CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001000/2026
Vigência de 01/08/2026 a 30/07/2027
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR061284/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentos e Bebidas
Partes
- SIND. DOS TRAB. NAS IND. DE ALIM. E BEB. DE GARANHUNS ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 35.441.542/0001-84
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO CAFE E DO MILHO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 11.009.925/0001-10
Abrangência
Abrangência17 municípios de PE
Categoriados Trabalhadores nas Indústrias de Alimentos e Bebidas
Ver os 17 municípios
- Águas Belas/PE
- Angelim/PE
- Bom Conselho/PE
- Brejão/PE
- Caetés/PE
- Canhotinho/PE
- Capoeiras/PE
- Correntes/PE
- Garanhuns/PE
- Iati/PE
- Itaíba/PE
- Lagoa do Ouro/PE
- Palmeirina/PE
- Paranatama/PE
- Quipapá/PE
- Saloá/PE
- Terezinha/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentos e Bebidas , com abrangência territorial em Águas Belas/PE, Angelim/PE, Bom Conselho/PE, Brejão/PE, Caetés/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Correntes/PE, Garanhuns/PE, Iati/PE, Itaíba/PE, Lagoa do Ouro/PE, Palmeirina/PE, Paranatama/PE, Quipapá/PE, Saloá/PE e Terezinha/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 30 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 30 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“A partir de 1º de agosto de 2026, ficam elevados os pisos da categoria conforme os que se segue:”
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A partir de 1º de agosto de 2026, ficam elevados os pisos da categoria conforme os que se segue: 1 - Fica elevado o piso salarial da Categoria Profissional dos Trabalhadores em Geral, para os empregados que contarem mais de 03 (três) meses de serviços ininterruptos na mesma empresa, para R$ 1.805,41 (um mil oitocentos e cinco reais e quarenta e um centavos)., mensais. 2 - O piso salarial dos Trabalhadores enquadrados como Operadores de Máquina fica estipulado em R$ 2.049,00 (dois mil e quarenta e nove reais) 3 - O piso salarial dos Trabalhadores enquadrados como Torradore fica estipulado em R$ 2.127,42 (dois mil cento e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos) 4 - O Piso Salarial da Categoria dos Trabalhadores em Geral não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo acrescido de mais R$ 30,00 (trinta reais). 5 - O Piso Salarial da Categoria dos Trabalhadores Torradores não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo acrescido de mais R$ 90,00 (noventa reais). 6 - A despeito da menção feita ao valor mensal do piso, o salário será pago de acordo com a forma e o modo (mensal, semanal, diário, p/hora e por produção) que melhor convier aos empregadores, respeitados, todavia os direitos dos atuais empregados.
Reajuste salarial
“1 - Os salários vigentes em 1º de agosto de 2025, serão reajustados em 1º de agosto de 2026 (data-base), mediante aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento);”
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1 - Os salários vigentes em 1º de agosto de 2025, serão reajustados em 1º de agosto de 2026 (data-base), mediante aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento); 2 - A fixação do percentual de reajuste salarial constante desta cláusula, orientou-se pelo princípio da livre negociação, de maneira que neste percentual estão incluídos, aumentos reais e reposições de perdas, a qualquer título, ficando assim, transacionado, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido até 31.07.2026, o que reconhecem as partes expressamente; 3 - Os salários dos empregados admitidos após 1º de agosto de 2025, serão reajustados em 1º de agosto de 2026 proporcionalmente ao número de meses trabalhados; 4 - Todos os aumentos e adiantamentos concedidos pelas empresas a partir de 1º de agosto de 2025, serão deduzidos do reajuste salarial previsto no item 1 desta cláusula.
Horas extras
“1 - As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).”
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1 - As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).
Adicional noturno
“1 - O adicional noturno e as horas extras, quando habituais, integram a remuneração para efeito dos cálculos de férias, do 13º salário, do aviso prévio e da indenização por tempo de serviço, e demais repercussões legais.”
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1 - O adicional noturno e as horas extras, quando habituais, integram a remuneração para efeito dos cálculos de férias, do 13º salário, do aviso prévio e da indenização por tempo de serviço, e demais repercussões legais.
Banco de horas e compensação
“1 - As empresas poderão compensar as horas extras de 01 (hum) dia pela correspondente diminuição ou eliminação da jornada de outro dia, devendo os créditos e débitos serem apurados e pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, considerando o período anterior e posterior da apuração;”
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1 - As empresas poderão compensar as horas extras de 01 (hum) dia pela correspondente diminuição ou eliminação da jornada de outro dia, devendo os créditos e débitos serem apurados e pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, considerando o período anterior e posterior da apuração; 2 – As empresas deverão fornecer aos seus empregados, extrato mensal de créditos e débitos de horas flexibilizadas.
Jornada de trabalho
“1 - A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pelo Sindicato Patronal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser cumprida em regime de turnos ininterruptos por revezamento. Para encontrar o valor da hora normal, no caso do salário mensal, este será dividido por 220 (duzentos e vinte) horas.”
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1 - A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pelo Sindicato Patronal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser cumprida em regime de turnos ininterruptos por revezamento. Para encontrar o valor da hora normal, no caso do salário mensal, este será dividido por 220 (duzentos e vinte) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“1 - Quando o empregado trabalhar em um mesmo dia mais de 02 (duas) horas extras, alongando sua jornada de trabalho após às 18:00 horas, será assegurado gratuitamente, um lanche.”
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1 - Quando o empregado trabalhar em um mesmo dia mais de 02 (duas) horas extras, alongando sua jornada de trabalho após às 18:00 horas, será assegurado gratuitamente, um lanche.
Vale-transporte
“1 - As empresas fornecerão aos seus empregados o vale transporte instituído pela Lei nº 7.418/85, e alterado pela Lei nº 7.619/87, que será utilizado pelo empregado, exclusivamente, no percurso residência/trabalho/residência.”
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1 - As empresas fornecerão aos seus empregados o vale transporte instituído pela Lei nº 7.418/85, e alterado pela Lei nº 7.619/87, que será utilizado pelo empregado, exclusivamente, no percurso residência/trabalho/residência.
Contribuições ao sindicato
“1 - As empresas se obrigam a descontar de seus empregados, quando devidamente autorizados por eles e colocarão à disposição do Sindicato Obreiro, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, as mensalidades sociais em valores correspondentes a R$ 12,00 (doze reais).”
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1 - As empresas se obrigam a descontar de seus empregados, quando devidamente autorizados por eles e colocarão à disposição do Sindicato Obreiro, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, as mensalidades sociais em valores correspondentes a R$ 12,00 (doze reais). Fica assegurado ao empregado associado o direito de suspender ou eliminar a qualquer tempo esse desconto, mediante correspondência ao Sindicato Obreiro, que comunicará à empresa no prazo de 05 (cinco) dias a suspensão.
Férias
“1 - Considera-se a data de 24 de setembro como “DIA DO TRABALHADOR NA INDÚSTRIA DE CAFÉ”, não sendo, entretanto, considerado como feriado para a categoria.”
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1 - Considera-se a data de 24 de setembro como “DIA DO TRABALHADOR NA INDÚSTRIA DE CAFÉ”, não sendo, entretanto, considerado como feriado para a categoria.
Estabilidades e garantias
“1 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
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1 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“1 - A inobservância do aqui ajustado, quando as obrigações de fazer, acarretará multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria.”
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1 - A inobservância do aqui ajustado, quando as obrigações de fazer, acarretará multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria.