CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000709/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR045933/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 24/07/2026.
Categoria: Trabalhadores na Industria de Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel, Papelão e Artefato de Papel, de Papelão e de Cortiça
Partes
- SIND TRAB IND PAPEL P M PAPEL PAP ART PAPEL PAP CORT PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.442.697/0001-04
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PAPEL ARTEFATOS DE PAPEL PAPELAOSindicato patronal · CNPJ 40.812.141/0001-23
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
CategoriaTrabalhadores na Industria de Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel, Papelão e Artefato de Papel, de Papelão e de Cortiça
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Industria de Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel, Papelão e Artefato de Papel, de Papelão e de Cortiça , com abrangência territorial em PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“1 - Em 1º de julho de 2026, início da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, os pisos salariais mensais dos empregados integrantes da categoria profissional convenente terão os Seguintes valores:”
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1 - Em 1º de julho de 2026, início da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, os pisos salariais mensais dos empregados integrantes da categoria profissional convenente terão os Seguintes valores: a) R$ 1.621,00 (Hum mil, seiscentos e vinte e um reais), mensais, aplicável nas empresas com até 70 empregados; b) R$ 1.681,72 (hum mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), mensais, aplicável nas empresas com mais de 70 empregados. 2 - Fica garantido aos trablhadores das empresas até 70 (setenta) funcionários, que na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho os Pisos Salariais da Categoria previstos nos itens 1 e 2 desta cláusula, não poderão ser inferior ao valor do Salário Mínimo acrescido de mais R$ 10,00 (dez reais); 3 - Para as empresas com mais de 70 (setenta) funcionários fica garantido que quando do reajuste do salário mínimo em janeiro, os pisos de seus funcionários deverão ser o salário mínimo acrescido de R$ 120,00 (cento e vinte reais). 3 - Na quantificação dos pisos salariais referidos nesta cláusula, que se orientou pelo princípio da livre negociação, estão incluídos aumentos reais e reposições de perdas, a qualquer título, ficando assim transacionado, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido até 30.06.2026, o que reconhecem as partes expressamente.
Reajuste salarial
“1 - Os salários vigentes em 1º de julho de 2025, serão corrigidos em 1º de julho de 2026, mediante a aplicação do percentual 4,33% (quatro vírgula trinta e três por cento);”
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1 - Os salários vigentes em 1º de julho de 2025, serão corrigidos em 1º de julho de 2026, mediante a aplicação do percentual 4,33% (quatro vírgula trinta e três por cento); 2 - O empregado admitido após 01.07.2025, o reajustamento de que trata a clausula acima, será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão; 3 - Todos os aumentos, legais ou espontâneos, bem assim os adiantamentos ou abonos concedidos pelo empregador a partir de 1º de julho de 2025, poderão ser compensado do reajuste salarial previsto nesta cláusula, ressalvadas, entretanto, as exceções relativas á promoções, merecimento entre outras; 4 - A fixação do percentual de reajuste salarial constante desta cláusula orientou-se pelo princípio da livre negociação, de maneira que neste percentual e respectivo número índice, estão incluídos aumentos e reposição de perdas, a qualquer título, ficando assim transacionado, por essa via todo e qualquer resíduo salarial porventura devido até 30.06.2026, o que reconhecem as partes expressamente.
Horas extras
“1 - As horas extras trabalhadas pelos empregados beneficiários serão remuneradas com um acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) calculado sobre a hora normal, ao invés do adicional legal de 50% (cinqüenta por cento);”
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1 - As horas extras trabalhadas pelos empregados beneficiários serão remuneradas com um acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) calculado sobre a hora normal, ao invés do adicional legal de 50% (cinqüenta por cento); 2 - Os domingos, feriados, dias santificados e os dias destinados a repouso semanal trabalhado e não compensados serão pagos com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal. 3 – Os minutos de marcação de ponto que excedam ao limite legal e as horas de treinamentos obrigatórios realizados dentro da empresa após o expediente de trabalho, ambos por não haver contra-prestação de serviços, será realizado mediante o adicional previsto em lei de 50% (cinquenta por cento) calculado sobre a hora normal.
Adicional noturno
“As empresas remunerarão as horas noturnas prestadas pelos seus empregados entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora normal diurna, já incluído nesse percentual aquele previsto no caput , do art. 73, da CLT.”
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As empresas remunerarão as horas noturnas prestadas pelos seus empregados entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora normal diurna, já incluído nesse percentual aquele previsto no caput , do art. 73, da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“1.1. - As empresas que não mantiverem refeitório com fornecimento de Refeição a preços subsidiados, fornecerão aos seus empregados, durante o período de vigência desta convenção coletiva de trabalho 12 cestas de alimentos em forma de ticket/vale alimentação no valor de R$ 374,42 (trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), limitando-se o valor a ser descontado do empregado em 20% (vinte por cento) do respectivo custo.”
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1 - As empresas com mais de 70 empregados ficarão obrigadas a manter refeitório para fornecimento de alimentação a preços subsidiados. 1.1. - As empresas que não mantiverem refeitório com fornecimento de Refeição a preços subsidiados, fornecerão aos seus empregados, durante o período de vigência desta convenção coletiva de trabalho 12 cestas de alimentos em forma de ticket/vale alimentação no valor de R$ 374,42 (trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), limitando-se o valor a ser descontado do empregado em 20% (vinte por cento) do respectivo custo. 1.2 - A distribuição das cestas de alimentos realizada mensalmente, iniciando-se no mês de agosto de 2026, e expirando-se até o mês de julho de 2027. 2 - As empresas com até 70 empregados fornecerão 8 (oito) cestas de alimentos em forma de ticket/vale alimentação por ano aos seus empregados, no valor de R$ 164,11 (cento e sessenta e quatro reais e onze centavos) limitando-se o valor a ser descontado do empregado em 20% (vinte por cento) do respectivo custo. 3 - Aos trabalhadores que forem convocados a trabalhar em horários extraordinários fica assegurado uma refeição sem qualquer desconto.
Vale-transporte
“O fornecimento de vale transporte deverá ser efetuado de conformidade com o número de dias a ser trabalhado pelo empregado.”
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O fornecimento de vale transporte deverá ser efetuado de conformidade com o número de dias a ser trabalhado pelo empregado.
Contribuições ao sindicato
“1 - As empresas descontarão mensalmente de seus empregados associados ao sindicato profissional convenente o valor correspondente a 3% (três por cento) do piso salarial da categoria, a título de contribuição associativa.”
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1 - As empresas descontarão mensalmente de seus empregados associados ao sindicato profissional convenente o valor correspondente a 3% (três por cento) do piso salarial da categoria, a título de contribuição associativa.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> 2 - Os valores descontados serão recolhidos ao sindicato profissional convenente até o 10º dia subseqüente ao desconto, sob pena de pagamento dos acréscimos legais. 3 - Na hipótese da empresa descontar a mensalidade em valor inferior ao fixado, a diferença será complementada sem ônus para o empregado se não for descontado do mesmo no prazo de 60 dias.
Férias
“As empresas pagarão, como incentivo à assiduidade, um prêmio correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do salário nominal fixo devido à época da concessão das férias, aos empregados que durante o período aquisitivo de férias não apresentarem faltas ao serviço, justificadas ou não. Farão jus ainda ao aludido prêmio os empregados que durante o período aquisitivo não computarem mais de 5 dias de faltas legais ou decorrentes de acidente de trabalho.”
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O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. INCENTIVO À ASSIDUIDADE As empresas pagarão, como incentivo à assiduidade, um prêmio correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do salário nominal fixo devido à época da concessão das férias, aos empregados que durante o período aquisitivo de férias não apresentarem faltas ao serviço, justificadas ou não. Farão jus ainda ao aludido prêmio os empregados que durante o período aquisitivo não computarem mais de 5 dias de faltas legais ou decorrentes de acidente de trabalho. a) ficam excluídos do incentivo à assiduidade os ocupantes de cargos de gestão.
Estabilidades e garantias
“As empresas darão garantia de salário à empregada desde a confirmação da gravidez até cinco (5) meses após o parto (art. 10, inc. II, letra "b", dos ADCT da CF/88), exceto quando a empregada for demitida por justa causa ou se demitir por livre vontade manifestada à empresa e ao sindicato obreiro convenente.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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As empresas darão garantia de salário à empregada desde a confirmação da gravidez até cinco (5) meses após o parto (art. 10, inc. II, letra "b", dos ADCT da CF/88), exceto quando a empregada for demitida por justa causa ou se demitir por livre vontade manifestada à empresa e ao sindicato obreiro convenente.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes da Presente convenção coletiva de trabalho, o empregador pagará uma multa no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado.”
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Em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes da Presente convenção coletiva de trabalho, o empregador pagará uma multa no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />