que trabalhem no horário entre as 22:00 horas e as 24:00 horas.
Parágrafo 5º - Quando houver necessidade de trabalho aos sábados, domingos e feriados, e cuja jornada seja superior a 04 (quatro) horas, as Empresas fornecerão almoço a todos os trabalhadores, subsidiado na forma do caput desta cláusula, devendo o mesmo ser servido no horário habitual.
Parágrafo 6° - Para o café da manhã concedido na forma do parágrafo 1° desta Cláusula, as empresas se comprometem a respeitar as características da região, utilizando-se de cardápio variado contendo, além do café com leite, variações como inhame, macaxeira, cuscuz, batata doce, carne bovina guisada ou assada, galinha guisada ou assada, ovos fritos, ou outros tipos de alimentos. Na hipótese de impossibilidade de fornecimento de café da manhã no local de trabalho, as empresas concederão ticket refeição no valor de R$ 15,88 (quinze reais e oitenta e oito centavos) por dia de trabalho, incluindo os trabalhadores dos escritórios.
Parágrafo 7º - Nas hipóteses de trabalho em regiões urbanas poderá a Empresa empregadora substituir a concessão do alimento “in natura” pela concessão de vale-refeição, observando-se em tal hipótese, os mesmos limites de desconto.
Parágrafo 8° - As empresas que não puderem, por motivo de dificuldade operacional, fornecer as alimentações expressas nesta cláusula, poderão fornecer Ticket’s Refeição no valor de R$ 31,08 (trinta e um reais e oito centavos) por dia de trabalho ou uma cesta básica contendo, no mínimo, 25 Kg (vinte e cinco quilos) de alimentos diversos como: macarrão, arroz, feijão, farinha, charque, fubá, óleo, café, ou alimentos semelhantes, podendo descontar até 1% (um por cento) do custo da cesta ou dos ticket’s fornecidos.
Parágrafo 9º - Caso as empresas concedam Ticket’s Refeição com valor superior a de R$ 31,08 (trinta e um reais e oito centavos) por dia de trabalho, deverão reajustá-los em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e poderão descontar 1% (um por cento) do valor total dos ticket’s .
Parágrafo 10º – Para os empregados que percebem salário de até R$ 7.939,57 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) mensais, as empresas concederão, exceto nos casos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, uma cesta básica no valor fixo mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a título de benefício alimentação.
I – O referido benefício acima será concedido na proporção dos dias efetivamente trabalhados, correspondendo à fração diária de R$ 34,09 (trinta e quatro reais e nove centavos), inclusive para fins de pagamento proporcional aos empregados admitidos ou demitidos no curso do mês.
II – Autoriza-se o desconto proporcional do valor da fração diária (R$ 34,09) em qualquer tipo de falta, bem como aos minutos/horas não trabalhados em decorrência de atrasos ou saídas antecipadas, no respectivo mês.
III – Em contrapartida, haverá o acréscimo do valor da fração diária de R$ 34,09 (trinta e quatro reais e nove centavos) para cada sábado, domingo ou feriado em que houver a efetiva prestação de serviços pelo trabalhador.
Parágrafo 11º - Para os empregados comsalário de até R$ 7.939,57 (sete mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) mensais, as empresas concederão, uma CESTA NATALINA no valor equivalente a R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) ou o equivalente em Ticket Alimentação.
Parágrafo 12º - O fornecimento gratuito da cesta básica não enseja salário "in natura" e está condicionado à ausência de faltas injustificadas ou não autorizadas.

Vale-transporte

“Parágrafo Único do art.5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000818/2026 (solicitação MR051607/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE TRABALHADORES” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 203.681
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção pesada, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da empresa, por força do próprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no Parágrafo Único do art.5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação.
Parágrafo 1º - Na hipótese prevista nesta Cláusula, o trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o titulo de “indenização de transporte”, e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS.
Parágrafo 2º - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
Parágrafo 3° - As empresas aqui representadas, quando executando obra fora do perímetro urbano para onde não tenha linha regular de transporte coletivo, concederão transporte gratuito adequado e seguro para os Trabalhadores que nela estejam lotados, sendo vedado utilizar caçamba, caminhões e camionetas (pick-up) em rodovias federais, estaduais, municipais e vias urbanas, sendo permitido o transporte em caminhões de carroceria com bancos e capota dentro do que é estipulado na NR-18.
Parágrafo 4º - Ao trabalhador que estiver participando de cursos profissionalizantes na área de construção pesada fica garantido vales transporte adicionais, a fim de que possa garantir sua formação, devendo o empregado comprovar o seu comparecimento às aulas.
Parágrafo 5º - Fica vedado o transporte de trabalhadores em caminhões da residência para o trabalho e do trabalho para residência, salvo se o percurso não for servido por transporte regular, nas ausências eventuais de transporte regular no aludido percurso, ou em casos excepcionais e eventuais em que tal transporte seja imprescindível, hipótese em que os caminhões deverão obedecer às normas do CNT.

