CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001198/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028
Registrado no MTE em 23/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR067192/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 23/10/2026.
Categoria: dos trabalhadores em transportes rodoviários
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PETROLINA E DA REGIAO DO SERTAO DE PERNAMBUCO - SINTTROPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.029.307/0001-03
- FETRACAN - FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA DO NORDESTESindicato patronal · CNPJ 24.130.916/0001-24
Abrangência
Abrangência22 municípios de PE
Categoriados trabalhadores em transportes rodoviários
Ver os 22 municípios
- Afrânio/PE
- Araripina/PE
- Bodocó/PE
- Cabrobó/PE
- Cedro/PE
- Dormentes/PE
- Exu/PE
- Granito/PE
- Lagoa Grande/PE
- Moreilândia/PE
- Orocó/PE
- Ouricuri/PE
- Parnamirim/PE
- Petrolina/PE
- Salgueiro/PE
- Santa Cruz/PE
- Santa Filomena/PE
- Santa Maria da Boa Vista/PE
- Serrita/PE
- Terra Nova/PE
- Trindade/PE
- Verdejante/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores em transportes rodoviários , com abrangência territorial em Afrânio/PE, Araripina/PE, Bodocó/PE, Cabrobó/PE, Cedro/PE, Dormentes/PE, Exu/PE, Granito/PE, Lagoa Grande/PE, Moreilândia/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Parnamirim/PE, Petrolina/PE, Salgueiro/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Serrita/PE, Terra Nova/PE, Trindade/PE e Verdejante/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“MOTORISTAS DE VEÍCULOS SUPERPESADOS, assim compreendidos aqueles que transportam cargas acima de 40.000 kg: R$ 3.610,17 (três mil, seiscentos e dez reais e dezessete centavos);”
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MOTORISTAS DE VEÍCULOS SUPERPESADOS, assim compreendidos aqueles que transportam cargas acima de 40.000 kg: R$ 3.610,17 (três mil, seiscentos e dez reais e dezessete centavos); MOTORISTAS DE VEÍCULOS PESADOS, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de 20.001 kg até 40.000 kg: R$ 3.207,96 (três mil, duzentos e sete reais e noventa e seis centavos); MOTORISTAS DE VEÍCULOS MÉDIOS, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de 2.001 kg até 20.000 kg: R$ 3.133,98 (três mil, cento e trinta e três reais e noventa e oito centavos); MOTORISTAS DE VEÍCULOS LEVES, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de até 2.000 kg: R$ 2.124,16 (dois mil, cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos); AJUDANTES DE CARGA E DESCARGA, assim compreendidos aqueles que ajudam no carrego e descarrego dos caminhões: R$ 1.835,30 (mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos); AUXILIAR DE ESCRITÓRIO: R$ 1.835,30 (mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos); AUXILIAR DE ALMOXARIFADO: R$ 1.835,30 (mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos); RECEPCIONISTA: R$ 1.835,30 (mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos); AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL: R$ 2.124,16 (dois mil, cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos); OPERADOR DE ROLO VIBRATÓRIO DE PNEUS: R$ 2.019,65 (dois mil e dezenove reais e sessenta e cinco centavos); PÁ MECÂNICA: R$ 2.019,65 (dois mil e dezenove reais e sessenta e cinco centavos); ESCAVADEIRA HIDRÁULICA: R$ 2.187,56 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos); MOTONIVELADORA: R$ 2.187,56 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos); RETROESCAVADEIRA: R$ 2.187,56 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos); TRATOR DE ESTEIRA: R$ 2.187,56 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos); TRATOR DE PNEUS: R$ 2.019,65 (dois mil e dezenove reais e sessenta e cinco centavos); OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ELEVATÓRIOS: R$ 2.583,27 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos); e, OFFICE BOY E DEMAIS FUNÇÕES NÃO ESPECIFICADAS: R$ 1.710,65 (mil, setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos). PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação dos pisos previstos nesta cláusula serão pagas em três parcelas, nas folhas de pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.
Reajuste salarial
“Os trabalhadores que percebam remuneração superior aos pisos previstos nesta CCT farão jus a um aumento salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2026.”
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Os trabalhadores que percebam remuneração superior aos pisos previstos nesta CCT farão jus a um aumento salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2026. Os salários superiores a R$5.275,00 (cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais), será de livre negociação entre empresa e trabalhador a partir de 1º de julho de 2026.
Horas extras
“a) As duas primeiras horas extras para motoristas e ajudantes serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).”
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a) As duas primeiras horas extras para motoristas e ajudantes serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). b) A terceira e a quarta horas extras para os motoristas será remunerada com o adicional de 75%(setenta e cinco por cento) e para ajudantes será remunerada com o adicional de 70%(setenta por cento). c) Para os demais trabalhadores, as duas primeiras horas extras serão remuneradas com o adicional de 50%(cinquenta por cento). As Horas que extrapolarem este limite de 02(duas) horas extras serão acrescidas do adicional de 70%(setenta por cento). d) As horas extras trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento). e) Conforme convencionado o motorista profissional seguirá o artigo 235-C da lei 13.103/2015 (A Jornada diária do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2(duas)horas extraordinárias, podendo prolongar-se mais duas, totalizando se um total de 4(quatro) horas extraordinárias. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente será autorizada a utilização das regras contidas nas alíneas “e” desta cláusula, as empresas que comprovarem a quitação dos valores e obrigações indicadas nas cláusulas 19ª, 21ª, 51ª e 52ª desta CCT.
Adicional noturno
“O empregado fará jus ao recebimento de adicional de 25% ( vinte e cinco por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas no horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 05:00 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, calculado o referido adicional noturno sobre o seu salário base.”
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O empregado fará jus ao recebimento de adicional de 25% ( vinte e cinco por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas no horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 05:00 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, calculado o referido adicional noturno sobre o seu salário base.
Banco de horas e compensação
“D) Fica estabelecida a possibilidade entre as partes da adoção de Acordo Coletivo de Trabalho para Compensação da Jornada de Trabalho (BANCO DE HORAS) para os EMPREGADOS, de acordo com as regras previstas nesta cláusula.”
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A) A carga horária semanal de trabalho terá o limite máximo de 56 (cinquenta e seis) horas, com horário diário de, no máximo, 10 (dez) horas, sem prejuízo do disposto no parágrafo único da cláusula 39ª da Convenção Coletiva de Trabalho;
B) As horas extras trabalhadas acima do disposto na cláusula 39ª serão remuneradas com o acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento), para motorista e de 70% (setenta por cento) para os demais funcionários, calculadas sobre o valor da hora normal.
C) Ficam desobrigados de cumprir os horários referidos no item anterior os empregados estudantes, desde que o expediente extraordinário venha a atingir o horário normal das aulas.
D) Fica estabelecida a possibilidade entre as partes da adoção de Acordo Coletivo de Trabalho para Compensação da Jornada de Trabalho (BANCO DE HORAS) para os EMPREGADOS, de acordo com as regras previstas nesta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando houver a utilização de banco de horas a jornada extraordinária realizada em dias normais de trabalho conforme escala serão computadas na razão de 1x1, ou seja, para cada uma hora extra realizada ou sua fração será computada uma hora extra ou sua fração no banco de horas e, para horas extras realizadas em DSR, estas horas serão computadas na razão de 1x2, ou seja, para cada hora extra realizada ou sua fração, serão computadas duas horas ou duas vezes a sua fração no banco de horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As horas trabalhadas pelo EMPREGADO além da jornada semanal contratada, em prorrogação de jornada para fins de compensação no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo na hipótese da cláusula deste instrumento (referente aos domingos não compensados e feriados), pois serão compensadas com a supressão ou a redução da jornada de trabalho em outros dias, no período de 12 (doze) meses;
PARÁGRAFO TERCEIRO – Se, após transcorridos 12 (doze) meses do início de vigência do Banco de Horas, a jornada trabalhada no período pelo EMPREGADO ultrapassar a soma das cargas horárias semanais contratadas, computadas as reduções de trabalho, faltas, descansos e folgas, deverá a EMPRESA pagar ao EMPREGADO as horas excedentes com o adicional legal estabelecidos na Cláusula Décima Quarta, itens "a", "b" e "c", desta CCT, para horas trabalhadas de segunda a sábado.
PARÁGRAFO QUARTO – Os trabalhos realizados durante as folgas e feriados dos EMPREGADOS, serão pagos em sua totalidade com adicional de 100% (cem por cento), salvo fornecimento de folga compensatória.
PARÁGRAFO QUINTO – A EMPRESA poderá praticar o Banco de Horas em período inferior ao acima indicado.
PARÁGRAFO SEXTO – As empresas que desejarem implantar sistema de compensação de jornada ("banco de horas") deverão fazê-lo mediante envio de solicitação ao Sindicato Profissional. Será cobrado pelo sindicato profissional, das empresas que desejarem implantar o banco de horas, taxa para a homologação do sistema de compensação de jornada/banco de horas que será calculada de acordo com o número de empregados, conforme RE do arquivo SEFIP ou documento equivalente:
a) De 01 a 10 – R$ 50,00 (cinquenta reais) por trabalhador;
b) De 11 a 30 – R$ 40,00 (quarenta reais) por trabalhador;
c) De 31 em diante - R$ 30,00 (trinta reais) por trabalhador, até o limite de 01 (um) salário-mínimo vigente à época da implantação do banco de horas.Jornada de trabalho
“Fica estabelecida que a jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, tanto para os empregados do sexo masculino como feminino, a critério da empresa poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas estabelecidas pelo Constituição Federal Art. 7º INCISO XIII, sem nenhum acréscimo no pagamento a título de horas extras, desde que observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 8.48 (oito ponto quarenta e oito) horas diárias.”
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Fica estabelecida que a jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, tanto para os empregados do sexo masculino como feminino, a critério da empresa poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas estabelecidas pelo Constituição Federal Art. 7º INCISO XIII, sem nenhum acréscimo no pagamento a título de horas extras, desde que observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 8.48 (oito ponto quarenta e oito) horas diárias. As excedentes serão consideradas extras. a) As empresas que trabalharem de segunda a sábado a jornada de segunda a sexta feira será de 8 (oito) horas e as dos sábados a jornada será de 4(quatro) horas para complementar as 44(quarenta e quatro) horas semanais. b) Fica autorizada realização de escala de revezamento 12X36 para motorista, ajudantes, porteiros e vigias das empresas de transportes de cargas. No caso do motorista e do ajudante se aplica a lei 13.103/2015. c) Fica convencionado o artigo 235-C da lei 13.103/2015 motorista profissional poderá fazer até 04 (quatro) horas extraordinárias. d) Fica convencionado que somente poderá ocorrer a redução do intervalo intrajornada ou a modificação do horário do início da jornada, mediante celebração de acordo coletivo, com a participação/assistência obrigatória do Sindicato Profissional. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente será autorizada a utilização das regras contidas nas alíneas “b” e “c” desta cláusula, as empresas que comprovarem a quitação dos valores e obrigações indicadas nas cláusulas 19ª, 21ª, 51ª e 52ª desta CCT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica assegurado um ticket alimentação ou vale refeição de no mínimo R$ 20,22 (vinte reais e vinte e dois centavos) para empregados administrativos e escritórios, operacionais e os demais.”
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As partes estabelecem, a título de pagamento de despesas de refeições e pernoites, os seguintes valores e critérios de sua exigibilidade: A) ALMOÇO: Será adiantado aos motoristas e cada ajudante na importância de R$ 21,55 (vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), quando em serviços externos, num raio de até 50 (cinquenta) quilômetros da sede da empresa e de R$ 26,21 (vinte e seis reais e vinte e um centavos), quando em serviços externos, num raio superior a 50 (cinquenta) quilômetros sendo a eles facultado o pagamento da despesa, sob a forma de Vale-Refeição ou Ticket Alimentação onde poderá ser pago em espécie. B) JANTAR: Será adiantado aos motoristas e cada ajudante, além do valor do almoço, na importância de R$ 26,21 (vinte e seis reais e vinte e um centavos), em viagem a serviço da empresa em percurso que ultrapasse um raio de 50 (cinquenta) quilômetros da sede da empresa, facultada o pagamento da despesa sob a forma de Vale-Refeição ou Ticket Alimentação ou poderá ser pago em espécie. C) PERNOITE: Incluído o café da manhã, será adiantado o pagamento aos motoristas e cada ajudante no valor de R$ 40,79 (quarenta reais e setenta e nove centavos) com pagamento em espécie, quando em viagem a serviço da empresa, que em razão de sua natureza e limitação da jornada de trabalho, implique em retorno posterior. Serão dispensadas do pagamento, as empresas que forneçam hospedagem, em que já esteja incluído o café da manhã. D) As empresas que possuem em seus caminhões cabine leito, que fica atrás do banco do motorista e que sejam equipados com INTERCLIMA, ficam isentas de pagar o pernoite, pagando apenas o café da manhã no valor de R$ 13,98 (treze reais e noventa e oito centavos). E) Os valores pagos a título de diárias, almoço, jantar e pernoite dos motoristas e ajudantes e os demais colaboradores considera-se verba indenizatória, não integra a remuneração para fins de direito, o mesmo ocorrendo com o café da manhã previsto na letra D. F) Os valores acima fixados serão reajustados nas mesmas datas e patamares em que ocorrer aumento real de salário durante o período de vigência da presente Convenção. G) Fica assegurado um ticket alimentação ou vale refeição de no mínimo R$ 20,22 (vinte reais e vinte e dois centavos) para empregados administrativos e escritórios, operacionais e os demais. Os motoristas e ajudantes, quando em trabalho interno, farão jus ao ticket alimentação ou vale refeição de no mínimo R$ 20,22 (vinte reais e vinte e dois centavos). O valor do Ticket/vale refeição também poderá ser pago em espécie. As empresas que mantenham convênio com empresas ou restaurantes que forneçam refeição ficam dispensadas do fornecimento do Ticket-Refeição ou pagamento do valor da refeição fornecida. O empregador caso forneça no começo do mês os Tickets referentes a todo o período, a seu critério poderá descontar os Tickets dos empregados que faltarem ao serviço nesse mês, logo no mês seguinte. H) Fica também autorizado a antecipação do pagamento da diária, almoço ou jantar. As empresas ainda poderão pagar a referida verba mediante recibo no qual deve discriminar o que está sendo adiantado. O referido recibo serve de quitação da obrigação prevista no caput dessa Cláusula. I) Concluída a viagem, obriga-se o motorista logo no dia posterior a sua chegada à apresentação das notas de despesas de viagem e necessária prestação de contas. (exceto despesas de alimentação e pernoite). PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças retroativas decorrentes da aplicação dos valores previstos nesta cláusula serão pagas em três parcelas, nas folhas de pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo Único: O repasse dos valores descontados dos empregados deverá ser efetuado através de depósito bancário a ser realizado em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETROLINA E DA REGIÃO DO SERTÃO DE PERNAMBUCO (CNPJ nº 03.029.307/0001-03), através de boleto bancário emitido pelo sindicato obreiro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sendo aplicada multa no importe de 10% (dez) por cento, em caso de inadimplemento, além de juros de mora de 1% (um por cento) por mês em atraso.”
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As empresas descontarão em folha de pagamento dos seus empregados, associados ao Sindicato Obreiro, desde que por eles autorizados, as mensalidades sociais, e desde que seja fornecida antecipadamente a relação dos empregados sócios, cujo valor deverá ter sido devidamente aprovado em Assembleia Geral. Parágrafo Único: O repasse dos valores descontados dos empregados deverá ser efetuado através de depósito bancário a ser realizado em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETROLINA E DA REGIÃO DO SERTÃO DE PERNAMBUCO (CNPJ nº 03.029.307/0001-03), através de boleto bancário emitido pelo sindicato obreiro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sendo aplicada multa no importe de 10% (dez) por cento, em caso de inadimplemento, além de juros de mora de 1% (um por cento) por mês em atraso.
Férias
“O afastamento do empregado resultante de Acidente de Trabalho, por período inferior ou igual a 06 ( seis ) meses, não prejudicará a aquisição do direito a férias e ao recebimento do 13º salário.”
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O afastamento do empregado resultante de Acidente de Trabalho, por período inferior ou igual a 06 ( seis ) meses, não prejudicará a aquisição do direito a férias e ao recebimento do 13º salário.
Estabilidades e garantias
“Aos funcionários que contarem com 10 (dez) anos ou mais de efetivo serviço na mesma empresa e que faltarem 02 (dois) anos para completar o direito à aposentadoria, por tempo de serviço, de contribuição, ou ainda pelo fator previdenciário, comprovado por documento emitido pelo INSS, terá direito a estabilidade até a data de aquisição do direito à aposentadoria, independentemente de sua opção pela mesma.”
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Aos funcionários que contarem com 10 (dez) anos ou mais de efetivo serviço na mesma empresa e que faltarem 02 (dois) anos para completar o direito à aposentadoria, por tempo de serviço, de contribuição, ou ainda pelo fator previdenciário, comprovado por documento emitido pelo INSS, terá direito a estabilidade até a data de aquisição do direito à aposentadoria, independentemente de sua opção pela mesma.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada uma multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do menor piso salarial, previsto nesta CCT, pelo descumprimento das cláusulas previstas nesta CCT, que será revertida em benefício de cada empregado prejudicado e, de igual valor, em benefício do Sindicato Profissional.”
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Fica estipulada uma multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do menor piso salarial, previsto nesta CCT, pelo descumprimento das cláusulas previstas nesta CCT, que será revertida em benefício de cada empregado prejudicado e, de igual valor, em benefício do Sindicato Profissional. Parágrafo Primeiro: Serão devidas as multas, previstas nesta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo. O que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento das condições neste instrumento ajustadas. Parágrafo Segundo: Em nenhuma hipótese será exigível o cumprimento da multa no curso do procedimento de assistência e homologação das rescisões de contrato de trabalho.