CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias do açúcar e álcool
Recife/PE, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab na Ind do Acucar e do Alcool do Estado de PE (CNPJ 11.009.743/0001-49), de Recife/PE, para a categoria trabalhadores nas indústrias do açúcar e álcool, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000582/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029915/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/06/2026.

Categoria: trabalhadores nas indústrias do açúcar e álcool

Partes

  • SIND DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DO ESTADO DE PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.009.743/0001-49
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PESindicato patronal · CNPJ 11.012.986/0001-36

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PE

Categoriatrabalhadores nas indústrias do açúcar e álcool

Ver os 185 municípios
  • Lima/PE
  • Afogados da Ingazeira/PE
  • Afrânio/PE
  • Agrestina/PE
  • Água Preta/PE
  • Águas Belas/PE
  • Alagoinha/PE
  • Aliança/PE
  • Altinho/PE
  • Amaraji/PE
  • Angelim/PE
  • Araçoiaba/PE
  • Araripina/PE
  • Arcoverde/PE
  • Barra de Guabiraba/PE
  • Barreiros/PE
  • Belém de Maria/PE
  • Belém do São Francisco/PE
  • Belo Jardim/PE
  • Betânia/PE
  • Bezerros/PE
  • Bodocó/PE
  • Bom Conselho/PE
  • Bom Jardim/PE
  • Bonito/PE
  • Brejão/PE
  • Brejinho/PE
  • Brejo da Madre de Deus/PE
  • Buenos Aires/PE
  • Buíque/PE
  • Cabo de Santo Agostinho/PE
  • Cabrobó/PE
  • Cachoeirinha/PE
  • Caetés/PE
  • Calçado/PE
  • Calumbi/PE
  • Camaragibe/PE
  • Camocim de São Félix/PE
  • Camutanga/PE
  • Canhotinho/PE
  • Capoeiras/PE
  • Carnaíba/PE
  • Carnaubeira da Penha/PE
  • Carpina/PE
  • Caruaru/PE
  • Casinhas/PE
  • Catende/PE
  • Cedro/PE
  • Chã de Alegria/PE
  • Chã Grande/PE
  • Condado/PE
  • Correntes/PE
  • Cortês/PE
  • Cumaru/PE
  • Cupira/PE
  • Custódia/PE
  • Dormentes/PE
  • Escada/PE
  • Exu/PE
  • Feira Nova/PE
  • Fernando de Noronha/PE
  • Ferreiros/PE
  • Flores/PE
  • Floresta/PE
  • Frei Miguelinho/PE
  • Gameleira/PE
  • Garanhuns/PE
  • Glória do Goitá/PE
  • Goiana/PE
  • Granito/PE
  • Gravatá/PE
  • Iati/PE
  • Ibimirim/PE
  • Ibirajuba/PE
  • Igarassu/PE
  • Iguaracy/PE
  • Ilha de Itamaracá/PE
  • Inajá/PE
  • Ingazeira/PE
  • Ipojuca/PE
  • Ipubi/PE
  • Itacuruba/PE
  • Itaíba/PE
  • Itambé/PE
  • Itapetim/PE
  • Itapissuma/PE
  • Itaquitinga/PE
  • Jaboatão dos Guararapes/PE
  • Jaqueira/PE
  • Jataúba/PE
  • Jatobá/PE
  • João Alfredo/PE
  • Joaquim Nabuco/PE
  • Jucati/PE
  • Jupi/PE
  • Jurema/PE
  • Lagoa de Itaenga/PE
  • Lagoa do Carro/PE
  • Lagoa do Ouro/PE
  • Lagoa dos Gatos/PE
  • Lagoa Grande/PE
  • Lajedo/PE
  • Limoeiro/PE
  • Macaparana/PE
  • Machados/PE
  • Manari/PE
  • Maraial/PE
  • Mirandiba/PE
  • Moreilândia/PE
  • Moreno/PE
  • Nazaré da Mata/PE
  • Olinda/PE
  • Orobó/PE
  • Orocó/PE
  • Ouricuri/PE
  • Palmares/PE
  • Palmeirina/PE
  • Panelas/PE
  • Paranatama/PE
  • Parnamirim/PE
  • Passira/PE
  • Paudalho/PE
  • Paulista/PE
  • Pedra/PE
  • Pesqueira/PE
  • Petrolândia/PE
  • Petrolina/PE
  • Poção/PE
  • Pombos/PE
  • Primavera/PE
  • Quipapá/PE
  • Quixaba/PE
  • Recife/PE
  • Riacho das Almas/PE
  • Ribeirão/PE
  • Rio Formoso/PE
  • Sairé/PE
  • Salgadinho/PE
  • Salgueiro/PE
  • Saloá/PE
  • Sanharó/PE
  • Santa Cruz da Baixa Verde/PE
  • Santa Cruz do Capibaribe/PE
  • Santa Cruz/PE
  • Santa Filomena/PE
  • Santa Maria da Boa Vista/PE
  • Santa Maria do Cambucá/PE
  • Santa Terezinha/PE
  • São Benedito do Sul/PE
  • São Bento do Una/PE
  • São Caitano/PE
  • São João/PE
  • São Joaquim do Monte/PE
  • São José da Coroa Grande/PE
  • São José do Belmonte/PE
  • São José do Egito/PE
  • São Lourenço da Mata/PE
  • São Vicente Férrer/PE
  • Serra Talhada/PE
  • Serrita/PE
  • Sertânia/PE
  • Sirinhaém/PE
  • Solidão/PE
  • Surubim/PE
  • Tabira/PE
  • Tacaimbó/PE
  • Tacaratu/PE
  • Tamandaré/PE
  • Taquaritinga do Norte/PE
  • Terezinha/PE
  • Terra Nova/PE
  • Timbaúba/PE
  • Toritama/PE
  • Tracunhaém/PE
  • Trindade/PE
  • Triunfo/PE
  • Tupanatinga/PE
  • Tuparetama/PE
  • Venturosa/PE
  • Verdejante/PE
  • Vertente do Lério/PE
  • Vertentes/PE
  • Vicência/PE
  • Vitória de Santo Antão/PE
  • Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias do açúcar e álcool , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Agrestina/PE, Água Preta/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Altinho/PE, Amaraji/PE, Angelim/PE, Araçoiaba/PE, Araripina/PE, Arcoverde/PE, Barra de Guabiraba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Belém do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE, Betânia/PE, Bezerros/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buenos Aires/PE, Buíque/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camaragibe/PE, Camocim de São Félix/PE, Camutanga/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Carpina/PE, Caruaru/PE, Casinhas/PE, Catende/PE, Cedro/PE, Chã de Alegria/PE, Chã Grande/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cortês/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Custódia/PE, Dormentes/PE, Escada/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Fernando de Noronha/PE, Ferreiros/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Frei Miguelinho/PE, Gameleira/PE, Garanhuns/PE, Glória do Goitá/PE, Goiana/PE, Granito/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibimirim/PE, Ibirajuba/PE, Igarassu/PE, Iguaracy/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipojuca/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itambé/PE, Itapetim/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Joaquim Nabuco/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lagoa Grande/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Macaparana/PE, Machados/PE, Manari/PE, Maraial/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Moreno/PE, Nazaré da Mata/PE, Olinda/PE, Orobó/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Palmares/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Petrolândia/PE, Petrolina/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Quipapá/PE, Quixaba/PE, Recife/PE, Riacho das Almas/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Salgueiro/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São Benedito do Sul/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José da Coroa Grande/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, São Lourenço da Mata/PE, São Vicente Férrer/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Sirinhaém/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Tamandaré/PE, Taquaritinga do Norte/PE, Terezinha/PE, Terra Nova/PE, Timbaúba/PE, Toritama/PE, Tracunhaém/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000582/2026 (solicitação MR029915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.025
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“1 – Fica pactuado que, a partir de 01 maio de 2026, o piso salarial mensal da categoria será no valor de R$ 1.712,00 (um mil setecentos e doze reais) por mês .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000582/2026 (solicitação MR029915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.027
Ver a cláusula inteira
1 – Fica pactuado que, a partir de 01 maio de 2026, o piso salarial mensal da categoria será no valor de R$ 1.712,00 (um mil setecentos e doze reais) por mês .
2 – Assegura-se, ainda, que o piso dos beneficiários não poderá ser inferior ao piso dos trabalhadores rurais da lavoura canavieira deste Estado de Pernambuco, garantindo-se, sempre, uma diferença superior ao valor deste no percentual de 4% (quatro por cento).
3 – As empresas representativas da categoria econômica preservarão os salários de seus profissionais qualificados, sempre os diferenciando do piso da categoria, observando, entre os mesmos profissionais, o princípio da isonomia salarial, preservando-se as diferenças de qualificação e antigüidade.
4 – Assegura-se aos empregados vigias a garantia de percepção de salário não inferior ao piso salarial da categoria acrescido de 10% (dez por cento).

Reajuste salarial

“1 – As empresas, representadas pelo PRIMEIRO CONVENENTE, concederão reajuste salarial aos beneficiários, a partir de 01 de maio de 2026, no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), de forma linear, para todos os empregados beneficiários, sendo tal percentual incidente sobre os salários vigentes em 01 maio de 2025, já reajustados pelas disposição da Convenção Coletiva anterior, exceto para os que percebem piso salarial estipulado livremente pelas partes, de acordo com os termos da lei vigente sobre a matéria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000582/2026 (solicitação MR029915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.028
Ver a cláusula inteira
1 – As empresas, representadas pelo PRIMEIRO CONVENENTE, concederão reajuste salarial aos beneficiários, a partir de 01 de maio de 2026, no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), de forma linear, para todos os empregados beneficiários, sendo tal percentual incidente sobre os salários vigentes em 01 maio de 2025, já reajustados pelas disposição da Convenção Coletiva anterior, exceto para os que percebem piso salarial estipulado livremente pelas partes, de acordo com os termos da lei vigente sobre a matéria.
2 - Sendo promulgada Lei Salarial mais vantajosa ou que preveja antecipação em favor dos trabalhadores, a mesma será imediatamente aplicável à categoria profissional.
3 – Ficam preservados os reajustes e aumentos salariais ocorridos a partir de 01 de maio de 2025, decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento ou antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
4 – Aos empregados admitidos após 15 (quinze) de maio de 2025 que não possuem paradigma na empresa, nem percebem piso salarial, será aplicável, a partir de 1º.05.2026, o reajuste proporcional correspondente a 1/12 (um doze avos) por mês, ou fração superior a 15 (quinze) dias trabalhados, incidente sobre o seu salário de admissão .

Horas extras

“1- A hora extraordinária será remunerada na forma abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000582/2026 (solicitação MR029915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.075
Ver a cláusula inteira
1- A hora extraordinária será remunerada na forma abaixo:
a) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhada em qualquer dia compreendido de segunda–feira a sábado;
b) 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas aos domingos, feriados e dias santos não compensados, além do pagamento do DSR, quando devido;
2 - Serão garantidas as situações mais favoráveis já existentes, decorrentes de liberalidade ou regulamento interno da empresa.
3 - O empregador não poderá determinar a compensação de dias de trabalho normal por horas extraordinárias, salvo acordo expresso em contrário e compensações praticadas, próprias ao turno trabalhado, conforme acordado na Cláusula 45ª desta Convenção Coletiva.

Adicional noturno

“1- A jornada praticada no intervalo compreendido entre 22:00 horas de um dia às 05:00 horas de outro, bem como a prorrogação, desde que cumprida integralmente a jornada noturna, será considerada como jornada noturna, na forma estabelecida no artigo 73 da CLT, sendo remunerada com um acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação ao valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000582/2026 (solicitação MR029915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.073
Ver a cláusula inteira
1- A jornada praticada no intervalo compreendido entre 22:00 horas de um dia às 05:00 horas de outro, bem como a prorrogação, desde que cumprida integralmente a jornada noturna, será considerada como jornada noturna, na forma estabelecida no artigo 73 da CLT, sendo remunerada com um acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação ao valor da hora normal.
2- Quando a jornada for prestada em regime extraordinário, será remunerada com o acréscimo de 20% (vinte por cento) descrito no item anterior e, sobre o valor apurado, serão aplicados os adicionais previstos na Cláusula 46ª deste instrumento.
3- Na forma do parágrafo 1º e 2º do artigo 73 da CLT, a hora noturna, prestada entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, e a prorrogação desta, desde que cumprida integralmente a jornada noturna, será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

Banco de horas e compensação

“As empresas, representadas pelo PRIMEIRO CONVENENTE , pretendendo instituir sistema de compensação de horas (Banco de Horas), notificarão, formalmente, o SEGUND O CONVENENTE , o qual se compromete a iniciar o processo negocial, para a realização do acordo coletivo de trabalho , no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por comum acordo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000582/2026 (solicitação MR029915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.077
Ver a cláusula inteira
As empresas, representadas pelo PRIMEIRO CONVENENTE , pretendendo instituir sistema de compensação de horas (Banco de Horas), notificarão, formalmente, o SEGUND O CONVENENTE , o qual se compromete a iniciar o processo negocial, para a realização do acordo coletivo de trabalho , no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por comum acordo.

Jornada de trabalho

“A carga horária semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas, somente sendo lícita sua redução, com redução de salários, mediante negociação coletiva com o Sindicato Profissional – SEGUNDO CONVENENTE .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000582/2026 (solicitação MR029915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.072
Ver a cláusula inteira
A carga horária semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas, somente sendo lícita sua redução, com redução de salários, mediante negociação coletiva com o Sindicato Profissional – SEGUNDO CONVENENTE .
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de aprovação de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no tocante à alteração de jornada para fins de redução semanal de horas a trabalhar, após a sua publicação, as partes convenentes comprometem-se a no prazo de 60 (sessenta) dias , promover negociações específicas e a readequação das jornadas, escalas, turnos e horários de trabalho, observando-se as peculiaridades de cada atividade, a necessidade operacional da empresa e a apreservação dos direitos dos trabalhadores previstos na legislação e nesta Convenção Coletiva de Trabalho
PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica permitido o uso de equipamentos celulares para registro de ponto, em substituição ao REP anteriormente utilizado, sendo obrigatória para sua validade a possibilidade de extração eletrônica e impressa fiel das marcações que poderão, se solicitadas pelo empregado, a qualquer momento, ficando convencionado que o sistema de marcação de ponto atual adotado pela empresa será mantido e é válido para todos os efeitos legais.

Vale-transporte

“Obrigam-se os empregadores a fornecer aos seus empregados que não sejam beneficiados pelo fornecimento de transporte gratuito, os vales transportes necessários e suficientes, até o último dia útil da semana, quinzena ou mês, a critério da empresa, sempre por antecipação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000582/2026 (solicitação MR029915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE VALES TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.043
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se os empregadores a fornecer aos seus empregados que não sejam beneficiados pelo fornecimento de transporte gratuito, os vales transportes necessários e suficientes, até o último dia útil da semana, quinzena ou mês, a critério da empresa, sempre por antecipação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“1- As empresas se obrigam a descontar de seus empregados, inclusive no período em que estejam de férias, e a repassar diretamente ao Sindicato, até o 8º dia útil do mês subsequente, as mensalidades sociais, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria, conforme aprovado pela assembléia geral dos trabalhadores interessados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000582/2026 (solicitação MR029915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.106
Ver a cláusula inteira
1- As empresas se obrigam a descontar de seus empregados, inclusive no período em que estejam de férias, e a repassar diretamente ao Sindicato, até o 8º dia útil do mês subsequente, as mensalidades sociais, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria, conforme aprovado pela assembléia geral dos trabalhadores interessados.
2- As empresas encaminharão, mensalmente, ao Sindicato, no ato do pagamento estabelecido nesta cláusula, a relação pessoal dos empregados que contribuírem socialmente, sendo a desfiliação aceita apenas quando feita de próprio punho e entregue presencialmente na sede da Entidade Sindical .
3- O não recolhimento da contribuição no prazo previsto sujeitará a empresa, além das correções legais até a data do devido pagamento, à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido. Ultrapassados os 10 (dez) dias úteis, desse prazo, a multa será de 4% (quatro por cento) dos valores corrigidos.
4- Em caso de não pagamento espontâneo e tendo que ser interpostas ações judiciais para a cobrança dos valores devidos, arcarão as empresas inadimplentes, caso sucumbam no processo, com os honorários advocatícios em favor dos advogados sindicais, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da execução, bem como juros e correção monetária, incidentes sobre o valor devido, sem prejuízo dos encargos (multas) constantes do item "3" desta Cláusula.

Seguro de vida

“4- As empresas que mantêm plano de seguro de vida em grupo ou planos de benefícios complementares ou assemelhados à Previdência Social, por elas inteiramente custeados, estão isentas do cumprimento desta cláusula, restando obrigadas a proceder à entrega da apólice aos empregados segurados, quando solicitado. No caso de seguro de vida estipular indenização inferior ao garantido por esta cláusula, a empresa cobrirá a diferença”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000582/2026 (solicitação MR029915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.045
Ver a cláusula inteira
1- Na ocorrência de morte ou invalidez permanente, por motivo de doença atestada pelo INSS, a empresa pagará aos dependentes, no primeiro caso, e/ou ao próprio empregado na segunda hipótese, uma indenização equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário nominal do empregado.
2- Essa indenização será paga no equivalente a 2 (dois) salários nominais do empregado, no caso de morte ou invalidez terem sido causados por acidente de trabalho ou doença profissional, definidos de acordo com a legislação específica e atestada pelo INSS. Na hipótese de morte o pagamento será feito aos dependentes com as facilidades previstas na Lei N º 6.858/80, no Decreto 85.858/81 e na OS N º SB-053.40 de 16.11.81.
3- Em se tratando de vigia, segurança e assemelhado, o valor da indenização prevista nesta Cláusula, com relação à hipótese de que trata o item “2” supra, será o equivalente a 5 (cinco) salários nominais do empregado.
4- As empresas que mantêm plano de seguro de vida em grupo ou planos de benefícios complementares ou assemelhados à Previdência Social, por elas inteiramente custeados, estão isentas do cumprimento desta cláusula, restando obrigadas a proceder à entrega da apólice aos empregados segurados, quando solicitado. No caso de seguro de vida estipular indenização inferior ao garantido por esta cláusula, a empresa cobrirá a diferença.
5- Além da indenização ofertada pelas empresas, também será concedido pela Entidade de classe - SEGUNDO CONVENENTE, exclusivamente aos seus associados, Auxílio Funeral e Indenização Pós Morte, em conformidade com as Condições Gerais estabelecidas para a concessão dos referidos benefícios, estas constantes do Anexo I desta Convenção Coletiva.

Férias

“1- O início das férias individuais e coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000582/2026 (solicitação MR029915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.085
Ver a cláusula inteira
1- O início das férias individuais e coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.
2- Em caso de férias coletivas, quando estas abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, estes dias não serão computados como férias e, portanto, deverão ser excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.
3- Fica vedada à empresa a interrupção do gozo de férias, concedidas aos seus empregados, salvo por motivo de força maior, na forma da Lei.
4- Comunicado ao empregado o período de gozo de férias, individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros irreparáveis por este comprovados.
5- A comunicação ao empregado do período de gozo de férias, e seu início, deverá ser feita por escrito, mediante recibo, até 30 (trinta) dias antes da data de seu início, independentemente do tempo de gozo.
6- Aqueles empregados que adquiriram o direito a 30 (trinta) dias de gozo de férias, poderão gozá-las em até 03 (três) períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias e os outros dois de, no mínimo, 05 (cinco) dias .
7- As Férias coletivas poderão ser concedidas por até 30 (trinta) dias ininterruptos, ou em 02 (dois) períodos, desde que nenhm deles seja inferior a 10 (dez) dias, devendo estas ser comunicadas ao Ministério do Trabalho e Emprego no prazo de 15 (quinze) dias antecedenes ao início do gozo das férias coletivas.
8 - Até 48 (quarenta e oito) horas antes do início das férias, a empresa pagará ao empregado, em única parcela, a importância correspondente ao seu salário nominal, acrescido de média de horas extras e adicionais habituais, assim como o adicional constitucional de 1/3 (um terço), ressalvadas as hipóteses de férias parceladas, com anuência do empregado, conforme § 1º do art. 134 da CLT.
9 - Inexistindo o pagamento no prazo e forma estabelecidos no item anterior, será devido ao empregado a dobra do valor devido.

Estabilidades e garantias

“1 - Serão garantidos emprego e salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 100 (cem) dias após o término da licença-maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000582/2026 (solicitação MR029915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIREITOS DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.060
Ver a cláusula inteira
1 - Serão garantidos emprego e salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 100 (cem) dias após o término da licença-maternidade.
Parágrafo Primeiro : A empresa, ao tomar conhecimento da gravidez de empregada que labore em atividades ou condições insalubres, encaminhará o fato para o Médico do Trabalho para que o mesmo opine sobre a permanência ou afastamento da gestante de suas funções, até o término do período legal de amamentação.
Parágrafo Segundo: Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Será garantida a licença gestante de 120 (cento e vinte) dias nas hipóteses previstas no Art. 358 da Instrução Normativa nº 128, de 28.03.2022, do INSS.
2 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a empregada terá direito a um descanso especial de meia hora para cada turno de trabalho.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada uma multa, por descumprimento das obrigações de fazer ou de dar, no valor de 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado, atualizada pela UFIR até o momento da sua aplicação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000582/2026 (solicitação MR029915/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.117
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada uma multa, por descumprimento das obrigações de fazer ou de dar, no valor de 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado, atualizada pela UFIR até o momento da sua aplicação. Todavia o pagamento da multa ora mencionada não exime a responsabilidade da empresa quanto às obrigações decorrentes deste instrumento, excluídas as cláusulas que especificam multa própria.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

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