CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000606/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR036464/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.
Categoria: secretários empregados de usinas de açúcar e de álcool
Partes
- SINDICATO DAS SECRETARIAS DO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.857.991/0001-02
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PESindicato patronal · CNPJ 11.012.986/0001-36
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
Categoriasecretários empregados de usinas de açúcar e de álcool
Ver os 185 municípios
- Lima/PE
- Afogados da Ingazeira/PE
- Afrânio/PE
- Agrestina/PE
- Água Preta/PE
- Águas Belas/PE
- Alagoinha/PE
- Aliança/PE
- Altinho/PE
- Amaraji/PE
- Angelim/PE
- Araçoiaba/PE
- Araripina/PE
- Arcoverde/PE
- Barra de Guabiraba/PE
- Barreiros/PE
- Belém de Maria/PE
- Belém do São Francisco/PE
- Belo Jardim/PE
- Betânia/PE
- Bezerros/PE
- Bodocó/PE
- Bom Conselho/PE
- Bom Jardim/PE
- Bonito/PE
- Brejão/PE
- Brejinho/PE
- Brejo da Madre de Deus/PE
- Buenos Aires/PE
- Buíque/PE
- Cabo de Santo Agostinho/PE
- Cabrobó/PE
- Cachoeirinha/PE
- Caetés/PE
- Calçado/PE
- Calumbi/PE
- Camaragibe/PE
- Camocim de São Félix/PE
- Camutanga/PE
- Canhotinho/PE
- Capoeiras/PE
- Carnaíba/PE
- Carnaubeira da Penha/PE
- Carpina/PE
- Caruaru/PE
- Casinhas/PE
- Catende/PE
- Cedro/PE
- Chã de Alegria/PE
- Chã Grande/PE
- Condado/PE
- Correntes/PE
- Cortês/PE
- Cumaru/PE
- Cupira/PE
- Custódia/PE
- Dormentes/PE
- Escada/PE
- Exu/PE
- Feira Nova/PE
- Fernando de Noronha/PE
- Ferreiros/PE
- Flores/PE
- Floresta/PE
- Frei Miguelinho/PE
- Gameleira/PE
- Garanhuns/PE
- Glória do Goitá/PE
- Goiana/PE
- Granito/PE
- Gravatá/PE
- Iati/PE
- Ibimirim/PE
- Ibirajuba/PE
- Igarassu/PE
- Iguaracy/PE
- Ilha de Itamaracá/PE
- Inajá/PE
- Ingazeira/PE
- Ipojuca/PE
- Ipubi/PE
- Itacuruba/PE
- Itaíba/PE
- Itambé/PE
- Itapetim/PE
- Itapissuma/PE
- Itaquitinga/PE
- Jaboatão dos Guararapes/PE
- Jaqueira/PE
- Jataúba/PE
- Jatobá/PE
- João Alfredo/PE
- Joaquim Nabuco/PE
- Jucati/PE
- Jupi/PE
- Jurema/PE
- Lagoa de Itaenga/PE
- Lagoa do Carro/PE
- Lagoa do Ouro/PE
- Lagoa dos Gatos/PE
- Lagoa Grande/PE
- Lajedo/PE
- Limoeiro/PE
- Macaparana/PE
- Machados/PE
- Manari/PE
- Maraial/PE
- Mirandiba/PE
- Moreilândia/PE
- Moreno/PE
- Nazaré da Mata/PE
- Olinda/PE
- Orobó/PE
- Orocó/PE
- Ouricuri/PE
- Palmares/PE
- Palmeirina/PE
- Panelas/PE
- Paranatama/PE
- Parnamirim/PE
- Passira/PE
- Paudalho/PE
- Paulista/PE
- Pedra/PE
- Pesqueira/PE
- Petrolândia/PE
- Petrolina/PE
- Poção/PE
- Pombos/PE
- Primavera/PE
- Quipapá/PE
- Quixaba/PE
- Recife/PE
- Riacho das Almas/PE
- Ribeirão/PE
- Rio Formoso/PE
- Sairé/PE
- Salgadinho/PE
- Salgueiro/PE
- Saloá/PE
- Sanharó/PE
- Santa Cruz da Baixa Verde/PE
- Santa Cruz do Capibaribe/PE
- Santa Cruz/PE
- Santa Filomena/PE
- Santa Maria da Boa Vista/PE
- Santa Maria do Cambucá/PE
- Santa Terezinha/PE
- São Benedito do Sul/PE
- São Bento do Una/PE
- São Caitano/PE
- São João/PE
- São Joaquim do Monte/PE
- São José da Coroa Grande/PE
- São José do Belmonte/PE
- São José do Egito/PE
- São Lourenço da Mata/PE
- São Vicente Férrer/PE
- Serra Talhada/PE
- Serrita/PE
- Sertânia/PE
- Sirinhaém/PE
- Solidão/PE
- Surubim/PE
- Tabira/PE
- Tacaimbó/PE
- Tacaratu/PE
- Tamandaré/PE
- Taquaritinga do Norte/PE
- Terezinha/PE
- Terra Nova/PE
- Timbaúba/PE
- Toritama/PE
- Tracunhaém/PE
- Trindade/PE
- Triunfo/PE
- Tupanatinga/PE
- Tuparetama/PE
- Venturosa/PE
- Verdejante/PE
- Vertente do Lério/PE
- Vertentes/PE
- Vicência/PE
- Vitória de Santo Antão/PE
- Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) secretários empregados de usinas de açúcar e de álcool , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Agrestina/PE, Água Preta/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Altinho/PE, Amaraji/PE, Angelim/PE, Araçoiaba/PE, Araripina/PE, Arcoverde/PE, Barra de Guabiraba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Belém do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE, Betânia/PE, Bezerros/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buenos Aires/PE, Buíque/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camaragibe/PE, Camocim de São Félix/PE, Camutanga/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Carpina/PE, Caruaru/PE, Casinhas/PE, Catende/PE, Cedro/PE, Chã de Alegria/PE, Chã Grande/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cortês/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Custódia/PE, Dormentes/PE, Escada/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Fernando de Noronha/PE, Ferreiros/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Frei Miguelinho/PE, Gameleira/PE, Garanhuns/PE, Glória do Goitá/PE, Goiana/PE, Granito/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibimirim/PE, Ibirajuba/PE, Igarassu/PE, Iguaracy/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipojuca/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itambé/PE, Itapetim/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Joaquim Nabuco/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lagoa Grande/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Macaparana/PE, Machados/PE, Manari/PE, Maraial/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Moreno/PE, Nazaré da Mata/PE, Olinda/PE, Orobó/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Palmares/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Petrolândia/PE, Petrolina/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Quipapá/PE, Quixaba/PE, Recife/PE, Riacho das Almas/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Salgueiro/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São Benedito do Sul/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José da Coroa Grande/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, São Lourenço da Mata/PE, São Vicente Férrer/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Sirinhaém/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Tamandaré/PE, Taquaritinga do Norte/PE, Terezinha/PE, Terra Nova/PE, Timbaúba/PE, Toritama/PE, Tracunhaém/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“1- Ficam estipulados os seguintes pisos salariais a vigorarem a partir de 1º.05.2026:”
Ver a cláusula inteira
1- Ficam estipulados os seguintes pisos salariais a vigorarem a partir de 1º.05.2026: - Para as secretárias que trabalham nas unidades industriais o valor equivalente a R$ 1.777,27 (um mil setecentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavo s) por mês; - Para as secretárias de nível médio o valor equivalente a R$ 3.199,10 (três mil cento e noventa e nove reais e dez centavos) por mês; - Para as secretárias de nível superior e/ou executiva o valor equivalente a R$ 5.118,54 (cinco mil cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos) por mês. 2 - Serão mantidos entre os três níveis de pisos acima estipulados, durante todo o período de vigência da presente Norma Coletiva, os seguintes percentuais de diferenças: - Entre o 1º (primeiro) e o 2º (segundo) Pisos (de Secretárias(os) de Unidade Industriais e de Nível Médio) - 80% (oitenta por cento); - Entre o 2º (segundo) e o 3º (terceiro) Pisos (de Secretárias(os) de Nível Médio e de Nível Superior) - 60% (sessenta por cento). 3 - Para as (os) profissionais que percebam além dos Pisos estipulados, serão observadas as regras e percentuais que forem adotados para os Industriários do Açúcar, preservando-se os valores mínimos previstos neste instrumento. 4 - Sendo promulgada Lei Salarial mais vantajosa do que a sistemática acima pactuada, a mesma será imediatamente aplicável à Categoria Profissional.
