CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e na Indústria da Produção de…
Recife/PE, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Ind Mat Plast Ena Ind da Prod Lam Plast Est P (CNPJ 35.330.307/0001-35), de Recife/PE, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e na Indústria da Produção de Laminados Plásticos, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001102/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR066413/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 14/10/2026.

Categoria: dos Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e na Indústria da Produção de Laminados Plásticos

Partes

  • SIND TRAB IND MAT PLAST ENA IND DA PROD LAM PLAST EST PSindicato dos trabalhadores · CNPJ 35.330.307/0001-35
  • SIND. DA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO DO EST. DE PESindicato patronal · CNPJ 35.327.360/0001-87

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PE

Categoriados Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e na Indústria da Produção de Laminados Plásticos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e na Indústria da Produção de Laminados Plásticos , com abrangência territorial em PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001102/2026 (solicitação MR066413/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066413/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“Fica fixado o piso salarial da categoria profissional em R$ 1.720,00 (hum mil, setecentos e vinte reais) mensais a partir de 1º de setembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001102/2026 (solicitação MR066413/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066413/2026
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1- Fica fixado o piso salarial da categoria profissional em R$ 1.720,00 (hum mil, setecentos e vinte reais) mensais a partir de 1º de setembro de 2026, estando excluídos do pagamento deste piso os aprendizes, serventes, contínuos e zeladores; devendo-se atentar para o fato que uma vez rejustado o salário mínimo em janeiro de 2027, o piso desta categoria deverá ser o valor do salário mínimo oficial acrescido de R$ 40,00 (quarenta reais).
2 - Para os serventes, contínuos, e zeladores, o piso salarial será de R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais) , mensais a partir de 1º de setembro de 2026. Devendo-se atentar para o fato de que uma vez reajustado o salário mínimo em janeiro de 2027, fará jus o empregado, ao valor mais benéfico ao mesmo;
3 - Respeitada as condições mais favoráveis, a partir de 1º de setembro 2026, fica garantido ao aprendiz o salário mínimo hora conforme o disposto no Art. 428, § 2º da CLT,
4- O piso salarial fixado no item 1 desta cláusula, somente será devido aos empregados, após o cumprimento do prazo experimental de que trata a letra "c", do § 2º, do art. 443, da CLT, combinado com o parágrafo único, do art. 445, também, da CLT;
5- A despeito da menção feita ao valor mensal do piso, o salário será pago de acordo com a forma e o modo (mensal, semanal, diário, por hora e por produção) que melhor convier aos empregadores, respeitados, todavia os direitos dos atuais empregados.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados que percebam até o teto de R$ 14.306,33 (quatorze mil, trezentos e seis reais e trinta e três centavos) mensais, serão reajustados em 1º de setembro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5,00 % (cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001102/2026 (solicitação MR066413/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066413/2026
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1- Os salários dos empregados que percebam até o teto de R$ 14.306,33 (quatorze mil, trezentos e seis reais e trinta e três centavos) mensais, serão reajustados em 1º de setembro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5,00 % (cinco por cento) , passando o novo teto para aplicação do reajuste previsto nesta cláusula o valor de R$ 14.306,33 (quatorze mil, trezentos e seis reais e trinta e três centavos) ) .
2 - Os salários dos empregados que percebam salário mensal superior a R$ 14.306,33 (quatorze mil, trezentos e seis reais e trinta e três centavos) mensais, vigentes em 1º de setembro de 2026, serão reajustados mediante a concessão de uma parcela fixa no valor de R$ 715,32 (setecentos e quinze reais e trinta e dois centavos) em setembro de 2026 .
3 - A fixação do percentual de reajuste salarial constante desta cláusula, orientou-se pelo princípio da livre negociação, de maneira que neste percentual estão incluídos aumentos reais e reposição de perdas, a qualquer título, ficando assim transacionado, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido até 31 de agosto de 2026, o que reconhecem as partes expressamente;
4 - Os salários dos empregados admitidos após 1º de setembro de 2025, serão reajustados em 1º de setembro de 2026, proporcionalmente ao número de meses trabalhados;
5 - Todos aumentos e adiantamentos concedidos pelas empresas a partir de 1º de setembro de 2026, serão deduzidos do reajuste salarial previsto no item 1 desta cláusula.
6 - Para as empresas onde as folhas de pagamento de setembro de 2026 já estiverem encerradas, as diferenças salariais apuradas pela aplicação do índice de correção salarial acordado deverão ser pagas até o fechamento da folha de outubro de 2026, constando nesta folha salarial os valores devidos relativos ao mês de setembro de 2026. Não havendo, portanto, nenhum tipo de penalização quanto aos valores devidos.

Prazo para se adequar

“Para as empresas onde as folhas de pagamento de setembro de 2026 já estiverem encerradas, as diferenças salariais apuradas pela aplicação do índice de correção salarial acordado deverão ser pagas até o fechamento da folha de outubro de 2026, constando nesta folha salarial os valores devidos relativos ao mês de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001102/2026 (solicitação MR066413/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 6
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066413/2026
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1- Os salários dos empregados que percebam até o teto de R$ 14.306,33 (quatorze mil, trezentos e seis reais e trinta e três centavos) mensais, serão reajustados em 1º de setembro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5,00 % (cinco por cento) , passando o novo teto para aplicação do reajuste previsto nesta cláusula o valor de R$ 14.306,33 (quatorze mil, trezentos e seis reais e trinta e três centavos) ) .
2 - Os salários dos empregados que percebam salário mensal superior a R$ 14.306,33 (quatorze mil, trezentos e seis reais e trinta e três centavos) mensais, vigentes em 1º de setembro de 2026, serão reajustados mediante a concessão de uma parcela fixa no valor de R$ 715,32 (setecentos e quinze reais e trinta e dois centavos) em setembro de 2026 .
3 - A fixação do percentual de reajuste salarial constante desta cláusula, orientou-se pelo princípio da livre negociação, de maneira que neste percentual estão incluídos aumentos reais e reposição de perdas, a qualquer título, ficando assim transacionado, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido até 31 de agosto de 2026, o que reconhecem as partes expressamente;
4 - Os salários dos empregados admitidos após 1º de setembro de 2025, serão reajustados em 1º de setembro de 2026, proporcionalmente ao número de meses trabalhados;
5 - Todos aumentos e adiantamentos concedidos pelas empresas a partir de 1º de setembro de 2026, serão deduzidos do reajuste salarial previsto no item 1 desta cláusula.
6 - Para as empresas onde as folhas de pagamento de setembro de 2026 já estiverem encerradas, as diferenças salariais apuradas pela aplicação do índice de correção salarial acordado deverão ser pagas até o fechamento da folha de outubro de 2026, constando nesta folha salarial os valores devidos relativos ao mês de setembro de 2026. Não havendo, portanto, nenhum tipo de penalização quanto aos valores devidos.

Horas extras

“As horas extraordinárias, serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001102/2026 (solicitação MR066413/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ADICIONAL DE HORAS EXCEDENTES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066413/2026
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As horas extraordinárias, serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento).

Adicional noturno

“O adicional noturno previsto no artigo 73 da CLT, será de 30% (trinta por cento) de acréscimo em relação à hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001102/2026 (solicitação MR066413/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066413/2026
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O adicional noturno previsto no artigo 73 da CLT, será de 30% (trinta por cento) de acréscimo em relação à hora diurna.

Banco de horas e compensação

“É facultado à empresa, a implantação da Jornada Flexível de Trabalho – Banco de Horas, controlado pelo sistema “débitos e créditos”, onde o excesso de horas em 1 (um) dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano de sua utilização, à soma de jornadas semanais de trabalhos previstos, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001102/2026 (solicitação MR066413/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066413/2026
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1 - É facultado à empresa, a implantação da Jornada Flexível de Trabalho – Banco de Horas, controlado pelo sistema “débitos e créditos”, onde o excesso de horas em 1 (um) dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano de sua utilização, à soma de jornadas semanais de trabalhos previstos, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
2 - As empresas que vierem a implantar o Banco de Horas, deverão comunicar por escrito ao Sindicato Profissional, mediante ofício protocolado diretamente na sede da Entidade Sindical Obreira, com antecedência mínima de 15 dias da sua implantação.
3 - A duração de trabalho semanal no período considerado normal de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas, recaindo o descanso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos.
4 - As horas trabalhadas a menor que a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, serão normalmente pagas pelas empresas e levadas a débito dos empregados sendo posteriormente compensadas até o limite e forma fixados no item 1 desta cláusula.
5 - As horas trabalhadas além da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, não serão pagas pela empresa mas, levadas a crédito dos empregados e deduzidas de eventual saldo, conforme previsto no item 4 desta cláusula.
6 - Vencido o prazo de 01 (hum) ano a contar da data de realização do evento, e não tendo havido a competente compensação, adotar-se-à, o seguinte critério:
I) - Caso o empregado tenha horas em crédito com a empresa, as mesmas serão pagas na folha de pagamento do mês subseqüente, sob o título de horas extraordinárias, com acréscimo previsto na cláusula 15 desta Convenção Coletiva de Trabalho;
II) - Caso o empregado tenha horas em débito para com a empresa, as mesmas serão desconsideradas, não podendo ser cobradas futuramente.
7 - A compensação das horas extras se dará na proporção de 1 (uma) hora trabalhada por 1 (uma) hora de folga, só podendo ser incluído no banco de horas, no máximo 02 (dois) domingos por mês.
8 - Fica vedada a inclusão no banco de horas, dos trabalhos realizados nos feriados civis e religiosos;
9 - Nas Rescisões Contratuais adotar-se-ão os seguintes critérios:
I) – Nas Rescisões por iniciativa da empresa:
a) havendo saldo credor para o empregado, será pago como horas extraordinárias, com acréscimo legal de 60%;
b) havendo saldo devedor em favor da empresa, o mesmo não poderá ser compensado.
II) - Nas Rescisões por iniciativa do empregado, ou por Justa Causa:
a) havendo saldo credor para o empregado, será pago como horas extraordinárias, com acréscimo legal de 60%;
b) havendo saldo devedor em favor da empresa, o mesmo será compensado, sem acréscimo, das verbas que o empregado tiver direito a receber.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de trabalho de todos os empregados representados pelo Sindicato Profissionais, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001102/2026 (solicitação MR066413/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066413/2026
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A jornada semanal de trabalho de todos os empregados representados pelo Sindicato Profissionais, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser cumprida em regime de turnos por revezamento, bem como, em compensação de horário, preferencialmente dentro da mesma semana ou até a semana seguinte. Para encontrar o valor da hora normal, no caso do salário mensal, este será dividido por 220 (duzentos e vinte) horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregado que trabalhar, no mesmo dia, mais que 02 (duas) horas extraordinárias, além de seu horário normal, terá assegurado, gratuitamente, um lanche.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001102/2026 (solicitação MR066413/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 12, “REFEIÇÃO EM HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066413/2026
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O empregado que trabalhar, no mesmo dia, mais que 02 (duas) horas extraordinárias, além de seu horário normal, terá assegurado, gratuitamente, um lanche.

Vale-transporte

“Quando a empresa estiver localizada fora do perímetro urbano, fornecerá aos seus empregados, cuja a jornada de trabalho termine entre às 23:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia subseqüente, transporte entre a unidade fabril e o ponto de ônibus mais próximo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001102/2026 (solicitação MR066413/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 14, “TRANSPORTE EM HORÁRIO NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066413/2026
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Quando a empresa estiver localizada fora do perímetro urbano, fornecerá aos seus empregados, cuja a jornada de trabalho termine entre às 23:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia subseqüente, transporte entre a unidade fabril e o ponto de ônibus mais próximo.

Contribuições ao sindicato

“1 - As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados associados, em favor do Sindicato Profissional, a mensalidade social, que deverá ser recolhida ao referido órgão de classe, até o dia 10 do mês subseqüente, desde que autorizado pelo empregado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001102/2026 (solicitação MR066413/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 62, “MENSALIDADES SOCIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066413/2026
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1 - As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados associados, em favor do Sindicato Profissional, a mensalidade social, que deverá ser recolhida ao referido órgão de classe, até o dia 10 do mês subseqüente, desde que autorizado pelo empregado;
2 – Os empregados que concordaram e aqueles que venham a concordar com a fixação do valor da mensalidade sindical que trata esta cláusula, em 2% (dois por cento) sobre o piso salarial profissional da categoria, estarão isentos do pagamento da Contribuição Assistencial prevista na cláusula CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL .

Seguro de vida

“Na hipótese de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente de trabalho, ficarão as empresas que mantêm seguro de vida em grupo para os seus empregados, responsáveis pelo seu pagamento durante todo o tempo em que perdurar o seu afastamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001102/2026 (solicitação MR066413/2026)
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Cláusula 16, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066413/2026
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Na hipótese de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente de trabalho, ficarão as empresas que mantêm seguro de vida em grupo para os seus empregados, responsáveis pelo seu pagamento durante todo o tempo em que perdurar o seu afastamento.
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Férias

“1 - Em comemoração ao dia da Categoria Obreira, as empresas liberarão os seus empregados no sábado da semana santa (sábado de aleluia), sem nenhum prejuízo no salário;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001102/2026 (solicitação MR066413/2026)
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Cláusula 50, “DIA DO TRABALHADOR NA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066413/2026
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1 - Em comemoração ao dia da Categoria Obreira, as empresas liberarão os seus empregados no sábado da semana santa (sábado de aleluia), sem nenhum prejuízo no salário;
2 - A empresa que não liberar o empregado no sábado de aleluia, pagará esse dia de forma dobrada;
3 - As empresas, no referido mês, contribuirão com a importância correspondente a 01 (hum) piso salarial da categoria, para que a Entidade Obreira possa promover programação alusiva ao dia do trabalhador na indústria de material plástico.

Estabilidades e garantias

“O empregado que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses da aposentadoria e contar com 05 (cinco) anos consecutivos de trabalho na mesma empresa terá assegurado emprego ou salário durante esse período, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001102/2026 (solicitação MR066413/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “APOSENTADORIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066413/2026
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1 - O empregado que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses da aposentadoria e contar com 05 (cinco) anos consecutivos de trabalho na mesma empresa terá assegurado emprego ou salário durante esse período, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula.
2 - Durante o período de garantia previsto no item anterior, o contrato de trabalho somente poderá ser rescindido mediante o cumprimento integral da garantia salarial, por dispensa por justa causa, por pedido de demissão do empregado ou por mútuo acordo entre as partes, observadas as disposições legais aplicáveis.
3 - Para fazer jus à garantia prevista no item 1, o empregado deverá comunicar à empresa, previamente e por escrito, sua condição de pré-aposentando, mediante apresentação de documentação comprobatória, obrigatoriamente antes do recebimento do aviso prévio ou da comunicação de dispensa.
4 - A garantia prevista nesta cláusula somente produzirá efeitos a partir do recebimento, pela empresa, da comunicação escrita acompanhada da documentação comprobatória, não produzindo efeitos retroativos. A comunicação realizada após o recebimento do aviso prévio ou da comunicação de dispensa não assegurará a garantia convencional, ainda que o empregado já preenchesse anteriormente os requisitos previstos no item 1.
5 - É obrigação do empregado comunicar à empresa, por escrito, a concessão de sua aposentadoria, tão logo dela tenha conhecimento.

Multa por descumprimento

“Caberá à parte que descumprir as obrigações decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, uma multa no valor de 30% (trinta por cento), do piso salarial da categoria por empregado objeto do descumprimento;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001102/2026 (solicitação MR066413/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 71, “MULTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066413/2026
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1 - Caberá à parte que descumprir as obrigações decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, uma multa no valor de 30% (trinta por cento), do piso salarial da categoria por empregado objeto do descumprimento;
2 - A multa a que se refere este artigo será aplicada depois de decorridos 10 (dez) dias da notificação da infração pelo sindicato;
3 - Será facultado à empresa notificada, o mesmo prazo para apresentar defesa escrita perante o Sindicato, que em igual período deverá se manifestar.

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