CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores em transportes rodoviários de cargas
Caruaru/PE, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Caruaru e da Regiao do Agreste de Pernambuco (CNPJ 03.074.668/0001-71), de Caruaru/PE, para a categoria trabalhadores em transportes rodoviários de cargas, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000865/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR054309/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 26/08/2026.

Categoria: dos TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.074.668/0001-71
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP. DE CARGAS, ARMAZ. E LOG. DSindicato patronal · CNPJ 08.033.821/0001-36

Abrangência

Abrangência62 municípios de PE

Categoriados TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS

Ver os 62 municípios
  • Agrestina/PE
  • Águas Belas/PE
  • Altinho/PE
  • Angelim/PE
  • Arcoverde/PE
  • Barra de Guabiraba/PE
  • Belo Jardim/PE
  • Bonito/PE
  • Brejão/PE
  • Brejo da Madre de Deus/PE
  • Buíque/PE
  • Cachoeirinha/PE
  • Calçado/PE
  • Camocim de São Félix/PE
  • Canhotinho/PE
  • Capoeiras/PE
  • Caruaru/PE
  • Chã Grande/PE
  • Correntes/PE
  • Cumaru/PE
  • Cupira/PE
  • Feira Nova/PE
  • Frei Miguelinho/PE
  • Garanhuns/PE
  • Glória do Goitá/PE
  • Gravatá/PE
  • Iati/PE
  • Ibirajuba/PE
  • Itaíba/PE
  • Jataúba/PE
  • João Alfredo/PE
  • Jucati/PE
  • Jupi/PE
  • Jurema/PE
  • Lagoa do Ouro/PE
  • Lajedo/PE
  • Limoeiro/PE
  • Machados/PE
  • Orobó/PE
  • Palmeirina/PE
  • Panelas/PE
  • Passira/PE
  • Pedra/PE
  • Pesqueira/PE
  • Poção/PE
  • Salgadinho/PE
  • Saloá/PE
  • Sanharó/PE
  • Santa Cruz do Capibaribe/PE
  • Santa Maria do Cambucá/PE
  • São Bento do Una/PE
  • São Caitano/PE
  • São João/PE
  • São Joaquim do Monte/PE
  • São Vicente Férrer/PE
  • Surubim/PE
  • Tacaimbó/PE
  • Taquaritinga do Norte/PE
  • Terezinha/PE
  • Tupanatinga/PE
  • Venturosa/PE
  • Vertentes/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS , com abrangência territorial em Agrestina/PE, Águas Belas/PE, Altinho/PE, Angelim/PE, Arcoverde/PE, Barra de Guabiraba/PE, Belo Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buíque/PE, Cachoeirinha/PE, Calçado/PE, Camocim de São Félix/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Caruaru/PE, Chã Grande/PE, Correntes/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Feira Nova/PE, Frei Miguelinho/PE, Garanhuns/PE, Glória do Goitá/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibirajuba/PE, Itaíba/PE, Jataúba/PE, João Alfredo/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Machados/PE, Orobó/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Passira/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Poção/PE, Salgadinho/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São Vicente Férrer/PE, Surubim/PE, Tacaimbó/PE, Taquaritinga do Norte/PE, Terezinha/PE, Tupanatinga/PE, Venturosa/PE e Vertentes/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000865/2026 (solicitação MR054309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.742
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“A partir de 1º de julho de 2026 o piso salarial dos Motoristas e demais funcionários da categoria, será reajustados sobre o salário base atual para :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000865/2026 (solicitação MR054309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DOS MOTORISTAS E DEMAIS INTEGRANTES DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.744
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de julho de 2026 o piso salarial dos Motoristas e demais funcionários da categoria, será reajustados sobre o salário base atual para :
- Motorista de Veículos Superpesados: Assim compreendidos aqueles que transportam cargas acima de 20.001(vinte ponto zero zero um) toneladas. A partir de 1º de julho de 2026: R$ 3.580,00 (três mil quinhentos e oitenta reais);
- Motorista de Veículos Pesados : Assim compreendidos aqueles que transportam cargas entre 14.001(quatorze ponto zero zero um) toneladas até 20(vinte) toneladas. A partir de 1º de julho de 2026: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).
- Motorista de Veículos Médios : Assim compreendidos aqueles que transportam cargas entre 8.001(oito ponto zero zero um) toneladas até 14(quatorze) toneladas. A partir de 1º de julho de 2026: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
- Motoristas de Veículos Semi Leves : Assim compreendidos aqueles que transportam cargas entre 2.001(dois ponto zero zero um) toneladas até 8(oito) toneladas; F- 400, Vans e Similares. A partir de 1º de julho de 2026: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Está incluído nesta categoria: Operador de Empilhadeira.
- Motoristas de Veículos Leves (Pequeno porte, Carro de passeio, Utilitário, Furgão, Picapes e Similares) : Assim compreendidos aqueles que transportam cargas de até 2(duas) toneladas. A partir de 1º de julho de 2026: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
- Motorista Manobrista, Motorista Socorrista - ambulância, Tratorista e Operadores de Maquinas Agrícolas. A partir de 1º de Julho de 2026: R$ 2.791,14 (dois mil setecentos e noventa e um reais e quartoze centavos). O Motorista Manobrista executará a manobra dos veículos de tonelagem compatível com sua habilitação profissional, exclusivamente dentro do pátio interno da empresa ou outro de terceiros onde a empresa opere, mantendo a característica de manobras internas.
- Ajudantes de Carga e Descarga : Aqueles que ajudam no carrego e descarrego dos caminhões: A partir de 1º de julho de 2026: R$ 1.780,91 (um mil setecentos e oitenta reais e noventa e um centavo);
- Auxiliar de Escritório : A partir de 1º de julho de 2026: R$ 1.780,91 (um mil setecentos e oitenta reais e noventa e um centavo);
- Conferente : A partir de 1º de julho de 2026: R$ 2.500,33 (dois mil e quinhentos reais e trinta e três centavos);
- Auxiliar de Almoxarifado : A partir de 1º de julho de 2026: R$ 1.780,91 (um mil setecentos e oitenta reais e noventa e um centavo);
- Recepcionista : A partir de 1º de julho de 2026: R$ 1.780,91 (um mil setecentos e oitenta reais e noventa e um centavo);
- Auxiliar de Dep. Pessoal : A partir de 1º de julho de 2026: R$ 2.084,89 (dois mil e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos);
- Office Boy : A partir de 1º de julho de 2026: R$ 1.698,55 (um mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
Paragrafo único - As novas nomenclaturas e critérios de enquadramento passam a vigorar para os Motoristas contratados a partir de 1º de julho de 2026, em conformidade com esta Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“Exceto aquelas novas faixas salariais, de acordo com os novos enquadramentos para os Motoristas conforme á clausula 3ª, todos os demais da categoria farão jus a um aumento salarial fixado em 5.5% (cinco ponto cinco por cento), sobre o salário base atual da categoria a ser aplicado a partir de 01° de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000865/2026 (solicitação MR054309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUMENTO E REAJUSTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.745
Ver a cláusula inteira
Exceto aquelas novas faixas salariais, de acordo com os novos enquadramentos para os Motoristas conforme á clausula 3ª, todos os demais da categoria farão jus a um aumento salarial fixado em 5.5% (cinco ponto cinco por cento), sobre o salário base atual da categoria a ser aplicado a partir de 01° de julho de 2026.
Os demais integrantes da categoria profissional abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, fixado na CTPS, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), farão jus ao mesmo aumento salarial. Quem na época da concessão do reajuste percebe salário superior a R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) será livre negociação.
O aumento salarial é concedido de forma proporcional à data de ingresso do empregado na empresa entre o período de 01.07.2026 a 30.06.2027.
Os Trabalhadores demitidos em julho de 2026 terão direito ao reajuste integral correspondente a função e o respectivo enquadramento.

Horas extras

“As horas extraordinárias, até 2 (duas), serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). As que extrapolarem as duas primeiras serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), nos casos excepcionais previstos em Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000865/2026 (solicitação MR054309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.755
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias, até 2 (duas), serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). As que extrapolarem as duas primeiras serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), nos casos excepcionais previstos em Lei.
Considerando as peculiaridades do segmento econômico do transporte rodoviário de cargas, tais como: leis de restrições à circulação de veículos; rodízio de placas de veículos; demora no descarregamento e coletas em grandes embarcadores; centros de distribuição; supermercados; acidentes de trânsito; congestionamentos; demora e filas nas entregas e coletas de mercadorias; quebra ou defeitos mecânicos nos veículos; enchentes; alagamento de ruas, avenidas e marginais ou outras ocorrências de força maior, a jornada extraordinária, em decorrência dos motivos anteriormente citados e que independem da vontade de empregado e empregador, por exceder os limites estabelecidos pelos artigos 58 e 59 da CLT.
Parágrafo 1° - As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13° salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.
Parágrafo 2° - As empresas que adotarem os dispositivos do Banco de Horas, no que tange à integração das horas extras de que trata o "caput" desta Cláusula, deverão respeitar os critérios ali ajustados.
Parágrafo 3° - As partes se ajustam, para os fins previstos no Art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho, firmados pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.
Parágrafo 4° - As horas extras serão apuradas em bloco, considerando a jornada realizada durante o mês, sendo consideradas como extras aquelas que excederem à soma das horas possíveis no período de 30 dias, não servindo de parâmetro a jornada diária ou semanal.
Parágrafo 5° - A extrapolação da jornada normal, por acréscimo de horas extras habituais, face acordo de compensação, não o descaracteriza nem o invalida, seja pelo que dispõe o Art. 59 da CLT, seja pelo disciplinamento constante do Banco de Horas avençado entre os Sindicatos profissional e patronal.

Adicional noturno

“O empregado fará jus ao recebimento de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas no horário compreendido entre 22:00(vinte duas) horas e 05:00(cinco) horas da manhã do dia seguinte, calculado o referido adicional noturno sobre o seu salário base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000865/2026 (solicitação MR054309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.756
Ver a cláusula inteira
O empregado fará jus ao recebimento de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas no horário compreendido entre 22:00(vinte duas) horas e 05:00(cinco) horas da manhã do dia seguinte, calculado o referido adicional noturno sobre o seu salário base.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão implantar o Banco de Horas, ou compensação futura de horas extras, de acordo com a Legislação vigente, Lei 9.601/98, que alterou o art. 59 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000865/2026 (solicitação MR054309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.782
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão implantar o Banco de Horas, ou compensação futura de horas extras, de acordo com a Legislação vigente, Lei 9.601/98, que alterou o art. 59 da CLT.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecida que a jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, tanto para os empregados do sexo masculino como feminino, a critério da empresa poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas estabelecidas pelo Constituição Federal Art. 7º, INCISO XIII, sem nenhum acréscimo no pagamento a título de horas extras, desde que observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 8.48 (oito ponto quarenta e oito) horas diárias. As excedentes serão consideradas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000865/2026 (solicitação MR054309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.781
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida que a jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, tanto para os empregados do sexo masculino como feminino, a critério da empresa poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas estabelecidas pelo Constituição Federal Art. 7º, INCISO XIII, sem nenhum acréscimo no pagamento a título de horas extras, desde que observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 8.48 (oito ponto quarenta e oito) horas diárias. As excedentes serão consideradas extras.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica assegurado um ticket alimentação ou vale refeição de no mínimo R$ 18,00 (dezoito reais) para os empregados administrativos, operacionais e os demais. Motoristas e ajudantes quando em jornada interna ou externa em um raio de até 50km, farão jus ao ticket alimentação ou vale refeição de no mínimo R$ 18,00 (dezoito reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000865/2026 (solicitação MR054309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E PERNOITE/REEMBOLSO DE DESPESAS” · parágrafo 11
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.758
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a reembolsar, adiantar valor, ou a fornecer, diretamente, ou por meio de terceiros, refeições a todos os seus empregados. Essa obrigação poderá ser cumprida através de refeitórios ou restaurantes próprios ou de terceiros, reembolso de despesas ou fornecimento de vales aceitos em estabelecimentos apropriados a essa finalidade.
Para trabalhadores em serviços externos a empresa deverá oferecer vale-refeição.
Para as empresas que optarem pelo fornecimento de vale refeição ou reembolso de despesas, os novos valores serão devidos a partir da homologação da presente CCT, à título de refeições, bem como para o Pernoite, valendo estes valores até 30/06/2027.
- Almoço R$ 23.50 (vinte e três reais e cinquenta centavos);
- Jantar R$ 23.50 (vinte e três reais e cinquenta centavos);
- Pernoite R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).
As empresas que possuem em seus veículos/caminhões/carretas cabine leito ou sofá cama que fica atrás do banco do Motorista e que sejam equipados com INTERCLIMA, ficam isentas de pagar o pernoite. Pagando apenas o café da manhã no valor de R$ 15,00 (quinze reais).
§ 1° - Os reembolsos de Despesas/Alimentação ou pernoite tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidade básica do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, para nenhum efeito, podendo a empresa exigir ou não, a comprovação dos gastos correspondentes.
§ 2° - Entende-se como Pernoite a permanência do empregado fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva de suas tarefas, obrigações e responsabilidades das funções por ele desempenhadas, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno à sua residência, no mesmo dia.
§ 3° - Na aplicação dos reajustes dos valores de diária e pernoite, adotou-se o critério de arredondamento dos valores de centavos para mais.
Fica assegurado um ticket alimentação ou vale refeição de no mínimo R$ 18,00 (dezoito reais) para os empregados administrativos, operacionais e os demais. Motoristas e ajudantes quando em jornada interna ou externa em um raio de até 50km, farão jus ao ticket alimentação ou vale refeição de no mínimo R$ 18,00 (dezoito reais). O valor do Ticket/vale refeição também poderá ser pago em espécie.

Vale-transporte

“É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo TST, no Proc. TST-AA n0366360/97.4, por V.u, DJU - 07.08.98, Seção I, pàg.314.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000865/2026 (solicitação MR054309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.760
Ver a cláusula inteira
É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo TST, no Proc. TST-AA n0366360/97.4, por V.u, DJU - 07.08.98, Seção I, pàg.314.

Contribuições ao sindicato

“Por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical, as empresas enviarão ao sindicato da categoria profissional, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominais dos seus empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000865/2026 (solicitação MR054309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.792
Ver a cláusula inteira
Por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical, as empresas enviarão ao sindicato da categoria profissional, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominais dos seus empregados.

Férias

“Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06(seis) meses de idade, a mãe terá direito durante a jornada de trabalho a dois intervalos especiais de meia hora cada um, consecutivos ou não.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000865/2026 (solicitação MR054309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.785
Ver a cláusula inteira
Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06(seis) meses de idade, a mãe terá direito durante a jornada de trabalho a dois intervalos especiais de meia hora cada um, consecutivos ou não.

Estabilidades e garantias

“Sempre que os salários forem pagos através de cheques, será assegurado ao trabalhador, intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do, serviço, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá àquele destinado ao repouso ou alimentação do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000865/2026 (solicitação MR054309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO PARA PAGAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.777
Ver a cláusula inteira
Sempre que os salários forem pagos através de cheques, será assegurado ao trabalhador, intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do, serviço, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá àquele destinado ao repouso ou alimentação do empregado.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada uma multa no valor de 29% (vinte e nove por cento) do menor piso salarial, previsto nesta CCT, pelo descumprimento das cláusulas previstas nesta CCT, que será revertida em benefício de cada empregado prejudicado e, de igual valor, em benefício do Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000865/2026 (solicitação MR054309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 478.806
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada uma multa no valor de 29% (vinte e nove por cento) do menor piso salarial, previsto nesta CCT, pelo descumprimento das cláusulas previstas nesta CCT, que será revertida em benefício de cada empregado prejudicado e, de igual valor, em benefício do Sindicato Profissional.

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