CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000802/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR050364/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 12/08/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE PESQUISA E ANÁLISES CLÍNICAS
Partes
- SIND EMP EST SERV PESQ ANAL CLIN PAT E ANAL DE PESQ EMP AR DE SAU EM FUND INST BEN FILAN REL ENT SEM FIN LUC CRE ASILOS E UPA DO EST PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.649.077/0001-97
- SINDICATO HOSPITAIS CLIN C SAUDE LB PESQ AN CLIN EST PESindicato patronal · CNPJ 24.129.058/0001-06
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
CategoriaEMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE PESQUISA E ANÁLISES CLÍNICAS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE PESQUISA E ANÁLISES CLÍNICAS , com abrangência territorial em PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“I – PRIMEIRO SEGMENTO – Laboratórios número igual ou superior a 30 (trinta) empregados vinculados à empresa e Hospitais que possuam empregados que explore a atividade laboratorial em número superior a 10 empregados.”
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I – PRIMEIRO SEGMENTO – Laboratórios número igual ou superior a 30 (trinta) empregados vinculados à empresa e Hospitais que possuam empregados que explore a atividade laboratorial em número superior a 10 empregados. Função 36h semanais 40h semanais 44h semanais Secretaria/ Burocracia ********* R$ 1.607,44 R$ 1.664,81 Coleta / Recepção R$ 1.557,98 R$ 1.607,44 R$ 1.664,32 Distribuidor de amostras ********* R$ 1.557,98 R$ 1.632,17 Serviços gerais ********** R$ 1.533,25 R$ 1.632,17 Técnicos e Auxiliares de Laboratórios 04 horas diárias e 24 horas semanais R$ 1.417,37 06 horas diárias e 36 horas semanais R$ 1.845,41 08 horas diárias e 44 horas semanais R$ 2.255,51 II – SEGUNDO SEGMENTO –Laboratórios número inferior a 30 (trinta) empregados vinculados à empresa e Hospitais que possuam empregados que explore a atividade laboratorial em número igual ou inferior a 10 empregados. Função 40 h semanais 44 h semanais Secretaria/ Burocracia R$ 1.557,98 R$ 1.639,80 Coleta / Recepção R$ 1.557,98 R$ 1.632,17 Distribuidor de amostras R$ 1.557,98 R$ 1.632,17 Serviços gerais R$ 1.557,98 R$ 1.632,17 Técnicos e Auxiliares de Laboratórios 04 horas diárias e 24 horas semanais R$ 1.413,02 06 horas diárias e 36 horas semanais R$ 1.547,70 08 horas diárias e 44 horas semanais R$ 1.891,64 PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os reajustes salariais serão efetivados à oportunidade do pagamento dos salários do mês de agosto de 2026 , com recebimento até quinto dia útil do mês de setembro de 2026 . A diferença salarial relativa aos meses de abril a julho de 2026 deverá ser paga com natureza jurídica de abono, em até três parcelas iguais e sucessivas a contar do quinto dia útil de setembro de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO :A função de DISTRIBUIDOR DE AMOSTRAS compreende as seguintes tarefas: triagem das amostras recebidas para distribuição para os setores de realização; centrifugação do material; desprezo das amostras e lavagem dos depósitos e vidrarias. PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado que fizer a coleta do material para análise clínica em paciente fora da unidade, utilizando-se de motocicleta para locomover-se, receberá o adicional de periculosidade previsto na Lei 12.997/2014. PARÁGRAFO QUARTO : O adicional de periculosidade será devido exclusivamente aos empregados que realizarem atividades da empresa com uso de motocicleta em vias públicas, de forma habitual e diretamente relacionada às suas funções, conforme critérios estabelecidos no Anexo V da NR-16, aprovado pela Portaria nº 2.021, de 03 de dezembro de 2025. PARÁGRAFO QUINTO: A caracterização ou descaracterização da periculosidade dependerá de laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, que avaliará a natureza da atividade, o tempo de exposição, o tipo de via utilizada e demais elementos previstos no Anexo V da NR-16. O laudo permanecerá disponível para consulta dos trabalhadores, sindicatos e fiscalização, conforme determinações legais. Observados os prazos da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. PARÁGRAFO SEXTO : A empresa que utilizar a motocicleta do empregado deverá realizar a manutenção periódica desta, em estabelecimento de preferência da empresa.
Reajuste salarial
“Aos empregados que recebem acima dos pisos salariais previstos nesta Convenção será concedido um reajuste de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), a ser pago a partir de 01 de abril de 2026.”
