CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Plano da CNTC
Recife/PE, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Emp Vend Viaj com Prop Prop Vend Vend Prod Farm PE (CNPJ 11.012.168/0001-33), de Recife/PE, para a categoria empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Plano da CNTC, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000572/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR034099/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 23/06/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Plano da CNTC

Partes

  • SIND EMP VEND VIAJ COM PROP PROP VEND VEND PROD FARM PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.012.168/0001-33
  • SIND. DAS INDS. DE PRODS. FARMACEUTICOS, MEDICAMENTOS, COSMETICOS, PERFUMARIAS E ARTIGOS DE TOUCADOR DO EST. DE PE.Sindicato patronal · CNPJ 11.010.071/0001-91

Abrangência

Abrangência184 municípios de PE

CategoriaProfissional dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Plano da CNTC

Ver os 184 municípios
  • Lima/PE
  • Afogados da Ingazeira/PE
  • Afrânio/PE
  • Agrestina/PE
  • Água Preta/PE
  • Águas Belas/PE
  • Alagoinha/PE
  • Aliança/PE
  • Altinho/PE
  • Amaraji/PE
  • Angelim/PE
  • Araçoiaba/PE
  • Araripina/PE
  • Arcoverde/PE
  • Barra de Guabiraba/PE
  • Barreiros/PE
  • Belém de Maria/PE
  • Belém do São Francisco/PE
  • Belo Jardim/PE
  • Betânia/PE
  • Bezerros/PE
  • Bodocó/PE
  • Bom Conselho/PE
  • Bom Jardim/PE
  • Bonito/PE
  • Brejão/PE
  • Brejinho/PE
  • Brejo da Madre de Deus/PE
  • Buenos Aires/PE
  • Buíque/PE
  • Cabo de Santo Agostinho/PE
  • Cabrobó/PE
  • Cachoeirinha/PE
  • Caetés/PE
  • Calçado/PE
  • Calumbi/PE
  • Camaragibe/PE
  • Camocim de São Félix/PE
  • Camutanga/PE
  • Canhotinho/PE
  • Capoeiras/PE
  • Carnaíba/PE
  • Carnaubeira da Penha/PE
  • Carpina/PE
  • Caruaru/PE
  • Casinhas/PE
  • Catende/PE
  • Cedro/PE
  • Chã de Alegria/PE
  • Chã Grande/PE
  • Condado/PE
  • Correntes/PE
  • Cortês/PE
  • Cumaru/PE
  • Cupira/PE
  • Custódia/PE
  • Dormentes/PE
  • Escada/PE
  • Exu/PE
  • Feira Nova/PE
  • Fernando de Noronha/PE
  • Ferreiros/PE
  • Flores/PE
  • Floresta/PE
  • Frei Miguelinho/PE
  • Gameleira/PE
  • Glória do Goitá/PE
  • Goiana/PE
  • Granito/PE
  • Gravatá/PE
  • Iati/PE
  • Ibimirim/PE
  • Ibirajuba/PE
  • Igarassu/PE
  • Iguaracy/PE
  • Ilha de Itamaracá/PE
  • Inajá/PE
  • Ingazeira/PE
  • Ipojuca/PE
  • Ipubi/PE
  • Itacuruba/PE
  • Itaíba/PE
  • Itambé/PE
  • Itapetim/PE
  • Itapissuma/PE
  • Itaquitinga/PE
  • Jaboatão dos Guararapes/PE
  • Jaqueira/PE
  • Jataúba/PE
  • Jatobá/PE
  • João Alfredo/PE
  • Joaquim Nabuco/PE
  • Jucati/PE
  • Jupi/PE
  • Jurema/PE
  • Lagoa de Itaenga/PE
  • Lagoa do Carro/PE
  • Lagoa do Ouro/PE
  • Lagoa dos Gatos/PE
  • Lagoa Grande/PE
  • Lajedo/PE
  • Limoeiro/PE
  • Macaparana/PE
  • Machados/PE
  • Manari/PE
  • Maraial/PE
  • Mirandiba/PE
  • Moreilândia/PE
  • Moreno/PE
  • Nazaré da Mata/PE
  • Olinda/PE
  • Orobó/PE
  • Orocó/PE
  • Ouricuri/PE
  • Palmares/PE
  • Palmeirina/PE
  • Panelas/PE
  • Paranatama/PE
  • Parnamirim/PE
  • Passira/PE
  • Paudalho/PE
  • Paulista/PE
  • Pedra/PE
  • Pesqueira/PE
  • Petrolândia/PE
  • Petrolina/PE
  • Poção/PE
  • Pombos/PE
  • Primavera/PE
  • Quipapá/PE
  • Quixaba/PE
  • Recife/PE
  • Riacho das Almas/PE
  • Ribeirão/PE
  • Rio Formoso/PE
  • Sairé/PE
  • Salgadinho/PE
  • Salgueiro/PE
  • Saloá/PE
  • Sanharó/PE
  • Santa Cruz da Baixa Verde/PE
  • Santa Cruz do Capibaribe/PE
  • Santa Cruz/PE
  • Santa Filomena/PE
  • Santa Maria da Boa Vista/PE
  • Santa Maria do Cambucá/PE
  • Santa Terezinha/PE
  • São Benedito do Sul/PE
  • São Bento do Una/PE
  • São Caitano/PE
  • São João/PE
  • São Joaquim do Monte/PE
