CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Empregados oficiais alfaiates, costureiras, bordadeiras, estampadores e trabalhadores…
Recife/PE, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Of Alf Cost Trab Ind Confer Rovp do Re (CNPJ 11.010.857/0001-09), de Recife/PE, para a categoria empregados oficiais alfaiates, costureiras, bordadeiras, estampadores e trabalhadores nas indústrias de confecção de roupas, vestuário, bordado e estamparia, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000288/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 16/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR018828/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 16/04/2026.

Categoria: dos empregados oficiais alfaiates, costureiras, bordadeiras, estampadores e trabalhadores nas indústrias de confecção de roupas, vestuário, bordado e estamparia

Partes

  • SINDICATO DOS OF ALF COST TRAB IND CONFER ROVP DO RESindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.010.857/0001-09
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO ESTADO DE PESindicato patronal · CNPJ 11.735.123/0001-97

Abrangência

Abrangência183 municípios de PE

Categoriados empregados oficiais alfaiates, costureiras, bordadeiras, estampadores e trabalhadores nas indústrias de confecção de roupas, vestuário, bordado e estamparia

Ver os 183 municípios
  • Lima/PE
  • Afogados da Ingazeira/PE
  • Afrânio/PE
  • Agrestina/PE
  • Água Preta/PE
  • Águas Belas/PE
  • Alagoinha/PE
  • Aliança/PE
  • Altinho/PE
  • Amaraji/PE
  • Angelim/PE
  • Araçoiaba/PE
  • Araripina/PE
  • Arcoverde/PE
  • Barra de Guabiraba/PE
  • Barreiros/PE
  • Belém de Maria/PE
  • Belém do São Francisco/PE
  • Belo Jardim/PE
  • Betânia/PE
  • Bezerros/PE
  • Bodocó/PE
  • Bom Conselho/PE
  • Bom Jardim/PE
  • Bonito/PE
  • Brejão/PE
  • Brejinho/PE
  • Brejo da Madre de Deus/PE
  • Buenos Aires/PE
  • Buíque/PE
  • Cabo de Santo Agostinho/PE
  • Cabrobó/PE
  • Cachoeirinha/PE
  • Caetés/PE
  • Calçado/PE
  • Calumbi/PE
  • Camaragibe/PE
  • Camocim de São Félix/PE
  • Camutanga/PE
  • Canhotinho/PE
  • Capoeiras/PE
  • Carnaíba/PE
  • Carnaubeira da Penha/PE
  • Carpina/PE
  • Casinhas/PE
  • Catende/PE
  • Cedro/PE
  • Chã de Alegria/PE
  • Chã Grande/PE
  • Condado/PE
  • Correntes/PE
  • Cortês/PE
  • Cumaru/PE
  • Cupira/PE
  • Custódia/PE
  • Dormentes/PE
  • Escada/PE
  • Exu/PE
  • Feira Nova/PE
  • Fernando de Noronha/PE
  • Ferreiros/PE
  • Flores/PE
  • Floresta/PE
  • Frei Miguelinho/PE
  • Gameleira/PE
  • Garanhuns/PE
  • Glória do Goitá/PE
  • Goiana/PE
  • Granito/PE
  • Gravatá/PE
  • Iati/PE
  • Ibimirim/PE
  • Ibirajuba/PE
  • Igarassu/PE
  • Iguaracy/PE
  • Ilha de Itamaracá/PE
  • Inajá/PE
  • Ingazeira/PE
  • Ipojuca/PE
  • Ipubi/PE
  • Itacuruba/PE
  • Itaíba/PE
  • Itambé/PE
  • Itapetim/PE
  • Itapissuma/PE
  • Itaquitinga/PE
  • Jaboatão dos Guararapes/PE
  • Jaqueira/PE
  • Jataúba/PE
  • Jatobá/PE
  • João Alfredo/PE
  • Joaquim Nabuco/PE
  • Jucati/PE
  • Jupi/PE
  • Jurema/PE
  • Lagoa de Itaenga/PE
  • Lagoa do Carro/PE
  • Lagoa do Ouro/PE
  • Lagoa dos Gatos/PE
  • Lagoa Grande/PE
  • Lajedo/PE
  • Limoeiro/PE
  • Macaparana/PE
  • Machados/PE
  • Manari/PE
  • Maraial/PE
  • Mirandiba/PE
  • Moreno/PE
  • Nazaré da Mata/PE
  • Olinda/PE
  • Orobó/PE
  • Orocó/PE
  • Ouricuri/PE
  • Palmares/PE
  • Palmeirina/PE
  • Panelas/PE
  • Paranatama/PE
  • Parnamirim/PE
  • Passira/PE
  • Paudalho/PE
  • Paulista/PE
  • Pedra/PE
  • Pesqueira/PE
  • Petrolândia/PE
  • Petrolina/PE
  • Poção/PE
  • Pombos/PE
  • Primavera/PE
  • Quipapá/PE
  • Quixaba/PE
  • Recife/PE
  • Riacho das Almas/PE
  • Ribeirão/PE
  • Rio Formoso/PE
  • Sairé/PE
  • Salgadinho/PE
  • Salgueiro/PE
  • Saloá/PE
  • Sanharó/PE
  • Santa Cruz da Baixa Verde/PE
  • Santa Cruz do Capibaribe/PE
  • Santa Cruz/PE
  • Santa Filomena/PE
  • Santa Maria da Boa Vista/PE
  • Santa Maria do Cambucá/PE
  • Santa Terezinha/PE
  • São Benedito do Sul/PE
  • São Bento do Una/PE
  • São Caitano/PE
  • São João/PE
  • São Joaquim do Monte/PE
  • São José da Coroa Grande/PE
  • São José do Belmonte/PE
  • São José do Egito/PE
  • São Lourenço da Mata/PE
  • São Vicente Férrer/PE
  • Serra Talhada/PE
  • Serrita/PE
  • Sertânia/PE
  • Sirinhaém/PE
  • Solidão/PE
  • Surubim/PE
  • Tabira/PE
  • Tacaimbó/PE
  • Tacaratu/PE
  • Tamandaré/PE
  • Taquaritinga do Norte/PE
  • Terezinha/PE
  • Terra Nova/PE
  • Timbaúba/PE
  • Toritama/PE
  • Tracunhaém/PE
  • Trindade/PE
  • Triunfo/PE
  • Tupanatinga/PE
  • Tuparetama/PE
  • Venturosa/PE
  • Verdejante/PE
  • Vertente do Lério/PE
  • Vertentes/PE
  • Vicência/PE
  • Vitória de Santo Antão/PE
  • Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados oficiais alfaiates, costureiras, bordadeiras, estampadores e trabalhadores nas indústrias de confecção de roupas, vestuário, bordado e estamparia , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Agrestina/PE, Água Preta/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Altinho/PE, Amaraji/PE, Angelim/PE, Araçoiaba/PE, Araripina/PE, Arcoverde/PE, Barra de Guabiraba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Belém do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE, Betânia/PE, Bezerros/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buenos Aires/PE, Buíque/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camaragibe/PE, Camocim de São Félix/PE, Camutanga/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Carpina/PE, Casinhas/PE, Catende/PE, Cedro/PE, Chã de Alegria/PE, Chã Grande/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cortês/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Custódia/PE, Dormentes/PE, Escada/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Fernando de Noronha/PE, Ferreiros/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Frei Miguelinho/PE, Gameleira/PE, Garanhuns/PE, Glória do Goitá/PE, Goiana/PE, Granito/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibimirim/PE, Ibirajuba/PE, Igarassu/PE, Iguaracy/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipojuca/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itambé/PE, Itapetim/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Joaquim Nabuco/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lagoa Grande/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Macaparana/PE, Machados/PE, Manari/PE, Maraial/PE, Mirandiba/PE, Moreno/PE, Nazaré da Mata/PE, Olinda/PE, Orobó/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Palmares/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Petrolândia/PE, Petrolina/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Quipapá/PE, Quixaba/PE, Recife/PE, Riacho das Almas/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Salgueiro/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São Benedito do Sul/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José da Coroa Grande/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, São Lourenço da Mata/PE, São Vicente Férrer/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Sirinhaém/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Tamandaré/PE, Taquaritinga do Norte/PE, Terezinha/PE, Terra Nova/PE, Timbaúba/PE, Toritama/PE, Tracunhaém/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000288/2026 (solicitação MR018828/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 314.726
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“a) Costureiras (os), auxiliares de corte, bordadeiras, vigias e vigilantes - R$ 1.834,82 (hum mil oitocentos e trinta e quatro reais e ointenta e dois centavos), mensais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000288/2026 (solicitação MR018828/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 314.819
Ver a cláusula inteira
1 – Fica elevado o piso salarial da Categoria Profissional de acordo com as seguintes funções:
a) Costureiras (os), auxiliares de corte, bordadeiras, vigias e vigilantes - R$ 1.834,82 (hum mil oitocentos e trinta e quatro reais e ointenta e dois centavos), mensais;
b) Acabadeiras, embaladeiras, auxiliares, serventes, zeladores e contínuos – R$ 1.668,22 (hum mil sescentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), mensais;
c) Cortadores - R$ 2.118,24 (dois mil cento e dezoito reais e vinte e quatro centavos) , mensais;
d) Estampadores e operadores de máquina TRANSFER – R$ 1.834,82 (hum mil oitocentos e trinta e quatro reais e ointenta e dois centavos) , mensais;
e) Encarregados e modelistas – R$ 2.349,60 (dois mil e trezentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).
2 – Fica garantida a irredutibilidade salarial do empregado que, após o reajuste de que trata o item 1 desta cláusula, perceber salário em valor superior ao piso de sua função.
3 – Fica garantida a irredutibilidade salarial nos termos do art. 7º da, VI da CF/1988, só sendo permitida flexibilização mediante ajuste Coletivo: CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) ou ACT (Acordo Coletivo de Trabalho), com a participação da Empresa e Sindicato da Categoria Profissional, nos seguintes casos:
• – Motivo de força maior;
• – Mudança na conjuntura econômica;
• – Programa de Proteção ao Emprego do Governo Federal (PPE);
• – Acordo em plano de recuperação judicial;
• – Previsão através de Medida Provisória ou Lei.
4 – Os funcionários que forem contratados cujas funções não estão no item 01 da cláusula terceira terão os salários a combinar, desde que tenha como base o piso da costureira de R$ 1.834,82 (hum mil oitocentos e trinta e quatro reais e ointenta e dois centavos) , mensais.

Reajuste salarial

“1 - Os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025 serão reajustados em 1º de fevereiro de 2026 mediante aplicação do percentual de 6,80% (seis vírgula oitenta por cento) para os trabalhadores que recebem acima dos pisos salariais em suas atividades;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000288/2026 (solicitação MR018828/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 314.820
Ver a cláusula inteira
1 - Os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025 serão reajustados em 1º de fevereiro de 2026 mediante aplicação do percentual de 6,80% (seis vírgula oitenta por cento) para os trabalhadores que recebem acima dos pisos salariais em suas atividades;
2 - A fixação dos percentuais de reajustes salarial constantes desta cláusula, orientou-se pelo princípio da livre negociação, de modo que, neste valor, estão incluídos aumentos reais e reposições de perdas, a qualquer título, ficando, assim, transacionados, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido até 31 de janeiro de 2026 o que reconhecem as partes expressamente;
3 - Os salários dos empregados admitidos após 01 de fevereiro de 2025, serão atualizados em 01 de fevereiro de 2026, proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando como mês, período igual ou superior a 15 dias;
4 - Todos os aumentos, antecipações, adiantamentos ou abonos concedidos pelas empresas a partir de 01 de fevereiro de 2025, serão compensados no reajuste salarial previstos nos itens 1 e 2 desta cláusula.

Horas extras

“Fica assegurado ao empregado o pagamento das horas extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) de segunda a sábado, e adicional de 100% (cem por cento) para domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000288/2026 (solicitação MR018828/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 314.826
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao empregado o pagamento das horas extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) de segunda a sábado, e adicional de 100% (cem por cento) para domingos e feriados.

