CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e… Recife/PE, março de 2026
2 instrumentos coletivos de Sind Emp Ent Cult Recr Assis Soc Orien Form Prof Est PE (CNPJ 09.056.763/0001-29), de Recife/PE, para a categoria empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000311/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 22/04/2026 · data-base em março · solicitação MR021010/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/04/2026.
Categoria: Categoria Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Partes
SIND EMP ENT CULT RECR ASSIS SOC ORIEN FORM PROF EST PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.056.763/0001-29
FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
CategoriaCategoria Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC , com abrangência territorial em PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000311/2026 (solicitação MR021010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 270.246
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“São fixados os seguintes salários de admissão a partir de 1° de março de 2026, para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, já incluso o repouso semanal remunerado:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000311/2026 (solicitação MR021010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 270.248
São fixados os seguintes salários de admissão a partir de 1° de março de 2026, para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, já incluso o repouso semanal remunerado:
a) Serventes e ou serviços gerais........................................................................................ R$ 1.653,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e três reais);
b) Assistentes Administrativos e demais integrantes da administração................................ R$ 1.675,00 (hum mil, seiscentos e setenta e cinco reais);
c) E para Técnico de Ensino, Monitor e Instrutor de R$ 16,00 (dezesseis reais) , por hora aula.
Parágrafo Primeiro: O valor correspondente ao salário hora aula trabalhada fixado no item “c”, deverá ser acrescido de 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado.
Parágrafo Segundo: O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprirem nas mesmas funções, tempo integral.
Reajuste salarial
“Fica assegurado aos empregados, que ganham acima do piso da categoria, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (0,64%) de ganho real, totalizando 4% (quatro por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000311/2026 (solicitação MR021010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 270.249
Fica assegurado aos empregados, que ganham acima do piso da categoria, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (0,64%) de ganho real, totalizando 4% (quatro por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em março de 2025.
Parágrafo Primeiro - Fica fixada a data-base da categoria no mês de março.
Parágrafo Segundo – Qualquer entidade e empregados da área da FENAC e do SENALBA que em anos anteriores tenham assinado Acordo Salarial em separado, poderão subscrever termo de adesão à presente Convenção, que se anexará ao final deste documento.
Horas extras
“As horas extras em dias úteis serão remuneradas em 50 % (cinqüenta por cento), e em 100% (cem por cento), nos domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000311/2026 (solicitação MR021010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 270.251
Fica instituído o regime de compensação de horas trabalhadas, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõe o art. 59 § 2 e 3 da CLT, com redação dada pelo art. 6º da Lei 9.601/98.
Parágrafo Primeiro - As horas laboradas acima do quantitativo estabelecido no contrato, serão administradas através do sistema de crédito e débito, formando um Banco de Horas;
Parágrafo Segundo – Poderá ser dispensado o acréscimo salarial a título de horas extras, no caso de excesso de horas em um dia a ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de um ano, a soma de jornadas de trabalho semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10h diárias;
Parágrafo Terceiro – Aplicar-se-ão as normas do art. 59 e § da CLT, inclusive no que diz respeito ao pagamento das extras não compensadas conforme determinado pelo § 3º do art. 59 CLT;
Parágrafo Quarto - Havendo rescisão de contrato de trabalho, o empregador, caso não tenha compensados todas as horas, pagar-lhe-á com os devidos acréscimos legais.
Jornada de trabalho
“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto, ou qualquer forma de controle de ponto, tão somente na entrada e saída dos plantões.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000311/2026 (solicitação MR021010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 270.657
Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto, ou qualquer forma de controle de ponto, tão somente na entrada e saída dos plantões.
Contribuições ao sindicato
“Os Empregadores descontarão de seus empregados (que a isso não se opuserem), a título de Contribuição voluntária, em favor do Sindicato laboral o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) . Os valorer deverão ser descontados uma só vez, e repassado até 30 dias após a data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000311/2026 (solicitação MR021010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 270.664
Os Empregadores descontarão de seus empregados (que a isso não se opuserem), a título de Contribuição voluntária, em favor do Sindicato laboral o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) . Os valorer deverão ser descontados uma só vez, e repassado até 30 dias após a data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único – Fica garantido ao empregado não associado, opor-se ao desconto da taxa assistencial previsto nesta cláusula, no prazo de 10 dias úteis, contados da data da ampla divulgação, devendo para tanto, comparecer pessoalmente à sede do seu Sindicato e, através de pedido escrito a mão ou formulário próprio, manifestar a sua intenção, ficando ele responsável por informar a empresa, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes a sua opção, sob pena de efetivação do desconto.
Estabilidades e garantias
“Será garantida estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, a empregada gestante, após o término da licença maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000311/2026 (solicitação MR021010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 270.425
Será garantida estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, a empregada gestante, após o término da licença maternidade.
Multa por descumprimento
“Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000311/2026 (solicitação MR021010/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 270.825
Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000312/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 22/04/2026 · data-base em março · solicitação MR021006/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/04/2026.
Categoria: Categoria Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Partes
SIND EMP ENT CULT RECR ASSIS SOC ORIEN FORM PROF EST PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.056.763/0001-29
FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
CategoriaCategoria Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC , com abrangência territorial em PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000312/2026 (solicitação MR021006/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 384.005
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“São fixados os seguintes salários de admissão a partir de 1°de março de 2026, para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, já incluso o repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000312/2026 (solicitação MR021006/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS ADMISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 384.007
São fixados os seguintes salários de admissão a partir de 1°de março de 2026, para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, já incluso o repouso semanal remunerado.
a) Serventes e ou serviços gerais ......................................................................... R$ 1.653,00 ( (hum mil seiscentos e cinquenta e três reais);
b) Assistentes Administrativos e demais integrantes da administração ................ R$ 1.675,00 (hum mil, seiscentos e setenta e cinco reais);
c) E para Técnico de Ensino, Monitor e Instrutor ............... R$ 16,00 (dezesseis reais) , por hora aula.
Parágrafo Primeiro: O valor correspondente ao salário hora aula trabalhada fixado no item "c", deverá ser acrescido de 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado.
Parágrafo Segundo: O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprirem nas mesmas funções, tempo integral.
Reajuste salarial
“Fica assegurado aos empregados, que ganham acima do piso da categoria, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (0,64%) de ganho real, totalizando 4% (quatro por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000312/2026 (solicitação MR021006/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 384.008
Fica assegurado aos empregados, que ganham acima do piso da categoria, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (0,64%) de ganho real, totalizando 4% (quatro por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em março de 2025.
Parágrafo Único - Fica fixada a data-base da categoria no mês de março.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 30% (trinta por cento), para fins do art.73 da CLT.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000312/2026 (solicitação MR021006/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 384.142
A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 30% (trinta por cento), para fins do art.73 da CLT.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a compensação de jornada, pela qual as Empresas ficam desobrigadas a pagar acréscimos de salário se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 1 (um) ano.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000312/2026 (solicitação MR021006/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 384.240
Fica estabelecida a compensação de jornada, pela qual as Empresas ficam desobrigadas a pagar acréscimos de salário se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 1 (um) ano.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PARÁGRAFO ÚNICO : no caso de rescisão contratual o empregado terá direito de receber as horas extras não compensadas, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) no ato da rescisão.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida a compensação de jornada, pela qual as Empresas ficam desobrigadas a pagar acréscimos de salário se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 1 (um) ano.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000312/2026 (solicitação MR021006/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 384.240
Fica estabelecida a compensação de jornada, pela qual as Empresas ficam desobrigadas a pagar acréscimos de salário se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 1 (um) ano.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PARÁGRAFO ÚNICO : no caso de rescisão contratual o empregado terá direito de receber as horas extras não compensadas, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) no ato da rescisão.
Vale-transporte
“Fica acordado, que os Estabelecimentos de Ensino Livre, fornecerão vale-transporte de acordo com o especificado em lei.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000312/2026 (solicitação MR021006/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 384.143
Fica acordado, que os Estabelecimentos de Ensino Livre, fornecerão vale-transporte de acordo com o especificado em lei.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Contribuições ao sindicato
“Os Empregadores descontarão de seus empregados (que a isso não se opuserem), a título de Contribuição voluntária, em favor do Sindicato laboral o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) . Os valorer deverão ser descontados uma só vez, e repassado até 30 dias após a data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000312/2026 (solicitação MR021006/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 384.291
Os Empregadores descontarão de seus empregados (que a isso não se opuserem), a título de Contribuição voluntária, em favor do Sindicato laboral o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) . Os valorer deverão ser descontados uma só vez, e repassado até 30 dias após a data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único – Fica garantido ao empregado não associado, opor-se ao desconto da taxa assistencial previsto nesta cláusula, no prazo de 10 dias úteis, contados da data da ampla divulgação, devendo para tanto, comparecer pessoalmente à sede do seu Sindicato e, através de pedido escrito a mão ou formulário próprio, manifestar a sua intenção, ficando ele responsável por informar a empresa, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes a sua opção, sob pena de efetivação do desconto.
Férias
“O cálculo para pagamento do 13º salário e das férias será feito pela média dos salários dos últimos 12 (doze) meses de trabalho.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000312/2026 (solicitação MR021006/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CÁLCULO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 384.141
O cálculo para pagamento do 13º salário e das férias será feito pela média dos salários dos últimos 12 (doze) meses de trabalho.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Estabilidades e garantias
“Será garantida estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, a empregada gestante, após o término da licença maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000312/2026 (solicitação MR021006/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 384.235
Será garantida estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, a empregada gestante, após o término da licença maternidade.
Multa por descumprimento
“O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, obriga a parte infratora ao pagamento da multa da importância correspondente a um salário mínimo, em favor da parte prejudicada, depois de esgotada a instância da comissão paritária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000312/2026 (solicitação MR021006/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 384.325
O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, obriga a parte infratora ao pagamento da multa da importância correspondente a um salário mínimo, em favor da parte prejudicada, depois de esgotada a instância da comissão paritária.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.