  • São José da Coroa Grande/PE
  • São José do Belmonte/PE
  • São José do Egito/PE
  • São Lourenço da Mata/PE
  • São Vicente Férrer/PE
  • Serra Talhada/PE
  • Serrita/PE
  • Sertânia/PE
  • Sirinhaém/PE
  • Solidão/PE
  • Surubim/PE
  • Tabira/PE
  • Tacaimbó/PE
  • Tacaratu/PE
  • Tamandaré/PE
  • Taquaritinga do Norte/PE
  • Terezinha/PE
  • Terra Nova/PE
  • Timbaúba/PE
  • Toritama/PE
  • Tracunhaém/PE
  • Trindade/PE
  • Triunfo/PE
  • Tupanatinga/PE
  • Tuparetama/PE
  • Venturosa/PE
  • Verdejante/PE
  • Vertente do Lério/PE
  • Vertentes/PE
  • Vicência/PE
  • Vitória de Santo Antão/PE
  • Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Agrestina/PE, Água Preta/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Altinho/PE, Amaraji/PE, Angelim/PE, Araçoiaba/PE, Araripina/PE, Arcoverde/PE, Barra de Guabiraba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Belém do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE, Betânia/PE, Bezerros/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buenos Aires/PE, Buíque/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camaragibe/PE, Camocim de São Félix/PE, Camutanga/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Carpina/PE, Caruaru/PE, Casinhas/PE, Catende/PE, Cedro/PE, Chã de Alegria/PE, Chã Grande/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cortês/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Custódia/PE, Dormentes/PE, Escada/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Fernando de Noronha/PE, Ferreiros/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Frei Miguelinho/PE, Gameleira/PE, Glória do Goitá/PE, Goiana/PE, Granito/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibimirim/PE, Ibirajuba/PE, Igarassu/PE, Iguaracy/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipojuca/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itambé/PE, Itapetim/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Joaquim Nabuco/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lagoa Grande/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Macaparana/PE, Machados/PE, Manari/PE, Maraial/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Moreno/PE, Nazaré da Mata/PE, Olinda/PE, Orobó/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Palmares/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Petrolândia/PE, Petrolina/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Quipapá/PE, Quixaba/PE, Recife/PE, Riacho das Almas/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Salgueiro/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São Benedito do Sul/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José da Coroa Grande/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, São Lourenço da Mata/PE, São Vicente Férrer/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Sirinhaém/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Tamandaré/PE, Taquaritinga do Norte/PE, Terezinha/PE, Terra Nova/PE, Timbaúba/PE, Toritama/PE, Tracunhaém/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000572/2026 (solicitação MR034099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 415.243
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Será garantido uma remuneração de R$ 3.024,17 (três mil e vinte e quatro reais e dezessete centavos), referente ao período de 01.04.2025 a 31.03.2026, a partir de 01 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000572/2026 (solicitação MR034099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 415.245
Ver a cláusula inteira
Será garantido uma remuneração de R$ 3.024,17 (três mil e vinte e quatro reais e dezessete centavos), referente ao período de 01.04.2025 a 31.03.2026, a partir de 01 de abril de 2026.

Reajuste salarial

“Sobre os salários fixos de 01.04.2025, será aplicado, em 01.04.2026, o percentual único e negociado de 4,00% (quatro por cento), para os salários nominais até R$ 11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000572/2026 (solicitação MR034099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE DE SALÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 415.299
Ver a cláusula inteira
4.1 Sobre os salários fixos de 01.04.2025, será aplicado, em 01.04.2026, o percentual único e negociado de 4,00% (quatro por cento), para os salários nominais até R$ 11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais) mensais.
4.2 Para os salários nominais superiores a R$ 11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais), o aumento salarial será um valor fixo de R$ 457,60 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), referente ao período de 01.04.2025 a 31.03.2026.
4.3 Serão compensados todos e quaisquer reajustamentos, antecipações e/ou aumentos, espontâneos ou compulsórios, incluídos os decorrentes de aplicação da legislação, concedidos desde 01.04.2025 inclusive, e até o último mês da vigência do Acordo anterior, inclusive, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, mérito, término de aprendizagem e aumento real concedido expressamente com esta natureza.
4.4 Para os Empregados admitidos após a data-base de 01 de Abril, em função com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento de salário, concedido ao paradigma nos termos desta cláusula, desde que não se ultrapasse o menor salário da função.

Banco de horas e compensação

“a) A compensação deverá ser realizada de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à ocorrência da atividade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000572/2026 (solicitação MR034099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS VIAJENS NOS DIAS DE SÁBADO E DOMINGO - COMPENSAÇÕES” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 415.548
Ver a cláusula inteira
Considerando que a categoria não está sujeita a controle de jornada de trabalho, na hipótese de haver necessidade excepcional de viagens a trabalho, eventos médicos e/ou jantares profissionais fora do horário comercial, comunicado pelo empregado, as empresas deverão conceder as horas equivalentes ao trabalho efetivamente prestado, como compensação.
a) A compensação deverá ser realizada de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à ocorrência da atividade.
b) Entre os dias 21 e 31 de dezembro, e a Segunda e Terça feira de carnaval, não serão compensados os dias correspondentes às viagens e congressos.
c) Outros acordos sobre formas de compensação, inclusive o que ficar estabelecido entre o empregado e a empresa, só terão validade quando, previamente, protocolados no sindicato da categoria profissional.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a) A empresa reembolsará aos seus empregados da categoria profissional, mediante comprovação legal, o valor diário de até R$ 73,00 (setenta e três reais) por refeição, despendido pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000572/2026 (solicitação MR034099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 415.324
Ver a cláusula inteira
a) A empresa reembolsará aos seus empregados da categoria profissional, mediante comprovação legal, o valor diário de até R$ 73,00 (setenta e três reais) por refeição, despendido pelo empregado.
b) As empresas que optarem pelo fornecimento de vale-refeição deverão respeitar o valor mínimo de R$ 73,00 (setenta e três reais) por vale-refeição.

Vale-transporte

“As empresas reembolsarão, mediante relatório de despesas, os gastos efetuados pelos seus propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, com o uso de transporte coletivo, quando no exercício da atividade profissional, e quando estes não se utilizarem de transportes próprios ou fornecidos pelo empregador.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000572/2026 (solicitação MR034099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO DE DESPESAS - TRANSPORTE COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 415.325
Ver a cláusula inteira
As empresas reembolsarão, mediante relatório de despesas, os gastos efetuados pelos seus propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, com o uso de transporte coletivo, quando no exercício da atividade profissional, e quando estes não se utilizarem de transportes próprios ou fornecidos pelo empregador.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

PLR

“O valor da Participação nos Lucros e Resultados - PLR para as Empresas que não possuam programas individuais, nos termos da legislação em vigor, corresponderá a importância de R$ 2.436,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais), que poderá ser paga em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira até 30/09/2026 e a segunda até 06 (seis) meses após ou, alternativamente, a critério das Empresas, numa única parcela, até 31/01/2027;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000572/2026 (solicitação MR034099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 415.307
Ver a cláusula inteira
Considerando a variação positiva no número de postos de trabalho e o crescimento do faturamento do setor, comparado ao ano anterior, fica estipulado, para o ano de 2026, a Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas (PLR), nos termos do inciso XI, art. 7º, e do inciso VI, art. 8º, da Constituição Federal, e da Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei 12.832/2013, que dispõem sobre este assunto, conforme abaixo:
a) O valor da Participação nos Lucros e Resultados - PLR para as Empresas que não possuam programas individuais, nos termos da legislação em vigor, corresponderá a importância de R$ 2.436,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais), que poderá ser paga em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira até 30/09/2026 e a segunda até 06 (seis) meses após ou, alternativamente, a critério das Empresas, numa única parcela, até 31/01/2027;
b) As Empresas que até 30 de julho do corrente ano firmarem Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, nos termos da Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei 12.832/2013, não estarão obrigadas ao pagamento mencionado no item “a” do referido Instrumento Coletivo.
c) Para os Empregados afastados será pago proporcionalmente o valor mencionado no item “a” acima. No caso das Empresas que possuam Programas de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, o pagamento para esses Empregados ficará definido em cláusula específica do programa.
d) Para os Empregados admitidos ou demitidos durante o ano de 2026, será pago proporcionalmente ao período trabalhado o valor mencionado no item “a” acima. No caso das Empresas que possuam Programas de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, o pagamento para esses Empregados ficará definido em cláusula específica do programa.
e) O valor mencionado no item “a” acima, somente será devido aos Empregados com tempo de serviço igual ou superior a 90 (noventa) dias no ano de 2026.

Contribuições ao sindicato

“3,50% (três virgula cinquenta por cento) dos salários já reajustados, cujo limite de recolhimento terá como teto R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais) por trabalhador representado, referente ao mês de maio/2026, a ser recolhido até o dia 31 de novembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000572/2026 (solicitação MR034099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL (ÀS EXPENSAS DAS EMPRESAS)” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 415.609
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por esta Convenção recolherão às suas expensas o valor correspondente à taxa negocial, referente a cada empregado, igual para os associados ou não, a favor do respectivo Sindicato Profissional, a ser recolhidas nas datas, percentuais e forma abaixo indicados:
a) 3,50% (três virgula cinquenta por cento) dos salários já reajustados, cujo limite de recolhimento terá como teto R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais) por trabalhador representado, referente ao mês de maio/2026, a ser recolhido até o dia 31 de novembro de 2026, em nome da Entidade Profissional, através de depósito bancário no Banco Caixa Econômica Federal- Agência 0045 - C/C: 00263941-6 – Operação 003- Recife-PE.
b) 3,50% (três virgula cinquenta por cento) dos salários já reajustados, cujo limite de recolhimento terá como teto R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais ) por trabalhador representado, referente ao mês de novembro/2026, a ser recolhido até o dia 31 de dezembro de 2026, em nome da Entidade Profissional, através de depósito bancário no Banco Caixa Econômica Federal- Agência 0045 - C/C: 00263941-6 – Operação 003- Recife-PE.
c) 3 - Fica garantido ao trabalhador, o direito de oposição ao desconto que trata o item 1 desta cláusula, desde que o faça, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de registro deste instrumento na SRT, diretamente nas empresas e também ao sindicato profissional, em carta escrita e entregue pessoalmente ou encaminhada pela empresas no protocolo da entidade sindical obreira.

Férias

“1. O início das férias não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o feriado e o dia de repouso semanal remunerado, nos termos da Lei nº 13.467/17.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000572/2026 (solicitação MR034099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 415.603
Ver a cláusula inteira
1. O início das férias não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o feriado e o dia de repouso semanal remunerado, nos termos da Lei nº 13.467/17.
2. Havendo parcelamento das férias, o período de fruição poderá ocorrer em qualquer época, desde que não ultrapasse 12 (doze) meses após o vencimento do período aquisitivo.
3. As Empresas poderão negociar com cada um dos seus Empregados, de forma individual, o fracionamento das férias e o abono pecuniário, nos termos da Lei.
4. Quando as férias abrangerem os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro, esses dias não serão computados como férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regularmente.
5. As Empresas que não puderem cumprir com o disposto na cláusula anterior, em razão de já haverem programado atividades para o retorno de férias, inviabilizando a extensão do gozo, poderão ajustar outra forma de compensação daqueles dias.
6. Os Empregados que retornarem do período de férias e forem dispensados sem justa causa, antes de decorridos o período igual ao gozo de férias, limitado a 15 (quinze) dias, farão jus aos pagamentos de uma indenização equivalente a 01 (uma) remuneração (salário fixo + média do variável dos últimos 12 meses).
7. Os Empregados que não optarem pela antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário, de acordo com a legislação vigente, poderão fazê-lo na ocasião do recebimento do aviso de férias previsto na legislação.
8. A concessão das férias será comunicada por escrito aos Empregados, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação. Para as Empresas que se utilizarem de sistemas eletrônico/telemáticos, as comunicações de férias poderão ser feitas pela via eletrônica.
9. O empregado poderá escolher a data para gozo de 10 (dez) dias corridos de suas férias individuais anuais, mediante solicitação escrita dirigida ao empregador com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data pretendida para o início do gozo dos 10 (dez) dias de férias.
10.O gozo dos 10 (dez) dias de férias, a serem escolhidos pelo empregado, deverá ocorrer dentro de um período semestral específico, que será definido unilateralmente pelo empregador. O empregador compromete-se a comunicar formalmente a todos os seus empregados, por meio de circular interna, comunicado eletrônico geral ou outro meio de comunicação escrita que garanta a ciência inequívoca, qual será o período de 6 (seis) meses designado para este fim. Essa comunicação deverá ser realizada com antecedência mínima, até o dia 31 de janeiro de cada ano civil, garantindo previsibilidade e tempo hábil para que os empregados possam se organizar e apresentar suas solicitações.
11.A aprovação da solicitação de férias estará condicionada à garantia da continuidade dos trabalhos e à manutenção da eficiência operacional da equipe/setor. Para tanto, a concessão dependerá, primordialmente, da possibilidade de se manter em atividade um contingente mínimo de 2/3 (dois terços) dos empregados que compõem a equipe, setor ou departamento de lotação do empregado solicitante durante todo o período de sua ausência. A definição de "equipe" ou "setor" será aquela constante na estrutura organizacional formal da empresa, devendo ser de conhecimento prévio dos trabalhadores.
12.O gozo dos 10 (dez) dias escolhidos pelo empregado nos termos desta cláusula não interfere e não prejudica o direito ao gozo do saldo remanescente do período de férias, que usualmente corresponde a 20 (vinte) dias.
13. A programação e concessão do saldo restante de férias seguirão os procedimentos normais e serão definidas por ato do empregador, respeitados os prazos e as condições estabelecidas no artigo 134 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Estabilidades e garantias

“Garantia de emprego ou salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto, ressalvadas as eventuais condições mais favoráveis já existentes, sem prejuízo do aviso prévio legal, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes. Nos dois últimos casos, as rescisões serão feitas com a assistência da entidade sindical profissional, sob pena de nulidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000572/2026 (solicitação MR034099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 415.546
Ver a cláusula inteira
Garantia de emprego ou salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto, ressalvadas as eventuais condições mais favoráveis já existentes, sem prejuízo do aviso prévio legal, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes. Nos dois últimos casos, as rescisões serão feitas com a assistência da entidade sindical profissional, sob pena de nulidade.
As empresas proporcionarão às suas empregadas gestantes condições de trabalho compatíveis com seu estado, sob a orientação do serviço médico próprio ou contratado e, na falta destes, por médico do INSS.
Na ocorrência de licença maternidade para as empregadas que adotarem judicialmente crianças, as empresas deverão observar os critérios estabelecidos no artigo 392 A, da CLT.
Recomenda-se que, tão logo a empregada tenha conhecimento da sua gravidez, informe de imediato a empresa.

Multa por descumprimento

“Multa de 3% (três por cento) do salário normativo do empregado, por mês completo e por empregado, pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, revertendo a favor do Sindicato da Categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000572/2026 (solicitação MR034099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DESTE INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALH” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 415.680
Ver a cláusula inteira
a) Multa de 3% (três por cento) do salário normativo do empregado, por mês completo e por empregado, pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, revertendo a favor do Sindicato da Categoria.
b) A referida multa somente será devida após o decurso do prazo de 30 dias da notificação formal feita pelo Sindicato e recebida pela Empresa.
A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a legislação estabeleça penalidade ou aquelas que, neste acordo, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária.

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