CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores nas funções de Oficiais Alfaiates, Costureiras e profissionais nas…
Recife/PE, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Trabs nas Inds Estado de Pernambuco (CNPJ 11.010.428/0001-31), de Recife/PE, para a categoria trabalhadores nas funções de Oficiais Alfaiates, Costureiras e profissionais nas Indústrias de Confecção de Roupas, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000344/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 27/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR019396/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 27/04/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas funções de Oficiais Alfaiates, Costureiras e profissionais nas Indústrias de Confecção de Roupas

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABS NAS INDS ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.010.428/0001-31
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO ESTADO DE PESindicato patronal · CNPJ 11.735.123/0001-97

Abrangência

Abrangência1 município de PE

Categoriados trabalhadores nas funções de Oficiais Alfaiates, Costureiras e profissionais nas Indústrias de Confecção de Roupas

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas funções de Oficiais Alfaiates, Costureiras e profissionais nas Indústrias de Confecção de Roupas , com abrangência territorial em Caruaru/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000344/2026 (solicitação MR019396/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 255.442
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“a) Costureiras (os), auxiliares de corte, bordadeiras, vigias e vigilantes - R$ 1.834,82 (hum mil oitocentos e trinta e quatro reais e ointenta e dois centavos), mensais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000344/2026 (solicitação MR019396/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 255.444
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1 – Fica elevado o piso salarial da Categoria Profissional de acordo com as seguintes funções:
a) Costureiras (os), auxiliares de corte, bordadeiras, vigias e vigilantes - R$ 1.834,82 (hum mil oitocentos e trinta e quatro reais e ointenta e dois centavos), mensais;
b) Acabadeiras, embaladeiras, auxiliares, serventes, zeladores e contínuos – R$ 1.668,22 (hum mil sescentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), mensais;
c) Cortadores - R$ 2.118,24 (dois mil cento e dezoito reais e vinte e quatro centavos) , mensais;
d) Estampadores e operadores de máquina TRANSFER – R$ 1.834,82 (hum mil oitocentos e trinta e quatro reais e ointenta e dois centavos) , mensais;
e) Encarregados e modelistas – R$ 2.349,60 (dois mil e trezentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).
2 – Fica garantida a irredutibilidade salarial do empregado que, após o reajuste de que trata o item 1 desta cláusula, perceber salário em valor superior ao piso de sua função.
3 – Fica garantida a irredutibilidade salarial nos termos do art. 7º da, VI da CF/1988, só sendo permitida flexibilização mediante ajuste Coletivo: CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) ou ACT (Acordo Coletivo de Trabalho), com a participação da Empresa e Sindicato da Categoria Profissional, nos seguintes casos:
• – Motivo de força maior;
• – Mudança na conjuntura econômica;
• – Programa de Proteção ao Emprego do Governo Federal (PPE);
• – Acordo em plano de recuperação judicial;
• – Previsão através de Medida Provisória ou Lei.
4 – Os funcionários que forem contratados cujas funções não estão no item 01 da cláusula terceira terão os salários a combinar, desde que tenha como base o piso da costureira de R$ 1.834,82 (hum mil oitocentos e trinta e quatro reais e ointenta e dois centavos) , mensais.

Reajuste salarial

“1 - Os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025 serão reajustados em 1º de fevereiro de 2026 mediante aplicação do percentual de 6,80% (seis vírgula oitenta por cento) para os trabalhadores que recebem acima dos pisos salariais em suas atividades;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000344/2026 (solicitação MR019396/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 255.543
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1 - Os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025 serão reajustados em 1º de fevereiro de 2026 mediante aplicação do percentual de 6,80% (seis vírgula oitenta por cento) para os trabalhadores que recebem acima dos pisos salariais em suas atividades;
2 - A fixação dos percentuais de reajustes salarial constantes desta cláusula, orientou-se pelo princípio da livre negociação, de modo que, neste valor, estão incluídos aumentos reais e reposições de perdas, a qualquer título, ficando, assim, transacionados, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido até 31 de janeiro de 2026 o que reconhecem as partes expressamente;
3 - Os salários dos empregados admitidos após 01 de fevereiro de 2025, serão atualizados em 01 de fevereiro de 2026, proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando como mês, período igual ou superior a 15 dias;
4 - Todos os aumentos, antecipações, adiantamentos ou abonos concedidos pelas empresas a partir de 01 de fevereiro de 2025, serão compensados no reajuste salarial previstos nos itens 1 e 2 desta cláusula.

Horas extras

“Fica assegurado ao empregado o pagamento das horas extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) de segunda a sábado, e adicional de 100% (cem por cento) para domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000344/2026 (solicitação MR019396/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 255.549
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Fica assegurado ao empregado o pagamento das horas extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) de segunda a sábado, e adicional de 100% (cem por cento) para domingos e feriados.

Adicional noturno

“O trabalho realizado por todos os integrantes da categoria profissional no horário das 22h00 (vinte e duas horas) de um dia, às 05h00 (cinco horas) da manhã do dia seguinte, será remunerado com o acréscimo de 30% (trinta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000344/2026 (solicitação MR019396/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 255.550
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O trabalho realizado por todos os integrantes da categoria profissional no horário das 22h00 (vinte e duas horas) de um dia, às 05h00 (cinco horas) da manhã do dia seguinte, será remunerado com o acréscimo de 30% (trinta por cento).

Banco de horas e compensação

“O Sindicato Profissional poderá instituir acordo com as empresas visando a implantação das condições previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, alterados pela Lei n. 9.601/98.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000344/2026 (solicitação MR019396/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 255.860
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O Sindicato Profissional poderá instituir acordo com as empresas visando a implantação das condições previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, alterados pela Lei n. 9.601/98.

Jornada de trabalho

“1 - As empresas, de comum acordo com seus empregados, independentemente de acordo coletivo de trabalho, poderão pactuar planos de compensação de jornada de trabalho referentes aos dias "imprensados" ou dias que, não sendo feriados, haja interesse coletivo em estabelecimento de folgas, bastando, para tanto, a circulação de "abaixo-assinado", com a concordância da maioria simples dos interessados, à exceção do dia do feriado da categoria, cuja compensação só poderá ser decidida com a participação do Sindicato Profissional, que concederá às empresas cópia da ata ou referendo no documento de "abaixo-assinado";”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000344/2026 (solicitação MR019396/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 255.756
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1 - As empresas, de comum acordo com seus empregados, independentemente de acordo coletivo de trabalho, poderão pactuar planos de compensação de jornada de trabalho referentes aos dias "imprensados" ou dias que, não sendo feriados, haja interesse coletivo em estabelecimento de folgas, bastando, para tanto, a circulação de "abaixo-assinado", com a concordância da maioria simples dos interessados, à exceção do dia do feriado da categoria, cuja compensação só poderá ser decidida com a participação do Sindicato Profissional, que concederá às empresas cópia da ata ou referendo no documento de "abaixo-assinado";
2 – Fica estabelecido que a compensação, nos termos acima, só poderá acontecer em 2 sábados por mês.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“1 - As empresas que possuam mais de 30 (trinta) empregadas do sexo feminino, maiores de 16 (dezesseis) anos,envidarão esforços para destinar local para a guarda dos seus filhos em idade de amamentação ou para celebrarconvênio com creches oficiais ou credenciados pelos órgãos públicos que sejam instaladas em locais próximos àsempresas;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000344/2026 (solicitação MR019396/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO E LATAS DE LEITE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 256.590
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1 - As empresas que possuam mais de 30 (trinta) empregadas do sexo feminino, maiores de 16 (dezesseis) anos,envidarão esforços para destinar local para a guarda dos seus filhos em idade de amamentação ou para celebrarconvênio com creches oficiais ou credenciados pelos órgãos públicos que sejam instaladas em locais próximos àsempresas;
2 - Na hipótese de não cumprimento da cláusula anterior, o empregador obrigar-se-á a conceder 1h (uma hora)diária para as funcionárias amamentarem os seus filhos de até 06 (seis) meses de idade, sem prejuízo do salário,sendo facultada o período de 1h (uma hora) ininterrupta ou a sua divisão em 30 (trinta) minutos no turno matutino e30 (trinta) minutos no turno vespertino, devendo comprovar-se mensalmente, mediante atestado médico, aperiodicidade da amamentação;
3 - As empresas que não adotarem a regra do item 1 desta cláusula, independentemente do número de empregadasdo sexo feminino, serão obrigadas a fornecer a todos os seus empregados, (homens e mulheres), durante o 5º(quinto) e o 6º (sexto) mês de idade dos seus filhos, 06 (seis) latas de leite (por mês), específico para recém-nascido, ou seu sucedâneo em dinheiro, ficando pactuado que o referido benefício não terá natureza salarial, nãoconstituindo, portanto, salário "in natura".

Vale-transporte

“1 - As empresas descontarão dos salários de seus empregados a título de vale transporte, até 6%, nos termos determinados pela lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000344/2026 (solicitação MR019396/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 255.552
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1 - As empresas descontarão dos salários de seus empregados a título de vale transporte, até 6%, nos termos determinados pela lei.
2 - As empresas poderão fornecer o vale transporte disposto na Lei Nº 11.311 em pecunia, sem contudo dito beneficio ser considerado como salário.

PLR

“Na hipótese de a empresa desejar distribuir parte de seu lucro com os seus colaboradores, esta distribuição deve se pautar pela lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000344/2026 (solicitação MR019396/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO LUCRO DA EMPRESA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 255.547
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de a empresa desejar distribuir parte de seu lucro com os seus colaboradores, esta distribuição deve se pautar pela lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000.

Contribuições ao sindicato

“1 - Fica autorizado, mediante comunicação expressa pelo Sindicato Obreiro, o desconto em folha de pagamento da contribuição social, mensalmente devida ao seu Sindicato na forma estatutária, no valor de R$ 26 (vinte e seis reais), para todos os associados, com exceção das acabadeiras, zeladores, contínuos, embaladeiras e serventes, que contribuirão com o valor de R$ 15,00 (quinze reais), sendo validada a partir de 1º de fevereiro de 2026, pelo que ficam os empregadores obrigados a recolher e creditar ao Sindicato Profissional, as quantias descontadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do mês subsequente ao do desconto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000344/2026 (solicitação MR019396/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 255.936
Ver a cláusula inteira
1 - Fica autorizado, mediante comunicação expressa pelo Sindicato Obreiro, o desconto em folha de pagamento da contribuição social, mensalmente devida ao seu Sindicato na forma estatutária, no valor de R$ 26 (vinte e seis reais), para todos os associados, com exceção das acabadeiras, zeladores, contínuos, embaladeiras e serventes, que contribuirão com o valor de R$ 15,00 (quinze reais), sendo validada a partir de 1º de fevereiro de 2026, pelo que ficam os empregadores obrigados a recolher e creditar ao Sindicato Profissional, as quantias descontadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do mês subsequente ao do desconto;
2 - Ultrapassado o prazo previsto no item 1 desta cláusula, a empresa arcará com o pagamento da referida importância acrescida de uma multa no valor de 10% (dez por cento) sobre a importância devida;
3 - As empresas fornecerão ao Sindicato da Categoria Obreira, a relação nominal e mensal das contribuições sociais ou outras de qualquer natureza sindical descontadas dos seus empregados.

Férias

“1 - Os empregados farão jus às férias anuais remuneradas com o acréscimo de 1/3 sobre o salário normal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000344/2026 (solicitação MR019396/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 255.861
Ver a cláusula inteira
1 - Os empregados farão jus às férias anuais remuneradas com o acréscimo de 1/3 sobre o salário normal;
2 - As empresas não poderão fazer coincidir o início das férias individuais ou coletivas de seus empregados, com os dias de sábado, domingo, feriado ou dia de repouso remunerado;
3 - As empresas não poderão cancelar ou adiar as férias individuais ou coletivas de seus empregados, após o período de gozo ter sido regularmente iniciado.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000344/2026 (solicitação MR019396/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 255.697
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à empregada gestante, garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“Nos casos de descumprimento de quaisquer cláusulas deste Contrato Coletivo, será aplicada uma multa no valor equivalente ao menor piso salarial vigente da categoria, conforme previsto na cláusula terceira, revertida em favor do empregado e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em favor do Sindicato obreiro, por cada infração cometida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000344/2026 (solicitação MR019396/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 256.587
Ver a cláusula inteira
Nos casos de descumprimento de quaisquer cláusulas deste Contrato Coletivo, será aplicada uma multa no valor equivalente ao menor piso salarial vigente da categoria, conforme previsto na cláusula terceira, revertida em favor do empregado e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em favor do Sindicato obreiro, por cada infração cometida.

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