Contribuições ao sindicato
“Considerando o artigo 513, alínea “e” da CLT, que dispõe sobre a prerrogativa do sindicato de impor contribuições a todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais e com base na orientação prevista na Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.5.00.0000 do TST, da Seção de Dissídios Coletivos do Egrégio TST, bem como da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, convocada pela SINSEPE, para discussão da Pauta de Reivindicações, através das redes sociais da entidade, como permite o Estatuto, as empresas procederão ao desconto da importância correspondente a 3% (três por cento), em folha de pagamento de todos os seus profissionais de secretariado, a título de Contribuição Negocial a ser efetuado dos salários já reajustados e majorados na forma do presente instrumento coletivo, no mês de setembro/26, a ser depositado em conta corrente do Sindicato, para custeio administrativo, assistencial e jurídico, conforme aprovação expressa em assembleia geral, devidamente convocada, realizada no dia 15 de fevereiro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Considerando o artigo 513, alínea “e” da CLT, que dispõe sobre a prerrogativa do sindicato de impor contribuições a todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais e com base na orientação prevista na Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.5.00.0000 do TST, da Seção de Dissídios Coletivos do Egrégio TST, bem como da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, convocada pela SINSEPE, para discussão da Pauta de Reivindicações, através das redes sociais da entidade, como permite o Estatuto, as empresas procederão ao desconto da importância correspondente a 3% (três por cento), em folha de pagamento de todos os seus profissionais de secretariado, a título de Contribuição Negocial a ser efetuado dos salários já reajustados e majorados na forma do presente instrumento coletivo, no mês de setembro/26, a ser depositado em conta corrente do Sindicato, para custeio administrativo, assistencial e jurídico, conforme aprovação expressa em assembleia geral, devidamente convocada, realizada no dia 15 de fevereiro de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor descontado, previsto no Caput desta cláusula, deverá ser recolhido em conta corrente nº 293466-3 da Caixa Econômica Federal, agência 0045, operação 003, em nome do SINSEPE (CNPJ-12.857.991/0001-02), até o dia 10 do mês subsequente ao desconto e o respectivo comprovante enviado para o e-mail sinsepe@yahoo.com.br, até dez dias após o recolhimento, juntamente coma relação nominal de contribuintes e valores descontados. PARÁGRAFO SEGUNDO - NOVOS EMPREGADOS - Dos empregados que vierem a ser contratados após o mês de registro e homologação do presente instrumento coletivo, o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente a data da contratação, desde que ainda não tenha contribuído para o SINSEPE em razão de outro empregador. PARÁGRAFO TERCEIRO - O trabalhador não associado ao órgão sindical terá direito a voto na Assembleia Geral, com o mesmo peso do voto do trabalhador associado à entidade. PARÁGRAFO QUARTO - Fica assegurado o direito de oposição aos empregados não associados, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 935 de repercussão geral, o qual deverá ser formalmente exercido de 02.09 a 11.09.2026, mediante o e-mail do Sindicato: sinsepe@yahoo.com.br, desde que seja enviado dentro do prazo estabelecido.
Estabilidades e garantias
“1- As empresas não poderão dispensar seus empregados durante os vinte e quatro meses imediatamente anteriores à aquisição do direito a aposentadoria por tempo de contribuição, ressalvados os casos de acordo, cometimento de justa causa, e desde que o empregado conte com mais de 5 (cinco) anos no emprego e mais de 50 (cinqüenta) anos de idade, se do sexo masculino ou mais de 40 (quarenta) anos, se do sexo feminino.”
Ver a cláusula inteira
1- As empresas não poderão dispensar seus empregados durante os vinte e quatro meses imediatamente anteriores à aquisição do direito a aposentadoria por tempo de contribuição, ressalvados os casos de acordo, cometimento de justa causa, e desde que o empregado conte com mais de 5 (cinco) anos no emprego e mais de 50 (cinqüenta) anos de idade, se do sexo masculino ou mais de 40 (quarenta) anos, se do sexo feminino. 2- Se optar pela proporcional, comunicará à empresa com 1 (um) ano de antecedência e terá a garantia; caso, em tal hipótese, não se aposente, não terá o direito quando da integral, entendendo-se como proporcional, a aposentadoria requerida pelo homem aos 30 anos de serviço e pela mulher aos 25 anos de serviço.
Multa por descumprimento
“A inobservância às obrigações de fazer estipuladas na presente norma coletiva, acarretará uma multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do menor piso da categoria para o empregador ou para os sindicatos, reduzida para 2% (dois por cento) se a violação partir do empregado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Ver a cláusula inteira
A inobservância às obrigações de fazer estipuladas na presente norma coletiva, acarretará uma multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do menor piso da categoria para o empregador ou para os sindicatos, reduzida para 2% (dois por cento) se a violação partir do empregado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />