CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000881/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR052731/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/08/2026.
Categoria: dos Trabalhadores na Indústria da Extração de Mármores, Calcáreos e Pedreiras do Plano da CNTI
Partes
- SINDICATO TRABS INDS EXTRMAR CAL E PEDR DO E PERNAMBUCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.011.038/0001-86
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE PEDRASindicato patronal · CNPJ 41.228.461/0001-01
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
Categoriados Trabalhadores na Indústria da Extração de Mármores, Calcáreos e Pedreiras do Plano da CNTI
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores na Indústria da Extração de Mármores, Calcáreos e Pedreiras do Plano da CNTI , com abrangência territorial em PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, para os proffisionais que exerçam a função de Operadoes;”
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1 - Fica estabelecido, a partir de 1º de maio de 2026, os seguintes pisos salariais conforme tabela abaixo: a) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, para os proffisionais que exerçam a função de Operadoes; b) R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), mensais, para os empregados que exerçam as funções de Auxiliares de Produção. 2 - Fica garantido que durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, os pisos salariais das categorias acima elencadas e das demais atividades, também será para os empregados novatos, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo acrescido de R$ 30,00 (trinta reais). .
Reajuste salarial
“Os salários vigentes em 1º de maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento);”
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1- Os salários vigentes em 1º de maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento); 2 - A fixação do reajuste constante nesta cláusula orientou-se pelo princípio da livre negociação, de maneira que, neste percentual estão incluídos, aumentos, revisões e reposições de perdas, a qualquer título, ficando assim transacionado, por essas vias, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido até 30.04.2026, o que reconhecem as partes expressamente; 3 - Os salários dos empregados admitidos após 1º de maio de 2025, serão atualizados em 1º de maio de 2026, proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando como mês, período igual ou superior a 15 (quinze) dias; 4 - Todos os aumentos, antecipações, adiantamentos ou abonos concedidos pela empresa a partir de 01.05.2025, serão compensados do reajuste salarial negociado.
Horas extras
“As horas extraordinárias - previstas no art. 59 e 61 da CLT, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal.”
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As horas extraordinárias - previstas no art. 59 e 61 da CLT, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“A empresa, de comum acordo com seus empregados, independentemente de acordo coletivo de trabalho, poderá pactuar planos de compensação de jornada de trabalho, referentes aos dias imprensados ou dias que, não sendo feriados, haja interesse coletivo no estabelecimento de folgas, bastando para tanto, a circulação de abaixo-assinado, com a concordância da maioria dos empregados interessados.”
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A empresa, de comum acordo com seus empregados, independentemente de acordo coletivo de trabalho, poderá pactuar planos de compensação de jornada de trabalho, referentes aos dias imprensados ou dias que, não sendo feriados, haja interesse coletivo no estabelecimento de folgas, bastando para tanto, a circulação de abaixo-assinado, com a concordância da maioria dos empregados interessados.
Jornada de trabalho
“A empresa poderá prorrogar a jornada diária de trabalho, visando a supressão dos trabalhos aos sábados, adotando-se o regime de compensação independentemente de acordo individual.”
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A empresa poderá prorrogar a jornada diária de trabalho, visando a supressão dos trabalhos aos sábados, adotando-se o regime de compensação independentemente de acordo individual.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“cartão vale alimentação no valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais)”
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A empresa fornecerá mensalmente aos seus empregados, desde que associados ao Sindicato laboral, uma ajuda de custo in-natura , composta dos produtos abaixo discriminados ou cartão vale alimentação no valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), cabendo a empresa que fornecer a cesta básica, a participação do empregado no custeio dos produtos, mediante o desconto da importância de R$ 1,00 (um real) em cada mês em que receber o aludido benefício: 4 quilos de feijão; 4 quilos de arroz; 4 quilos de açúcar; 2 quilos de macarrão; 2 quilos de charque; 3 quilos de farinha de mandioca; 2 pacotes de 500g de café; 5 pacotes de fubá de 500g; 2 latas de óleo 900ml; 2 pacotes de bolacha 500g; 2 pacotes de leite em pó 200g; 1 quilo de sal; 2 margarinas 250g.; 1 pacote de biscoito sortidos 300g; 1 lata sardinha 125g.
Contribuições ao sindicato
“No mês de junho/2026, e apenas neste, no valor de 3,0% (três por cento) do salário percebido pelo empregado naquele mês, limitado a R$ 20,00 (vinte reais);”
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1 - A empresa descontará dos salários dos seus empregados associados ao sindicato laboral, uma taxa assistencial na seguinte forma: a) No mês de junho/2026, e apenas neste, no valor de 3,0% (três por cento) do salário percebido pelo empregado naquele mês, limitado a R$ 20,00 (vinte reais); b) No mês de agosto/2026, e apenas neste, no valor de 3,0% (três por cento) do salário percebido pelo empregado naquele mês, limitado a R$ 20,00 (vinte reais); 2 - Os referidos descontos deverão ser recolhidos ao sindicato laboral, até o 10º dia útil do mês subsequente ao do desconto, sob pena de multa de 10% (dez por cento) ao mês; 3 - Ao empregado associado ao sindicato laboral é permitido que se oponha ao desconto mediante documento cujos formulários encontram-se no sindicato laboral, no prazo de 10 (dez) dias após o registro na SRT/PE.
Seguro de vida
“A empresa obriga-se a fornecer seguro de vida aos seus funcionários no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”
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1 - A empresa obriga-se a fornecer seguro de vida aos seus funcionários no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), efetuando-se os descontos legais; 2 - O benefício do seguro de vida só será concedido aos funcionários associados ao Sindicato laboral.
Férias
“A concessão de férias será participada, por escrito, ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação, não podendo o início das férias coincidir com domingos, dias santos, feriados ou dias compensados.”
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A concessão de férias será participada, por escrito, ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação, não podendo o início das férias coincidir com domingos, dias santos, feriados ou dias compensados.
Multa por descumprimento
“A inobservância do ajustado, nas obrigações de fazer, acarretará multa de 01 (um) salário mínimo vigente.”
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A inobservância do ajustado, nas obrigações de fazer, acarretará multa de 01 (um) salário mínimo vigente.