CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000818/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR051607/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 17/08/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas Pavimentação, Obras de Terraplenagem em geral (aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva)
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.146.561/0001-54
- SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRASindicato patronal · CNPJ 33.645.540/0001-81
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas; Pavimentação, Obras de Terraplenagem em geral (aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva)
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas; Pavimentação, Obras de Terraplenagem em geral (aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva) , com abrangência territorial em PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“A partir de 1º de agosto de 2026, início da vigência da presente Convenção Coletiva, os pisos salariais para os integrantes das categorias profissionais inframencionadas terão os seguintes valores:”
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A partir de 1º de agosto de 2026, início da vigência da presente Convenção Coletiva, os pisos salariais para os integrantes das categorias profissionais inframencionadas terão os seguintes valores: FUNÇÕES Salário R$ AJUDANTE 1.843,23 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1.843,23 ARRUMADEIRA 1.843,23 FAXINEIRA 1.843,23 SERVENTE 1.843,23 AUXILIAR DE LABORATÓRIO 2.534,12 BORRACHEIRO 2.534,12 ELETRICISTA PREDIAL 2.534,12 ELETRICISTA DE AUTO 2.534,12 FRENTISTA 2.534,12 IMPRIMADOR 2.534,12 JARDINEIRO 2.534,12 JATISTA 2.534,12 LUBRIFICADOR DE MÁQUINAS PESADAS 2.534,12 MARCENEIRO 2.534,12 MOTORISTA DE CARRO LEVE 2.534,12 OPERADOR DE BRITADOR 2.534,12 OPERADOR DE COMPACTADOR MANUAL 2.534,12 APONTADOR 2.534,12 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 2.534,12 AUXILIAR DE ALMOXARIFADO 2.534,12 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO 2.534,12 AUXILIAR DE OPERAÇÃO DE SERRA CIRCULAR 2.534,12 LIXADOR 2.534,12 ADMINISTRATIVO 4.396,71 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 3.694,30 ARMADOR 2.534,12 CARPINTEIRO 2.534,12 ENCANADOR PREDIAL (HIDRÁULICO) 2.534,12 ENCANADOR INDUSTRIAL 3.955,53 MARTELETEIRO 2.534,12 PEDREIRO 2.534,12 PINTOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL 2.534,12 PINTOR INDUSTRIAL 3.531,72 MONTADOR INDUSTRIAL 3.632,37 ALMOXARIFE 3.263,93 CARPINTEIRO DE ACABAMENTO 3.412,62 MOTORISTA DE CAMINHÃO MUNCK 3.412,62 OPERADOR DE CAMINHÃO DOIS EIXOS 3.412,62 OPERADOR DE ESPARGIDOR 3.412,62 OPERADOR DE FRESADORA 3.412,62 OPERADOR DE GRUA 3.412,62 OPERADOR DE PERFURATRIZ 3.412,62 OPERADOR DE ROCK 3.412,62 OPERADOR DE ROLO ASFÁLTICO 3.412,62 OPERADOR DE USINA DE CONCRETO 3.412,62 OPERADOR DE VIBROACABADORA 3.412,62 OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA DE PNEUS 3.412,62 PEDREIRO ACABAMENTO 3.412,62 SOLDADOR DE ESTRUTURA 3.691,91 MAÇARIQUEIRO 3.528,75 NIVELADOR 3.531,72 OPERADOR DE CAMINHÃO BETONEIRA 3.531,72 MONTADOR DE ANDAIME 3.531,72 CARRETEIRO (MOTORISTA DE CARRETA), LABORATORISTA, OPERADOR DE ESCAVADEIRA DE ESTEIRA, OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 3.953,68 MECÂNICO MONTADOR 3.955,53 SOLDADOR DE RX 4.123,89 ELETRICISTA MONTADOR 3.531,72 ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO 3.531,72 MECÂNICO AJUSTADOR 3.955,53 SOLDADOR DE CHAPARIA 3.531,72 TORNEIRO MECÂNICO 3.531,72 RIGGER/SINALEIRO AMARRADOR DE CARGA II 3.632,37 ELETRICISTA DE FORÇA/CONTROLE 3.955,53 INSTRUMENTISTA INDUSTRIAL 3.955,53 INSTRUMENTISTA MONTADOR 3.955,53 CALDEREIRO 3.955,53 SOLDADOR ER 4.123,89 OPERADOR DE GUINDASTE 18 TONELADAS 4.475,07 SOLDADOR TIG 4.475,07 OPERADOR DE MOTONIVELADORA 4.123,89 SOLDADOR TIG /ER 5.236,56 MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS 4.123,89 OPERADOR DE ESCAVADEIRA 3.647,92 SOLDADOR MIG/MAG 4.475,07 FUNILEIRO TRAÇADOR 3.632,37 FUNILEIRO MONTADOR 3.324,87 INSPETOR DE EQUIPAMENTOS, INSPETOR DE SOLDA N1, INSPETOR EVS/LP 7.502,91 MECÂNICO DE MANUTENÇÃO 3.530,91 AUXILIAR DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA / SINALEIRO AMARRADOR DE CARGAS 2.535,13 ENCARREGADOS NÍVEL I ENCARREGADO ADMINISTRATIVO ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO ENCARREGADO DE RECURSOS HUMANOS ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS ENCARREGADO DE TRANSPORTE R$ 4.398,45 NÍVEL II ENCARREGADO CIVIL ENCARREGADO DE ANDAIME ENCARREGADO DE PINTURA ENCARREGADO DE ELÉTRICA PREDIAL ENCARREGADO DE ISOLAMENTO / REFRATÁRIO R$ 4.592,28 NÍVEL III ENCARREGADO DE SOLDA ENCARREGADO DE CALDEIRARIA ENCARREGADO DE ELÉTRICA ENCARREGADO DE TUBULAÇÃO ENCARREGADO DE MECÂNICA INDUSTRIAL ENCARREGADO DE INSTRUMENTAÇÃO R$ 5.359,22
Reajuste salarial
“Fica assegurado aos trabalhadores de SUAPE, da categoria representada pelo Sindicato convenente, a partir de 1º de agosto de 2026 , um reajuste salarial de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) para salários de até R$ 7.939,57 (sete mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) mensais , incidente sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026 .”
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Fica assegurado aos trabalhadores de SUAPE, da categoria representada pelo Sindicato convenente, a partir de 1º de agosto de 2026 , um reajuste salarial de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) para salários de até R$ 7.939,57 (sete mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) mensais , incidente sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026 . Parágrafo 1º - Para os salários com valor superior a até R$ 7.939,57 (sete mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) mensais, eventual reajuste salarial ficará à critério da empresa Parágrafo 2° - Cada empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos no período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 , exceto os decorrentes de promoção por antiguidade, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, término de aprendizagem, acordo coletivo de trabalho. Parágrafo 3° - O empregado que for admitido após a concessão de qualquer antecipação salarial, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário seja igual ao de outro que exercia a mesma função, e que já se encontrava na empresa antes da citada antecipação salarial.
Horas extras
“A duração normal do trabalho fixada no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal poderá ser acrescida, quando necessário, de horas extraordinárias em número não excedente de 02 (duas) por dia, de segunda-feira a sexta-feira, que serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), aos sábados serão remuneradas em 70% (setenta por cento) e com o adicional de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.”
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A duração normal do trabalho fixada no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal poderá ser acrescida, quando necessário, de horas extraordinárias em número não excedente de 02 (duas) por dia, de segunda-feira a sexta-feira, que serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), aos sábados serão remuneradas em 70% (setenta por cento) e com o adicional de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados. De acordo com o Artigo 4º da Lei 13.154 de 30/07/2015, a duração normal do trabalho dos motoristas e operadores poderá ser acrescida quanto necessário de horas extraordinárias de até 4 (quatro) horas por dia, de segunda à sábado que serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) e as horas extras trabalhadas nos domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo 1º – As empresas que pagam adicionais superiores aos estabelecidos nesta cláusula, não poderão reduzi-los, pois, dever-se-á preservar as condições mais vantajosas ao Trabalhador. Parágrafo 2° – As empresas poderão programar trabalho normal aos sábados, mesmo que os empregados hajam cumprido a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de segunda a sexta-feira, havendo interesse social no avanço do cronograma da obra que sofreu atraso em razão de fatos que independam da vontade ou controle da empresa empregadora, hipótese em que: I – A jornada do sábado deve obedecer aos limites e intervalos legais e serem pagas com o adicional de 70% (setenta por cento); II – Todas as horas extras laboradas de segunda-feira a sexta-feira devem ser pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento); III – Será facultada a recusa do trabalhador, ou seja, o trabalhador que recusar o trabalho aos sábados não sofrerá qualquer tipo de punição; As subempreitereiras ou subcontratadas deverão seguir o mesmo procedimento adotado pela empresa empregadora, quanto ao trabalho aos sábados e domingos.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de 30% (trinta por cento), sobre o valor da hora diurna, já incluído nesse percentual aquele previsto no art. 73, caput, da CLT.”
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A remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de 30% (trinta por cento), sobre o valor da hora diurna, já incluído nesse percentual aquele previsto no art. 73, caput, da CLT.
Banco de horas e compensação
“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas deverá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:”
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A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas deverá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições: 1) de segunda a quinta-feira, com jornada de 07h00 às 17h00. 2) na sexta-feira, com jornada de 07h00 às 16h00. Parágrafo 1º - Com 01 (uma) hora de intervalo para refeição. - de Segunda-feira a Quinta-feira, 09 (nove) horas; - Sexta-feira, 08 (oito) horas . Parágrafo 2º - Recaindo um feriado em dia de sábado, as jornadas de segunda as sextas-feiras, acrescidas das horas de compensação, não serão alteradas, nem resultarão em horas extras, em contrapartida, recaindo um feriado no curso da semana, as horas (ou minutos) de compensação do aludido dia não poderão ser objeto de acréscimo outros dias. Parágrafo 3º - O ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedada tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas. Parágrafo 4º - Fica estabelecida a jornada de trabalho de 44 horas de segunda a sexta-feira, com jornada das 07:00 às 17:00 de segunda a quinta-feira e das 07:00 as 16:00 na sexta-feira com 01 hora de intervalo para refeição sendo a hora extra com remuneração de 60% (sessenta por cento).
Jornada de trabalho
“As empresas poderão adotar escalas de revezamento de 12:00h (doze horas) de trabalho por 36:00h (trinta e seis horas) de descanso, concedendo o intervalo de 01:00h (uma hora) para repouso ou alimentação a conforme caput do art. 71º da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T.”
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As empresas poderão adotar escalas de revezamento de 12:00h (doze horas) de trabalho por 36:00h (trinta e seis horas) de descanso, concedendo o intervalo de 01:00h (uma hora) para repouso ou alimentação a conforme caput do art. 71º da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T. Parágrafo 1º - Na escala de revezamento de 12:00h (doze horas) de trabalho por 36:00h (trinta e seis horas) de descanso, aplicável somente para os empregados que exercem a função de Vigia, as horas que excederem às 180 (cento e oitenta) horas de trabalho mensal devem ser pagas como horas extraordinárias de trabalho com seus respectivos adicionais, conforme Cláusula “HORAS EXTRAS” desta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo 2º - A jornada diária de trabalho do motorista profissional e dos operadores será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. (Art. 235C - CLT).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de agosto de 2026 , nas obras, serão fornecidas as refeições abaixo relacionadas, subsidiadas, facultado às Empresas o desconto em folha de pagamento, de cada trabalhador beneficiado, do percentual de 1% (um por cento) do custo da alimentação fornecida.”
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A partir de 1º de agosto de 2026 , nas obras, serão fornecidas as refeições abaixo relacionadas, subsidiadas, facultado às Empresas o desconto em folha de pagamento, de cada trabalhador beneficiado, do percentual de 1% (um por cento) do custo da alimentação fornecida. Parágrafo 1° - Café da Manhã para todos os trabalhadores, que ficará disponível até 15 (quinze) minutos antes do início da jornada de trabalho, fornecido gratuitamente pelas empresas. Parágrafo 2º - Almoço para todos os Trabalhadores, alojados ou não. Parágrafo 3º - Jantar para todos os trabalhadores alojados e para aqueles que trabalham no turno da noite. Parágrafo 4º - Sempre que houver necessidade imperiosa de serviços, as empresas deverão servir lanche após a 2ª (segunda) hora de trabalho extraordinário, bem como para os trabalhadores que trabalhem no horário entre as 22:00 horas e as 24:00 horas. Parágrafo 5º - Quando houver necessidade de trabalho aos sábados, domingos e feriados, e cuja jornada seja superior a 04 (quatro) horas, as Empresas fornecerão almoço a todos os trabalhadores, subsidiado na forma do caput desta cláusula, devendo o mesmo ser servido no horário habitual. Parágrafo 6° - Para o café da manhã concedido na forma do parágrafo 1° desta Cláusula, as empresas se comprometem a respeitar as características da região, utilizando-se de cardápio variado contendo, além do café com leite, variações como inhame, macaxeira, cuscuz, batata doce, carne bovina guisada ou assada, galinha guisada ou assada, ovos fritos, ou outros tipos de alimentos. Na hipótese de impossibilidade de fornecimento de café da manhã no local de trabalho, as empresas concederão ticket refeição no valor de R$ 15,88 (quinze reais e oitenta e oito centavos) por dia de trabalho, incluindo os trabalhadores dos escritórios. Parágrafo 7º - Nas hipóteses de trabalho em regiões urbanas poderá a Empresa empregadora substituir a concessão do alimento “in natura” pela concessão de vale-refeição, observando-se em tal hipótese, os mesmos limites de desconto. Parágrafo 8° - As empresas que não puderem, por motivo de dificuldade operacional, fornecer as alimentações expressas nesta cláusula, poderão fornecer Ticket’s Refeição no valor de R$ 31,08 (trinta e um reais e oito centavos) por dia de trabalho ou uma cesta básica contendo, no mínimo, 25 Kg (vinte e cinco quilos) de alimentos diversos como: macarrão, arroz, feijão, farinha, charque, fubá, óleo, café, ou alimentos semelhantes, podendo descontar até 1% (um por cento) do custo da cesta ou dos ticket’s fornecidos. Parágrafo 9º - Caso as empresas concedam Ticket’s Refeição com valor superior a de R$ 31,08 (trinta e um reais e oito centavos) por dia de trabalho, deverão reajustá-los em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e poderão descontar 1% (um por cento) do valor total dos ticket’s . Parágrafo 10º – Para os empregados que percebem salário de até R$ 7.939,57 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) mensais, as empresas concederão, exceto nos casos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, uma cesta básica no valor fixo mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a título de benefício alimentação. I – O referido benefício acima será concedido na proporção dos dias efetivamente trabalhados, correspondendo à fração diária de R$ 34,09 (trinta e quatro reais e nove centavos), inclusive para fins de pagamento proporcional aos empregados admitidos ou demitidos no curso do mês. II – Autoriza-se o desconto proporcional do valor da fração diária (R$ 34,09) em qualquer tipo de falta, bem como aos minutos/horas não trabalhados em decorrência de atrasos ou saídas antecipadas, no respectivo mês. III – Em contrapartida, haverá o acréscimo do valor da fração diária de R$ 34,09 (trinta e quatro reais e nove centavos) para cada sábado, domingo ou feriado em que houver a efetiva prestação de serviços pelo trabalhador. Parágrafo 11º - Para os empregados comsalário de até R$ 7.939,57 (sete mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) mensais, as empresas concederão, uma CESTA NATALINA no valor equivalente a R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) ou o equivalente em Ticket Alimentação. Parágrafo 12º - O fornecimento gratuito da cesta básica não enseja salário "in natura" e está condicionado à ausência de faltas injustificadas ou não autorizadas.
Vale-transporte
“Parágrafo Único do art.5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação.”
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Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção pesada, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da empresa, por força do próprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no Parágrafo Único do art.5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação. Parágrafo 1º - Na hipótese prevista nesta Cláusula, o trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o titulo de “indenização de transporte”, e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS. Parágrafo 2º - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador. Parágrafo 3° - As empresas aqui representadas, quando executando obra fora do perímetro urbano para onde não tenha linha regular de transporte coletivo, concederão transporte gratuito adequado e seguro para os Trabalhadores que nela estejam lotados, sendo vedado utilizar caçamba, caminhões e camionetas (pick-up) em rodovias federais, estaduais, municipais e vias urbanas, sendo permitido o transporte em caminhões de carroceria com bancos e capota dentro do que é estipulado na NR-18. Parágrafo 4º - Ao trabalhador que estiver participando de cursos profissionalizantes na área de construção pesada fica garantido vales transporte adicionais, a fim de que possa garantir sua formação, devendo o empregado comprovar o seu comparecimento às aulas. Parágrafo 5º - Fica vedado o transporte de trabalhadores em caminhões da residência para o trabalho e do trabalho para residência, salvo se o percurso não for servido por transporte regular, nas ausências eventuais de transporte regular no aludido percurso, ou em casos excepcionais e eventuais em que tal transporte seja imprescindível, hipótese em que os caminhões deverão obedecer às normas do CNT.
PLR
“As empresas representadas pelo SINICON com obras abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, implementarão o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR) de acordo com as metas e condições que vierem a ser ajustadas por cada uma das empresas mediante Acordo Coletivo a ser firmado com o SINTEPAV-PE e nos moldes que determina a Lei n.º 10.101/2000, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de convocação do SINTEPAV/PE para início das negociações do acordo coletivo de trabalho especifico.”
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As empresas representadas pelo SINICON com obras abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, implementarão o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR) de acordo com as metas e condições que vierem a ser ajustadas por cada uma das empresas mediante Acordo Coletivo a ser firmado com o SINTEPAV-PE e nos moldes que determina a Lei n.º 10.101/2000, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de convocação do SINTEPAV/PE para início das negociações do acordo coletivo de trabalho especifico. Parágrafo 1º – No caso de a empresa já haver implantado o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados em âmbito nacional ou na sua matriz, deverá comunicar ao sindicato obreiro no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de ser considerado inaplicável aos trabalhadores abrangidos pela presente CCT. Parágrafo 2º – O valor da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR corresponderá a 130 (cento e trinta) horas anuais, a ser pago a cada trabalhador em duas parcelas semestrais, equivalentes a 65 (sessenta e cinco) horas cada, observadas as metas destacadas nos incisos deste parágrafo, incluindo, de forma vinculante, a meta de assiduidade e pontualidade. Para fins de apuração do valor da PLR, será considerado o salário-hora do trabalhador, limitado, para efeito de cálculo, ao valor máximo de R$ 24,35 (vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos). I – Para efeito de aferição da meta de assiduidade e pontualidade, serão considerados como absenteísmo os seguintes eventos: atrasos, saídas antecipadas e a partir de 01 (uma) falta injustificada ou justificada. II – A ocorrência de qualquer um dos fatos listados no inciso "I" acarretará, automaticamente, a perda do direito à proporção da PLR correspondente às horas do respectivo mês em que houver a ocorrência (equivalente a 1/6 da parcela semestral, ou seja, 10,83 horas por mês de infração). III – Fica facultada a celebração de acordos específicos por empresa que estabeleçam condições ou patamares superiores aos previstos nesta cláusula. IV – As demais metas individuais e/ou coletivas, bem como os respectivos critérios de aferição, serão estabelecidas pelas empresas em conformidade com a legislação vigente, especialmente com as disposições da Lei nº 10.101/2000.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão dos salários dos seus empregados, a título de “contribuição associativa”, mensalmente, e desde que recebam autorização prévia, individual e por escrito, manifestada através de “ficha de filiação” ou documento similar apresentado pelo sindicato, o valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do salário base do trabalhador, limitado ao salário base do profissional Qualificado II.”
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As empresas descontarão dos salários dos seus empregados, a título de “contribuição associativa”, mensalmente, e desde que recebam autorização prévia, individual e por escrito, manifestada através de “ficha de filiação” ou documento similar apresentado pelo sindicato, o valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do salário base do trabalhador, limitado ao salário base do profissional Qualificado II. Parágrafo 1° - Fica acordado desde já que as contribuições a serem recolhidas ao SINTEPAV/PE, a qualquer título, deverão ser efetuadas através da rede bancária cujo estabelecimento será indicado pelo SINTEPAV-PE que deverá fornecer às empresas, até o dia 5 (cinco) de cada mês, guia para o recolhimento dos descontos de que trata esta Cláusula. Nas guias deve constar o nome do Sindicato dos Trabalhadores, o seu CNPJ e endereço, bem como o nome do Banco e número da Conta Corrente na qual devem ser creditados os valores. Parágrafo 2º - Quando da contratação de empresas do mesmo segmento, subempreiteiras, as empresas contratantes prestarão as informações solicitadas pelo SINTEPAV/PE, através de formulário apresentado pelo mesmo, com o fim específico de verificação de regularidade das contribuições dos empregados dessas subcontratadas. As informações serão prestadas mediante solicitação do SINTEPAV/PE.
Seguro de vida
“As empresas que são regidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão que oferecer plano de seguro de vida em grupo aos seus trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental, cuja apólice terá como valor mínimo equivalente a 36 (trinta e seis) vezes o valor do salário base mensal do empregado, limitado ao valor máximo de R$ 49.965,30 (quarenta e nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e e trinta centavos), podendo fazê-lo totalmente ou parcialmente subsidiado.”
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As empresas que são regidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão que oferecer plano de seguro de vida em grupo aos seus trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental, cuja apólice terá como valor mínimo equivalente a 36 (trinta e seis) vezes o valor do salário base mensal do empregado, limitado ao valor máximo de R$ 49.965,30 (quarenta e nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e e trinta centavos), podendo fazê-lo totalmente ou parcialmente subsidiado. Parágrafo Único –- Na hipótese ter a participação do empregado o subsidio da empresa no prêmio não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela de prêmio correspondente à participação do trabalhador. Caso as empresas desejem, poderão se servir dos serviços da seguradora conveniada com o Sindicato Profissional.
Férias
“A concessão das férias será participada por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. O início das férias não poderá coincidir com domingos e feriados ou dias compensados.”
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A concessão das férias será participada por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. O início das férias não poderá coincidir com domingos e feriados ou dias compensados.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que, comprovadamente, esteja há 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 10 (dez) anos de trabalho contínuo na mesma empresa e na mesma base territorial de representação do Sindicato Laboral ora convenente.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que, comprovadamente, esteja há 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 10 (dez) anos de trabalho contínuo na mesma empresa e na mesma base territorial de representação do Sindicato Laboral ora convenente. Parágrafo 1° - Para fazer jus ao benefício previsto nesta cláusula, o trabalhador deverá comunicar a empresa, formalmente e por escrito, mediante apresentação do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 12 (doze) meses antes da aquisição à aposentadoria por tempo de serviço. Parágrafo 2° - A estabilidade de que trata esta cláusula não será assegurada nos casos de término do serviço desempenhado pelo trabalhador, término ou paralisação de obra, pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
Multa por descumprimento
“Fica acordado pelas partes multa de 10% (dez por cento) do valor ajustado para o piso salarial por ajudante, e por trabalhador ou empresa prejudicada, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, durante todo o período enquanto perdurar o descumprimento, revertendo-se o benefício em favor da parte prejudicada.”
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Fica acordado pelas partes multa de 10% (dez por cento) do valor ajustado para o piso salarial por ajudante, e por trabalhador ou empresa prejudicada, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, durante todo o período enquanto perdurar o descumprimento, revertendo-se o benefício em favor da parte prejudicada.