CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados em consultórios médicos e odontológicos, clínicas médicas e odontológicas do…
Recife/PE, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empreg em Consult Medicos e Odonto Clinicas Medicas e Odonto Tec em Saude Bucal e Aux em Saude Bucal na Rede Pub e Priv do Estado de PE (CNPJ 03.434.157/0001-13), de Recife/PE, para a categoria empregados em consultórios médicos e odontológicos, clínicas médicas e odontológicas do estado de pernambuco, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000852/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 25/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR051365/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 25/08/2026.

Categoria: DOS EMPREGADOS EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, CLÍNICAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREG EM CONSULT MEDICOS E ODONTO CLINICAS MEDICAS E ODONTO TEC EM SAUDE BUCAL E AUX EM SAUDE BUCAL NA REDE PUB E PRIV DO ESTADO DE PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.434.157/0001-13
  • SINDICATO HOSPITAIS CLIN C SAUDE LB PESQ AN CLIN EST PESindicato patronal · CNPJ 24.129.058/0001-06

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PE

CategoriaDOS EMPREGADOS EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, CLÍNICAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, CLÍNICAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO , com abrangência territorial em PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000852/2026 (solicitação MR051365/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.787
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“A partir de 01.04.2026, ficam garantidos a todos os empregados nas respectivas especialidades, abaixo relacionados, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000852/2026 (solicitação MR051365/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL E REAJUSTE DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.831
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A partir de 01.04.2026, ficam garantidos a todos os empregados nas respectivas especialidades, abaixo relacionados, os seguintes pisos salariais:
CATEGORIA “A” – Consultório Médicos, Clínica Médica, Profissionais Liberais Médicos Empregadores, Centro de Diagnóstico Médico e empresas locadoras de mão de obra na área de saúde.
a ) Recepcionista da área de saúde................................. R$ 1.739,15
b) Função relacionada ao administrativo............................R$ 1.719,82
c) Serviços Gerais...............................................................R$ 1.625,00
d) Motoqueiros ....................................................................R$ 1.931,47
e) Auxiliar de Laudo Médico / Atendente.............................R$ 1.834,33
CATEGORIA “B” – Consultório Odontológico, Profissionais Liberais Odontólogos Empregadores, Clínica Odontológica, Centro de Diagnóstico Odontológico, Plano Odontológico e empresas locadoras de mão de obra na área de saúde odontológica.
a ) Função relacionada ao administrativo........... ...................R$ 1.731,87
b) Recepção da área de saúde..............................................R$ 1.724,28
c) Serviços gerais...................................................................R$ 1.625,00
d) Motoqueiros........................................................................R$ 1.931,47
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados que percebem salário acima dos pisos salariais, será concedido reajuste de 3,77% (três virgula setenta e sete por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores e/ou condomínios de consultórios médicos deverão observar o limite máximo de 05 (cinco) médicos por atendente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O reajuste concedido incidirá sobre o salário efetivamente recebido em 01.04.2025, compensando-se todas as antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 01.04.2025 e 31.03.2026. As diferenças salariais retroativas aos meses de abril a agosto de 2026, deverão ser pagas em até três parcelas iguais e sucessivas a partir das folhas de setembro, outubro e novembro de 2026, com natureza jurídica de abono.
PARÁGRAFO QUARTO: O piso salarial da categoria “A” e as cláusulas da presente convenção coletiva deverão ser aplicadas aos empregados que trabalham em consultórios odontológicos e clínicas odontológicas, consultórios médicos, clínicas médicas e ambulatoriais em todas as especializações reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, a saber,acupuntura, alergia e imunologia, anestesiologia, angiologia, cancerologia (oncologia e quimioterapia), cardiologia, cirurgia cardiovascular, cirurgia da mão, cirurgia de cabeça e pescoço, cirurgia do aparelho digestivo, cirurgia geral, cirurgia plástica, cirurgia torácica, cirurgia vascular, coloproctologia, dermatologia, endocrinologia, endoscopia, fisiatria, gastroenterologia, genética médica, geriatria, ginecologia, obstetrícia, hematologia, hemoterapia, homeopatia, infectologia, mastologia, medicina do trabalho, medicina física, reabilitação, medicina intensiva, medicina nuclear, nefrologia, neurocirurgia, neurologia, nutrologia, oftalmologia, ortopedia e traumatologia, otorrinolaringologia, pneumologia, pediatria, psiquiatria, psicologia, radiologia e diagnóstico por imagem, radioterapia, reumatologia, urologia, bem como outras existentes na mesma base territorial do sindicato obreiro.
PARÁGRAFO QUINTO: O empregado que exercer cumulativamente as funções de recepcionista e de atendente/auxiliar de laudo médico perceberá adicional por acúmulo de função em valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor do piso salarial da recepcionista, enquanto perdurar a prestação de serviços cumulativa.
São consideradas atividades de recepcionista: recepcionar e prestar serviços de apoio a clientes, pacientes; prestar atendimento telefônico e fornecer informações em consultórios e clínicas; marcar consultas e receber clientes; averiguar suas necessidades e os dirigir ao lugar ou profissional procurado; agendar serviços; organizar informações e planejar o trabalho do cotidiano.
São consideradas atividades de atendente/auxiliar de laudo médico: colocar o paciente na sala de exames, posicioná-lo, prepará-lo, auxiliar na confecção do laudo, especificamente, na digitação conforme orientação do médico.

Reajuste salarial

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados que percebem salário acima dos pisos salariais, será concedido reajuste de 3,77% (três virgula setenta e sete por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000852/2026 (solicitação MR051365/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL E REAJUSTE DA CATEGORIA” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.831
Ver a cláusula inteira
A partir de 01.04.2026, ficam garantidos a todos os empregados nas respectivas especialidades, abaixo relacionados, os seguintes pisos salariais:
CATEGORIA “A” – Consultório Médicos, Clínica Médica, Profissionais Liberais Médicos Empregadores, Centro de Diagnóstico Médico e empresas locadoras de mão de obra na área de saúde.
a ) Recepcionista da área de saúde................................. R$ 1.739,15
b) Função relacionada ao administrativo............................R$ 1.719,82
c) Serviços Gerais...............................................................R$ 1.625,00
d) Motoqueiros ....................................................................R$ 1.931,47
e) Auxiliar de Laudo Médico / Atendente.............................R$ 1.834,33
CATEGORIA “B” – Consultório Odontológico, Profissionais Liberais Odontólogos Empregadores, Clínica Odontológica, Centro de Diagnóstico Odontológico, Plano Odontológico e empresas locadoras de mão de obra na área de saúde odontológica.
a ) Função relacionada ao administrativo........... ...................R$ 1.731,87
b) Recepção da área de saúde..............................................R$ 1.724,28
c) Serviços gerais...................................................................R$ 1.625,00
d) Motoqueiros........................................................................R$ 1.931,47
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados que percebem salário acima dos pisos salariais, será concedido reajuste de 3,77% (três virgula setenta e sete por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores e/ou condomínios de consultórios médicos deverão observar o limite máximo de 05 (cinco) médicos por atendente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O reajuste concedido incidirá sobre o salário efetivamente recebido em 01.04.2025, compensando-se todas as antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 01.04.2025 e 31.03.2026. As diferenças salariais retroativas aos meses de abril a agosto de 2026, deverão ser pagas em até três parcelas iguais e sucessivas a partir das folhas de setembro, outubro e novembro de 2026, com natureza jurídica de abono.
PARÁGRAFO QUARTO: O piso salarial da categoria “A” e as cláusulas da presente convenção coletiva deverão ser aplicadas aos empregados que trabalham em consultórios odontológicos e clínicas odontológicas, consultórios médicos, clínicas médicas e ambulatoriais em todas as especializações reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, a saber,acupuntura, alergia e imunologia, anestesiologia, angiologia, cancerologia (oncologia e quimioterapia), cardiologia, cirurgia cardiovascular, cirurgia da mão, cirurgia de cabeça e pescoço, cirurgia do aparelho digestivo, cirurgia geral, cirurgia plástica, cirurgia torácica, cirurgia vascular, coloproctologia, dermatologia, endocrinologia, endoscopia, fisiatria, gastroenterologia, genética médica, geriatria, ginecologia, obstetrícia, hematologia, hemoterapia, homeopatia, infectologia, mastologia, medicina do trabalho, medicina física, reabilitação, medicina intensiva, medicina nuclear, nefrologia, neurocirurgia, neurologia, nutrologia, oftalmologia, ortopedia e traumatologia, otorrinolaringologia, pneumologia, pediatria, psiquiatria, psicologia, radiologia e diagnóstico por imagem, radioterapia, reumatologia, urologia, bem como outras existentes na mesma base territorial do sindicato obreiro.
PARÁGRAFO QUINTO: O empregado que exercer cumulativamente as funções de recepcionista e de atendente/auxiliar de laudo médico perceberá adicional por acúmulo de função em valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor do piso salarial da recepcionista, enquanto perdurar a prestação de serviços cumulativa.
São consideradas atividades de recepcionista: recepcionar e prestar serviços de apoio a clientes, pacientes; prestar atendimento telefônico e fornecer informações em consultórios e clínicas; marcar consultas e receber clientes; averiguar suas necessidades e os dirigir ao lugar ou profissional procurado; agendar serviços; organizar informações e planejar o trabalho do cotidiano.
São consideradas atividades de atendente/auxiliar de laudo médico: colocar o paciente na sala de exames, posicioná-lo, prepará-lo, auxiliar na confecção do laudo, especificamente, na digitação conforme orientação do médico.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais retroativas aos meses de abril a agosto de 2026, deverão ser pagas em até três parcelas iguais e sucessivas a partir das folhas de setembro, outubro e novembro de 2026, com natureza jurídica de abono.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000852/2026 (solicitação MR051365/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL E REAJUSTE DA CATEGORIA” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.831
Ver a cláusula inteira
A partir de 01.04.2026, ficam garantidos a todos os empregados nas respectivas especialidades, abaixo relacionados, os seguintes pisos salariais:
CATEGORIA “A” – Consultório Médicos, Clínica Médica, Profissionais Liberais Médicos Empregadores, Centro de Diagnóstico Médico e empresas locadoras de mão de obra na área de saúde.
a ) Recepcionista da área de saúde................................. R$ 1.739,15
b) Função relacionada ao administrativo............................R$ 1.719,82
c) Serviços Gerais...............................................................R$ 1.625,00
d) Motoqueiros ....................................................................R$ 1.931,47
e) Auxiliar de Laudo Médico / Atendente.............................R$ 1.834,33
CATEGORIA “B” – Consultório Odontológico, Profissionais Liberais Odontólogos Empregadores, Clínica Odontológica, Centro de Diagnóstico Odontológico, Plano Odontológico e empresas locadoras de mão de obra na área de saúde odontológica.
a ) Função relacionada ao administrativo........... ...................R$ 1.731,87
b) Recepção da área de saúde..............................................R$ 1.724,28
c) Serviços gerais...................................................................R$ 1.625,00
d) Motoqueiros........................................................................R$ 1.931,47
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados que percebem salário acima dos pisos salariais, será concedido reajuste de 3,77% (três virgula setenta e sete por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores e/ou condomínios de consultórios médicos deverão observar o limite máximo de 05 (cinco) médicos por atendente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O reajuste concedido incidirá sobre o salário efetivamente recebido em 01.04.2025, compensando-se todas as antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 01.04.2025 e 31.03.2026. As diferenças salariais retroativas aos meses de abril a agosto de 2026, deverão ser pagas em até três parcelas iguais e sucessivas a partir das folhas de setembro, outubro e novembro de 2026, com natureza jurídica de abono.
PARÁGRAFO QUARTO: O piso salarial da categoria “A” e as cláusulas da presente convenção coletiva deverão ser aplicadas aos empregados que trabalham em consultórios odontológicos e clínicas odontológicas, consultórios médicos, clínicas médicas e ambulatoriais em todas as especializações reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, a saber,acupuntura, alergia e imunologia, anestesiologia, angiologia, cancerologia (oncologia e quimioterapia), cardiologia, cirurgia cardiovascular, cirurgia da mão, cirurgia de cabeça e pescoço, cirurgia do aparelho digestivo, cirurgia geral, cirurgia plástica, cirurgia torácica, cirurgia vascular, coloproctologia, dermatologia, endocrinologia, endoscopia, fisiatria, gastroenterologia, genética médica, geriatria, ginecologia, obstetrícia, hematologia, hemoterapia, homeopatia, infectologia, mastologia, medicina do trabalho, medicina física, reabilitação, medicina intensiva, medicina nuclear, nefrologia, neurocirurgia, neurologia, nutrologia, oftalmologia, ortopedia e traumatologia, otorrinolaringologia, pneumologia, pediatria, psiquiatria, psicologia, radiologia e diagnóstico por imagem, radioterapia, reumatologia, urologia, bem como outras existentes na mesma base territorial do sindicato obreiro.
PARÁGRAFO QUINTO: O empregado que exercer cumulativamente as funções de recepcionista e de atendente/auxiliar de laudo médico perceberá adicional por acúmulo de função em valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor do piso salarial da recepcionista, enquanto perdurar a prestação de serviços cumulativa.
São consideradas atividades de recepcionista: recepcionar e prestar serviços de apoio a clientes, pacientes; prestar atendimento telefônico e fornecer informações em consultórios e clínicas; marcar consultas e receber clientes; averiguar suas necessidades e os dirigir ao lugar ou profissional procurado; agendar serviços; organizar informações e planejar o trabalho do cotidiano.
São consideradas atividades de atendente/auxiliar de laudo médico: colocar o paciente na sala de exames, posicioná-lo, prepará-lo, auxiliar na confecção do laudo, especificamente, na digitação conforme orientação do médico.

Horas extras

“Após o cumprimento da Jornada Normal de Trabalho, as Horas Extras, desde que comprovadamente trabalhadas, serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para a 1ª e 2ª horas extras, e de 100% (cem por cento) para as demais excedentes às 02 (duas) horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000852/2026 (solicitação MR051365/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.862
Ver a cláusula inteira
Após o cumprimento da Jornada Normal de Trabalho, as Horas Extras, desde que comprovadamente trabalhadas, serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para a 1ª e 2ª horas extras, e de 100% (cem por cento) para as demais excedentes às 02 (duas) horas extras.

Banco de horas e compensação

“Com fundamento no Art. 59,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000852/2026 (solicitação MR051365/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.863
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no Art. 59, parágrafo 2º da CLT, com a nova redação dada pela Lei 9.601 de 21/01/1998. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e oitenta dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A implantação do sistema de compensação de jornadas (denominado “Banco de Horas”) somente será válida após a autorização concedida pelos trabalhadores por meio da celebração de acordo coletivos de trabalho, com a participação obrigatória do sindicato profissional e a comunicação obrigatória ao sindicato patronal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Será cobrada pelo sindicato profissional, das empresas que solicitarem o banco de horas, taxa para a homologação de acordo de compensação de jornada e será calculada de acordo com o número de empregados envolvidos no banco de horas:
a) De 01 a 10 – R$ 40,00 (quarenta reais) por trabalhador;
b) De 11 a 49 – R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por trabalhador;
c) De 50 em diante - R$ 30,00 (trinta reais) por trabalhador.

Jornada de trabalho

“Ocorrendo necessidade imperiosa de serviço, poderá a duração do trabalho exceder o limite legal ou convencionado, seja para fazer face motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000852/2026 (solicitação MR051365/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.861
Ver a cláusula inteira
Ocorrendo necessidade imperiosa de serviço, poderá a duração do trabalho exceder o limite legal ou convencionado, seja para fazer face motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
PARÁGRAFO ÚNICO: Só se computam no cálculo de Repouso Remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão vale alimentação ou vale refeição no valor de R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos) por dia efetivamente trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000852/2026 (solicitação MR051365/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE ALIMENTAÇÃO OU VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.834
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão vale alimentação ou vale refeição no valor de R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos) por dia efetivamente trabalhado. Para os empregados que recebam valor acima de R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos) será concedido reajuste de R$ 1,00 (um real).
As diferenças de valores serão pagas de uma única vez na folha de setembro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O vale alimentação ou refeição não integrará a remuneração para nenhum efeito legal, nem será descontado do salário do empregado. Deverão os empregadores discriminar no contracheque o pagamento à título de vale alimentação, salvo, quando este for pago mediante fornecimento de ticket refeição/alimentação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Somente terão direito ao vale alimentação ou refeição os empregados que trabalhem jornada superior a seis horas diárias.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando houver folga compensatória decorrente de banco de horas, não será devido o desconto do vale alimentação do dia.
PARÁGRAFO QUARTO: Estão desobrigados a fornecer o vale alimentação ou refeição os empregadores que fornecerem alimentação de boa qualidade em refeitório próprio, podendo neste caso descontar o percentual de 2% (dois por cento) do salário do empregado.

Vale-transporte

“As empresas concederão aos seus empregados vales-transportes nos termos da Lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 92.180/85, descontando 6% (seis por cento) do salário base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000852/2026 (solicitação MR051365/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE E SUSPENSÃO DO "VEM".” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.840
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados vales-transportes nos termos da Lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 92.180/85, descontando 6% (seis por cento) do salário base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão deixar de inserir créditos no cartão (sistema de passagens de transporte coletivo instituído em substituição ao vale transporte de papel), quando for verificado que há acúmulo de valores que contabilizem superiores 90 (noventa) dias de passagens.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Suspensos os créditos não poderá haver o desconto de 6% (seis por cento) feitos a título de vale transporte, previsto no Art.4.º, Parágrafo único da Lei 7.418/85.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O retorno do depósito de créditos no cartão, dar-se-á com a utilização dos créditos acumulados. Neste momento a empresa efetivará os créditos e o desconto salarial de 6% (seis por cento) previsto em Lei.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão de todos os seus empregados associados ou não ao sindicato obreiro, R$ 19,00 (dezenove reais) mensais a partir da folha de setembro de 2026 até agosto de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000852/2026 (solicitação MR051365/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DECORRENTE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.962
Ver a cláusula inteira
Com fundamento na decisão emanada em assembleia geral extraordinária e com fulcro nos Art. 8º, IV da CF e Arts. 513, “e”; 611-A e 613 da CLT e Tema 935 do STF , as empresas descontarão de todos os seus empregados associados ou não ao sindicato obreiro, R$ 19,00 (dezenove reais) mensais a partir da folha de setembro de 2026 até agosto de 2027.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os montantes arrecadados deverão ser recolhidos aos cofres do sindicato obreiro até o quinto dia útil de cada mês superveniente ao desconto, acompanhado da relação nominal dos empregados contribuintes consignando-se os valores da contribuição de cada um.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O repasse do valor descontado pelo empregador do empregado deverá ser feito por procurador credenciado pelo Presidente ou pela conta corrente bancária do Sindicato Obreiro (SINDCLIN), através de depósito identificado, no Banco Bradesco, Número 458520-8, Agência 3206-9, Recife/PE e Caixa Econômica Federal, Operação 003, Número 11068-4, Agência 0651, Recife/PE ou diretamente na tesouraria das subsedes.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O desconto efetuado em favor do sindicato profissional constará na folha de pagamento do empregado com a denominação de “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” constando a data e o valor do desconto.
PARÁGRAFO QUARTO: Aos empregados que trabalham nas cidades que integram a Região Metropolitana do Recife (Abreu e Lima, Araçoiaba, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Goiana, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Ipojuca, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Recife e São Lourenço da Mata), Caruaru, Garanhuns, Serra Talhada e Petrolina é assegurado o exercício do direito de oposição, desde de que se oponha pessoalmente ao desconto mediante documento escrito, cujo formulário encontra-se a disposição na sede, subsedes e locais de apoio do sindicato obreiro, nos endereços informados no site do sindicato e no site do sindicato (http://www.sindclin.com.br), no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do MTE.
PARÁGRAFO QUINTO: O direito de oposição dos trabalhadores nas DEMAIS CIDADES NÃO RELACIONADAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, poderá, em caráter excepcional, ser exercido, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do MTE, individualmente e por escrito, mediante o envio do formulário fornecido pelo sindicato e disponível no site ( http://www.sindclin.com.br ) que deverá ser integralmente preenchido, por próprio punho pelo trabalhador e enviado para o endereço eletrônico: sindclin@sindclin.com.br. Observadas as seguintes regras:
I - Deverá ser encaminhado em anexo ao e-mail: I - formulário da oposição; II - cópia de documento oficial com foto (RG ou CNH); III - cópia das páginas de qualificação da CTPS (frente e verso) e da página em que consta o registro do contrato de trabalho vigente; e, IV - número do Whatsapp do trabalhador(a), para confirmação do protocolo.
II - É vedado o uso de e-mail corporativo, o envio do formulário de oposição por outro trabalhador, o envio em lote ou qualquer outra forma de envio digital ou físico. Aos empregados que possuem CTPS digital é válido o envio do print da CTPS digital.
PARÁGRAFO SEXTO: Ao trabalhador sindicalizado/associado não será devido o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que o pagamento da mensalidade associativa o isenta do recolhimento. Em caso de desfiliação, após o período do exercício do direito de oposição, será devido o retorno do recolhimento da taxa assistencial durante o período de vigência da CCT.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Toda e qualquer reclamação judicial relacionada ao desconto referido será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, desde que o desconto tenha sido repassado pela empresa ao Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO OITAVO: Somente será considerado válido o formulário de oposição que tenha sido integralmente preenchido.

Seguro de vida

“Morte (natural ou acidentária) -----------------------------------------R$ 10.000,00.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000852/2026 (solicitação MR051365/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 447.003
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Fica garantido a todos os Empregados da Categoria um SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS para os casos de Morte (natural ou acidentária) ou Invalidez por Acidente. O custeio será de responsabilidade exclusiva do empregador e não integrará a remuneração do empregado para nenhum efeito legal, sendo o capital segurado de:
Morte (natural ou acidentária) -----------------------------------------R$ 10.000,00.
Invalidez -----------------------------------------------------------------R$ 10.000,00.
PARÁGRAFO ÚNICO : As empresas que oferecerem seguro de vida e acidentes pessoais aos seus empregados, em condições mais vantajosas, ficam desobrigados de cumprir o benefício acima estabelecido

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante a estabilidade prevista no Art. 10, II da ADCT da CF de 1988, que são de 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000852/2026 (solicitação MR051365/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.859
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Fica assegurada à empregada gestante a estabilidade prevista no Art. 10, II da ADCT da CF de 1988, que são de 05 (cinco) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a aplicação de uma multa ao empregador que descumprir quaisquer das cláusulas desta norma coletiva, no valor de um piso Salarial da Categoria Profissional, sendo esta revertida a 50% a favor do empregado e 50% a favor do Sindicato Obreiro sem prejuízo ao pagamento da Multa do Art. 477 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000852/2026 (solicitação MR051365/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.960
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Fica estipulada a aplicação de uma multa ao empregador que descumprir quaisquer das cláusulas desta norma coletiva, no valor de um piso Salarial da Categoria Profissional, sendo esta revertida a 50% a favor do empregado e 50% a favor do Sindicato Obreiro sem prejuízo ao pagamento da Multa do Art. 477 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Esta multa não será cobrada por cada cláusula infringida, sendo, portanto de um único piso salarial por empregado em cujo contrato foi constatado o descumprimento da convenção.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O sindicato não poderá reter a rescisão contratual.

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