CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000242/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 02/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR017768/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 02/04/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias de produtos farmacêuticos, medicamentos, cosméticos, perfumaria e artigo de toucador
Partes
- SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, MEDICAMENTOS, COSMETICOS, PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE PERSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.588.794/0001-35
- SIND. DAS INDS. DE PRODS. FARMACEUTICOS, MEDICAMENTOS, COSMETICOS, PERFUMARIAS E ARTIGOS DE TOUCADOR DO EST. DE PE.Sindicato patronal · CNPJ 11.010.071/0001-91
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
Categoriados trabalhadores nas indústrias de produtos farmacêuticos, medicamentos, cosméticos, perfumaria e artigo de toucador
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias de produtos farmacêuticos, medicamentos, cosméticos, perfumaria e artigo de toucador , com abrangência territorial em PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“1 - A partir de 1º de fevereiro de 2026, f ica elevado o salário normativo da categoria para R$ 1.660,00 (hum mil, seiscentos e sessenta reais);”
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1 - A partir de 1º de fevereiro de 2026, f ica elevado o salário normativo da categoria para R$ 1.660,00 (hum mil, seiscentos e sessenta reais); 2 - A despeito da menção feita ao valor mensal do piso, o salário será pago de acordo com a forma e o modo (mensal, semanal, diário, por hora e por produção) que melhor convier aos empregadores, respeitados, todavia os direitos dos atuais empregados.
Reajuste salarial
“1 - O salário dos empregados que percebam até o teto de R$ 5.130,74 (cinco mil cento e trinta reais e setenta e quatro centavos) mensais mensais serão reajustados em 1º de fevereiro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), passando o novo teto para aplicação do reajuste previsto nesta cláusula para o valor de R$ 4.909,80 (quatro mil novecentos e nove reais e oitenta centavos) .”
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1 - O salário dos empregados que percebam até o teto de R$ 5.130,74 (cinco mil cento e trinta reais e setenta e quatro centavos) mensais mensais serão reajustados em 1º de fevereiro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), passando o novo teto para aplicação do reajuste previsto nesta cláusula para o valor de R$ 4.909,80 (quatro mil novecentos e nove reais e oitenta centavos) . 2 - Os empregados que percebam salário mensal superior a R$ 5.130,74 (cinco mil cento e trinta reais e setenta e quatro centavos) mensais, negociarão diretamente com a empresa, o índice e a maneira do seu reajuste salarial; 3 - A fixação do percentual de reajuste salarial constante desta cláusula, orientou-se pelo princípio da livre negociação, de maneira que neste percentual estão incluídos aumentos reais e reposição de perdas, a qualquer título, ficando assim transacionado, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido até 31 de janeiro de 2026, o que reconhecem as partes expressamente; 4 - Os salários dos empregados admitidos após 1º de fevereiro de 2025, serão reajustados em 1º de fevereiro de 2026, proporcionalmente ao número de meses trabalhados.
Horas extras
“1 - As horas extraordinárias serão remuneradas obedecendo os seguintes critérios:”
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1 - As horas extraordinárias serão remuneradas obedecendo os seguintes critérios: a) Nas empresas com até 300 empregados, as horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento); b) Nas empresas com mais de 300 empregados, as horas extras serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento). 2 - As horas extras que forem prestadas nos sábados compensados, domingos e feriados, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento), independentemente do número de empregados.
Banco de horas e compensação
“2 - O Sindicato Profissional, também poderá instituir, acordo com as empresas visando a implantação das condições previstas nos parágrafos 2º e 3º do Art. 59 da CLT, alterados pela Lei nº 9.601/98 (Banco de Horas), se comprometendo a convocar a AGE dentro do prazo de 30 (trinta) dias do pedido formulado pela empresa.”
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1 - o Sindicato Profissional, poderá instituir acordo com as empresas que se enquadrem nas condições previstas na Lei nº 9.601/98, visando a implantação do contrato de trabalho temporário; 2 - O Sindicato Profissional, também poderá instituir, acordo com as empresas visando a implantação das condições previstas nos parágrafos 2º e 3º do Art. 59 da CLT, alterados pela Lei nº 9.601/98 (Banco de Horas), se comprometendo a convocar a AGE dentro do prazo de 30 (trinta) dias do pedido formulado pela empresa.
Jornada de trabalho
“1 - As empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho, visando a supressão dos trabalhos aos sábados, adotando-se o regime de compensação, independentemente de acordo individual.”
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1 - As empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho, visando a supressão dos trabalhos aos sábados, adotando-se o regime de compensação, independentemente de acordo individual.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“1 - Será assegurado ao empregado, que no mesmo dia exceda a sua jornada de trabalho em mais de 02 (duas) horas, sem nenhum ônus, refeição compatível com as suas necessidades.”
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1 - Será assegurado ao empregado, que no mesmo dia exceda a sua jornada de trabalho em mais de 02 (duas) horas, sem nenhum ônus, refeição compatível com as suas necessidades. 2 - Nas empresas que adotem sistema de cartela ou senha, as sobras de um mês terão validade para o mês seguinte.
Contribuições ao sindicato
“1 - As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados associados, quando devidamente autorizados por eles, e repassarão diretamente ao sindicato até o 5º dia útil do mês subseqüente, as mensalidades correspondentes a 1,5% (um e meio por cento) do piso salarial da categoria, para os empregados que percebam até 05 (cinco) pisos salariais e 1% (hum por cento) do salário do empregado que perceba mais de 05 (cinco) do piso salarial da categoria;”
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1 - As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados associados, quando devidamente autorizados por eles, e repassarão diretamente ao sindicato até o 5º dia útil do mês subseqüente, as mensalidades correspondentes a 1,5% (um e meio por cento) do piso salarial da categoria, para os empregados que percebam até 05 (cinco) pisos salariais e 1% (hum por cento) do salário do empregado que perceba mais de 05 (cinco) do piso salarial da categoria; 2 - Fica sob responsabilidade do Sindicato Obreiro receber junto à empresa a referida taxa.
Férias
“1 - Em comemoração ao dia da Categoria Obreira, as empresas liberarão, no dia 24 de dezembro, os seus empregados da metade da jornada efetiva de trabalho.”
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1 - Em comemoração ao dia da Categoria Obreira, as empresas liberarão, no dia 24 de dezembro, os seus empregados da metade da jornada efetiva de trabalho.
Estabilidades e garantias
“1 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez a 05 (cinco) meses após o parto;”
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1 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez a 05 (cinco) meses após o parto; 2 - A empregada gestante terá garantida remoção para outro setor da empresa, caso através de atestado médico, declare que o seu ambiente de trabalho é prejudicial ao seu estado de gravidez.
Multa por descumprimento
“1 - A inobservância do ajustado, nas obrigações de fazer, acarretará multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria, por empregado.”
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1 - A inobservância do ajustado, nas obrigações de fazer, acarretará multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria, por empregado.