CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000815/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR051370/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/08/2026.
Categoria: dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informação
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIA, PESQUISA E INFORMACAO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINTAPPI/PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.130.270/0001-85
- SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
Categoriados Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informação
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informação , com abrangência territorial em PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º (primeiro) de maio de 2026, início de vigência desta convenção, as empresas se comprometem a obedecer ao piso salarial de R$ 1.759,00 (hum mil, setecentos e cinquenta e nove reais).”
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A partir de 1º (primeiro) de maio de 2026, início de vigência desta convenção, as empresas se comprometem a obedecer ao piso salarial de R$ 1.759,00 (hum mil, setecentos e cinquenta e nove reais).
Reajuste salarial
“As empresas representadas pelo SINAENCO/PE, em Pernambuco, reajustarão os salários de seus empregados admitidos antes de 1º de maio de 2026, no percentual de 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento), calculados sobre os salários vigentes no mês de abril de 2026.”
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As empresas representadas pelo SINAENCO/PE, em Pernambuco, reajustarão os salários de seus empregados admitidos antes de 1º de maio de 2026, no percentual de 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento), calculados sobre os salários vigentes no mês de abril de 2026. Os aumentos e adiantamentos salariais, concedidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, poderão, a critério de cada empresa, para formação do novo salário, ser deduzidos quando do registro do presente instrumento no M.T.E. (Ministério do Trabalho e Emprego). Para o empregado admitido após 1º de maio de 2025, será aplicada correção salarial na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, adotando-se como base de cálculo o percentual correspondente à diferença entre os salários de maio/2025 a abril/2026 dos empregados com mais de 01 (um) ano. Assim, divide-se este percentual por 12 (doze), obtendo-se a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos), a qual será aplicada de acordo com o número de meses trabalhados pelo empregado, sobre o salário de admissão. Se antes, ou no decorrer do período-base, o salário mínimo nacional for alterado, ultrapassando o valor do piso estabelecido nesta convenção, fica assegurado um reajuste salarial que permita elevar o piso da categoria, ao patamar do novo salário mínimo nacional.
Horas extras
“As horas compensadas referidas no subitem anterior não são consideradas extraordinárias, de sorte que não sofrerão os acréscimos previstos na lei.”
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A jornada de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo, entretanto, as empresas dispensarem os seus empregados do trabalho aos sábados mediante aumento da jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, correspondente ao mesmo número de horas dispensadas aos sábados. As horas compensadas referidas no subitem anterior não são consideradas extraordinárias, de sorte que não sofrerão os acréscimos previstos na lei.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de acordos coletivos de trabalho entre empregados, através do SINTAPPI/PE e devidamente homologado na SRTE/PE, para compensação e/ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as formalidades da CLT.”
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Fica estabelecida a possibilidade de acordos coletivos de trabalho entre empregados, através do SINTAPPI/PE e devidamente homologado na SRTE/PE, para compensação e/ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as formalidades da CLT.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo, entretanto, as empresas dispensarem os seus empregados do trabalho aos sábados mediante aumento da jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, correspondente ao mesmo número de horas dispensadas aos sábados.”
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A jornada de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo, entretanto, as empresas dispensarem os seus empregados do trabalho aos sábados mediante aumento da jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, correspondente ao mesmo número de horas dispensadas aos sábados. As horas compensadas referidas no subitem anterior não são consideradas extraordinárias, de sorte que não sofrerão os acréscimos previstos na lei.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“fixando–se, de logo, em R$ 24,50, (vinte e quatro reais e cinquenta centavos) o valor do vale refeição.”
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Terão direito ao vale refeição os empregados que tenham remuneração mensal até o limite de R$ 2.372,15,00 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e quinze centavos), fixando–se, de logo, em R$ 24,50, (vinte e quatro reais e cinquenta centavos) o valor do vale refeição. Fica devidamente pactuado que as empresas descontarão a título de auxílio descrito no capu t desta cláusula o limite máximo aqui estabelecido em 20% (vinte por cento). Caso o empregado, durante a vigência dessa Convenção Coletiva do Trabalho, venha a ter aumento espontâneo de salário ou ser promovido de função e, decorrente disso, sua remuneração ultrapasse o limite de R$ 2.372,15(dois mil trezentos e setenta dois reais e quinze centavos), será garantida a esse empregado a manutenção do auxílio alimentação até o final da vigência dessa CCT. As empresas não descontarão vale refeição no termo de rescisão de contrato de trabalho, salvo se a rescisão for a pedido do empregado e até o décimo quinto dia do mês. Fica a critério das empresas o fornecimento de vale refeição no valor fixado a todos os empregados com remuneração mensal acima do limite estipulado no caput desta clausula. Será concedido Vale Alimentação no período das férias aos empregados que recebam apenas o piso da categoria. Os empregados que trabalham em regime exclusivo de Home Office e que recebam até o limite de R$ 2.372,15 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e quinze centavos), conforme o caput desta cláusula, terão direito ao vale refeição, fixado seu valor em R$ 12,25 (doze reais e vinte e cinco centavos). Os efeitos dessa cláusula serão retroativos a 01/05/202 6
Vale-transporte
“As empresas concordam em descontar tão somente o percentual de 0,10% (zero vírgula dez por cento) dos salários dos seus empregados que necessitam de vale transporte para locomoção ao trabalho, com abrangência para aqueles que recebam mensalmente até o limite equivalente a 04(quatro) salários mínimos, uma vez que ultrapassado este limite será praticado por essas mesmas empresas o desconto de 6% (seis por cento), que é o limite fixado na lei em vigor.”
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As empresas concordam em descontar tão somente o percentual de 0,10% (zero vírgula dez por cento) dos salários dos seus empregados que necessitam de vale transporte para locomoção ao trabalho, com abrangência para aqueles que recebam mensalmente até o limite equivalente a 04(quatro) salários mínimos, uma vez que ultrapassado este limite será praticado por essas mesmas empresas o desconto de 6% (seis por cento), que é o limite fixado na lei em vigor. O empregado contratado até o dia 1º de maio de 1996, data base da categoria profissional, que recebe mensalmente até o limite de 10(dez) salários mínimos, se beneficiará de desconto indicado no c aput desta cláusula, e ultrapassado este limite, será praticado o desconto legal de 6% (seis por cento).
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão mensalmente dos seus empregados sindicalizados e repassarão até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto para o SINTAPPI/PE, o valor de R$ 15,00 (quinze reais) do salario do associado”
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As empresas descontarão mensalmente dos seus empregados sindicalizados e repassarão até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto para o SINTAPPI/PE, o valor de R$ 15,00 (quinze reais) do salario do associado, informando ao SINTAPPI/PE os nomes dos empregados que tiveram o desconto devendo os respectivos valores ser entregues ao sindicato profissional na sua sede.
Seguro de vida
“I R$ 8.000,00 (oito mil reais), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido;”
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I R$ 8.000,00 (oito mil reais), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido; II Até R$ 8.000,00 (oito mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente; III R$ 8.000,00 (oito mil reais), em caso de invalidez total e permanente, por doença adquirida no exercício profissional, na forma dos regulamentos da SUSEP. IV R$ 4.000,00(Quatro mil reais), em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a) por qualquer causa; V R$ 2.000,00 (Dois mil reais), em caso de Morte qualquer causa de cada filho até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro); VI R$ 2.000,00 (Dois mil reais), em favor do empregado quando ocorrer o Nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, em que seja caracterizada por médico até o sexto mês do seu nascimento; VII Ocorrendo a Morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos; VIII Ocorrendo a Morte do empregado (a) por qualquer causa, o Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 2.160,00 (Dois mil cento e sessenta reais); IX Ocorrendo a Morte do empregado (a) por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescisórios trabalhista, devidamente comprovadas; Parágrafo 1º - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser compensadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora; Parágrafo 2º - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula poderão sofrer anualmente, atualizações pela variação do IPCA; Parágrafo 3º - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do ``caput´´ desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário de empregado (a), o qual deverá se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. Parágrafo 4º - As coberturas e as indenizações por Morte e/ou por invalidez, prevista no inciso I e II do ``caput´´ desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. Parágrafo 5º - As seguradoras deverão observar o fiel cumprimento desta cláusula, devendo, para tanto, constar na respectiva apólice de seguro, as condições mínimas aqui estabelecidas, sob pena de vierem a responder por eventual prejuízo causado à empresa e/ou empregado. Parágrafo 6º - a presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. Parágrafo 7º - As empresas farão o investimento mensal inicial por empregado no valor de R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos).
Férias
“O empregado não poderá ser obrigado a iniciar o gozo de férias antes do recebimento das verbas correspondentes, cujo pagamento não poderá ultrapassar 48h00 antes do gozo.”
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O Início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados, de repousos semanais remunerados, ou dias já compensados. O empregado não poderá ser obrigado a iniciar o gozo de férias antes do recebimento das verbas correspondentes, cujo pagamento não poderá ultrapassar 48h00 antes do gozo.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.”
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Será assegurado à gestante o abono das faltas nos casos de consulta médica e/ou exames laboratoriais, para si e para seu filho menor, mediante a apresentação de atestado médico ou de comparecimento ao atendimento.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada uma multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial, pelo descumprimento das cláusulas e obrigações previstas na CONVENÇÃO COLETIVA, cobrada ao transgressor e revertida em favor do empregado prejudicado e igual valor em favor do SINTAPPI/PE.”
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Fica estipulada uma multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial, pelo descumprimento das cláusulas e obrigações previstas na CONVENÇÃO COLETIVA, cobrada ao transgressor e revertida em favor do empregado prejudicado e igual valor em favor do SINTAPPI/PE.