CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de construção civil
Petrolina/PE, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato Profs dos Trab na Ind da Const e do M Petrol (CNPJ 11.477.551/0001-67), de Petrolina/PE, para a categoria trabalhadores nas indústrias de construção civil, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000654/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR042675/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/07/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas indústrias de construção civil

Partes

  • SINDICATO PROFS DOS TRAB NA IND DA CONST E DO M PETROLSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.477.551/0001-67
  • SINDICATO DA IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE PESindicato patronal · CNPJ 11.010.725/0001-87

Abrangência

Abrangência1 município de PE

Categoriados trabalhadores nas indústrias de construção civil

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias de construção civil , com abrangência territorial em Petrolina/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000654/2026 (solicitação MR042675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.258
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“1 - Ajustam as partes, quanto aos pisos salariais, os seguintes valores e critérios:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000654/2026 (solicitação MR042675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.315
Ver a cláusula inteira
1 - Ajustam as partes, quanto aos pisos salariais, os seguintes valores e critérios:
1.1 - Para os trabalhadores não qualificados:
- A partir de 1º de maio de 2026 - R$ 1.810,60 (mil, oitocentos e dez reais e sessenta centavos) por mês, o que corresponde ao valor do salário/hora de R$ 8,23 (oito reais e vinte e três centavos);
1.2 - Para os trabalhadores qualificados (profissionais, pessoal de escritório e/ou administrativos, à exceção dos serventes e contínuos):
- A partir de 1º de maio de 2026 - R$ 2.406,80 (dois mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos) por mês, o que corresponde ao valor do salário/hora de R$ 10,94 (dez reais e noventa e quatro centavos).
2 – Ficam entendidos como profissionais, para fins de lhes garantir como remuneração mínima o piso dos qualificados, tratados nesta cláusula, os profissionais exercentes das funções de serralheiros, mecânicos, soldadores, pintores, eletricistas, guincheiro, pedreiro, carpinteiro, ferreiro, betoneiro, armador, montador de novas tecnologias construtivas e outros profissionais, preservando-se as situações mais vantajosas.
3 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contrataram ou vierem a contratar serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão observar, na composição dos preços de referência de suas planilhas os valores salariais previstos no item "1" desta cláusula.

Reajuste salarial

“1.1 - A partir de 1º de maio de 2026 os salários até o valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês, equivalente ao teto máximo da Previdência Social, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000654/2026 (solicitação MR042675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.317
Ver a cláusula inteira
1 – Com relação aos salários com valores acima dos pisos salariais e demais títulos de natureza salarial dos empregados beneficiários de maio de 2025, resultantes do reajuste salarial pactuado na Cláusula Terceira, subitem 1.2, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho MR028260/2025 do sistema Mediador/MTE, ficou ajustado pelas partes o seguinte:
1.1 - A partir de 1º de maio de 2026 os salários até o valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês, equivalente ao teto máximo da Previdência Social, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento).
1.1.1 - Os salários superiores a R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês serão reajustado, na mesma data (1º de maio de 2026), mediante a adição do valor fixo de R$ 355,13 (trezentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).
1.1.2 - Os valores correspondentes às diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, inclusive dos pisos salariais, deverão ser pagos, como abono, sem natureza salarial, na folha de pagamento de junho/26.
2 – A forma de reajuste pactuada assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos, compulsórios ou espontâneos concedidos a partir de 1º.05.25 e até 30.04.26, salvo os não compensáveis definidos no item XII da Instrução 01 do Tribunal Superior do Trabalho.
3 – Os salários dos empregados admitidos após 15 (quinze) de maio de 2025 serão atualizados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, tendo como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido antes da última data-base, ressalvadas as hipóteses de pisos salariais e os casos de isonomia salarial.
4 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contrataram ou vierem a contratar serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão observar na composição dos preços de referência de suas planilhas o reajuste coletivo e compulsório previsto no item "1" desta cláusula.

Prazo para se adequar

“1.1.2 - Os valores correspondentes às diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, inclusive dos pisos salariais, deverão ser pagos, como abono, sem natureza salarial, na folha de pagamento de junho/26.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000654/2026 (solicitação MR042675/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.317
Ver a cláusula inteira
1 – Com relação aos salários com valores acima dos pisos salariais e demais títulos de natureza salarial dos empregados beneficiários de maio de 2025, resultantes do reajuste salarial pactuado na Cláusula Terceira, subitem 1.2, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho MR028260/2025 do sistema Mediador/MTE, ficou ajustado pelas partes o seguinte:
1.1 - A partir de 1º de maio de 2026 os salários até o valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês, equivalente ao teto máximo da Previdência Social, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento).
1.1.1 - Os salários superiores a R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês serão reajustado, na mesma data (1º de maio de 2026), mediante a adição do valor fixo de R$ 355,13 (trezentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).
1.1.2 - Os valores correspondentes às diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, inclusive dos pisos salariais, deverão ser pagos, como abono, sem natureza salarial, na folha de pagamento de junho/26.
2 – A forma de reajuste pactuada assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos, compulsórios ou espontâneos concedidos a partir de 1º.05.25 e até 30.04.26, salvo os não compensáveis definidos no item XII da Instrução 01 do Tribunal Superior do Trabalho.
3 – Os salários dos empregados admitidos após 15 (quinze) de maio de 2025 serão atualizados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, tendo como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido antes da última data-base, ressalvadas as hipóteses de pisos salariais e os casos de isonomia salarial.
4 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contrataram ou vierem a contratar serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão observar na composição dos preços de referência de suas planilhas o reajuste coletivo e compulsório previsto no item "1" desta cláusula.

Horas extras

“a) Para as duas primeiras horas extras laboradas de segunda-feira a sábado: 70% (setenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000654/2026 (solicitação MR042675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.511
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1 - A Jornada de Trabalho, nos termos da Constituição Federal, será de 44 horas semanais, podendo sofrer acréscimo de 2 horas/dia, que serão remuneradas com os seguintes adicionais:
a) Para as duas primeiras horas extras laboradas de segunda-feira a sábado: 70% (setenta por cento). Caso o empregado venha a trabalhar em mais de 2 (dois) sábados por mês, a partir do terceiro todas as horas trabalhadas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
b) A partir da terceira hora extra, e as laboradas aos domingos e feriados (não compensados) serão acrescidas de 100% (cem por cento).
2 - Qualquer redução do intervalo intra-jornada só será válida se for efetivado através de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Profissional e concordância dos trabalhadores através de assembleia geral.

Banco de horas e compensação

“PARÁGRAFO SEGUNDO - Ajustam os Sindicatos Convenentes que as empresas, mediante ajuste formal com os seus empregados (Súmula nº 85, II do Colendo TST), poderão postergar ou antecipar a fruição dos feriados que recairem nos dias de 3ªs, 4ªs, e 5ªs feiras para os dias de 2ªs ou 6ªs feiras da mesma semana, propiciando folga mais alongada nos finais de semana, salvo os feriados de 25/12 (Natal), 1º/01 Ano Novo) e 1º/05 (Dia do Trabalho), os quais serão gozados nos próprios dias, comunicando previamente ao Sindicato Profissional com 72 (setenta e duas) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000654/2026 (solicitação MR042675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO E FERIADOS” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.656
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada a compensação da jornada do sábado de carnaval e véspera de natal nos turnos de trabalho de segunda a sexta-feira e, em havendo compensação, sendo necessário o trabalho no sábado a jornada será remunerada com os percentuais previstos neste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Feriados aos sábados não implicarão em redução da jornada de trabalho já os feriados na semana não implicarão em acréscimo, ficando assim compensados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ajustam os Sindicatos Convenentes que as empresas, mediante ajuste formal com os seus empregados (Súmula nº 85, II do Colendo TST), poderão postergar ou antecipar a fruição dos feriados que recairem nos dias de 3ªs, 4ªs, e 5ªs feiras para os dias de 2ªs ou 6ªs feiras da mesma semana, propiciando folga mais alongada nos finais de semana, salvo os feriados de 25/12 (Natal), 1º/01 Ano Novo) e 1º/05 (Dia do Trabalho), os quais serão gozados nos próprios dias, comunicando previamente ao Sindicato Profissional com 72 (setenta e duas) horas.

Jornada de trabalho

“1 - A Jornada de Trabalho, nos termos da Constituição Federal, será de 44 horas semanais, podendo sofrer acréscimo de 2 horas/dia, que serão remuneradas com os seguintes adicionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000654/2026 (solicitação MR042675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.511
Ver a cláusula inteira
1 - A Jornada de Trabalho, nos termos da Constituição Federal, será de 44 horas semanais, podendo sofrer acréscimo de 2 horas/dia, que serão remuneradas com os seguintes adicionais:
a) Para as duas primeiras horas extras laboradas de segunda-feira a sábado: 70% (setenta por cento). Caso o empregado venha a trabalhar em mais de 2 (dois) sábados por mês, a partir do terceiro todas as horas trabalhadas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
b) A partir da terceira hora extra, e as laboradas aos domingos e feriados (não compensados) serão acrescidas de 100% (cem por cento).
2 - Qualquer redução do intervalo intra-jornada só será válida se for efetivado através de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Profissional e concordância dos trabalhadores através de assembleia geral.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“3 – Na hipótese da empresa optar pela concessão de ticket, o seu valor deverá ser suficiente para uma refeição de qualidade equivalente ao cardápio descrito no caput desta cláusula, sendo no valor mínimo de R$ 8,78 (oito reais e setenta e oito centavos), a partir de 1º de maio de 2026, respeitadas as condições mais favoráveis hoje praticadas, ficando consignado que o sistema preferencial será o da concessão da refeição na forma do item "1" desta cláusula.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000654/2026 (solicitação MR042675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO - CAFÉ DA MANHÃ GRATUITO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.381
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1 – As empresas e subempreiteiras, bem como as prestadoras de serviços nos órgãos municipais, estaduais ou federais, fornecerão, sem ônus, a todos os seus empregados o café da manhã, até às 6:45 horas, composto do seguinte cardápio, ou ticket: macaxeira, ou inhame, ou cuscuz com guisado ou charque, com café.
2 – Nas hipóteses de empresas que iniciem a jornada de trabalho em suas obras após as 7 horas e até às 9 horas, será fornecido o café da manhã até 15 minutos antes do início da jornada.
3 – Na hipótese da empresa optar pela concessão de ticket, o seu valor deverá ser suficiente para uma refeição de qualidade equivalente ao cardápio descrito no caput desta cláusula, sendo no valor mínimo de R$ 8,78 (oito reais e setenta e oito centavos), a partir de 1º de maio de 2026, respeitadas as condições mais favoráveis hoje praticadas, ficando consignado que o sistema preferencial será o da concessão da refeição na forma do item "1" desta cláusula.
4 – O benefício instituído nesta cláusula não possui natureza salarial, sequer para fins salariais e previdenciários.
5 – Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contratarem serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão considerar os custos da refeição prevista nesta cláusula em suas planilhas.
6 – Sem prejuízo do cumprimento desta cláusula, representantes dos Sindicatos Convenentes se comprometem a, conjuntamente, fazer gestões junto aos órgãos encarregados do controle e definições de regras contratuais dos entes públicos.

Vale-transporte

“1 - As empresas concederão aos seus empregados vales transporte nos termos da Lei n. 7.418/85 e do Decreto n. 92.180/85, descontando 6% (seis por cento) do salário básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000654/2026 (solicitação MR042675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE E TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.399
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1 - As empresas concederão aos seus empregados vales transporte nos termos da Lei n. 7.418/85 e do Decreto n. 92.180/85, descontando 6% (seis por cento) do salário básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.
1.1 - As empresas deverão efetuar o desconto mensal levando em consideração o valor efetivamente disponibilizado ao empregado e considerando a proporcionalidade decorrente das possíveis variações nos valores das passagens ou nos dias trabalhados, de forma que se garanta que o vale transporte seja fornecido de acordo com as necessidades reais do empregado.
1.2 – Na hipótese da existência de saldo remanescente do Cartão VEM ou sistema equivalente, o desconto da coparticipação do empregado deverá ser calculado somente sobre o valor do complemento.
2 - Ao trabalhador que estiver participando de cursos profissionalizante na área de construção civil, ficam garantidos vales transportes adicionais, a fim de que possa garantir sua formação, devendo o empregado comprovar o seu comparecimento.
3 - Fica vedado o transporte de empregados em caminhões da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, salvo se o percurso não for servido por transporte regular, nas ausências eventuais de transporte regular no aludido percurso, ou em casos excepcionais e eventuais em que tal transporte seja imprescindível, hipótese em que os caminhões deverão obedecer as normas do CONTRAN, ou seja, serem adaptados com bancos fixos, cobertura e local separado para ferramentas, observando-se, ainda, as novas disposições previstas na Lei nº 9.503/97.
4 - Nos canteiros de obra situados no interior do Estado e que não sejam servidos por transporte público regular, o empregador deverá providenciar o transporte necessário para o deslocamento de seus empregados para o trabalho e seus retornos, podendo efetuar o desconto dos custos do mesmo até o limite máximo permitido pela legislação do Vale-Transporte.

Contribuições ao sindicato

“2 - Os empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, autorizam o desconto mensal da importância equivalente a 2% (DOIS POR CENTO) dos salários de todos os empregados, limitada esta contribuição ao valor do desconto percentual aplicado ao maior piso profissional da categoria, e que será recolhida até o dia 05 de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000654/2026 (solicitação MR042675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL MENSAL – ASSISTÊNCIA SINDICAL E FISCALIZAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.906
Ver a cláusula inteira
1 - Obrigam-se as empresas, a efetuar o desconto da taxa assistencial profissional dos salários dos seus empregados beneficiários deste instrumento normativo em cumprimento a deliberação ocorrida em assembleia geral extraordinária, visando ao CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PRESENTE INSTRUMENTO NORMATIVO.
2 - Os empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, autorizam o desconto mensal da importância equivalente a 2% (DOIS POR CENTO) dos salários de todos os empregados, limitada esta contribuição ao valor do desconto percentual aplicado ao maior piso profissional da categoria, e que será recolhida até o dia 05 de cada mês.
3 - As empresas discriminarão o desconto no contracheque sob a denominação “TAXA ASSISTENCIAL PETROLINA” e deverão efetuar os recolhimentos aos cofres do sindicato profissional na Agência 0812, Conta Corrente nº 479-0, Op. 003, da Caixa Econômica Federal, , referente ao SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PETROLINA, CNPJ nº 11.477.551/0001-67.
4 – Após o prazo previsto no item 2, incidirá sobre os valores a serem recolhidos correção monetária, juros de 12% ano, e, após dez dias do mês subsequente, incidirá multa de 10% ao mês sobre o montante retido, devendo as empresas enviarem à sede do sindicato profissional, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito, relação nominal dos empregados que sofreram o desconto, constando os respectivos valores e o detalhe da guia emitida do FGTS Digital do mês correspondente.
5 – Fica assegurado aos membros da categoria profissional o direito de oposição ao desconto de que fala o item 5 supra, que será feito na sede do sindicato de forma pessoal, individual, e por escrito, no período de 18 (dezoito) de junho a 27 (vinte e sete) de junho de 2026, no horário das 08:00 às 17:00 horas, sendo assegurado ao trabalhador o livre exercício de tal direito, inadmitindo-se qualquer ato que implique em coação ou cerceamento de seu exercício.
6 – As empresas que atrasarem os descontos previstos nesta cláusula por período superior a 60 dias, assumirão perante o sindicato profissional os valores referentes aos meses atrasados, acrescidos dos encargos legais, vedado o desconto dos mesmos dos empregados.
7 – Toda e qualquer reclamação judicial relacionada ao desconto referido será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, desde que o desconto tenha sido repassado pela empresa ao Sindicato Profissional.

Férias

“Havendo concessão de férias coletivas, com o primeiro período de gozo inferior a 30 (trinta) dias, o período ou períodos complementares poderão ser concedidos, dentro do prazo concessivo, mediante férias individuais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000654/2026 (solicitação MR042675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS COLETIVAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.690
Ver a cláusula inteira
Havendo concessão de férias coletivas, com o primeiro período de gozo inferior a 30 (trinta) dias, o período ou períodos complementares poderão ser concedidos, dentro do prazo concessivo, mediante férias individuais.

Estabilidades e garantias

“Observar-se-á, em face dos princípios insculpidos na Lei. nº. 8.069/1990 (ECA), que versa sobre a proteção à vida e a saúde da criança, que o operário que se tornar pai terá, em igualdade de condições e função, prioridade para continuar no emprego durante os três primeiros meses de vida de seu filho, exceto no caso de encerramento da obra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000654/2026 (solicitação MR042675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PATERNIDADE - GARANTIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.459
Ver a cláusula inteira
Observar-se-á, em face dos princípios insculpidos na Lei. nº. 8.069/1990 (ECA), que versa sobre a proteção à vida e a saúde da criança, que o operário que se tornar pai terá, em igualdade de condições e função, prioridade para continuar no emprego durante os três primeiros meses de vida de seu filho, exceto no caso de encerramento da obra.

Multa por descumprimento

“Fica instituída multa por descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho, no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, em favor do trabalhador prejudicado, por cláusula descumprida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000654/2026 (solicitação MR042675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 519.040
Ver a cláusula inteira
Fica instituída multa por descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho, no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, em favor do trabalhador prejudicado, por cláusula descumprida.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000728/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR047173/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/07/2026.

Altera o instrumento PE000654/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas indústrias de construção civil

Partes

  • SINDICATO PROFS DOS TRAB NA IND DA CONST E DO M PETROLSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.477.551/0001-67
  • SINDICATO DA IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE PESindicato patronal · CNPJ 11.010.725/0001-87

Abrangência

Abrangência1 município de PE

Categoriados trabalhadores nas indústrias de construção civil

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias de construção civil , com abrangência territorial em Petrolina/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000728/2026 (solicitação MR047173/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 481.480
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O objeto do presente aditamento é o estabelecimento de critérios de desconto da alimentação – “Almoço”, (coparticipação), acrescentando-se ao item “4” da Cláusula Décima Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho ora aditada, os subitens seguintes:”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000728/2026 (solicitação MR047173/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO OBJETO DO ADITAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 481.484
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O objeto do presente aditamento é o estabelecimento de critérios de desconto da alimentação – “Almoço”, (coparticipação), acrescentando-se ao item “4” da Cláusula Décima Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho ora aditada, os subitens seguintes:
4.1 – Somente poderão efetuar desconto, a título de coparticipação dos trabalhadores no custo do “Almoço” as empresas legalmente inscritas no “Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”, vendando-se tal desconto das empresas não inscritas no citado programa, nos termos da legislação aplicável;
4.2 – O desconto máximo da coparticipação dos trabalhadores será o correspondente a 1% (um por cento) do piso dos não qualificados, com relação aos serventes, e a 1% (um por cento) do piso dos qualificados, com relação aos profissionais indicados no item “2” da Cláusula Terceira desta CCT e dos que percebem salários superiores ao mencionado piso salarial;
4.3 – O desconto máximo previsto no subitem anterior vigorará a partir do presente mês de julho de 2026, aplicando-se às empresas que venham a aderir ao PAT a partir desta data;
4.4 - Ficam respeitadas as situações mais benéficas aos trabalhadores hoje praticadas pelas empresas, com relação ao desconto do almoço ora tratada.
4.5 – As empresas que aderirem ao “Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”, deverão encaminhar ao SINDICATO PROFISSIONAL, no prazo de até 30 (dez) dias da data da adesão, a comprovação da inscrição mediante o envio: 1) do número de registro/inscrição no PAT; 2) CNPJ e CNO da obra; 3) data da adesão.

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