CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Contabilistas
Recife/PE, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Contabilistas no Estado de Pernambuco (CNPJ 10.922.193/0001-91), de Recife/PE, para a categoria contabilistas, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001104/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR065513/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 14/10/2026.

Categoria: DOS CONTABILISTAS

Partes

  • SINDICATO DOS CONTABILISTAS NO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.922.193/0001-91
  • SESCAP-PE SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPR. DE ASSES.,PERICIAS, INFORM.E PESQUISAS NO EST.PESindicato patronal · CNPJ 41.227.034/0001-09

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PE

CategoriaDOS CONTABILISTAS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS CONTABILISTAS , com abrangência territorial em PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001104/2026 (solicitação MR065513/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065513/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos em favor dos empregados os pisos salariais a seguir discriminados, de conformidade com o previsto nos Arts. 25 e 26, do Decreto-Lei no 9.295/46 e na lei de igualdade salarial nº 14.611/2023, sem discriminação de sexo e raça.”
Documento
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Parágrafo
Cláusula 3, “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
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Ficam estabelecidos em favor dos empregados os pisos salariais a seguir discriminados, de conformidade com o previsto nos Arts. 25 e 26, do Decreto-Lei no 9.295/46 e na lei de igualdade salarial nº 14.611/2023, sem discriminação de sexo e raça.
Profissionais de Nível Superior e Equiparados - R$ 2.669,74 (dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos);
Profissionais de Nível Técnico - R$ 2.358,69 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos);
Profissionais de Nível Superior na Categoria de Trainee - R$ 2.032,88 (dois mil e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos );
Paragrafo Primeiro – Os profissionais que assinam com responsabilidade técnica terão o seu piso salarial equivalente ao piso de Profissionais de Nível Superior acrescido de 10% (dez por cento);
Paragrafo Segundo – Todo profissional que exerce o cargo ou função de contabilista na forma do Decreto-Lei no 9.295/46, e tenha essa habilitação, será registrado na CTPS com tal designação.

Reajuste salarial

“Os empregados regidos por esta Convenção terão seus salários reajustados mediante a incidência do percentual de 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento) incidente sobre os salários praticados em 31 de julho de 2026 , que estiverem acima do Piso Salarial , e 5,44 % (cinco vírgula quarenta e quatro por cento) para os que ganham o Piso salarial da Categoria Profissional e demais cláusulas econômicas, como vale-refeição e cesta básica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001104/2026 (solicitação MR065513/2026)
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Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
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Os empregados regidos por esta Convenção terão seus salários reajustados mediante a incidência do percentual de 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento) incidente sobre os salários praticados em 31 de julho de 2026 , que estiverem acima do Piso Salarial , e 5,44 % (cinco vírgula quarenta e quatro por cento) para os que ganham o Piso salarial da Categoria Profissional e demais cláusulas econômicas, como vale-refeição e cesta básica.
Parágrafo Único – No caso da aplicação dos 4,94 % resultar em valor inferior ao piso previsto na cláusula terceira, este deverá ser ajustado até o piso.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas semanalmente em dias úteis e 100% (cem por cento) quando trabalhadas aos domingos, feriados e dias santos, calculadas também sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001104/2026 (solicitação MR065513/2026)
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Cláusula 6, “DAS HORAS EXTRAS” · caput
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas semanalmente em dias úteis e 100% (cem por cento) quando trabalhadas aos domingos, feriados e dias santos, calculadas também sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Único - A média das horas extras habitualmente prestadas, refletirão no pagamento das férias, 13º salário, descanso semanal remunerado (DSR), aviso prévio e FGTS (8% + 40%).

Adicional noturno

“Quando se tratar de jornada semanal de caráter exclusivamente noturna, o adicional a que se refere o Art. 73 da CLT será pago a razão de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.”
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Cláusula 8, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Quando se tratar de jornada semanal de caráter exclusivamente noturna, o adicional a que se refere o Art. 73 da CLT será pago a razão de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.
Parágrafo Único - A média do adicional noturno habitualmente prestado, refletirão no pagamento das férias, 13o salário, descanso semanal remunerado (DSR), aviso prévio e FGTS (8% + 40%).

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelo Sindicato dos Contabilistas no Estado de Pernambuco, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, ao período máximo de 1 (um) ano a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, devendo ter as seguintes condições:”
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Cláusula 7, “BANCO DE HORAS” · caput
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As empresas poderão instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelo Sindicato dos Contabilistas no Estado de Pernambuco, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, ao período máximo de 1 (um) ano a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, devendo ter as seguintes condições:
A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de 2 (duas) horas extras diárias e nem 60 (sessenta) horas extras mensais;
A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por 2 (duas) horas de descanso, quando essas horas extras forem realizadas nos sábados, domingos e feriados, exceto para aqueles segmentos cuja atividade laboral exija o trabalho nesses dias;
A ausência do empregado ao trabalho, para atender os seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com o empregador, poderá ser compensada através do banco de horas na razão de uma (1) hora por uma (1) hora.
Parágrafo Único - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“A carga horária semanal de trabalho dos empregados regidos por esta Convenção será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Cláusula 23, “DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO” · caput
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A carga horária semanal de trabalho dos empregados regidos por esta Convenção será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Podendo ser celebrado contratos com jornadas menores, intermitente ou ainda o contrato por tele trabalho / home office.
Parágrafo Primeiro - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de
trabalho nos termos da Portaria no 373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho, mediante acordo coletivo com o Sindicato dos Contabilistas no Estado de Pernambuco.
Parágrafo Segundo - As empresas que estiverem cumprindo as disposições da Portaria nº 1.510/2009 do MTE, utilizando o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, ficam dispensadas de colher a assinatura dos empregados no espelho ponto mensal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que cumprem jornada de 08(oito) horas diárias fornecerão aos seus empregados uma refeição de boa qualidade, que poderá ser substituída pela entrega de cheque-alimentação, tickets- refeição ou qualquer outra designação equivalente, no valor de R$ 22,82 (vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) a cada dia de efetivo trabalho, descontando do pagamento do salário mensal, percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada refeição.”
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Cláusula 11, “DA AJUDA ALIMENTAÇÃO” · caput
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As empresas que cumprem jornada de 08(oito) horas diárias fornecerão aos seus empregados uma refeição de boa qualidade, que poderá ser substituída pela entrega de cheque-alimentação, tickets- refeição ou qualquer outra designação equivalente, no valor de R$ 22,82 (vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) a cada dia de efetivo trabalho, descontando do pagamento do salário mensal, percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada refeição.
Parágrafo Primeiro - As empresas estabelecidas fora da região metropolitana do Recife, poderão substituir o vale refeição por uma cesta básica no valor mínimo de R$ 264,37 (duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos) . Não podendo ser paga em pecúnia.
Parágrafo Segundo - A data máxima para pagamento do valor alimentação ou cesta básica, será no 5° (quinto) dia útil do mês subsequente.
Parágrafo Terceiro - A ajuda alimentação de que trata o “caput” desta cláusula, não possui natureza salarial, portanto não se integra ao salário para qualquer fim.
Parágrafo Quarto - Esta cláusula não se aplica para os contratos de tele trabalhos realizados na residência do empregado, porém o auxílio-alimentação deverá ser pago nos dias em que houver trabalho externo ou na sede do empregador.
Parágrafo Quinto - É facultado as empresas, em substituição da entrega dos tíquetes, fornecer alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias 193/2006 e 66/2006 do MTE e das Normas Regulamentadoras – NR 24.3 e NR 24.4 do MTE, no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de empregados que a empresa possua.

Vale-transporte

“As Empresas fornecerão, aos seus Empregados, o vale transporte, em cumprimento das disposições da Lei no 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com redação da pela Lei no 7.619 de 30 de setembro de 1987.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001104/2026 (solicitação MR065513/2026)
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Cláusula 12, “VALE TRANSPORTE” · caput
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As Empresas fornecerão, aos seus Empregados, o vale transporte, em cumprimento das disposições da Lei no 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com redação da pela Lei no 7.619 de 30 de setembro de 1987.
Parágrafo Primeiro - O benefício de que trata o “Caput” desta cláusula será equivalente ao número de conduções para o referido deslocamento, desde que expressamente requerido pelo empregado que deverá indicar a quantidade de passagens e as linhas necessárias para chegar e retornar ao trabalho.
Parágrafo Segundo - As empresas não estarão obrigadas à concessão de vale transporte quando proporcionarem, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento (residência – local de trabalho e vice-versa) de seus Empregados.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores efetuarão desconto das mensalidades dos empregados associados e sindicalizados, e por eles autorizados, fazendo o respectivo deposito na Caixa Econômica Federal, agência 0045 C/C no 003-295.274-2, remetendo posteriormente ao Sindicato dos Contabilistas no Estado de Pernambuco a(s) cópia(s) do(s) depósito(s) e a relação dos técnicos contábeis e contadores que sofreram aquele desconto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001104/2026 (solicitação MR065513/2026)
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Cláusula 35, “DOS DESCONTOS DOS ASSOCIADOS” · caput
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Os empregadores efetuarão desconto das mensalidades dos empregados associados e sindicalizados, e por eles autorizados, fazendo o respectivo deposito na Caixa Econômica Federal, agência 0045 C/C no 003-295.274-2, remetendo posteriormente ao Sindicato dos Contabilistas no Estado de Pernambuco a(s) cópia(s) do(s) depósito(s) e a relação dos técnicos contábeis e contadores que sofreram aquele desconto.

Férias

“Aos empregados (a) que requeiram até 31 de janeiro de cada ano, fica assegurada a antecipação de 50%(cinquenta por cento) do 13° salário, cujo desconto se dará quando do pagamento da segunda parcela no mês de dezembro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001104/2026 (solicitação MR065513/2026)
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Cláusula 29, “DAS FERIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065513/2026
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Aos empregados (a) que requeiram até 31 de janeiro de cada ano, fica assegurada a antecipação de 50%(cinquenta por cento) do 13° salário, cujo desconto se dará quando do pagamento da segunda parcela no mês de dezembro. § 2° art. 2° da Lei n° 4.749/65.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001104/2026 (solicitação MR065513/2026)
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Cláusula 13, “DA ASSISTÊNCIA A GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065513/2026
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À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa no valor de 25%(vinte e cinco por cento) do menor piso salarial da categoria pelo descumprimento das obrigações de fazer e dar, previstas nesta convenção, que será revertida em benefício do empregado prejudicado e do sindicato profissional, a razão de 12,5% (doze e meio por cento) em favor de cada um deles.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001104/2026 (solicitação MR065513/2026)
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Cláusula 47, “DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065513/2026
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Fica estipulada multa no valor de 25%(vinte e cinco por cento) do menor piso salarial da categoria pelo descumprimento das obrigações de fazer e dar, previstas nesta convenção, que será revertida em benefício do empregado prejudicado e do sindicato profissional, a razão de 12,5% (doze e meio por cento) em favor de cada um deles.

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