CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001210/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR068711/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 27/10/2026.
Categoria: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA EM IMAGEM DIAGNOSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Partes
- SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA EM IMAGEM DIAGNOSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.802.854/0001-05
- SINDICATO HOSPITAIS CLIN C SAUDE LB PESQ AN CLIN EST PESindicato patronal · CNPJ 24.129.058/0001-06
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
CategoriaSINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA EM IMAGEM DIAGNOSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA EM IMAGEM DIAGNOSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO , com abrangência territorial em PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Fica pactuado que o salário dos trabalhadores representados nesta convenção será reajustado com percentual de 3,98% (três virgula noventa e oito por cento)”
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Fica pactuado que o salário dos trabalhadores representados nesta convenção será reajustado com percentual de 3,98% (três virgula noventa e oito por cento) Parágrafo Primeiro - Aos profissionais representados pelo sindicato, fica assegurado o salário profissional de R$ 1.420,50 (Um mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos). Os pisos para este segmento passam a ser: a) Auxiliar de Câmara Clara e Escura – R$ 1.420,50 (Um mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos) respeitado o salário-mínimo nacional. b) Técnico em Radiologia – R$ 2.841,00 (Dois mil oitocentos e quarenta e um reais) Parágrafo Segundo - Os valores retroativos relativos a salário, adicional noturno, horas extras, férias + 1/3 constitucional e 13° salário retroativo ao período de 1º de setembro de 2026 a outubro de 2026, serão pagos a título de ABONO indenizatório, ou seja, não tem natureza salarial, em até 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas a partir do mês de competência de novembro de 2026. Parágrafo Terceiro - O empregado admitido após a data base da Categoria receberá um reajuste salarial de forma proporcional ao seu tempo de serviço, conforme dispõe o item XXIV da Instrução Normativa do TST de nº 04, datada de 08/06/1993. Parágrafo Quarto - Os aumentos espontâneos e/ou legais concedidos entre a data base e o registro desta convenção serão compensados integralmente. Parágrafo Quinto - Os valores remuneratórios previstos nesta cláusula quitam o percentual de produtividade ou aumento real de salário e quaisquer índices ou correções a título de reposição de perdas salariais por ventura ocorridos ou estimados entre 1º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026. Parágrafo Sexto - O empregador fica obrigado a efetuar o pagamento do salário aos empregados da categoria até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos da Lei. Parágrafo Sétimo – Buscando evitar interpretação duvidosa, as partes convenentes esclarecem que o piso salarial contido nesta cláusula no valor de – R$ 2.841,00 (Dois mil oitocentos e quarenta e um reais) representa o dobro do salário, conforme determina o Art. 16 da Lei 7.394/85, não sendo possível a interpretação de que o valor ali previsto contemplaria uma dobra para adequar-se ao mencionado artigo.
Reajuste salarial
“o salário dos trabalhadores representados nesta convenção será reajustado com percentual de 3,98% (três virgula noventa e oito por cento)”
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Fica pactuado que o salário dos trabalhadores representados nesta convenção será reajustado com percentual de 3,98% (três virgula noventa e oito por cento) Parágrafo Primeiro - Aos profissionais representados pelo sindicato, fica assegurado o salário profissional de R$ 1.420,50 (Um mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos). Os pisos para este segmento passam a ser: a) Auxiliar de Câmara Clara e Escura – R$ 1.420,50 (Um mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos) respeitado o salário-mínimo nacional. b) Técnico em Radiologia – R$ 2.841,00 (Dois mil oitocentos e quarenta e um reais) Parágrafo Segundo - Os valores retroativos relativos a salário, adicional noturno, horas extras, férias + 1/3 constitucional e 13° salário retroativo ao período de 1º de setembro de 2026 a outubro de 2026, serão pagos a título de ABONO indenizatório, ou seja, não tem natureza salarial, em até 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas a partir do mês de competência de novembro de 2026. Parágrafo Terceiro - O empregado admitido após a data base da Categoria receberá um reajuste salarial de forma proporcional ao seu tempo de serviço, conforme dispõe o item XXIV da Instrução Normativa do TST de nº 04, datada de 08/06/1993. Parágrafo Quarto - Os aumentos espontâneos e/ou legais concedidos entre a data base e o registro desta convenção serão compensados integralmente. Parágrafo Quinto - Os valores remuneratórios previstos nesta cláusula quitam o percentual de produtividade ou aumento real de salário e quaisquer índices ou correções a título de reposição de perdas salariais por ventura ocorridos ou estimados entre 1º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026. Parágrafo Sexto - O empregador fica obrigado a efetuar o pagamento do salário aos empregados da categoria até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos da Lei. Parágrafo Sétimo – Buscando evitar interpretação duvidosa, as partes convenentes esclarecem que o piso salarial contido nesta cláusula no valor de – R$ 2.841,00 (Dois mil oitocentos e quarenta e um reais) representa o dobro do salário, conforme determina o Art. 16 da Lei 7.394/85, não sendo possível a interpretação de que o valor ali previsto contemplaria uma dobra para adequar-se ao mencionado artigo.
Horas extras
“Fica assegurado o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, para o pagamento das horas extra trabalhadas”
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Fica assegurado o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, para o pagamento das horas extra trabalhadas, somente permitida em circunstância de necessidade imperiosa e não podendo exceder a duas horas diárias. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Adicional noturno
“O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o valor da hora diurna, sendo considerado como período para fins da aquisição deste direito o tempo trabalhado das 22:00 (vinte e duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte.”
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O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o valor da hora diurna, sendo considerado como período para fins da aquisição deste direito o tempo trabalhado das 22:00 (vinte e duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte. PARÁGRAFO ÚNICO : A transferência do Técnico em Radiologia do horário noturno para o horário diurno implica na perda do direito ao adicional noturno, mesmo que a jornada noturna seja habitual, conforme determina a SÚMULA 265 do TST.
Banco de horas e compensação
“O excesso de horas em um dia será compensado pela correspondente diminuição em outro dia ou por folga concedida de acordo com a quantidade de horas positivadas ou negativadas, de maneira que não exceda no período máximo de 4 (quatro) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observadas as disposições legais.”
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Com fundamento no Art. 59, parágrafo 2º da CLT, fica instituído o banco de horas. Parágrafo Primeiro - O excesso de horas em um dia será compensado pela correspondente diminuição em outro dia ou por folga concedida de acordo com a quantidade de horas positivadas ou negativadas, de maneira que não exceda no período máximo de 4 (quatro) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observadas as disposições legais. Parágrafo Segundo - Não ocorrendo a compensação das horas na forma estabelecida, as mesmas serão remuneradas como extras, com os acréscimos moratórios legais e convencionais. Parágrafo Terceiro – Se por força da dispensa do empregado por justa causa, não ocorrer a compensação das horas negativas, estas poderão ser descontadas na rescisão contratual devida ao trabalhador. Parágrafo Quarto: As empresas que não tiverem sistema de controle eletrônico de jornada que permita o acesso direto do trabalhado, terão que dar conhecimento trimestralmente do saldo de horas positivo e negativo, quando solicitado pelo empregado. Após a solicitação a empresa terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis para entregar o espelho de ponto requerido. Parágrafo Quinto : As empresas que adotarem banco de horas deverão comunicar a compensação aos seus trabalhadores em até 15 (quinze) dias antes da compensação. Parágrafo Sexto: O empregado poderá solicitar, de forma antecipada, o desconto de horas negativas decorrentes de atrasos, faltas justificadas ou folgas previamente autorizadas, desde que possua saldo positivo de horas no banco e haja viabilidade operacional e de atendimento por parte da empresa, sendo a solicitação formalizada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação à data pretendida para o desconto, ficando seu deferimento condicionado à conveniência do serviço e à anuência da empresa, que poderá indeferi-lo mediante justificativa fundamentada.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho do técnico em radiologia e do auxiliar de câmara clara e escura é a legal (24 horas semanais), estipulada pela Lei nº 7.394 de 29/10/1985 e Decreto nº 92.790 de 17/06/1986 ou a da norma contratual ajustada entre empregado e empregador, garantida sempre a condição mais favorável ao empregado que porventura tenha sido pactuado entre as partes.”
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A jornada de trabalho do técnico em radiologia e do auxiliar de câmara clara e escura é a legal (24 horas semanais), estipulada pela Lei nº 7.394 de 29/10/1985 e Decreto nº 92.790 de 17/06/1986 ou a da norma contratual ajustada entre empregado e empregador, garantida sempre a condição mais favorável ao empregado que porventura tenha sido pactuado entre as partes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores que possuírem cozinha própria no local de trabalho ficam obrigados a fornecer alimentação aos seus empregados plantonistas e diaristas, procedendo ao desconto da alimentação até 0,1% (zero vírgula um por cento), do piso salarial, por refeição.”
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Os empregadores que possuírem cozinha própria no local de trabalho ficam obrigados a fornecer alimentação aos seus empregados plantonistas e diaristas, procedendo ao desconto da alimentação até 0,1% (zero vírgula um por cento), do piso salarial, por refeição. Parágrafo Primeiro: As empresas que não possuem cozinha própria obrigam-se a fornecer vales refeição diariamente aos seus empregados, tendo este o valor individual de: a) para os que trabalham em jornada de 05(cinco) horas diárias será de R$ 1 5,50 (Quinze reais e cinquenta centavos) b) para os que trabalham em jornada superior a 05(cinco) horas e até 08(oito) horas diárias será de R$ 31,13 (trinta e um reais e treze centavos) c) para os que trabalham em jornada superior a (08) oito horas e até 12 (doze) horas diárias será de R$ 46,68 (Quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos) d) para os que trabalham em plantões de 24(vinte e quatro) horas será de R$ 77,82 (Setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) Parágrafo Segundo : O vale refeição não integrará a remuneração dos técnicos em radiologia e auxiliares de câmara clara e escura, para nenhum efeito legal. Parágrafo Terceiro: A quantidade de vales refeição limitar-se-á ao número de dias efetivamente trabalhados no mês.