Adicional noturno

“O trabalho realizado por todos os integrantes da categoria profissional no horário das 22h00 (vinte e duas horas) de um dia, às 05h00 (cinco horas) da manhã do dia seguinte, será remunerado com o acréscimo de 30% (trinta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000288/2026 (solicitação MR018828/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 314.907
Ver a cláusula inteira
O trabalho realizado por todos os integrantes da categoria profissional no horário das 22h00 (vinte e duas horas) de um dia, às 05h00 (cinco horas) da manhã do dia seguinte, será remunerado com o acréscimo de 30% (trinta por cento).

Banco de horas e compensação

“1 - Fica pactuado e aceito entre as partes convenentes que, mantida a jornada de trabalho estabelecida pela Constituição Federal, a jornada de trabalho de segunda à sexta-feira poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas, a fim de ser compensada com a supressão de atividades aos sábados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000288/2026 (solicitação MR018828/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 315.399
Ver a cláusula inteira
1 - Fica pactuado e aceito entre as partes convenentes que, mantida a jornada de trabalho estabelecida pela Constituição Federal, a jornada de trabalho de segunda à sexta-feira poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas, a fim de ser compensada com a supressão de atividades aos sábados;
2 - Ocorrendo, no entanto, feriado que recaia no sábado, naquela semana, não haverá compensação de horas de trabalho;
3 - Quando o feriado recair em dia normal de trabalho, a empresa poderá compensar o acréscimo previsto no item 1 desta cláusula, para qualquer outro dia de trabalho normal da semana.

Jornada de trabalho

“1 - As empresas, de comum acordo com seus empregados, independentemente de acordo coletivo de trabalho, poderão pactuar planos de compensação de jornada de trabalho referentes aos dias "imprensados" ou dias que, não sendo feriados, haja interesse coletivo em estabelecimento de folgas, bastando, para tanto, a circulação de "abaixo-assinado", com a concordância da maioria simples dos interessados, à exceção do dia do feriado da categoria, cuja compensação só poderá ser decidida com a participação do Sindicato Profissional, que concederá às empresas cópia da ata ou referendo no documento de "abaixo-assinado";”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000288/2026 (solicitação MR018828/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 315.400
Ver a cláusula inteira
1 - As empresas, de comum acordo com seus empregados, independentemente de acordo coletivo de trabalho, poderão pactuar planos de compensação de jornada de trabalho referentes aos dias "imprensados" ou dias que, não sendo feriados, haja interesse coletivo em estabelecimento de folgas, bastando, para tanto, a circulação de "abaixo-assinado", com a concordância da maioria simples dos interessados, à exceção do dia do feriado da categoria, cuja compensação só poderá ser decidida com a participação do Sindicato Profissional, que concederá às empresas cópia da ata ou referendo no documento de "abaixo-assinado";
2 – Fica estabelecido que a compensação, nos termos acima, só poderá acontecer em 2 sábados por mês.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“1 - As empresas que possuam mais de 30 (trinta) empregadas do sexo feminino, maiores de 16 (dezesseis) anos,envidarão esforços para destinar local para a guarda dos seus filhos em idade de amamentação ou para celebrarconvênio com creches oficiais ou credenciados pelos órgãos públicos que sejam instaladas em locais próximos àsempresas;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000288/2026 (solicitação MR018828/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO E LATAS DE LEITE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 315.397
Ver a cláusula inteira
1 - As empresas que possuam mais de 30 (trinta) empregadas do sexo feminino, maiores de 16 (dezesseis) anos,envidarão esforços para destinar local para a guarda dos seus filhos em idade de amamentação ou para celebrarconvênio com creches oficiais ou credenciados pelos órgãos públicos que sejam instaladas em locais próximos àsempresas;
2 - Na hipótese de não cumprimento da cláusula anterior, o empregador obrigar-se-á a conceder 1h (uma hora)diária para as funcionárias amamentarem os seus filhos de até 06 (seis) meses de idade, sem prejuízo do salário,sendo facultada o período de 1h (uma hora) ininterrupta ou a sua divisão em 30 (trinta) minutos no turno matutino e30 (trinta) minutos no turno vespertino, devendo comprovar-se mensalmente, mediante atestado médico, aperiodicidade da amamentação;
3 - As empresas que não adotarem a regra do item 1 desta cláusula, independentemente do número de empregadasdo sexo feminino, serão obrigadas a fornecer a todos os seus empregados, (homens e mulheres), durante o 5º(quinto) e o 6º (sexto) mês de idade dos seus filhos, 06 (seis) latas de leite (por mês), específico para recém-nascido, ou seu sucedâneo em dinheiro, ficando pactuado que o referido benefício não terá natureza salarial, nãoconstituindo, portanto, salário "in natura".

Vale-transporte

“1 - As empresas descontarão dos salários de seus empregados a título de vale transporte, até 6%, nos termos determinados pela lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000288/2026 (solicitação MR018828/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 314.909
Ver a cláusula inteira
1 - As empresas descontarão dos salários de seus empregados a título de vale transporte, até 6%, nos termos determinados pela lei.
2 - As empresas poderão fornecer o vale transporte disposto na Lei Nº 11.311 em pecunia, sem contudo dito beneficio ser considerado como salário.

Contribuições ao sindicato

“1 – As empresas representadas economicamente pelo sindicato patronal convenente, contribuirão anualmente com o pagamento de uma taxa a título de Contribuição Assistencial, conforme disposto em assembleia, com a finalidade de custear as ações e operacionalidade do sindicato Patronal, conforme artigo 8ª da Constituição Federal e alínea “e” do artigo 513 da CLT, bem como com os custos da realização da negociação coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000288/2026 (solicitação MR018828/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 315.920
Ver a cláusula inteira
1 – As empresas representadas economicamente pelo sindicato patronal convenente, contribuirão anualmente com o pagamento de uma taxa a título de Contribuição Assistencial, conforme disposto em assembleia, com a finalidade de custear as ações e operacionalidade do sindicato Patronal, conforme artigo 8ª da Constituição Federal e alínea “e” do artigo 513 da CLT, bem como com os custos da realização da negociação coletiva.
2 - O valor da referida contribuição assistencial será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) que será repassada emparcela única até 31 de marça de cada ano.
3 – A contribuição do que trata o item 1 desta cláusula, será cobrada através de boleto emitido por redebancaria em favor do Sindicato.
4 – As empresas associadas ao Sindicato Patronal ficam isentas do pagamento da contribuição previstanesta cláusula.

Férias

“1 - Os empregados farão jus às férias anuais remuneradas com o acréscimo de 1/3 sobre o salário normal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000288/2026 (solicitação MR018828/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 315.641
Ver a cláusula inteira
1 - Os empregados farão jus às férias anuais remuneradas com o acréscimo de 1/3 sobre o salário normal;
2 - As empresas não poderão fazer coincidir o início das férias individuais ou coletivas de seus empregados, com os dias de sábado, domingo, feriado ou dia de repouso remunerado;
3 - As empresas não poderão cancelar ou adiar as férias individuais ou coletivas de seus empregados, após o período de gozo ter sido regularmente iniciado.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000288/2026 (solicitação MR018828/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 315.051
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à empregada gestante, garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“1 - Nos casos de descumprimento de quaisquer cláusulas deste Contrato Coletivo, será aplicada uma multa no valor equivalente ao menor piso salarial vigente da categoria, conforme previsto na cláusula terceira, revertida em favor do Sindicato obreiro, por cada infração cometida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000288/2026 (solicitação MR018828/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 316.240
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1 - Nos casos de descumprimento de quaisquer cláusulas deste Contrato Coletivo, será aplicada uma multa no valor equivalente ao menor piso salarial vigente da categoria, conforme previsto na cláusula terceira, revertida em favor do Sindicato obreiro, por cada infração cometida.
2 - A multa será calculada por cláusula infrigida x número de trabalhadores atingidos.

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