CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores em transportes rodoviários
Petrolina/PE, julho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Petrolina e da Regiao do Sertao de Pernambuco - SINTTROP (CNPJ 03.029.307/0001-03), de Petrolina/PE, para a categoria trabalhadores em transportes rodoviários, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001198/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028

Registrado no MTE em 23/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR067192/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 23/10/2026.

Categoria: dos trabalhadores em transportes rodoviários

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PETROLINA E DA REGIAO DO SERTAO DE PERNAMBUCO - SINTTROPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.029.307/0001-03
  • FETRACAN - FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA DO NORDESTESindicato patronal · CNPJ 24.130.916/0001-24

Abrangência

Abrangência22 municípios de PE

Categoriados trabalhadores em transportes rodoviários

Ver os 22 municípios
  • Afrânio/PE
  • Araripina/PE
  • Bodocó/PE
  • Cabrobó/PE
  • Cedro/PE
  • Dormentes/PE
  • Exu/PE
  • Granito/PE
  • Lagoa Grande/PE
  • Moreilândia/PE
  • Orocó/PE
  • Ouricuri/PE
  • Parnamirim/PE
  • Petrolina/PE
  • Salgueiro/PE
  • Santa Cruz/PE
  • Santa Filomena/PE
  • Santa Maria da Boa Vista/PE
  • Serrita/PE
  • Terra Nova/PE
  • Trindade/PE
  • Verdejante/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores em transportes rodoviários , com abrangência territorial em Afrânio/PE, Araripina/PE, Bodocó/PE, Cabrobó/PE, Cedro/PE, Dormentes/PE, Exu/PE, Granito/PE, Lagoa Grande/PE, Moreilândia/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Parnamirim/PE, Petrolina/PE, Salgueiro/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Serrita/PE, Terra Nova/PE, Trindade/PE e Verdejante/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001198/2026 (solicitação MR067192/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067192/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“MOTORISTAS DE VEÍCULOS SUPERPESADOS, assim compreendidos aqueles que transportam cargas acima de 40.000 kg: R$ 3.610,17 (três mil, seiscentos e dez reais e dezessete centavos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001198/2026 (solicitação MR067192/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067192/2026
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MOTORISTAS DE VEÍCULOS SUPERPESADOS, assim compreendidos aqueles que transportam cargas acima de 40.000 kg: R$ 3.610,17 (três mil, seiscentos e dez reais e dezessete centavos);
MOTORISTAS DE VEÍCULOS PESADOS, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de 20.001 kg até 40.000 kg: R$ 3.207,96 (três mil, duzentos e sete reais e noventa e seis centavos);
MOTORISTAS DE VEÍCULOS MÉDIOS, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de 2.001 kg até 20.000 kg: R$ 3.133,98 (três mil, cento e trinta e três reais e noventa e oito centavos);
MOTORISTAS DE VEÍCULOS LEVES, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de até 2.000 kg: R$ 2.124,16 (dois mil, cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos);
AJUDANTES DE CARGA E DESCARGA, assim compreendidos aqueles que ajudam no carrego e descarrego dos caminhões: R$ 1.835,30 (mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos);
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO: R$ 1.835,30 (mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos);
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO: R$ 1.835,30 (mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos);
RECEPCIONISTA: R$ 1.835,30 (mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos);
AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL: R$ 2.124,16 (dois mil, cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos);
OPERADOR DE ROLO VIBRATÓRIO DE PNEUS: R$ 2.019,65 (dois mil e dezenove reais e sessenta e cinco centavos);
PÁ MECÂNICA: R$ 2.019,65 (dois mil e dezenove reais e sessenta e cinco centavos);
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA: R$ 2.187,56 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
MOTONIVELADORA: R$ 2.187,56 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
RETROESCAVADEIRA: R$ 2.187,56 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
TRATOR DE ESTEIRA: R$ 2.187,56 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
TRATOR DE PNEUS: R$ 2.019,65 (dois mil e dezenove reais e sessenta e cinco centavos);
OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ELEVATÓRIOS: R$ 2.583,27 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos); e,
OFFICE BOY E DEMAIS FUNÇÕES NÃO ESPECIFICADAS: R$ 1.710,65 (mil, setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação dos pisos previstos nesta cláusula serão pagas em três parcelas, nas folhas de pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.

Reajuste salarial

“Os trabalhadores que percebam remuneração superior aos pisos previstos nesta CCT farão jus a um aumento salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001198/2026 (solicitação MR067192/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “AUMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067192/2026
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Os trabalhadores que percebam remuneração superior aos pisos previstos nesta CCT farão jus a um aumento salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2026.
Os salários superiores a R$5.275,00 (cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais), será de livre negociação entre empresa e trabalhador a partir de 1º de julho de 2026.

Horas extras

“a) As duas primeiras horas extras para motoristas e ajudantes serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001198/2026 (solicitação MR067192/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067192/2026
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a) As duas primeiras horas extras para motoristas e ajudantes serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).
b) A terceira e a quarta horas extras para os motoristas será remunerada com o adicional de 75%(setenta e cinco por cento) e para ajudantes será remunerada com o adicional de 70%(setenta por cento).
c) Para os demais trabalhadores, as duas primeiras horas extras serão remuneradas com o adicional de 50%(cinquenta por cento). As Horas que extrapolarem este limite de 02(duas) horas extras serão acrescidas do adicional de 70%(setenta por cento).
d) As horas extras trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
e) Conforme convencionado o motorista profissional seguirá o artigo 235-C da lei 13.103/2015 (A Jornada diária do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2(duas)horas extraordinárias, podendo prolongar-se mais duas, totalizando se um total de 4(quatro) horas extraordinárias.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente será autorizada a utilização das regras contidas nas alíneas “e” desta cláusula, as empresas que comprovarem a quitação dos valores e obrigações indicadas nas cláusulas 19ª, 21ª, 51ª e 52ª desta CCT.

Adicional noturno

“O empregado fará jus ao recebimento de adicional de 25% ( vinte e cinco por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas no horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 05:00 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, calculado o referido adicional noturno sobre o seu salário base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001198/2026 (solicitação MR067192/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067192/2026
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O empregado fará jus ao recebimento de adicional de 25% ( vinte e cinco por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas no horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 05:00 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, calculado o referido adicional noturno sobre o seu salário base.

