CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000643/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032691/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/07/2026.
Categoria: trabalhadores nas Industrias de Olaria, Cimento e seus Produtos: Cal, Gesso, Ladrilhos hidráulicos e Cerâmicas para Construção
Partes
- SIND TRAB NAS IND DE OLARIA CIMENTO E SEUS PRODUTOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.174.377/0001-79
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO GESSO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 08.654.766/0001-00
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
Categoriatrabalhadores nas Industrias de Olaria, Cimento e seus Produtos: Cal, Gesso, Ladrilhos hidráulicos e Cerâmicas para Construção
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas Industrias de Olaria, Cimento e seus Produtos: Cal, Gesso, Ladrilhos hidráulicos e Cerâmicas para Construção , com abrangência territorial em PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) mensais, para os Ajudantes de Profissionais Gesseiros;”
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1.1 - A partir de 1º de maio de 2026, fica assegurado aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, pisos salariais de acordo com as seguintes funções e valores: a) R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) mensais, para os Ajudantes de Profissionais Gesseiros; b) R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) mensais, para os Profissionais Gesseiros. c) R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) mensais, para os Profissionais Montadores de Drywall. 2 - Fica garantido que durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o piso salarial da categoria não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo acrescido de R$ 15,00 (quinze reais); 3 - A despeito da menção feita ao valor mensal deste piso, o modo de pagamento (mensal, quinzenal, semanal, diário, p/hora, por produção, por peça ou tarefa, etc...) será o que melhor convier à empresa, respeitados, porém, os direitos dos atuais empregados. 4 -Os valores referentes às diferenças salarias dos meses retroativos à data base deverão ser quitados em no máximo 03 (três) meses a partir da homologação deste instrumento coletivo.
Reajuste salarial
“Os salários vigentes em 1º de maio de 2025 serão reajustados mediante o percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) em 1º de maio de 2026;”
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1 - Os salários vigentes em 1º de maio de 2025 serão reajustados mediante o percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) em 1º de maio de 2026; 2 - Nos percentuais e valor do reajuste salarial, constantes do item 1 desta cláusula, estão incluídos aumentos reais e reposições de perdas, ficando assim, transacionado, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial, por ventura devido até 31.04.2025, o que reconhecem as partes expressamente; 3 - Os salários dos empregados admitidos após 1° de maio de 2025, serão reajustados em 1° de maio de 2026, proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando como mês o período igual ou superior a 15 (quinze) dias; 4 - Todos os aumentos, antecipações ou adiantamentos concedidos pela empresa a partir de 01.05.2025, serão compensados do reajuste salarial previsto no item 1 desta cláusula.
Prazo para se adequar
“Os valores referentes às diferenças salarias dos meses retroativos à data base deverão ser quitados em no máximo 03 (três) meses a partir da homologação deste instrumento coletivo.”
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1.1 - A partir de 1º de maio de 2026, fica assegurado aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, pisos salariais de acordo com as seguintes funções e valores: a) R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) mensais, para os Ajudantes de Profissionais Gesseiros; b) R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) mensais, para os Profissionais Gesseiros. c) R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) mensais, para os Profissionais Montadores de Drywall. 2 - Fica garantido que durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o piso salarial da categoria não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo acrescido de R$ 15,00 (quinze reais); 3 - A despeito da menção feita ao valor mensal deste piso, o modo de pagamento (mensal, quinzenal, semanal, diário, p/hora, por produção, por peça ou tarefa, etc...) será o que melhor convier à empresa, respeitados, porém, os direitos dos atuais empregados. 4 -Os valores referentes às diferenças salarias dos meses retroativos à data base deverão ser quitados em no máximo 03 (três) meses a partir da homologação deste instrumento coletivo.
Horas extras
“horas extras em dia de trabalho normal - 60% (sessenta por cento);”
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As horas extras serão remuneradas com os seguintes adicionais, incidentes sobre o valor da hora normal: a) horas extras em dia de trabalho normal - 60% (sessenta por cento); b) horas extras em dia da folga semanal e feriados - 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“A transferência do empregado do horário noturno para horário diurno implica automaticamente na perda do direito ao adicional noturno independentemente de sua habitualidade.”
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1 - O adicional noturno, e as horas extras, quando habituais, integram a remuneração para efeito dos cálculos de férias, do 13º salário, do aviso prévio e da indenização por tempo de serviço, e demais repercussões legais; 2 - A transferência do empregado do horário noturno para horário diurno implica automaticamente na perda do direito ao adicional noturno independentemente de sua habitualidade.
Jornada de trabalho
“A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pelos Sindicatos Patronais será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pelos Sindicatos Patronais será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser cumprida em regime de turnos por revezamento, bem como, em compensação de horário, preferencialmente dentro da mesma semana ou até a semana seguinte. Para encontrar o valor da hora normal, no caso do salário mensal, este será dividido por 220 (duzentos e vinte) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Na hipótese da empresa optar pela concessão de ticket, o seu valor deverá ser suficiente para uma refeição de qualidade equivalente ao cardápio descrito no caput desta cláusula, sendo no valor mínimo de R$ 8,78 (oito reais e setenta e oito centavos), a partir de 1º de maio de 2026”
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1 – As empresas e subempreiteiras, bem como as prestadoras de serviços nos órgãos municipais, estaduais ou federais, fornecerão, sem ônus, a todos os seus empregados o café da manhã, até às 6:45 horas, composto do seguinte cardápio, ou ticket: macaxeira, ou inhame, ou cuscuz com guisado ou charque, com café. 2 – Nas hipóteses de empresas que iniciem a jornada de trabalho em suas obras após as 7 horas e até às 9 horas, será fornecido o café da manhã até 15 minutos antes do início da jornada. 3 – Na hipótese da empresa optar pela concessão de ticket, o seu valor deverá ser suficiente para uma refeição de qualidade equivalente ao cardápio descrito no caput desta cláusula, sendo no valor mínimo de R$ 8,78 (oito reais e setenta e oito centavos), a partir de 1º de maio de 2026, respeitadas as condições mais favoráveis hoje praticadas, ficando consignado que o sistema preferencial será o da concessão da refeição na forma do item "1" desta cláusula. 4 – O benefício instituído nesta cláusula não possui natureza salarial, sequer para fins salariais e previdenciários. 5 – Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contratarem serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão considerar os custos da refeição prevista nesta cláusula em suas planilhas. 6 – Sem prejuízo do cumprimento desta cláusula, representantes dos Sindicatos Convenentes se comprometem a, conjuntamente, fazer gestões junto aos órgãos encarregados do controle e definições de regras contratuais dos entes públicos.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer vale-transporte a seus empregados, na forma da legislação vigente.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer vale-transporte a seus empregados, na forma da legislação vigente.
Contribuições ao sindicato
“As empresas obrigam-se a descontar nos meses de julho e agosto de 2026, e apenas nestes, o percentual de 4% (quatro por cento) do salário do empregado a cada mês, limitado à importância de R$ 40,00 (quarenta reais), em favor do Sindicato Profissional, a título de Contribuição Assistencial”
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1 - As empresas obrigam-se a descontar nos meses de julho e agosto de 2026, e apenas nestes, o percentual de 4% (quatro por cento) do salário do empregado a cada mês, limitado à importância de R$ 40,00 (quarenta reais), em favor do Sindicato Profissional, a título de Contribuição Assistencial, conforme disposto na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 20.03.2026. 2 - Para garantir o amplo direito de oposição o empregado não associado poderá se opor até 15 dias após a homologação, por escrito, perante a sede da entidade obreira ou na sede da empresa empregadora; 3 - O empregado associado ao Sindicato Profissional estará isento do pagamento da mensalidade social nos meses de julho e agosto de 2026; 4 - O desconto de que trata o item 1 desta cláusula, deverá ser recolhido em favor do sindicato beneficiado até o dia 15 do mês subsequente ao desconto.
Férias
“1 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação;”
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1 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação; 2 - O pagamento da remuneração das férias será realizado até 02 (dois) dias antes do início das mesmas; 3 - As empresas asseguram aos seus empregados o direito de não iniciar o período de gozo das férias em dia de sábado, domingo, feriado ou outro dia destinado ao descanso, excetuando-se as hipóteses de interesses do próprio empregado.
Estabilidades e garantias
“As empresas garantirão estabilidade provisória durante o período dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço mínimo à aposentadoria para o empregado que contar 10 (dez) anos de serviços na mesma empregadora e 45 (quarenta e cinco) anos de idade;”
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1 - As empresas garantirão estabilidade provisória durante o período dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço mínimo à aposentadoria para o empregado que contar 10 (dez) anos de serviços na mesma empregadora e 45 (quarenta e cinco) anos de idade; 2 - Essa estabilidade provisória se iniciará com a comunicação por escrito, do empregado, sem efeitos retroativos, e respectiva comprovação, terminando quando se completar o tempo de serviço mínimo para a aposentadoria, ressalvado o caso de demissão por justa causa.
Multa por descumprimento
“Fica instituída uma multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria, por infração à obrigação de fazer, em favor do empregado prejudicado.”
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Fica instituída uma multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria, por infração à obrigação de fazer, em favor do empregado prejudicado.