CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores de moto, motoqueiros, motoboys, motomens e afins
Recife/PE, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores de Moto, Motoqueiros, Motoboys, Motomens e Afins (CNPJ 03.628.866/0001-30), de Recife/PE, para a categoria trabalhadores de moto, motoqueiros, motoboys, motomens e afins, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000748/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 04/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR048433/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 04/08/2026.

Categoria: TRABALHADORES DE MOTO, MOTOQUEIROS, MOTOBOYS, MOTOMENS E AFINS

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DE MOTO, MOTOQUEIROS, MOTOBOYS, MOTOMENS E AFINSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.628.866/0001-30
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP. DE CARGAS, ARMAZ. E LOG. DSindicato patronal · CNPJ 08.033.821/0001-36

Abrangência

Abrangência162 municípios de PE

CategoriaTRABALHADORES DE MOTO, MOTOQUEIROS, MOTOBOYS, MOTOMENS E AFINS

Ver os 162 municípios
  • Lima/PE
  • Afogados da Ingazeira/PE
  • Agrestina/PE
  • Água Preta/PE
  • Águas Belas/PE
  • Alagoinha/PE
  • Aliança/PE
  • Altinho/PE
  • Amaraji/PE
  • Angelim/PE
  • Araçoiaba/PE
  • Arcoverde/PE
  • Barra de Guabiraba/PE
  • Barreiros/PE
  • Belém de Maria/PE
  • Belém do São Francisco/PE
  • Belo Jardim/PE
  • Betânia/PE
  • Bezerros/PE
  • Bom Conselho/PE
  • Bom Jardim/PE
  • Bonito/PE
  • Brejão/PE
  • Brejinho/PE
  • Brejo da Madre de Deus/PE
  • Buenos Aires/PE
  • Buíque/PE
  • Cabo de Santo Agostinho/PE
  • Cachoeirinha/PE
  • Caetés/PE
  • Calçado/PE
  • Calumbi/PE
  • Camaragibe/PE
  • Camocim de São Félix/PE
  • Camutanga/PE
  • Canhotinho/PE
  • Capoeiras/PE
  • Carnaíba/PE
  • Carnaubeira da Penha/PE
  • Carpina/PE
  • Caruaru/PE
  • Casinhas/PE
  • Catende/PE
  • Chã de Alegria/PE
  • Chã Grande/PE
  • Condado/PE
  • Correntes/PE
  • Cortês/PE
  • Cumaru/PE
  • Cupira/PE
  • Custódia/PE
  • Escada/PE
  • Feira Nova/PE
  • Fernando de Noronha/PE
  • Ferreiros/PE
  • Flores/PE
  • Floresta/PE
  • Frei Miguelinho/PE
  • Gameleira/PE
  • Garanhuns/PE
  • Glória do Goitá/PE
  • Goiana/PE
  • Gravatá/PE
  • Iati/PE
  • Ibimirim/PE
  • Ibirajuba/PE
  • Igarassu/PE
  • Iguaracy/PE
  • Ilha de Itamaracá/PE
  • Inajá/PE
  • Ingazeira/PE
  • Ipojuca/PE
  • Itacuruba/PE
  • Itaíba/PE
  • Itambé/PE
  • Itapetim/PE
  • Itapissuma/PE
  • Itaquitinga/PE
  • Jaboatão dos Guararapes/PE
  • Jaqueira/PE
  • Jataúba/PE
  • Jatobá/PE
  • João Alfredo/PE
  • Joaquim Nabuco/PE
  • Jucati/PE
  • Jupi/PE
  • Jurema/PE
  • Lagoa de Itaenga/PE
  • Lagoa do Carro/PE
  • Lagoa do Ouro/PE
  • Lagoa dos Gatos/PE
  • Lajedo/PE
  • Limoeiro/PE
  • Macaparana/PE
  • Machados/PE
  • Manari/PE
  • Maraial/PE
  • Mirandiba/PE
  • Moreno/PE
  • Nazaré da Mata/PE
  • Olinda/PE
  • Orobó/PE
  • Palmares/PE
  • Palmeirina/PE
  • Panelas/PE
  • Paranatama/PE
  • Passira/PE
  • Paudalho/PE
  • Paulista/PE
  • Pedra/PE
  • Pesqueira/PE
  • Petrolândia/PE
  • Poção/PE
  • Pombos/PE
  • Primavera/PE
  • Quipapá/PE
  • Quixaba/PE
  • Recife/PE
  • Riacho das Almas/PE
  • Ribeirão/PE
  • Rio Formoso/PE
  • Sairé/PE
  • Salgadinho/PE
  • Saloá/PE
  • Sanharó/PE
  • Santa Cruz da Baixa Verde/PE
  • Santa Cruz do Capibaribe/PE
  • Santa Maria do Cambucá/PE
  • Santa Terezinha/PE
  • São Benedito do Sul/PE
  • São Bento do Una/PE
  • São Caitano/PE
  • São João/PE
  • São Joaquim do Monte/PE
  • São José da Coroa Grande/PE
  • São José do Belmonte/PE
  • São José do Egito/PE
  • São Lourenço da Mata/PE
  • São Vicente Férrer/PE
  • Serra Talhada/PE
  • Sertânia/PE
  • Sirinhaém/PE
  • Solidão/PE
  • Surubim/PE
  • Tabira/PE
  • Tacaimbó/PE
  • Tacaratu/PE
  • Tamandaré/PE
  • Taquaritinga do Norte/PE
  • Terezinha/PE
  • Timbaúba/PE
  • Toritama/PE
  • Tracunhaém/PE
  • Triunfo/PE
  • Tupanatinga/PE
  • Tuparetama/PE
  • Venturosa/PE
  • Vertente do Lério/PE
  • Vertentes/PE
  • Vicência/PE
  • Vitória de Santo Antão/PE
  • Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES DE MOTO, MOTOQUEIROS, MOTOBOYS, MOTOMENS E AFINS , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Afogados da Ingazeira/PE, Agrestina/PE, Água Preta/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Altinho/PE, Amaraji/PE, Angelim/PE, Araçoiaba/PE, Arcoverde/PE, Barra de Guabiraba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Belém do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE, Betânia/PE, Bezerros/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buenos Aires/PE, Buíque/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camaragibe/PE, Camocim de São Félix/PE, Camutanga/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Carpina/PE, Caruaru/PE, Casinhas/PE, Catende/PE, Chã de Alegria/PE, Chã Grande/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cortês/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Custódia/PE, Escada/PE, Feira Nova/PE, Fernando de Noronha/PE, Ferreiros/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Frei Miguelinho/PE, Gameleira/PE, Garanhuns/PE, Glória do Goitá/PE, Goiana/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibimirim/PE, Ibirajuba/PE, Igarassu/PE, Iguaracy/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipojuca/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itambé/PE, Itapetim/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Joaquim Nabuco/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Macaparana/PE, Machados/PE, Manari/PE, Maraial/PE, Mirandiba/PE, Moreno/PE, Nazaré da Mata/PE, Olinda/PE, Orobó/PE, Palmares/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Petrolândia/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Quipapá/PE, Quixaba/PE, Recife/PE, Riacho das Almas/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São Benedito do Sul/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José da Coroa Grande/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, São Lourenço da Mata/PE, São Vicente Férrer/PE, Serra Talhada/PE, Sertânia/PE, Sirinhaém/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Tamandaré/PE, Taquaritinga do Norte/PE, Terezinha/PE, Timbaúba/PE, Toritama/PE, Tracunhaém/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000748/2026 (solicitação MR048433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.255
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Piso corrigido de 01 de julho de 2026 será de R$ 1.787,19 (um mil setecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000748/2026 (solicitação MR048433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.682
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que os salários dos empregados da categoria profissional que percebem valores superiores ao piso salarial da categoria serão reajustados a partir do dia 01.07.2026, com o reajuste do índice de 6,5% (seis virgula cinco por cento), que será aplicado sobre os salários vigentes em 01.07.2026, acrescidos de comissões auferidas pelo empregado no exercício de sua atividade, incidindo sobre tais ganhos, os encargos sociais.
Parágrafo Único: Piso corrigido de 01 de julho de 2026 será de R$ 1.787,19 (um mil setecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos).
Parágrafo primeiro: Em hipótese alguma o empregado motociclista pode receber salário mensal inferior ao piso da categoria, salvo os casos dos empregados contratados por acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo segundo : O pagamento do salário deverá ser feito através de dinheiro, cheque ou deposito bancário até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencimento, ocorrendo atraso à empresa infratora deverá ser denunciada ao SINDICATO DA CATEGORIA.
Parágrafo terceiro : Serão aplicadas aos motoqueiros antecipações, reajustes ou abonos espontaneamente concedidos por acordos coletivos ou Aditivos à Convenção Coletiva da Categoria predominante.
Parágrafo quarto : Os EMPREGADORES deverão disponibilizar aos seus empregados demonstrativos de pagamentos de remuneração, em formulários, contendo identificação do empregador, nome e função do empregado, indicando, detalhadamente, as importâncias pagas, descontos efetivados e montantes de contribuições recolhidas ao FGTS e ao INSS.

Reajuste salarial

“os salários dos empregados da categoria profissional que percebem valores superiores ao piso salarial da categoria serão reajustados a partir do dia 01.07.2026, com o reajuste do índice de 6,5% (seis virgula cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000748/2026 (solicitação MR048433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.682
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que os salários dos empregados da categoria profissional que percebem valores superiores ao piso salarial da categoria serão reajustados a partir do dia 01.07.2026, com o reajuste do índice de 6,5% (seis virgula cinco por cento), que será aplicado sobre os salários vigentes em 01.07.2026, acrescidos de comissões auferidas pelo empregado no exercício de sua atividade, incidindo sobre tais ganhos, os encargos sociais.
Parágrafo Único: Piso corrigido de 01 de julho de 2026 será de R$ 1.787,19 (um mil setecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos).
Parágrafo primeiro: Em hipótese alguma o empregado motociclista pode receber salário mensal inferior ao piso da categoria, salvo os casos dos empregados contratados por acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo segundo : O pagamento do salário deverá ser feito através de dinheiro, cheque ou deposito bancário até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencimento, ocorrendo atraso à empresa infratora deverá ser denunciada ao SINDICATO DA CATEGORIA.
Parágrafo terceiro : Serão aplicadas aos motoqueiros antecipações, reajustes ou abonos espontaneamente concedidos por acordos coletivos ou Aditivos à Convenção Coletiva da Categoria predominante.
Parágrafo quarto : Os EMPREGADORES deverão disponibilizar aos seus empregados demonstrativos de pagamentos de remuneração, em formulários, contendo identificação do empregador, nome e função do empregado, indicando, detalhadamente, as importâncias pagas, descontos efetivados e montantes de contribuições recolhidas ao FGTS e ao INSS.

Horas extras

“Com acréscimo 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normais, para horas extras trabalhadas, das segundas feiras aos sábados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000748/2026 (solicitação MR048433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.687
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas quando não compensadas obedecendo às seguintes condições:
Parágrafo Primeiro : Com acréscimo 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normais, para horas extras trabalhadas, das segundas feiras aos sábados;
Parágrafo Segundo: Os trabalhos prestados aos domingos e feriados, não compensados, devem ser pagos em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado.

Adicional noturno

“o adicional noturno será de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, ficando desde já entendido que a hora noturna é computada como sendo de 52 minutos e trinta segundos equivalente a 1 hora noturna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000748/2026 (solicitação MR048433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.688
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno, assim entendido como aquele compreendido entre às 22h00 de um dia e às 05h00 do dia seguinte, terá a remuneração superior ao trabalho diurno e, para esse efeito, o adicional noturno será de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, ficando desde já entendido que a hora noturna é computada como sendo de 52 minutos e trinta segundos equivalente a 1 hora noturna.

Banco de horas e compensação

“As partes ajustam que as empresas poderão firmar acordo de Banco de Horas com seus empregados, sempre com a intermediação do Sindicato Obreiro”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000748/2026 (solicitação MR048433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 448.169
Ver a cláusula inteira
As partes ajustam que as empresas poderão firmar acordo de Banco de Horas com seus empregados, sempre com a intermediação do Sindicato Obreiro, observando a legislação pertinente e respeitando-se a existência e validade dos acordos coletivos de trabalhos, prorrogação e compensação de horas de trabalho firmado pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será limitada a 44 horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000748/2026 (solicitação MR048433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.901
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será limitada a 44 horas semanais. Serão respeitadas as peculiaridades das atividades desenvolvidas mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Primeiro: A folga semanal será preferencialmente aos domingos, caso não seja possível, o empregado terá direito a folgar no mínimo um domingo a cada mês.
Parágrafo segundo: Será facultada a contratação com pagamento de salário na modalidade hora ou dia, nestas modalidades o empregado fará jus ao recebimento proporcional ao número de horas/dias trabalhadas, acrescido do repouso remunerado de acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo Terceiro: O valor do salário hora será obtido através do cálculo da divisão do salário pela jornada de 220 horas, ou proporcional ao número de horas contratadas, ficando autorizado à empresa, quando a jornada for inferior a 220 horas mensais, pagar salário inferior ao piso mínimo da categoria, proporcional ao número de horas, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Quarto: Dada as características peculiares do serviço e para a comodidade do empregado, a empresa permitirá a assinatura/marcação do cartão de ponto ou registro equivalente até 10 minutos antes do horário previsto para o início dos turnos e até 10 (dez) minutos após o término dos turnos sem que isto seja computado como hora trabalhada, tampouco como tempo a disposição do empregador. A prerrogativa se caracteriza pela permissão aos empregados de acesso ou/afastamento do recinto da empresa, antes e depois do horário previsto para início/fim da jornada de trabalho. O tempo de tolerância nos termos da lei não implica em nenhuma hipótese como tempo a disposição do empregador visando o pagamento das respectivas horas como extras. As horas efetivamente extras, prestadas após a jornada de trabalho, serão registradas no livro/cartão ponto não se confundindo com tolerância acima. Para os empregados que executarem suas tarefas em local diverso da sede da empresa será efetuada a marcação do horário através das planilhas de atividade do empregado ou de folha de ponto, devendo sempre ser rubricada pelo supervisor da empresa ou da contratante. Para os empregados que trabalharem fora da sede da empresa, somente serão consideradas como válidas as horas extras que contiverem autorização expressa do responsável pela empresa ou contratante.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“fica assegurado aos empregados motociclista a percepção mensalmente de uma cesta básica ou ticket alimentação no valor de R$ 335,51 (trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000748/2026 (solicitação MR048433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BASICA OU TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.691
Ver a cláusula inteira
Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias ao segmento a partir da data 1º de julho de 2026 a 30 junho de 2027, fica assegurado aos empregados motociclista a percepção mensalmente de uma cesta básica ou ticket alimentação no valor de R$ 335,51 (trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos).
Parágrafo Único – Empresas que fornecem refeição ou ticket alimentação ficam desobrigadas de pagar a cesta básica; ficando também acertado que não poderá haver descontos nos valores pago a título de cesta básica ou ticket alimentação.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão mensalmente, sob o título de mensalidade sindical, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, de todos os seus empregados associados ao Sindicato Obreiro , a importância fixada em Assembleia Geral, equivalente a 2,0% (Dois por cento) sob o piso normativo da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000748/2026 (solicitação MR048433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO LABORAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 448.166
Ver a cláusula inteira
As empresas farão descontos de acordo com os parágrafos abaixo:
Parágrafo primeiro - Mensalidade Associativa
Os empregadores descontarão mensalmente, sob o título de mensalidade sindical, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, de todos os seus empregados associados ao Sindicato Obreiro , a importância fixada em Assembleia Geral, equivalente a 2,0% (Dois por cento) sob o piso normativo da categoria, repassando-o até o 10º (décimo) dia corrido do mês subsequente, a Tesouraria do SINDICATO PROFISSIONAL ou através de PIX (CNPJ): 03628866000130, ou boletos bancários emitidos pelo SINDICATO, sob pena de não o fazendo, arcar com uma multa de 2% (dois por cento) ao mês incidente sobre o valor total dos descontos, devidamente corrigido.
a) As empresas somente poderão efetuar descontos relativos a mensalidade associativa de seus empregados se estes forem associados ao Sindicato Profissional.
b) O desconto de qualquer importância a ser efetuado no salário do trabalhador, em favor do Sindicato obreiro, deverá ser previamente autorizado pelo trabalhador.
c) Sento feito o pagamento através de Pix (chave: CNPJ 03.628.866/0001-30) ou transferência bancária na AGÊNCIA: 4036 e CONTA:130047026 (BANCO SANTANDER).

Seguro de vida

“Podem as empresas com atividade fim ou secundária contratar apólice de seguro de vida para seus funcionários com prêmio mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em virtude de morte ou invalidez permanente, junto às entidades existentes no mercado securitário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000748/2026 (solicitação MR048433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.895
Ver a cláusula inteira
Podem as empresas com atividade fim ou secundária contratar apólice de seguro de vida para seus funcionários com prêmio mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em virtude de morte ou invalidez permanente, junto às entidades existentes no mercado securitário.
Parágrafo primeiro: A empresa ficará desobrigada de contratar o seguro, mas no caso de acontecimentos de acidentes com morte ou invalidez para o trabalho pagará uma multa de 15 salários da vigência para o trabalhador ou seus beneficiários.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado aos empregados da categoria, a estabilidade de 30 (trinta) dias que antecede a data base, salvo para os casos que se aplicam o artigo 482 CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000748/2026 (solicitação MR048433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE 30 DIAS ANTES DA DATA BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.900
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados da categoria, a estabilidade de 30 (trinta) dias que antecede a data base, salvo para os casos que se aplicam o artigo 482 CLT.

Multa por descumprimento

“será imputada a multa de 100% do piso salarial da categoria para o descumprimento das obrigações de pagar e de 50% do referido piso para o descumprimento de todas as obrigações de fazer constantes desta CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000748/2026 (solicitação MR048433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 448.172
Ver a cláusula inteira
Verificado pelo SINDICATO, o descumprimento das obrigações de pagar e/ou fazer o mesmo deverá solicitar ao SINDIMOTO PE SINDICATO DOS TRABALHADORES DE MOTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, para notificar extrajudicialmente a empresa com objetivo de sanar no prazo de 30 dias, os vícios evidenciados, permanecendo o vício; encaminhada exclusivamente pelo SINDIMOTOPE, será imputada a multa de 100% do piso salarial da categoria para o descumprimento das obrigações de pagar e de 50% do referido piso para o descumprimento de todas as obrigações de fazer constantes desta CCT. A multa aqui estabelecida será devida ao empregado prejudicado, quando efetivamente cumprido o procedimento aqui estabelecido pelo SINDIMOTOPE.

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