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Aos empregados que recebem acima dos pisos salariais previstos nesta Convenção será concedido um reajuste de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), a ser pago a partir de 01 de abril de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste concedido incidirá sobre o salário efetivamente recebido em 01.04.2025, compensando-se todas as antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 01.04.2025 até 31.03.2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os reajustes salariais serão efetivados à oportunidade do pagamento na folha salarial do mês de agosto/2026, com quitação até o quinto dia útil do mês de setembro/2026. As diferenças salariais decorrentes do atraso no registro da convenção serão pagas em forma de ABONO, dividido em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, pagas a partir da folha salarial do mês de agosto/2026. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os empregados com salários superiores a dois tetos da previdência social, fica a critério da empresa a aplicação do índice desta convenção no salário do empregado ou o pagamento de um prêmio, de uma única vez, nos termos do §2º do artigo 457 da CLT.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes do atraso no registro da convenção serão pagas em forma de ABONO, dividido em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, pagas a partir da folha salarial do mês de agosto/2026.”
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Aos empregados que recebem acima dos pisos salariais previstos nesta Convenção será concedido um reajuste de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), a ser pago a partir de 01 de abril de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste concedido incidirá sobre o salário efetivamente recebido em 01.04.2025, compensando-se todas as antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 01.04.2025 até 31.03.2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os reajustes salariais serão efetivados à oportunidade do pagamento na folha salarial do mês de agosto/2026, com quitação até o quinto dia útil do mês de setembro/2026. As diferenças salariais decorrentes do atraso no registro da convenção serão pagas em forma de ABONO, dividido em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, pagas a partir da folha salarial do mês de agosto/2026. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os empregados com salários superiores a dois tetos da previdência social, fica a critério da empresa a aplicação do índice desta convenção no salário do empregado ou o pagamento de um prêmio, de uma única vez, nos termos do §2º do artigo 457 da CLT.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas serão pagas com o adicional de 50%(cinquenta por cento) à 1ª(primeira) e 2ª(segunda) hora e de 100%(cem por cento) para as demais, ou seja, da 3º(terceira) hora em diante.”
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As horas extras trabalhadas serão pagas com o adicional de 50%(cinquenta por cento) à 1ª(primeira) e 2ª(segunda) hora e de 100%(cem por cento) para as demais, ou seja, da 3º(terceira) hora em diante. PARÁGRAFO ÚNICO : Os plantonistas que por necessidade imperiosa do serviço, tiverem de dobrar o plantão, terão direito ao pagamento das horas extras com o adicional de 100% (cem por cento), a partir da primeira hora.
Banco de horas e compensação
“Admite-se ser estabelecido o sistema de compensação de jornada e a estipulação de banco de horas, previsto no Art. 59 da CLT, pelo prazo de seis meses através de acordo individual e de um ano por meio de acordo coletivo.”
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Admite-se ser estabelecido o sistema de compensação de jornada e a estipulação de banco de horas, previsto no Art. 59 da CLT, pelo prazo de seis meses através de acordo individual e de um ano por meio de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica estabelecido que no fechamento do período do banco horas, havendo horas positivas está hora será paga com acréscimo e havendo horas negativas o saldo será descontado com base na hora normal. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os estabelecimentos dos serviços de saúde poderão funcionar em dias destinados a repouso, domingos e feriados, sem a incidência do acréscimo relativo as horas extraordinária mediante a escala elaborada pelo empregador, desde que as horas trabalhadas nestes dias, sejam compensadas na mesma semana ou na semana seguinte ou conforme estabelecido no Banco de horas. PARÁGRAFO TERCEIRO: Dada a especificidade da atividade, as empresas que possuem unidades espalhadas em vários municípios, mas mantém uma central para onde converge todo o material biológico dos exames, poderão eleger o município onde fica a central como base à concessão de todos os feriados, compensando-se o dia trabalhado nas demais unidades. PARÁGRAFO QUARTO: Conforme faculta o Art. 611-A, inciso XII da CLT fica autorizada a prorrogação de qualquer jornada em ambiente insalubre, dispensada a realização de inspeção prévia no Art.60 da CLT, desde disponibilize o PCSMO e PPRA para consulta do sindicato dos trabalhadores nas dependências da empresa e mediante prévio agendamento com administração, vedada a extração de cópias dos documentos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa concederá aos empregados que trabalham em jornada superior a seis horas diárias o vale alimentação ou vale refeição no valor de R$ 22,58 (vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), por dia trabalhado.”
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A empresa concederá aos empregados que trabalham em jornada superior a seis horas diárias o vale alimentação ou vale refeição no valor de R$ 22,58 (vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), por dia trabalhado. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O empregador descontará de seus empregados o percentual de até 20% (vinte por cento) do valor total dos tickets fornecidos a cada mês. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para o empregador que optar por possuir cozinha própria o percentual de desconto poderá ser de até 2% (dois por cento) sobre o salário base.
Vale-transporte
“As empresas concederão aos seus empregados vales-transportes nos termos da Lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 92.180/85, descontando 6% (seis por cento) do salário base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.”
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As empresas concederão aos seus empregados vales-transportes nos termos da Lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 92.180/85, descontando 6% (seis por cento) do salário base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. PARÁGRAFO ÚNICO : As empresas poderão suspender a inserção de créditos no cartão eletrônico (instituído em substituição ao vale transporte de papel), quando for verificado que há acúmulo de créditos superiores 90 (noventa) dias de passagens. Suspenso os créditos não poderá haver o desconto de 6% (seis por cento) feitos a título de vale transporte, previsto no Art.4.º, Parágrafo único da Lei 7.418/85. O retorno da inserção de crédito no cartão eletrônico dar-se-á com a utilização dos créditos acumulados. Neste momento a empresa efetivará os créditos e o desconto salarial de 6% (seis por cento) previsto em Lei.
Contribuições ao sindicato
“As contribuições sindicais, estando regulamentadas por força soberana de Assembleia Geral Extraordinária, correspondendo a R$ 40,00 (quarenta reais) do salário do empregado dividido em duas parcelas de R$ 20,00 (vinte reais) nos meses setembro e outubro de 2026.”
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As contribuições sindicais, estando regulamentadas por força soberana de Assembleia Geral Extraordinária, correspondendo a R$ 40,00 (quarenta reais) do salário do empregado dividido em duas parcelas de R$ 20,00 (vinte reais) nos meses setembro e outubro de 2026. Será devido pelo EMPREGADOR um percentual sobre o salário de todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho. A respectiva contribuição deverá ser recolhida a favor do sindicato dos empregados (SINDESPAC), em um total de 3% (três por cento) do salário do empregado, que será pago até o décimo dia do mês de setembro de 2026. Os empregadores ficam obrigados a repassar os valores descontados ao sindicato dos empregados, dentro de no máximo 10 (dez) dias após o desconto, sob pena de responsabilidade, com a listagem dos empregados descontados. Os respectivos valores deverão ser pagos por meio de depósito bancário em conta corrente do sindicato (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Ag 1584 C\C 384-4 op 003) ou diretamente no sindicato. PARÁGRAFO ÚNICO: Dar-se-á o prazo de 10(dez) dias, após o registro da presente Convenção Coletiva para que os empregados se manifestem através de carta de oposição individual e manuscrita para o desconto da respectiva taxa. A formalização da oposição quanto ao desconto, deverá ser através de carta individual, com as seguintes informações: (nome completo, qualificação, profissão e empresa onde trabalha) e ser protocolada na sede do sindicato, do horário da 8h às 12h.
Seguro de vida
“R$ 10.000,00 ------------- ----------------------------Morte”
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Fica garantido em caso de morte por qualquer causa e nos casos de invalidez total ou parcial quando decorrente de acidente um SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS para o empregado, com o capital segurado de: R$ 10.000,00 ------------- ----------------------------Morte R$ 10.000,00 ----------------------------------------- Invalidez por Acidente PARÁGRAFO PRIMEIRO : O custeio do seguro será de responsabilidade exclusiva do empregador, reconhecendo as partes que o referido valor não integrará a remuneração do empregado para nenhum efeito legal. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que oferecerem seguro de vida em condições mais vantajosas, ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula e poderão realizar desconto no salário do empregado no limite de R$ 10,00 (dez reais) mensais. As empresas que oferecerem seguro de vida com prêmio igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula e poderão realizar desconto no salário do empregado no limite de R$ 20,00 (dez reais) mensais.
Férias
“O dia 12 (doze) de maio será consagrado aos profissionais pertencentes a essa categoria no Estado de Pernambuco, ficando assegurado aos empregados que trabalhem nesta data o direito a receber o salário deste dia em dobro ou folgar em outro dia, como forma de compensar o trabalho no feriado.”
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O dia 12 (doze) de maio será consagrado aos profissionais pertencentes a essa categoria no Estado de Pernambuco, ficando assegurado aos empregados que trabalhem nesta data o direito a receber o salário deste dia em dobro ou folgar em outro dia, como forma de compensar o trabalho no feriado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que subsidiarem plano de saúde para seus empregados, no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do custo, não serão obrigadas a remunerar em dobro o dia 12 de maio. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica pactuado que as empresas poderão funcionar no dia 12.05 (feriado da categoria), mediante concessão de folga compensatória no dia 23.06 (véspera de São João).
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante, a estabilidade no emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença prevista no artigo 392 da CLT.”
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Fica assegurada à empregada gestante, a estabilidade no emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença prevista no artigo 392 da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO: Veda-se ao empregador a utilização do prazo fixado nesta cláusula para concessão de férias ou de aviso prévio.
Multa por descumprimento
“Fica estipulado a aplicação de uma multa contra o empregador que descumprir quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho (independentemente do número de infrações) no valor do salário base do empregado lesado, sendo esta revertida 50% (cinquenta por cento) a favor dele e 50% (cinquenta por cento), a favor do Sindicato Obreiro.”
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Fica estipulado a aplicação de uma multa contra o empregador que descumprir quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho (independentemente do número de infrações) no valor do salário base do empregado lesado, sendo esta revertida 50% (cinquenta por cento) a favor dele e 50% (cinquenta por cento), a favor do Sindicato Obreiro.