Banco de horas e compensação

“D) Fica estabelecida a possibilidade entre as partes da adoção de Acordo Coletivo de Trabalho para Compensação da Jornada de Trabalho (BANCO DE HORAS) para os EMPREGADOS, de acordo com as regras previstas nesta cláusula.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001198/2026 (solicitação MR067192/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “JORNADA DE TRABALHO II” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067192/2026
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A) A carga horária semanal de trabalho terá o limite máximo de 56 (cinquenta e seis) horas, com horário diário de, no máximo, 10 (dez) horas, sem prejuízo do disposto no parágrafo único da cláusula 39ª da Convenção Coletiva de Trabalho;
B) As horas extras trabalhadas acima do disposto na cláusula 39ª serão remuneradas com o acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento), para motorista e de 70% (setenta por cento) para os demais funcionários, calculadas sobre o valor da hora normal.
C) Ficam desobrigados de cumprir os horários referidos no item anterior os empregados estudantes, desde que o expediente extraordinário venha a atingir o horário normal das aulas.
D) Fica estabelecida a possibilidade entre as partes da adoção de Acordo Coletivo de Trabalho para Compensação da Jornada de Trabalho (BANCO DE HORAS) para os EMPREGADOS, de acordo com as regras previstas nesta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando houver a utilização de banco de horas a jornada extraordinária realizada em dias normais de trabalho conforme escala serão computadas na razão de 1x1, ou seja, para cada uma hora extra realizada ou sua fração será computada uma hora extra ou sua fração no banco de horas e, para horas extras realizadas em DSR, estas horas serão computadas na razão de 1x2, ou seja, para cada hora extra realizada ou sua fração, serão computadas duas horas ou duas vezes a sua fração no banco de horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As horas trabalhadas pelo EMPREGADO além da jornada semanal contratada, em prorrogação de jornada para fins de compensação no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo na hipótese da cláusula deste instrumento (referente aos domingos não compensados e feriados), pois serão compensadas com a supressão ou a redução da jornada de trabalho em outros dias, no período de 12 (doze) meses;
PARÁGRAFO TERCEIRO – Se, após transcorridos 12 (doze) meses do início de vigência do Banco de Horas, a jornada trabalhada no período pelo EMPREGADO ultrapassar a soma das cargas horárias semanais contratadas, computadas as reduções de trabalho, faltas, descansos e folgas, deverá a EMPRESA pagar ao EMPREGADO as horas excedentes com o adicional legal estabelecidos na Cláusula Décima Quarta, itens "a", "b" e "c", desta CCT, para horas trabalhadas de segunda a sábado.
PARÁGRAFO QUARTO – Os trabalhos realizados durante as folgas e feriados dos EMPREGADOS, serão pagos em sua totalidade com adicional de 100% (cem por cento), salvo fornecimento de folga compensatória.
PARÁGRAFO QUINTO – A EMPRESA poderá praticar o Banco de Horas em período inferior ao acima indicado.
PARÁGRAFO SEXTO – As empresas que desejarem implantar sistema de compensação de jornada ("banco de horas") deverão fazê-lo mediante envio de solicitação ao Sindicato Profissional. Será cobrado pelo sindicato profissional, das empresas que desejarem implantar o banco de horas, taxa para a homologação do sistema de compensação de jornada/banco de horas que será calculada de acordo com o número de empregados, conforme RE do arquivo SEFIP ou documento equivalente:
a) De 01 a 10 – R$ 50,00 (cinquenta reais) por trabalhador;
b) De 11 a 30 – R$ 40,00 (quarenta reais) por trabalhador;
c) De 31 em diante - R$ 30,00 (trinta reais) por trabalhador, até o limite de 01 (um) salário-mínimo vigente à época da implantação do banco de horas.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecida que a jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, tanto para os empregados do sexo masculino como feminino, a critério da empresa poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas estabelecidas pelo Constituição Federal Art. 7º INCISO XIII, sem nenhum acréscimo no pagamento a título de horas extras, desde que observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 8.48 (oito ponto quarenta e oito) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001198/2026 (solicitação MR067192/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067192/2026
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Fica estabelecida que a jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, tanto para os empregados do sexo masculino como feminino, a critério da empresa poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas estabelecidas pelo Constituição Federal Art. 7º INCISO XIII, sem nenhum acréscimo no pagamento a título de horas extras, desde que observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 8.48 (oito ponto quarenta e oito) horas diárias. As excedentes serão consideradas extras.
a) As empresas que trabalharem de segunda a sábado a jornada de segunda a sexta feira será de 8 (oito) horas e as dos sábados a jornada será de 4(quatro) horas para complementar as 44(quarenta e quatro) horas semanais.
b) Fica autorizada realização de escala de revezamento 12X36 para motorista, ajudantes, porteiros e vigias das empresas de transportes de cargas. No caso do motorista e do ajudante se aplica a lei 13.103/2015.
c) Fica convencionado o artigo 235-C da lei 13.103/2015 motorista profissional poderá fazer até 04 (quatro) horas extraordinárias.
d) Fica convencionado que somente poderá ocorrer a redução do intervalo intrajornada ou a modificação do horário do início da jornada, mediante celebração de acordo coletivo, com a participação/assistência obrigatória do Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente será autorizada a utilização das regras contidas nas alíneas “b” e “c” desta cláusula, as empresas que comprovarem a quitação dos valores e obrigações indicadas nas cláusulas 19ª, 21ª, 51ª e 52ª desta CCT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica assegurado um ticket alimentação ou vale refeição de no mínimo R$ 20,22 (vinte reais e vinte e dois centavos) para empregados administrativos e escritórios, operacionais e os demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001198/2026 (solicitação MR067192/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “REEMBOLSO DE DESPESAS” · parágrafo 8
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067192/2026
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As partes estabelecem, a título de pagamento de despesas de refeições e pernoites, os seguintes valores e critérios de sua exigibilidade:
A) ALMOÇO: Será adiantado aos motoristas e cada ajudante na importância de R$ 21,55 (vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), quando em serviços externos, num raio de até 50 (cinquenta) quilômetros da sede da empresa e de R$ 26,21 (vinte e seis reais e vinte e um centavos), quando em serviços externos, num raio superior a 50 (cinquenta) quilômetros sendo a eles facultado o pagamento da despesa, sob a forma de Vale-Refeição ou Ticket Alimentação onde poderá ser pago em espécie.
B) JANTAR: Será adiantado aos motoristas e cada ajudante, além do valor do almoço, na importância de R$ 26,21 (vinte e seis reais e vinte e um centavos), em viagem a serviço da empresa em percurso que ultrapasse um raio de 50 (cinquenta) quilômetros da sede da empresa, facultada o pagamento da despesa sob a forma de Vale-Refeição ou Ticket Alimentação ou poderá ser pago em espécie.
C) PERNOITE: Incluído o café da manhã, será adiantado o pagamento aos motoristas e cada ajudante no valor de R$ 40,79 (quarenta reais e setenta e nove centavos) com pagamento em espécie, quando em viagem a serviço da empresa, que em razão de sua natureza e limitação da jornada de trabalho, implique em retorno posterior. Serão dispensadas do pagamento, as empresas que forneçam hospedagem, em que já esteja incluído o café da manhã.
D) As empresas que possuem em seus caminhões cabine leito, que fica atrás do banco do motorista e que sejam equipados com INTERCLIMA, ficam isentas de pagar o pernoite, pagando apenas o café da manhã no valor de R$ 13,98 (treze reais e noventa e oito centavos).
E) Os valores pagos a título de diárias, almoço, jantar e pernoite dos motoristas e ajudantes e os demais colaboradores considera-se verba indenizatória, não integra a remuneração para fins de direito, o mesmo ocorrendo com o café da manhã previsto na letra D.
F) Os valores acima fixados serão reajustados nas mesmas datas e patamares em que ocorrer aumento real de salário durante o período de vigência da presente Convenção.
G) Fica assegurado um ticket alimentação ou vale refeição de no mínimo R$ 20,22 (vinte reais e vinte e dois centavos) para empregados administrativos e escritórios, operacionais e os demais. Os motoristas e ajudantes, quando em trabalho interno, farão jus ao ticket alimentação ou vale refeição de no mínimo R$ 20,22 (vinte reais e vinte e dois centavos). O valor do Ticket/vale refeição também poderá ser pago em espécie. As empresas que mantenham convênio com empresas ou restaurantes que forneçam refeição ficam dispensadas do fornecimento do Ticket-Refeição ou pagamento do valor da refeição fornecida. O empregador caso forneça no começo do mês os Tickets referentes a todo o período, a seu critério poderá descontar os Tickets dos empregados que faltarem ao serviço nesse mês, logo no mês seguinte.
H) Fica também autorizado a antecipação do pagamento da diária, almoço ou jantar. As empresas ainda poderão pagar a referida verba mediante recibo no qual deve discriminar o que está sendo adiantado. O referido recibo serve de quitação da obrigação prevista no caput dessa Cláusula.
I) Concluída a viagem, obriga-se o motorista logo no dia posterior a sua chegada à apresentação das notas de despesas de viagem e necessária prestação de contas. (exceto despesas de alimentação e pernoite).
PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças retroativas decorrentes da aplicação dos valores previstos nesta cláusula serão pagas em três parcelas, nas folhas de pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo Único: O repasse dos valores descontados dos empregados deverá ser efetuado através de depósito bancário a ser realizado em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETROLINA E DA REGIÃO DO SERTÃO DE PERNAMBUCO (CNPJ nº 03.029.307/0001-03), através de boleto bancário emitido pelo sindicato obreiro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sendo aplicada multa no importe de 10% (dez) por cento, em caso de inadimplemento, além de juros de mora de 1% (um por cento) por mês em atraso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001198/2026 (solicitação MR067192/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “MENSALIDADE SOCIAL” · Parágrafo Único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067192/2026
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As empresas descontarão em folha de pagamento dos seus empregados, associados ao Sindicato Obreiro, desde que por eles autorizados, as mensalidades sociais, e desde que seja fornecida antecipadamente a relação dos empregados sócios, cujo valor deverá ter sido devidamente aprovado em Assembleia Geral.
Parágrafo Único: O repasse dos valores descontados dos empregados deverá ser efetuado através de depósito bancário a ser realizado em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETROLINA E DA REGIÃO DO SERTÃO DE PERNAMBUCO (CNPJ nº 03.029.307/0001-03), através de boleto bancário emitido pelo sindicato obreiro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sendo aplicada multa no importe de 10% (dez) por cento, em caso de inadimplemento, além de juros de mora de 1% (um por cento) por mês em atraso.

Férias

“O afastamento do empregado resultante de Acidente de Trabalho, por período inferior ou igual a 06 ( seis ) meses, não prejudicará a aquisição do direito a férias e ao recebimento do 13º salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001198/2026 (solicitação MR067192/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067192/2026
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O afastamento do empregado resultante de Acidente de Trabalho, por período inferior ou igual a 06 ( seis ) meses, não prejudicará a aquisição do direito a férias e ao recebimento do 13º salário.

Estabilidades e garantias

“Aos funcionários que contarem com 10 (dez) anos ou mais de efetivo serviço na mesma empresa e que faltarem 02 (dois) anos para completar o direito à aposentadoria, por tempo de serviço, de contribuição, ou ainda pelo fator previdenciário, comprovado por documento emitido pelo INSS, terá direito a estabilidade até a data de aquisição do direito à aposentadoria, independentemente de sua opção pela mesma.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001198/2026 (solicitação MR067192/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “GARANTIA DO EMPREGO PARA O EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067192/2026
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Aos funcionários que contarem com 10 (dez) anos ou mais de efetivo serviço na mesma empresa e que faltarem 02 (dois) anos para completar o direito à aposentadoria, por tempo de serviço, de contribuição, ou ainda pelo fator previdenciário, comprovado por documento emitido pelo INSS, terá direito a estabilidade até a data de aquisição do direito à aposentadoria, independentemente de sua opção pela mesma.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada uma multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do menor piso salarial, previsto nesta CCT, pelo descumprimento das cláusulas previstas nesta CCT, que será revertida em benefício de cada empregado prejudicado e, de igual valor, em benefício do Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001198/2026 (solicitação MR067192/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 55, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067192/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada uma multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do menor piso salarial, previsto nesta CCT, pelo descumprimento das cláusulas previstas nesta CCT, que será revertida em benefício de cada empregado prejudicado e, de igual valor, em benefício do Sindicato Profissional.
Parágrafo Primeiro:
Serão devidas as multas, previstas nesta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo. O que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento das condições neste instrumento ajustadas.
Parágrafo Segundo:
Em nenhuma hipótese será exigível o cumprimento da multa no curso do procedimento de assistência e homologação das rescisões de contrato de trabalho.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001199/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028

Registrado no MTE em 23/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR067173/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 23/10/2026.

Categoria: dos trabalhadores em transportes rodoviários

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PETROLINA E DA REGIAO DO SERTAO DE PERNAMBUCO - SINTTROPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.029.307/0001-03
  • FETRACAN - FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA DO NORDESTESindicato patronal · CNPJ 24.130.916/0001-24

Abrangência

Abrangência31 municípios de PE

Categoriados trabalhadores em transportes rodoviários

Ver os 31 municípios
  • Afogados da Ingazeira/PE
  • Belém do São Francisco/PE
  • Brejinho/PE
  • Calumbi/PE
  • Carnaíba/PE
  • Carnaubeira da Penha/PE
  • Custódia/PE
  • Flores/PE
  • Floresta/PE
  • Ibimirim/PE
  • Iguaracy/PE
  • Inajá/PE
  • Ingazeira/PE
  • Itacuruba/PE
  • Itapetim/PE
  • Jatobá/PE
  • Manari/PE
  • Mirandiba/PE
  • Petrolândia/PE
  • Quixaba/PE
  • Santa Cruz da Baixa Verde/PE
  • Santa Terezinha/PE
  • São José do Belmonte/PE
  • São José do Egito/PE
  • Serra Talhada/PE
  • Sertânia/PE
  • Solidão/PE
  • Tabira/PE
  • Tacaratu/PE
  • Triunfo/PE
  • Tuparetama/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores em transportes rodoviários , com abrangência territorial em Afogados da Ingazeira/PE, Belém do São Francisco/PE, Brejinho/PE, Calumbi/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Custódia/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Ibimirim/PE, Iguaracy/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Itacuruba/PE, Itapetim/PE, Jatobá/PE, Manari/PE, Mirandiba/PE, Petrolândia/PE, Quixaba/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Terezinha/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, Serra Talhada/PE, Sertânia/PE, Solidão/PE, Tabira/PE, Tacaratu/PE, Triunfo/PE e Tuparetama/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001199/2026 (solicitação MR067173/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067173/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“MOTORISTA DE VEÍCULO SUPERPESADO, assim compreendidos aqueles que transportam cargas acima de 40.000 kg: R$ 3.610,17 (três mil, seiscentos e dez reais e dezessete centavos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001199/2026 (solicitação MR067173/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067173/2026
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MOTORISTA DE VEÍCULO SUPERPESADO, assim compreendidos aqueles que transportam cargas acima de 40.000 kg: R$ 3.610,17 (três mil, seiscentos e dez reais e dezessete centavos);
MOTORISTA CARRETEIRO, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de 18.001 kg até 40.000 kg: R$ 3.153,94 (três mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos);
MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de 14.001 kg até 18.000 kg: R$ 3.081,14 (três mil e oitenta e um reais e quatorze centavos);
MOTORISTA DE VEÍCULO SEMIPESADO, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de 8.001 kg até 14.000 kg: R$ 3.014,21 (três mil e quatorze reais e vinte e um centavos);
MOTORISTA DE VEÍCULO DO TIPO TOCO, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de 2.001 kg até 8.000 kg: R$ 2.201,66 (dois mil, duzentos e um reais e sessenta e seis centavos);
MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de até 2.000 kg: R$ 2.088,93 (dois mil e oitenta e oito reais e noventa e três centavos). Estão incluídos nesta categoria Operador de Empilhadeira e Tratorista;
AJUDANTE DE CARGA E DESCARGA, assim compreendidos aqueles que ajudam no carrego e descarrego dos caminhões: R$ 1.658,00 (mil, seiscentos e cinquenta e oito reais);
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, ADMINISTRATIVO E DEMAIS FUNÇÕES NÃO ESPECIFICADAS: R$ 1.710,65 (mil, setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos);
SERVIÇO GERAL: R$ 1.710,65 (mil, setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos);
OPERADOR DE ROLO VIBRATÓRIO DE PNEUS: R$ 1.985,59 (mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos);
PÁ MECÂNICA: R$ 1.985,59 (mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos);
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA: R$ 2.187,56 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
MOTONIVELADORA: R$ 2.187,56 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
RETROESCAVADEIRA: R$ 2.187,56 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
TRATOR DE ESTEIRA: R$ 2.187,56 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
TRATOR DE PNEUS: R$ 1.985,59 (mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas concederão ABONO SALARIAL MENSAL no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) aos empregados que percebam os pisos salariais correspondentes às funções de AJUDANTE DE CARGA E DESCARGA e de AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, ADMINISTRATIVO.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação dos pisos previstos nesta cláusula serão pagas em três parcelas, nas folhas de pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.

Reajuste salarial

“Os trabalhadores que percebam remuneração superior aos pisos previstos nesta CCT farão jus a um aumento salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001199/2026 (solicitação MR067173/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “AUMENTO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067173/2026
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Os trabalhadores que percebam remuneração superior aos pisos previstos nesta CCT farão jus a um aumento salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2026.
Os salários superiores a R$5.275,00 (cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais), será de livre negociação entre empresa e trabalhador a partir de 1º de julho de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação dos pisos previstos nesta cláusula serão pagas em três parcelas, nas folhas de pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001199/2026 (solicitação MR067173/2026)
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Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · PARÁGRAFO SEGUNDO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067173/2026
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MOTORISTA DE VEÍCULO SUPERPESADO, assim compreendidos aqueles que transportam cargas acima de 40.000 kg: R$ 3.610,17 (três mil, seiscentos e dez reais e dezessete centavos);
MOTORISTA CARRETEIRO, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de 18.001 kg até 40.000 kg: R$ 3.153,94 (três mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos);
MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de 14.001 kg até 18.000 kg: R$ 3.081,14 (três mil e oitenta e um reais e quatorze centavos);
MOTORISTA DE VEÍCULO SEMIPESADO, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de 8.001 kg até 14.000 kg: R$ 3.014,21 (três mil e quatorze reais e vinte e um centavos);
MOTORISTA DE VEÍCULO DO TIPO TOCO, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de 2.001 kg até 8.000 kg: R$ 2.201,66 (dois mil, duzentos e um reais e sessenta e seis centavos);
MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de até 2.000 kg: R$ 2.088,93 (dois mil e oitenta e oito reais e noventa e três centavos). Estão incluídos nesta categoria Operador de Empilhadeira e Tratorista;
AJUDANTE DE CARGA E DESCARGA, assim compreendidos aqueles que ajudam no carrego e descarrego dos caminhões: R$ 1.658,00 (mil, seiscentos e cinquenta e oito reais);
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, ADMINISTRATIVO E DEMAIS FUNÇÕES NÃO ESPECIFICADAS: R$ 1.710,65 (mil, setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos);
SERVIÇO GERAL: R$ 1.710,65 (mil, setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos);
OPERADOR DE ROLO VIBRATÓRIO DE PNEUS: R$ 1.985,59 (mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos);
PÁ MECÂNICA: R$ 1.985,59 (mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos);
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA: R$ 2.187,56 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
MOTONIVELADORA: R$ 2.187,56 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
RETROESCAVADEIRA: R$ 2.187,56 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
TRATOR DE ESTEIRA: R$ 2.187,56 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
TRATOR DE PNEUS: R$ 1.985,59 (mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas concederão ABONO SALARIAL MENSAL no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) aos empregados que percebam os pisos salariais correspondentes às funções de AJUDANTE DE CARGA E DESCARGA e de AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, ADMINISTRATIVO.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação dos pisos previstos nesta cláusula serão pagas em três parcelas, nas folhas de pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.

Horas extras

“a) As duas primeiras horas extras para motoristas e ajudantes serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001199/2026 (solicitação MR067173/2026)
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Cláusula 14, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067173/2026
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a) As duas primeiras horas extras para motoristas e ajudantes serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).
b) A terceira e a quarta horas extras para os motoristas será remunerada com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) e para ajudantes será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento).
c) Para os demais trabalhadores, as duas primeiras horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). As Horas que extrapolarem este limite de 02 (duas) horas extras serão acrescidas do adicional de 70% (setenta por cento).
d) As horas extras trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
e) Conforme convencionado o motorista profissional seguirá o artigo 235-C da lei 13.103/2015 (A Jornada diária do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2(duas)horas extraordinárias, podendo prolongar-se mais duas, totalizando-se um total de 4(quatro) horas extraordinárias.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente será autorizada a utilização das regras contidas nas alíneas “e” desta cláusula, as empresas que comprovarem a quitação dos valores e obrigações indicadas nas cláusulas 19ª, 20ª, 50ª e 51ª desta CCT.

Adicional noturno

“O empregado fará jus ao recebimento de adicional de 25% ( vinte e cinco por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas no horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 05:00 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, calculado o referido adicional noturno sobre o seu salário base.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001199/2026 (solicitação MR067173/2026)
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Parágrafo
Cláusula 17, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067173/2026
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O empregado fará jus ao recebimento de adicional de 25% ( vinte e cinco por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas no horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 05:00 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, calculado o referido adicional noturno sobre o seu salário base.