PLR

“As empresas representadas pelo SINICON com obras abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, implementarão o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR) de acordo com as metas e condições que vierem a ser ajustadas por cada uma das empresas mediante Acordo Coletivo a ser firmado com o SINTEPAV-PE e nos moldes que determina a Lei n.º 10.101/2000, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de convocação do SINTEPAV/PE para início das negociações do acordo coletivo de trabalho especifico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000818/2026 (solicitação MR051607/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 203.638
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pelo SINICON com obras abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, implementarão o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR) de acordo com as metas e condições que vierem a ser ajustadas por cada uma das empresas mediante Acordo Coletivo a ser firmado com o SINTEPAV-PE e nos moldes que determina a Lei n.º 10.101/2000, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de convocação do SINTEPAV/PE para início das negociações do acordo coletivo de trabalho especifico.
Parágrafo 1º – No caso de a empresa já haver implantado o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados em âmbito nacional ou na sua matriz, deverá comunicar ao sindicato obreiro no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de ser considerado inaplicável aos trabalhadores abrangidos pela presente CCT.
Parágrafo 2º – O valor da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR corresponderá a 130 (cento e trinta) horas anuais, a ser pago a cada trabalhador em duas parcelas semestrais, equivalentes a 65 (sessenta e cinco) horas cada, observadas as metas destacadas nos incisos deste parágrafo, incluindo, de forma vinculante, a meta de assiduidade e pontualidade. Para fins de apuração do valor da PLR, será considerado o salário-hora do trabalhador, limitado, para efeito de cálculo, ao valor máximo de R$ 24,35 (vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos).
I – Para efeito de aferição da meta de assiduidade e pontualidade, serão considerados como absenteísmo os seguintes eventos: atrasos, saídas antecipadas e a partir de 01 (uma) falta injustificada ou justificada.
II – A ocorrência de qualquer um dos fatos listados no inciso "I" acarretará, automaticamente, a perda do direito à proporção da PLR correspondente às horas do respectivo mês em que houver a ocorrência (equivalente a 1/6 da parcela semestral, ou seja, 10,83 horas por mês de infração).
III – Fica facultada a celebração de acordos específicos por empresa que estabeleçam condições ou patamares superiores aos previstos nesta cláusula.
IV – As demais metas individuais e/ou coletivas, bem como os respectivos critérios de aferição, serão estabelecidas pelas empresas em conformidade com a legislação vigente, especialmente com as disposições da Lei nº 10.101/2000.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos salários dos seus empregados, a título de “contribuição associativa”, mensalmente, e desde que recebam autorização prévia, individual e por escrito, manifestada através de “ficha de filiação” ou documento similar apresentado pelo sindicato, o valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do salário base do trabalhador, limitado ao salário base do profissional Qualificado II.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000818/2026 (solicitação MR051607/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 208.557
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As empresas descontarão dos salários dos seus empregados, a título de “contribuição associativa”, mensalmente, e desde que recebam autorização prévia, individual e por escrito, manifestada através de “ficha de filiação” ou documento similar apresentado pelo sindicato, o valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do salário base do trabalhador, limitado ao salário base do profissional Qualificado II.
Parágrafo 1° - Fica acordado desde já que as contribuições a serem recolhidas ao SINTEPAV/PE, a qualquer título, deverão ser efetuadas através da rede bancária cujo estabelecimento será indicado pelo SINTEPAV-PE que deverá fornecer às empresas, até o dia 5 (cinco) de cada mês, guia para o recolhimento dos descontos de que trata esta Cláusula. Nas guias deve constar o nome do Sindicato dos Trabalhadores, o seu CNPJ e endereço, bem como o nome do Banco e número da Conta Corrente na qual devem ser creditados os valores.
Parágrafo 2º - Quando da contratação de empresas do mesmo segmento, subempreiteiras, as empresas contratantes prestarão as informações solicitadas pelo SINTEPAV/PE, através de formulário apresentado pelo mesmo, com o fim específico de verificação de regularidade das contribuições dos empregados dessas subcontratadas. As informações serão prestadas mediante solicitação do SINTEPAV/PE.

Seguro de vida

“As empresas que são regidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão que oferecer plano de seguro de vida em grupo aos seus trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental, cuja apólice terá como valor mínimo equivalente a 36 (trinta e seis) vezes o valor do salário base mensal do empregado, limitado ao valor máximo de R$ 49.965,30 (quarenta e nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e e trinta centavos), podendo fazê-lo totalmente ou parcialmente subsidiado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000818/2026 (solicitação MR051607/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PLANO DE SEGURO EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 204.463
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As empresas que são regidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão que oferecer plano de seguro de vida em grupo aos seus trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental, cuja apólice terá como valor mínimo equivalente a 36 (trinta e seis) vezes o valor do salário base mensal do empregado, limitado ao valor máximo de R$ 49.965,30 (quarenta e nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e e trinta centavos), podendo fazê-lo totalmente ou parcialmente subsidiado.
Parágrafo Único –- Na hipótese ter a participação do empregado o subsidio da empresa no prêmio não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela de prêmio correspondente à participação do trabalhador. Caso as empresas desejem, poderão se servir dos serviços da seguradora conveniada com o Sindicato Profissional.

Férias

“A concessão das férias será participada por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. O início das férias não poderá coincidir com domingos e feriados ou dias compensados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000818/2026 (solicitação MR051607/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 207.108
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A concessão das férias será participada por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. O início das férias não poderá coincidir com domingos e feriados ou dias compensados.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que, comprovadamente, esteja há 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 10 (dez) anos de trabalho contínuo na mesma empresa e na mesma base territorial de representação do Sindicato Laboral ora convenente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000818/2026 (solicitação MR051607/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 205.926
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Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que, comprovadamente, esteja há 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 10 (dez) anos de trabalho contínuo na mesma empresa e na mesma base territorial de representação do Sindicato Laboral ora convenente.
Parágrafo 1° - Para fazer jus ao benefício previsto nesta cláusula, o trabalhador deverá comunicar a empresa, formalmente e por escrito, mediante apresentação do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 12 (doze) meses antes da aquisição à aposentadoria por tempo de serviço.
Parágrafo 2° - A estabilidade de que trata esta cláusula não será assegurada nos casos de término do serviço desempenhado pelo trabalhador, término ou paralisação de obra, pedido de demissão ou dispensa por justa causa.

Multa por descumprimento

“Fica acordado pelas partes multa de 10% (dez por cento) do valor ajustado para o piso salarial por ajudante, e por trabalhador ou empresa prejudicada, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, durante todo o período enquanto perdurar o descumprimento, revertendo-se o benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000818/2026 (solicitação MR051607/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 208.926
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Fica acordado pelas partes multa de 10% (dez por cento) do valor ajustado para o piso salarial por ajudante, e por trabalhador ou empresa prejudicada, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, durante todo o período enquanto perdurar o descumprimento, revertendo-se o benefício em favor da parte prejudicada.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000864/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 25/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR054234/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 25/08/2026.

Altera o instrumento PE000818/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas Pavimentação, Obras de Terraplenagem em geral (aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva)

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.146.561/0001-54
  • SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRASindicato patronal · CNPJ 33.645.540/0001-81

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PE

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas; Pavimentação, Obras de Terraplenagem em geral (aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva)

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas; Pavimentação, Obras de Terraplenagem em geral (aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva) , com abrangência territorial em PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000864/2026 (solicitação MR054234/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 428.367
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Na hipótese de impossibilidade de fornecimento de café da manhã no local de trabalho, as empresas concederão ticket refeição no valor de R$ 15,88 (quinze reais e oitenta e oito centavos) por dia de trabalho, incluindo os trabalhadores dos escritórios.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000864/2026 (solicitação MR054234/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA / ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 1°
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 428.369
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A partir de 1º de agosto de 2026 , nas obras, serão fornecidas as refeições abaixo relacionadas, subsidiadas, facultado às Empresas o desconto em folha de pagamento, de cada trabalhador beneficiado, do percentual de 1% (um por cento) do custo da alimentação fornecida.
Parágrafo 1° - Café da Manhã para todos os trabalhadores, que ficará disponível até 15 (quinze) minutos antes do início da jornada de trabalho, fornecido gratuitamente pelas empresas.
Parágrafo 2º - Almoço para todos os Trabalhadores, alojados ou não.
Parágrafo 3º - Jantar para todos os trabalhadores alojados e para aqueles que trabalham no turno da noite.
Parágrafo 4º - Sempre que houver necessidade imperiosa de serviços, as empresas deverão servir lanche após a 2ª (segunda) hora de trabalho extraordinário, bem como para os trabalhadores que trabalhem no horário entre as 22:00 horas e as 24:00 horas.
Parágrafo 5º - Quando houver necessidade de trabalho aos sábados, domingos e feriados, e cuja jornada seja superior a 04 (quatro) horas, as Empresas fornecerão almoço a todos os trabalhadores, subsidiado na forma do caput desta cláusula, devendo o mesmo ser servido no horário habitual.
Parágrafo 6° - Para o café da manhã concedido na forma do parágrafo 1° desta Cláusula, as empresas se comprometem a respeitar as características da região, utilizando-se de cardápio variado contendo, além do café com leite, variações como inhame, macaxeira, cuscuz, batata doce, carne bovina guisada ou assada, galinha guisada ou assada, ovos fritos, ou outros tipos de alimentos. Na hipótese de impossibilidade de fornecimento de café da manhã no local de trabalho, as empresas concederão ticket refeição no valor de R$ 15,88 (quinze reais e oitenta e oito centavos) por dia de trabalho, incluindo os trabalhadores dos escritórios.
Parágrafo 7º - Nas hipóteses de trabalho em regiões urbanas poderá a Empresa empregadora substituir a concessão do alimento “in natura” pela concessão de vale-refeição, observando-se em tal hipótese, os mesmos limites de desconto.
Parágrafo 8° - As empresas que não puderem, por motivo de dificuldade operacional, fornecer as alimentações expressas nesta cláusula, poderão fornecer Ticket’s Refeição no valor de R$ 31,08 (trinta e um reais e oito centavos) por dia de trabalho ou uma cesta básica contendo, no mínimo, 25 Kg (vinte e cinco quilos) de alimentos diversos como: macarrão, arroz, feijão, farinha, charque, fubá, óleo, café, ou alimentos semelhantes, podendo descontar até 1% (um por cento) do custo da cesta ou dos ticket’s fornecidos.
Parágrafo 9º - Caso as empresas concedam Ticket’s Refeição com valor superior a de R$ 31,08 (trinta e um reais e oito centavos) por dia de trabalho, deverão reajustá-los em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e poderão descontar 1% (um por cento) do valor total dos ticket’s .
Parágrafo 10º – Para os empregados que percebam salário mensal de até R$ 7.939,57 (sete mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), as empresas concederão cesta básica ou vale-alimentação no valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), ressalvadas as hipóteses de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, conforme aplicável.
I - O benefício será concedido na proporção dos dias efetivamente trabalhados, correspondendo à fração diária de R$ 34,09 (trinta e quatro reais e nove centavos), inclusive para fins de pagamento proporcional aos empregados admitidos ou demitidos no curso do mês.
II – Fica autorizado o desconto de R$ 34,09 (trinta e quatro reais e nove centavos) do valor mensal do benefício em caso de qualquer tipo de falta, atraso no início de expediente acima de 50 minutos ou saída antecipada, ocorridos no respectivo mês, por ocorrência.
III – Será acrescido ao valor mensal do benefício o montante de R$ 34,09 (trinta e quatro reais e nove centavos) por dia efetivamente trabalhado aos sábados e domingos, quando esses dias não integrarem a jornada ordinária do empregado. No caso de saída antecipada por iniciativa do empregado, aplica-se o desconto conforme previsto no item II.
IV – Nos meses em que os dias úteis forem inferiores a 22 dias, será garantido o valor mínimo mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o empregado que laborar todos os dias úteis no mês.
V – O benefício previsto nesta cláusula possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, observada a legislação aplicável.
Parágrafo 11º - Para os empregados comsalário de até R$ 7.939,57 (sete mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) mensais, as empresas concederão, uma CESTA NATALINA no valor equivalente a R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) ou o equivalente em Ticket Alimentação.
Parágrafo 12º - O fornecimento gratuito da cesta básica não enseja salário "in natura" e está condicionado à ausência de faltas injustificadas ou não autorizadas.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000910/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR056935/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 03/09/2026.

Altera o instrumento PE000818/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas; Pavimentação, Obras de Terraplenagem em geral (aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva)

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.146.561/0001-54
  • SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRASindicato patronal · CNPJ 33.645.540/0001-81

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PE

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas; Pavimentação, Obras de Terraplenagem em geral (aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva)

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas; Pavimentação, Obras de Terraplenagem em geral (aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva) , com abrangência territorial em PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000910/2026 (solicitação MR056935/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056935/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

PLR

“O valor da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR corresponderá a 130 (cento e trinta) horas anuais, a ser pago a cada trabalhador em duas parcelas semestrais, equivalentes a 65 (sessenta e cinco) horas cada, observadas as metas programáticas a serem estabelecidas pelas empresas. Para fins de apuração do valor da PLR, será considerado o salário-hora do trabalhador, limitado, para efeito de cálculo, ao valor máximo de R$ 24,35 (vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000910/2026 (solicitação MR056935/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · Parágrafo 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056935/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pelo SINICON com obras abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, implementarão o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR) de acordo com as metas e condições que vierem a ser ajustadas por cada uma das empresas mediante Acordo Coletivo a ser firmado com o SINTEPAV-PE e nos moldes que determina a Lei n.º 10.101/2000, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de convocação do SINTEPAV/PE para início das negociações do acordo coletivo de trabalho especifico.
Parágrafo 1º – No caso de a empresa já haver implantado o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados em âmbito nacional ou na sua matriz, deverá comunicar ao sindicato obreiro no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de ser considerado inaplicável aos trabalhadores abrangidos pela presente CCT.
Parágrafo 2º – O valor da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR corresponderá a 130 (cento e trinta) horas anuais, a ser pago a cada trabalhador em duas parcelas semestrais, equivalentes a 65 (sessenta e cinco) horas cada, observadas as metas programáticas a serem estabelecidas pelas empresas. Para fins de apuração do valor da PLR, será considerado o salário-hora do trabalhador, limitado, para efeito de cálculo, ao valor máximo de R$ 24,35 (vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos).
I – Fica facultada a celebração de acordos específicos por empresa que estabeleçam condições ou patamares superiores aos previstos nesta cláusula.
II – As demais metas individuais e/ou coletivas, bem como os respectivos critérios de aferição, serão estabelecidas pelas empresas em conformidade com a legislação vigente, especialmente com as disposições da Lei nº 10.101/2000.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000912/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR057384/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 04/09/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas; Pavimentação, Obras de Terraplenagem em geral (aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva)

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.146.561/0001-54
  • SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRASindicato patronal · CNPJ 33.645.540/0001-81

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PE

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas; Pavimentação, Obras de Terraplenagem em geral (aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva)

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas; Pavimentação, Obras de Terraplenagem em geral (aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva) , com abrangência territorial em PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000912/2026 (solicitação MR057384/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057384/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“A partir de 1º de agosto de 2026 , início da vigência da presente Convenção Coletiva, os pisos salariais para os integrantes das categorias profissionais inframencionadas terão os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000912/2026 (solicitação MR057384/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057384/2026
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A partir de 1º de agosto de 2026 , início da vigência da presente Convenção Coletiva, os pisos salariais para os integrantes das categorias profissionais inframencionadas terão os seguintes valores:
Funções | p/hora | p/mês
- Ajudante Comum | R$ 8,27 | R$ 1.819,40
- Oficial | R$ 10,98 | R$ 2.415,60
- Qualificado I | R$ 14,50 | R$ 3.190,00
- Qualificados II | R$ 17,84 | R$ 3.924,80
Parágrafo 1º - Para efeitos dessa cláusula, considera-se:
Ajudante Comum os trabalhadores não qualificados que desempenham tarefas para as quais não necessitam de nenhuma habilidade e conhecimentos específicos.
Oficial os trabalhadores que executem tarefas que exijam habilidades e conhecimentos específicos para o seu desempenho como: pedreiro, carpinteiro, apontador, auxiliar de escritório, apropriador de custo, marceneiro, armador, eletricista de baixa tensão, encanador, marteleteiro, ficheiro, auxiliar administrativo, besourista, tratorista de pneus, eletricista de auto, imprimador, maçariqueiro, montador, motorista de veículo leve, operador de britador, operador de painel, pintor, frentista, borracheiro, auxiliar de almoxarife, auxiliar de laboratório, auxiliar de pessoal, operador de serra circular, operador de compactador manual, ancineiro e lubrificador de máquinas pesadas, rastrilheiro.
- Profissional Qualificado I - operador de espargidor, operador de vibroacabadora, operador retroescavadeira de pneus, operador de grua, carpinteiro de acabamento, pedreiro de acabamento, mecânico, mecânico de usina, operador de fresadora, almoxarife, motorista de caminhão munck, operador de rolo asfáltico, operador de usina de concreto, soldador de elétrica, soldador mig, operador de spread, operador de carregadeira traçado, operador de trator tipo agrícola, operador de caminhão de dois eixos, operador de perfuratriz, operador de rock, eletricista de força e controle e motorista de veículo utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas.
- Profissional Qualificado II - operador de escavadeira de esteira, operador de caminhão fora de estrada, mecânico de máquina pesada, carreteiro, encarregado de campo, encarregado de usina, operador de escavadeira hidráulica, encarregado de armador, encarregado de almoxarifado, soldador tig, laboratorista, operador de carreta (carreteiro) e motoristas de veículos para o qual seja exigida a habilitação “D” ou “E” e veículos de fora de estrada.
Parágrafo 2º - Os empregados que exercerem a atividade de Sinaleiro de forma eventual e temporária perceberão um adicional de 12% (doze por cento) do seu salário base, enquanto estiverem exercendo tal atividade, e que não se incorporará ao salário para qualquer efeito.

Reajuste salarial

“Fica assegurado aos trabalhadores da categoria representada pelo Sindicato convenente, que a partir de 1º de agosto de 2026 reajuste salarial de 5,6% (cinco vírgula seis por cento), para salários de até R$ 7.413,26 (sete mil quatrocentos e treze reais e vinte e seis centavos) mensais , incidente sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000912/2026 (solicitação MR057384/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057384/2026
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Fica assegurado aos trabalhadores da categoria representada pelo Sindicato convenente, que a partir de 1º de agosto de 2026 reajuste salarial de 5,6% (cinco vírgula seis por cento), para salários de até R$ 7.413,26 (sete mil quatrocentos e treze reais e vinte e seis centavos) mensais , incidente sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026.
Parágrafo 1º . Para os salários com valor superior a até R$ 7.413,26 (sete mil quatrocentos e treze reais e vinte e seis centavos) mensais, eventual reajuste salarial ficará à critério da empresa.
Parágrafo 2° - Cada empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos no período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 , exceto os decorrentes de promoção por antiguidade, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, término de aprendizagem.
Parágrafo 3° - O empregado que for admitido após a concessão de qualquer antecipação salarial, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário seja igual ao de outro que exercia a mesma função, e que já se encontrava na empresa antes da citada antecipação salarial.
Parágrafo 4º - Os empregados que exercerem a atividade de Sinaleiro de forma eventual e temporária perceberão um adicional de 12% (doze por cento) do seu salário base enquanto estiverem exercendo tal atividade, o que não se incorporará ao salário para qualquer efeito.
Parágrafo 5º - Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação das correções salariais e outras verbas econômicas, ora ajustadas nesta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), serão pagas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação das correções salariais e outras verbas econômicas, ora ajustadas nesta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), serão pagas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000912/2026 (solicitação MR057384/2026)
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Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo 5º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057384/2026
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Fica assegurado aos trabalhadores da categoria representada pelo Sindicato convenente, que a partir de 1º de agosto de 2026 reajuste salarial de 5,6% (cinco vírgula seis por cento), para salários de até R$ 7.413,26 (sete mil quatrocentos e treze reais e vinte e seis centavos) mensais , incidente sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026.
Parágrafo 1º . Para os salários com valor superior a até R$ 7.413,26 (sete mil quatrocentos e treze reais e vinte e seis centavos) mensais, eventual reajuste salarial ficará à critério da empresa.
Parágrafo 2° - Cada empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos no período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 , exceto os decorrentes de promoção por antiguidade, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, término de aprendizagem.
Parágrafo 3° - O empregado que for admitido após a concessão de qualquer antecipação salarial, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário seja igual ao de outro que exercia a mesma função, e que já se encontrava na empresa antes da citada antecipação salarial.
Parágrafo 4º - Os empregados que exercerem a atividade de Sinaleiro de forma eventual e temporária perceberão um adicional de 12% (doze por cento) do seu salário base enquanto estiverem exercendo tal atividade, o que não se incorporará ao salário para qualquer efeito.
Parágrafo 5º - Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação das correções salariais e outras verbas econômicas, ora ajustadas nesta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), serão pagas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026.

Horas extras

“A duração normal do trabalho fixada no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal poderá ser acrescida, quando necessário, de horas extraordinárias em número não excedente de 02 (duas) por dia, de segunda-feira ao sábado, que serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) e com o adicional de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000912/2026 (solicitação MR057384/2026)
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Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057384/2026
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A duração normal do trabalho fixada no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal poderá ser acrescida, quando necessário, de horas extraordinárias em número não excedente de 02 (duas) por dia, de segunda-feira ao sábado, que serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) e com o adicional de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.
De acordo com o Artigo 4º da Lei 13.154 de 30/07/2015, a duração normal do trabalho dos motoristas e operadores poderá ser acrescida quanto necessário de horas extraordinárias de até 4 (quatro) horas por dia, de segunda à sábado que serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) e as horas extras trabalhadas nos domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo 1º As empresas que pagam adicionais superiores aos estabelecidos nesta cláusula, não poderão reduzi-los, pois, dever-se-á preservar as condições mais vantajosas ao Trabalhador.
Parágrafo 2° As empresas poderão programar trabalho normal aos sábados, mesmo que os empregados hajam cumprido a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de segunda a sexta-feira, havendo interesse social no avanço do cronograma da obra que sofreu atraso em razão de fatos que independam da vontade ou controle da empresa empregadora, hipótese em que:
I A jornada do sábado deve obedecer aos limites e intervalos legais;
II Todas as horas extras laboradas devem ser pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento);
III Será facultada a recusa do trabalhador, ou seja, o trabalhador que recusar o trabalho aos sábados não sofrerá qualquer tipo de punição;
As subempreitereiras ou subcontratadas deverão seguir o mesmo procedimento adotado pela empresa empregadora, quanto ao trabalho aos sábados e domingos.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de 30% (trinta por cento), sobre o valor da hora diurna, já incluído nesse percentual aquele previsto no art. 73, caput, da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000912/2026 (solicitação MR057384/2026)
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Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057384/2026
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A remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de 30% (trinta por cento), sobre o valor da hora diurna, já incluído nesse percentual aquele previsto no art. 73, caput, da CLT.

Banco de horas e compensação

“Fica convencionada neste instrumento a adoção pelas empresas e empregados ora representados pelo Sindicato convenente, do sistema de “BANCO DE HORAS”, nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000912/2026 (solicitação MR057384/2026)
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Cláusula 45, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057384/2026
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Fica convencionada neste instrumento a adoção pelas empresas e empregados ora representados pelo Sindicato convenente, do sistema de “BANCO DE HORAS”, nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que as empresas poderão implantar o sistema de “banco de Horas”, onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, desde que observados os seguintes critérios:
Parágrafo 1° - A jornada de trabalho poderá ser prolongada até 02 (duas) horas diárias, nas seguintes condições:
- Prévia notificação ao Sindicato de, no mínimo, 48 horas, informando o prazo ou a periodicidade da prorrogação, que não poderá exceder o interregno de 365 dias, sendo que a empresa se compromete depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da vigência da assinatura a enviar para o sindicato quadro demonstrativo do saldo credor/devedor de horas.
- Afixação no quadro de avisos de comunicado aos empregados no mesmo prazo.
Parágrafo 2° - Ao final de cada mês, a empresa afixará no quadro de avisos o demonstrativo do saldo de cada empregado, assinalando o seu crédito/débito de horas.
Parágrafo 3° - O saldo crédito/débito do empregado no banco de horas poderá ser acertado da seguinte forma:
I)- quanto ao saldo credor:
a) com a redução da jornada diária,
b) com a supressão do trabalho em dias da semana,
c) mediante folgas adicionais,
d) através do prolongamento das férias.
II) quanto ao saldo devedor:
a) pela prorrogação da jornada diária,
b) pelo trabalho aos sábados.
III) A prorrogação da jornada não poderá exceder a 02 (duas) horas diárias.
IV) No caso da empresa conceder prazo maior de férias coletivas a que teria direito o empregado, essa parcela a maior será objeto de compensação por meio de Banco de Horas.
V) Poderá, também, o saldo credor ser acertado com folgas coletivas, inclusive nos “dias pontes” em véspera de feriado, na véspera de Natal, na véspera de Ano Novo e na véspera do Dia de Finados, assim como na segunda-feira de Carnaval. Nesse caso, a Empresa dará ciência ao Sindicato Laboral e aos Trabalhadores, na forma do item I, do Parágrafo 1º desta Cláusula.
Parágrafo 4° - O acertamento do crédito/débito de horas dar-se-á normalmente quando do esgotamento do prazo de duração deste acordo, observando o seguinte:
I) - Havendo crédito por parte do empregado, o saldo será pago com o acréscimo de horas extraordinárias.
II) - No caso de rescisão contratual será antecipado o acertamento do saldo/débito, aplicando- se o item l na hipótese de existir crédito em favor do empregado. Existindo débito, este poderá ser ou não reduzido das verbas rescisórias.
Parágrafo 5° - A empresa que optar pelo Banco de Horas, convidará formalmente a entidade laboral para validar junto aos trabalhadores a concordância ou não pela instalação do Banco de Horas.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão adotar escalas de revezamento de 12:00h (doze horas) de trabalho por 36:00h (trinta e seis horas) de descanso, concedendo o intervalo de 01:00h (uma hora) para repouso ou alimentação a conforme caput do art. 71º da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000912/2026 (solicitação MR057384/2026)
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Cláusula 40, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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As empresas poderão adotar escalas de revezamento de 12:00h (doze horas) de trabalho por 36:00h (trinta e seis horas) de descanso, concedendo o intervalo de 01:00h (uma hora) para repouso ou alimentação a conforme caput do art. 71º da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T.
Parágrafo 1º - Na escala de revezamento de 12:00h (doze horas) de trabalho por 36:00h (trinta e seis horas) de descanso, aplicável somente para os empregados que exercem a função de Vigia, as horas que excederem às 180 (cento e oitenta) horas de trabalho mensal devem ser pagas como horas extraordinárias de trabalho com seus respectivos adicionais, conforme Cláusula “HORAS EXTRAS” desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo 2º - A jornada diária de trabalho do motorista profissional e dos operadores será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. (Art. 235C - CLT).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de agosto de 2026 , nas obras, serão fornecidas as refeições abaixo relacionadas, subsidiadas, facultado às Empresas o desconto em folha de pagamento, de cada trabalhador beneficiado, do percentual de 1% (um por cento) do custo da alimentação fornecida.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000912/2026 (solicitação MR057384/2026)
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Cláusula 20, “ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057384/2026
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A partir de 1º de agosto de 2026 , nas obras, serão fornecidas as refeições abaixo relacionadas, subsidiadas, facultado às Empresas o desconto em folha de pagamento, de cada trabalhador beneficiado, do percentual de 1% (um por cento) do custo da alimentação fornecida.
Parágrafo 1° - Café da Manhã para todos os trabalhadores, que ficará disponível até 15 (quinze) minutos antes do início da jornada de trabalho, fornecido gratuitamente pelas empresas.
Parágrafo 2º - Almoço para todos os Trabalhadores, alojados ou não.
Parágrafo 3º - Jantar para todos os trabalhadores alojados e para aqueles que trabalham no turno da noite.
Parágrafo 4º - Sempre que houver necessidade imperiosa de serviços, as empresas deverão servir lanche após a 2ª (segunda) hora de trabalho extraordinário, bem como para os trabalhadores que trabalhem no horário entre as 22:00 horas e as 24:00 horas.
Parágrafo 5º - Quando houver necessidade de trabalho aos sábados, domingos e feriados, e cuja jornada seja superior a 04 (quatro) horas, as Empresas fornecerão almoço a todos os trabalhadores, subsidiado na forma do caput desta cláusula, devendo o mesmo ser servido no horário habitual.
Parágrafo 6° - Para o café da manhã concedido na forma do parágrafo 1° desta Cláusula, as empresas se comprometem a respeitar as características da região, utilizando-se de cardápio variado contendo, além do café com leite, variações como inhame, macaxeira, cuscuz, batata doce, carne bovina guisada ou assada, galinha guisada ou assada, ovos fritos, ou outros tipos de alimentos.
Parágrafo 7º - Nas hipóteses de trabalho em regiões urbanas poderá a Empresa
empregadora substituir a concessão do alimento “in natura” pela concessão de vales-refeição,
observando-se em tal hipótese, os mesmos limites de desconto.
Parágrafo 8° - As empresas que não puderem, por motivo de dificuldade operacional, fornecer as alimentações expressas nesta cláusula, poderão fornecer o valor diário de R$ 31,37 (trinta e um reais e trinta e sete centavos) ou uma cesta básica contendo, no mínimo, 25 Kg (vinte e cinco quilos) de alimentos diversos como: macarrão, arroz, feijão, farinha, charque, fubá, óleo, café, ou alimentos semelhantes, podendo descontar até 1% (um por cento) do custo da cesta ou dos ticket’s fornecidos.
Parágrafo 9º - Caso as empresas concedam Ticket’s Refeição com valor diário superior a R$ 31,37 (trinta e um reais e trinta e sete centavos), deverão reajustá-los em 6% (seis por cento) e poderão descontar 1% (um por cento) do valor do total dos tickets.
Parágrafo 10º - Para os empregados que percebem salário de até R$ 4.039,20 (quatro mil e trinta e nove reais e vinte centavos) mensais, as empresas concederão, mensalmente uma cesta básica no valor equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou o equivalente em Vale Alimentação.
Parágrafo 11º - Todos os empregados que exeçam função de “Encarregados” terão direito a cesta básica, independente do teto salarial estipulado no Parágrafo Anterior.
Parágrafo 12º - Terá direito ao Vale Alimentação, todo trabalhador que não tenha falta injustificada. Caso ocorra falta injustificada, o trabalhador perde o direito ao Vale Alimentação apenas daquele mês onde ocorreu a referida falta.
Parágrafo 13º - O fornecimento gratuito da cesta básica não enseja salário "in natura" e está condicionado à ausência de faltas injustificadas ou não autorizadas.

Vale-transporte

“Parágrafo Único do art.5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000912/2026 (solicitação MR057384/2026)
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Cláusula 21, “TRANSPORTE DE TRABALHADORES” · Parágrafo Único
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057384/2026
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Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção pesada, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da empresa, por força do próprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no Parágrafo Único do art.5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação.
Parágrafo 1º - Na hipótese prevista nesta Cláusula, o trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o título de “indenização de transporte”, e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS.
Parágrafo 2º - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
Parágrafo 3° - As empresas aqui representadas, quando executando obra fora do perímetro urbano para onde não tenha linha regular de transporte coletivo, concederão transporte gratuito adequado e seguro para os Trabalhadores que nela estejam lotados, sendo vedado utilizar caçamba, caminhões e camionetas (pick-up) em rodovias federais, estaduais, municipais e vias urbanas, sendo permitido o transporte em caminhões de carroceria com bancos e capota dentro do que é estipulado na NR-18.
Parágrafo 4º - Ao trabalhador que estiver participando de cursos profissionalizantes na área de construção pesada fica garantido vales-transportes adicionais, a fim de que possa garantir sua formação, devendo o empregado comprovar o seu comparecimento às aulas.
Parágrafo 5º - Fica vedado o transporte de trabalhadores em caminhões da residência para o trabalho e do trabalho para residência, salvo se o percurso não for servido por transporte regular, nas ausências eventuais de transporte regular no aludido percurso, ou em casos excepcionais e eventuais em que tal transporte seja imprescindível, hipótese em que os caminhões deverão obedecer às normas do CNT.

PLR

“As empresas representadas pelo SINICON com obras abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, implementarão o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR) de acordo com as metas e condições que vierem a ser ajustadas por cada uma das empresas mediante Acordo Coletivo a ser firmado com o SINTEPAV-PE e nos moldes que determina a Lei n.º 10.101/2000”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000912/2026 (solicitação MR057384/2026)
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Cláusula 19, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057384/2026
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As empresas representadas pelo SINICON com obras abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, implementarão o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR) de acordo com as metas e condições que vierem a ser ajustadas por cada uma das empresas mediante Acordo Coletivo a ser firmado com o SINTEPAV-PE e nos moldes que determina a Lei n.º 10.101/2000, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de convocação do SINTEPAV/PE para início das negociações do acordo coletivo de trabalho especifico.
Parágrafo Único No caso de a empresa já haver implantado o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados em âmbito nacional ou na sua matriz, deverá comunicar ao sindicato obreiro no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de ser considerado inaplicável aos trabalhadores abrangidos pela presente CCT.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos salários dos seus empregados, a título de “contribuição associativa”, mensalmente, e desde que recebam autorização prévia, individual e por escrito, manifestada através de “ficha de filiação” ou documento similar apresentado pelo sindicato, o valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do salário base do trabalhador, limitado ao valor máximo de R$ 100,00 (cem reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000912/2026 (solicitação MR057384/2026)
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Cláusula 69, “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057384/2026
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As empresas descontarão dos salários dos seus empregados, a título de “contribuição associativa”, mensalmente, e desde que recebam autorização prévia, individual e por escrito, manifestada através de “ficha de filiação” ou documento similar apresentado pelo sindicato, o valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do salário base do trabalhador, limitado ao valor máximo de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo 1º - Os boletos deverão ser solicitados ao SINTEPAV/PE até o dia 05 (cinco) de cada mês e o pagamento deverá ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês.
Parágrafo 2° - Fica acordado desde já que as contribuições a serem recolhidas ao SINTEPAV/PE, a qualquer título, deverão ser efetuadas através da rede bancária cujo estabelecimento será indicado pelo SINTEPAV-PE que deverá fornecer às empresas, até o dia 5 (cinco) de cada mês, guia para o recolhimento dos descontos de que trata esta Cláusula. Nas guias deve constar o nome do Sindicato dos Trabalhadores, o seu CNPJ e endereço, bem como o nome do Banco e número da Conta Corrente na qual devem ser creditados os valores.
Parágrafo 3º - Quando da contratação de empresas do mesmo segmento, subempreiteiras, as empresas contratantes prestarão as informações solicitadas pelo SINTEPAV/PE, através de formulário apresentado por ele, com o fim específico de verificação de regularidade das contribuições dos empregados dessas subcontratadas. As informações serão prestadas mediante solicitação do SINTEPAV/PE.

Seguro de vida

“As empresas que são regidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão que oferecer plano de seguro de vida em grupo aos seus trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental, cuja apólice terá como valor mínimo equivalente a 36 (trinta e seis) vezes o valor do salário base mensal do empregado, limitado ao valor máximo de R$ 49.965,30 (quarenta e nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e e trinta centavos) , podendo fazê-lo totalmente ou parcialmente subsidiado.”
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Cláusula 25, “PLANO DE SEGURO EM GRUPO” · caput
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As empresas que são regidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão que oferecer plano de seguro de vida em grupo aos seus trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental, cuja apólice terá como valor mínimo equivalente a 36 (trinta e seis) vezes o valor do salário base mensal do empregado, limitado ao valor máximo de R$ 49.965,30 (quarenta e nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e e trinta centavos) , podendo fazê-lo totalmente ou parcialmente subsidiado.
Parágrafo Único - Na hipótese ter a participação do empregado o subsidio da empresa no prêmio não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela de prêmio correspondente à participação do trabalhador. Caso as empresas desejem, poderão se servir dos serviços da seguradora conveniada com o Sindicato Profissional.

Férias

“A concessão das férias será participada por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. O início das férias não poderá coincidir com domingos e feriados ou dias compensados.”
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Cláusula 53, “COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
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A concessão das férias será participada por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. O início das férias não poderá coincidir com domingos e feriados ou dias compensados.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que, comprovadamente, esteja há 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 10 (dez) anos de trabalho contínuo na mesma empresa e na mesma base territorial de representação do Sindicato Laboral ora convenente.”
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Cláusula 38, “ESTABILIDADE DO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
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Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que, comprovadamente, esteja há 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 10 (dez) anos de trabalho contínuo na mesma empresa e na mesma base territorial de representação do Sindicato Laboral ora convenente.
Parágrafo 1° - Para fazer jus ao benefício previsto nesta cláusula, o trabalhador deverá comunicar a empresa, formalmente e por escrito, mediante apresentação do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 12 (doze) meses antes da aquisição à aposentadoria por tempo de serviço.
Parágrafo 2° - A estabilidade de que trata esta cláusula não será assegurada nos casos de, término do serviço desempenhado pelo trabalhador, término ou paralisação de obra, pedido de demissão ou dispensa por justa causa.

Multa por descumprimento

“Fica acordado pelas partes multa de 10% (dez por cento) do valor ajustado para o piso salarial por ajudante, e por trabalhador ou empresa prejudicada, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, durante todo o período enquanto perdurar o descumprimento, revertendo-se o benefício em favor da parte prejudicada.”
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Cláusula 74, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
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Fica acordado pelas partes multa de 10% (dez por cento) do valor ajustado para o piso salarial por ajudante, e por trabalhador ou empresa prejudicada, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, durante todo o período enquanto perdurar o descumprimento, revertendo-se o benefício em favor da parte prejudicada.

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