Vale-transporte
“As entidades empregadoras se obrigam ao fornecimento do vale transporte ao empregado, ficando autorizada a descontar o percentual de até 3%(três) sobre o valor do salário base do empregado.”
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As entidades empregadoras se obrigam ao fornecimento do vale transporte ao empregado, ficando autorizada a descontar o percentual de até 3%(três) sobre o valor do salário base do empregado.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão do salário base de seus empregados alcançados por esta norma coletiva de trabalho, um percentual de 2% (dois por cento) para os sócios quites e 6% (seis por cento) para os não sócios e sócios não quites , incidentes sobre o respectivo salário base do mês de novembro já corrigido, cujo recolhimento em favor do sindicato representativo da categoria profissional deverá ocorrer até o dia 10 do mês subsequente ao registro desta convenção.”
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As empresas descontarão do salário base de seus empregados alcançados por esta norma coletiva de trabalho, um percentual de 2% (dois por cento) para os sócios quites e 6% (seis por cento) para os não sócios e sócios não quites , incidentes sobre o respectivo salário base do mês de novembro já corrigido, cujo recolhimento em favor do sindicato representativo da categoria profissional deverá ocorrer até o dia 10 do mês subsequente ao registro desta convenção. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento da taxa assistencial de que trata esta cláusula deverá ser efetuado mediante depósito em favor do SINPROTIDEPE nº 296.290-0, Agência 045, Operação 003 da Caixa Econômica Federal. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assinalado o prazo de 10(dez) dias, contados da data do registro desta convenção na DRT, para o empregado insurgir-se contra tal desconto, a discordância deverá ser exercida de forma individualizada perante a entidade profissional, por escrito (de próprio punho) e justificado, após assinatura do presente instrumento, sob pena de não ter validade. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregadores deverão enviar por meio de correio eletrônico ( [email protected] ou [email protected] ) ou entregar na sede do SINPROTIDEPE cópia do recibo de depósito ao SINPROTIDEPE juntamente com relação dos profissionais sobre os quais foram efetuados os descontos, constando nome do empregado e valor descontado. O sindicato emitirá recibo comprovando o recebimento.
Seguro de vida
“O valor total do seguro será de R$ 10,00 (dez reais) mensais, sendo R$ 6,00 (seis reais) devidos pelo empregador e R$ 4,00 (quatro reais) pelo empregado que deverá ser descontado da folha de pagamento. o capital segurado será de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para morte ou invalidez.”
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Fica o empregador obrigado a instituir um Seguro de Vida para todos os seus Empregados Técnicos em Radiologia e Auxiliares, por invalidez ou morte acidental, nos termos da Apólice. O valor total do seguro será de R$ 10,00 (dez reais) mensais, sendo R$ 6,00 (seis reais) devidos pelo empregador e R$ 4,00 (quatro reais) pelo empregado que deverá ser descontado da folha de pagamento. o capital segurado será de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para morte ou invalidez. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor do seguro equivalente à responsabilidade do empregador não integrará a remuneração do empregado para nenhum efeito legal. PARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo máximo para o cumprimento dessa cláusula será de 90 (noventa) dias, a contar do registro desta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa seguradora é de livre escolha do empregador, todavia o empregador, se desejar, poderá entrar em contato com o sindicato dos empregados para que este informe nome da empresa seguradora que pratica os valores estabelecidos no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: Após a celebração do contrato do seguro de vida o empregador deverá disponibilizar uma cópia da apólice a cada um dos empregados que assim exigirem, visando o exercício do direito pelo beneficiário. PARÁGRAFO QUINTO: O empregador deverá descontar em folha de pagamento o valor correspondente à parte de responsabilidade do empregado, e proceder ao recolhimento do valor total à Companhia de Seguros escolhida. PARÁGRAFO SEXTO: As empresas que oferecerem seguro de vida a seus empregados e, em condições mais vantajosas, ficam desobrigados de cumprir o benefício acima estabelecido.
Férias
“Salvo se o empregador for contratado para trabalhar em dias de sábado e domingo, ou, em razão de sua escala de trabalho os dias de sábado e domingo forem dias de trabalho habitual, o início das férias não poderá coincidir com dias de sábado, domingo , feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
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Salvo se o empregador for contratado para trabalhar em dias de sábado e domingo, ou, em razão de sua escala de trabalho os dias de sábado e domingo forem dias de trabalho habitual, o início das férias não poderá coincidir com dias de sábado, domingo , feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze meses), a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, contados após a cessação do auxílio-doença acidentário.”
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O empregado que sofrer acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze meses), a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, contados após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Multa por descumprimento
“Fica estipulado a aplicação de uma multa à parte que descumprir quaisquer das cláusulas desta norma coletiva no valor de um Piso Salarial da Categoria Profissional”
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Fica estipulado a aplicação de uma multa à parte que descumprir quaisquer das cláusulas desta norma coletiva no valor de um Piso Salarial da Categoria Profissional, sem prejuízo da Multa do Art. 477 da CLT.