Banco de horas e compensação

“D) Fica estabelecida a possibilidade entre as partes da adoção de Acordo Coletivo de Trabalho para Compensação da Jornada de Trabalho (BANCO DE HORAS) para os EMPREGADOS, de acordo com as regras previstas nesta cláusula.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001199/2026 (solicitação MR067173/2026)
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Parágrafo
Cláusula 39, “JORNADA DE TRABALHO II” · parágrafo 5
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067173/2026
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A) A carga horária semanal de trabalho terá o limite máximo de 56 (cinqüenta e seis) horas, com horário diário de, no máximo, 10 (dez) horas, sem prejuízo do disposto no parágrafo único da cláusula 38 da Convenção Coletiva de Trabalho;
B) As horas extras trabalhadas acima do disposto na cláusula trigésima oitava serão remuneradas com o acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento), para motorista e de 70% (setenta por cento) para os demais funcionários, calculadas sobre o valor da hora normal.
C) Ficam desobrigados de cumprir os horários referidos no item anterior os empregados estudantes, desde que o expediente extraordinário venha a atingir o horário normal das aulas.
D) Fica estabelecida a possibilidade entre as partes da adoção de Acordo Coletivo de Trabalho para Compensação da Jornada de Trabalho (BANCO DE HORAS) para os EMPREGADOS, de acordo com as regras previstas nesta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando houver a utilização de banco de horas a jornada extraordinária realizada em dias normais de trabalho conforme escala serão computadas na razão de 1x1, ou seja, para cada uma hora extra realizada ou sua fração será computada uma hora extra ou sua fração no banco de horas e, para horas extras realizadas em DSR, estas horas serão computadas na razão de 1x2, ou seja, para cada hora extra realizada ou sua fração, serão computadas duas horas ou duas vezes a sua fração no banco de horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As horas trabalhadas pelo EMPREGADO além da jornada semanal contratada, em prorrogação de jornada para fins de compensação no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo na hipótese da cláusula deste instrumento (referente aos domingos não compensados e feriados), pois serão compensadas com a supressão ou a redução da jornada de trabalho em outros dias, no período de 12 (doze) meses;
PARÁGRAFO TERCEIRO – Se, após transcorridos 12 (doze) meses do início de vigência do Banco de Horas, a jornada trabalhada no período pelo EMPREGADO ultrapassar a soma das cargas horárias semanais contratadas, computadas as reduções de trabalho, faltas, descansos e folgas, deverá a EMPRESA pagar ao EMPREGADO as horas excedentes com o adicional legal estabelecidos na Cláusula Décima Quarta, itens "a", "b" e "c", desta CCT, para horas trabalhadas de segunda a sábado.
PARÁGRAFO QUARTO – Os trabalhos realizados durante as folgas e feriados dos EMPREGADOS, serão pagos em sua totalidade com adicional de 100% (cem por cento), salvo fornecimento de folga compensatória.
PARÁGRAFO QUINTO – A EMPRESA poderá praticar o Banco de Horas em período inferior ao acima indicado.
PARÁGRAFO SEXTO – As empresas que desejarem implantar sistema de compensação de jornada ("banco de horas") deverão fazê-lo mediante envio de solicitação ao Sindicato Profissional. Será cobrado pelo sindicato profissional, das empresas que desejarem implantar o banco de horas, taxa para a homologação do sistema de compensação de jornada/banco de horas que será calculada de acordo com o número de empregados, conforme RE do arquivo SEFIP ou documento equivalente:
a) De 01 a 10 – R$ 50,00 (cinquenta reais) por trabalhador;
b) De 11 a 30 – R$ 40,00 (quarenta reais) por trabalhador;
c) De 31 em diante - R$ 30,00 (trinta reais) por trabalhador, até o limite de 01 (um) salário-mínimo vigente à época da implantação do banco de horas.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecida que a jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, tanto para os empregados do sexo masculino como feminino, a critério da empresa poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas estabelecidas pelo Constituição Federal Art. 7º INCISO XIII, sem nenhum acréscimo no pagamento a título de horas extras, desde que observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 8.48 (oito ponto quarenta e oito) horas diárias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001199/2026 (solicitação MR067173/2026)
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Parágrafo
Cláusula 38, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067173/2026
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Fica estabelecida que a jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, tanto para os empregados do sexo masculino como feminino, a critério da empresa poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas estabelecidas pelo Constituição Federal Art. 7º INCISO XIII, sem nenhum acréscimo no pagamento a título de horas extras, desde que observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 8.48 (oito ponto quarenta e oito) horas diárias. As excedentes serão consideradas extras.
a) As empresas que trabalharem de segunda a sábado a jornada de segunda a sexta feira será de 8 (oito) horas e as dos sábados a jornada será de 4(quatro) horas para complementar as 44(quarenta e quatro) horas semanais.
b) Fica autorizada realização de escala de revezamento 12X36 para motorista, ajudantes, porteiros e vigias das empresas de transportes de cargas. No caso do motorista e do ajudante se aplica a lei 13.103/2015.
c) Fica convencionado o artigo 235-C da lei 13.103/2015 motorista profissional poderá fazer até 04 (quatro) horas extraordinárias.
d) Fica convencionado que somente poderá ocorrer a redução do intervalo intrajornada ou a modificação do horário do início da jornada, mediante celebração de acordo coletivo, com a participação/assistência obrigatória do Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente será autorizada a utilização das regras contidas nas alíneas “b” e “c” desta cláusula, a partir de 01/07/2026, as empresas que comprovarem a quitação dos valores e obrigações indicadas nas cláusulas 19ª, 20ª, 50ª e 51ª desta CCT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Quando a jornada de trabalho diária exceder das 10 (dez) horas, sendo 08 (oito) horas normais e 02 (duas) suplementares, aos trabalhadores internos ficará assegurado o fornecimento de refeição compatível.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001199/2026 (solicitação MR067173/2026)
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Cláusula 18, “FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067173/2026
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Quando a jornada de trabalho diária exceder das 10 (dez) horas, sendo 08 (oito) horas normais e 02 (duas) suplementares, aos trabalhadores internos ficará assegurado o fornecimento de refeição compatível.

Contribuições ao sindicato

“Os empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, autorizam o desconto mensal de importância equivalente a 1% (um por cento) dos salários de todos os empregados, sendo referido desconto limitado ao valor máximo mensal de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por trabalhador associado ao sindicato e de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os não associados, ficando os empregadores com a responsabilidade constante no Art. 545 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001199/2026 (solicitação MR067173/2026)
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Cláusula 51, “TAXA NEGOCIAL PROFISSIONAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067173/2026
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Obrigam-se os empregadores a efetuar o desconto da taxa negocial profissional dos salários dos seus empregados filiados ou não ao sindicato profissional, em cumprimento à deliberação ocorrida em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 16/04/2026 e, em conformidade com o disposto no acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública (0000050 65.2017.5.06.0413), bem como com o julgamento do Tema 935 pelo STF, visando o patrocínio das despesas com editais e publicidade, honorários advocatícios e outras necessárias à celebração e fiscalização do cumprimento do presente instrumento normativo coletivo.
Os empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, autorizam o desconto mensal de importância equivalente a 1% (um por cento) dos salários de todos os empregados, sendo referido desconto limitado ao valor máximo mensal de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por trabalhador associado ao sindicato e de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os não associados, ficando os empregadores com a responsabilidade constante no Art. 545 da CLT.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos empregados beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o direito de se opor ao referido desconto, desde que o exerça no prazo máximo de 20 (vinte) dias a partir do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco. A oposição somente será aceita, se feita pelo próprio empregado na sede do Sindicato, mediante assinatura em documento apropriado.
Parágrafo Segundo: O Sindicato Profissional, a contar do depósito da presente convenção junto à Superintendência Regional do Trabalho, compromete-se a realizar da forma mais ampla nos meios de comunicação disponíveis, além de informativos próprios do sindicato, a divulgação do direito de oposição ao desconto negocial da categoria, sendo que nenhum desconto será efetuado antes do final do prazo de oposição.
Parágrafo Terceiro: O repasse dos valores descontados dos empregados deverá ser efetuado através de depósito bancário a ser realizado em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETROLINA E DA REGIÃO DO SERTÃO DE PERNAMBUCO (CNPJ no 03.029.307/0001-03), através de boleto bancário emitido pelo sindicato obreiro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sendo aplicada multa no importe de 10% (dez) por cento, em caso de inadimplemento, além de juros de mora de 1% (um por cento) por mês em atraso.
Parágrafo Quarto: As empresas deverão encaminhar, mensalmente, o comprovante do pagamento/depósito do recolhimento e a lista (em que conste o nome, remuneração e o valor do desconto efetuado) dos empregados que sofreram o desconto.
Parágrafo Quinto: As empresas que atrasarem os descontos previstos nesta cláusula por período superior a 60 (sessenta) dias, assumirão perante o sindicato profissional os valores referentes aos meses atrasados, acrescidos dos encargos legais, vedado o desconto dos empregados.

Seguro de vida

“Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada em valor equivalente a 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria; Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização em valor equivalente a 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001199/2026 (solicitação MR067173/2026)
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Parágrafo
Cláusula 19, “AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” · parágrafo 15
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067173/2026
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR, doravante denominado simplesmente “PAF”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF. A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
O PAF será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIOS: descrição, coberturas e características. TELEMEDICINA
Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas abaixo:
Clínica geral;
Cardiologia;
Endocrinologia;
Dermatologia;
ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO
Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada.
CONSULTORIA NUTRICIONAL
Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada. CONSULTORIA ESPORTIVA
Consulta agendada com profissional de Educação Física, por vídeo chamada. SEGURO DE VIDA**
Coberturas:
Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada em valor equivalente a 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria; Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização em valor equivalente a 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria.
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite máximo de indenização em valor equivalente a 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria.
*Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro. **Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.
Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 (sessenta) dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
- Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. ASSISTÊNCIA FUNERAL
Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos aqui estipulados.
O valor do benefício de Assistência Funeral Individual será de valor equivalente a até 01 (um) salário-mínimo nacional, vigente à data do óbito do trabalhador, destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas.
A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento.
A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes.
Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários.
*Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.agiben.com.br/PAF-RODOVIÁRIOS-PETROLINA para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUARTO: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente.
PARÁGRAFO QUINTO: Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PAF do mês vigente.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site http://www.agiben.com.br/PAF-RODOVIARIOS-PETROLINA.
PARÁGRAFO OITAVO: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site http://www.agiben.com.br/ PAF-RODOVIARIOS-PETROLINA.
PARÁGRAFO NONO: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O inadimplemento superior há 5 (cinco) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando à empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: As empresas empregadoras terão até 15 (quinze) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, os Sindicatos Convenentes declaram que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como, durante o período em que se desenvolver as negociações coletivas de trabalho que resultarão na celebração da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que a assinatura e registro do instrumento ocorra em data posterior a data-base. A suspensão e a eventual inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique expressamente pactuado a exclusão na Convenção Coletiva subsequente.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais.

Férias

“O afastamento do empregado resultante de Acidente de Trabalho, por período inferior ou igual a 06 ( seis ) meses, não prejudicará a aquisição do direito a férias e ao recebimento do 13º salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001199/2026 (solicitação MR067173/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067173/2026
Ver a cláusula inteira
O afastamento do empregado resultante de Acidente de Trabalho, por período inferior ou igual a 06 ( seis ) meses, não prejudicará a aquisição do direito a férias e ao recebimento do 13º salário.

Estabilidades e garantias

“Aos funcionários que contarem com 10 (dez) anos ou mais de efetivo serviço na mesma empresa e que faltarem 02 (dois) anos para completar o direito à aposentadoria, por tempo de serviço, de contribuição, ou ainda pelo fator previdenciário, comprovado por documento emitido pelo INSS, terá direito a estabilidade até a data de aquisição do direito à aposentadoria, independentemente de sua opção pela mesma.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001199/2026 (solicitação MR067173/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “GARANTIA DO EMPREGO PARA O EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067173/2026
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Aos funcionários que contarem com 10 (dez) anos ou mais de efetivo serviço na mesma empresa e que faltarem 02 (dois) anos para completar o direito à aposentadoria, por tempo de serviço, de contribuição, ou ainda pelo fator previdenciário, comprovado por documento emitido pelo INSS, terá direito a estabilidade até a data de aquisição do direito à aposentadoria, independentemente de sua opção pela mesma.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada uma multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do menor piso salarial, previsto nesta CCT, pelo descumprimento das cláusulas previstas nesta CCT, que será revertida em benefício de cada empregado prejudicado e, de igual valor, em benefício do Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001199/2026 (solicitação MR067173/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067173/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada uma multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do menor piso salarial, previsto nesta CCT, pelo descumprimento das cláusulas previstas nesta CCT, que será revertida em benefício de cada empregado prejudicado e, de igual valor, em benefício do Sindicato Profissional.
Parágrafo Primeiro:
Serão devidas as multas, previstas nesta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo. O que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento das condições neste instrumento ajustadas.
Parágrafo Segundo:
Em nenhuma hipótese será exigível o cumprimento da multa no curso do procedimento de assistência e homologação das rescisões de contrato de trabalho.

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