CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001203/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 26/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR069112/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 26/10/2026.
Categoria: abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores de Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Pousadas, Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Sorveterias, Self-Services, Fast-Foods, Churrascarias, Pizzarias, Buffets, Apart-Hotéis e Similares
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DE HOTEIS, MOTEIS, FLATS, PENSOES, POUSADAS, BOATES, RESTAURANTES, BARES, LANCHON,Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.414.193/0001-15
- SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 10.553.931/0001-70
Abrangência
Abrangência28 municípios de PE
Categoriaabrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores de Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Pousadas, Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Sorveterias, Self-Services, Fast-Foods, Churrascarias, Pizzarias, Buffets, Apart-Hotéis e Si…
Ver os 28 municípios
- Agrestina/PE
- Altinho/PE
- Arcoverde/PE
- Belo Jardim/PE
- Brejo da Madre de Deus/PE
- Caruaru/PE
- Cupira/PE
- Garanhuns/PE
- Pesqueira/PE
- Santa Cruz do Capibaribe/PE
- São Caitano/PE
- Serra Talhada/PE
- Taquaritinga do Norte/PE
- Toritama/PE
- Agrestina/PE
- Altinho/PE
- Arcoverde/PE
- Belo Jardim/PE
- Brejo da Madre de Deus/PE
- Caruaru/PE
- Cupira/PE
- Garanhuns/PE
- Pesqueira/PE
- Santa Cruz do Capibaribe/PE
- São Caitano/PE
- Serra Talhada/PE
- Taquaritinga do Norte/PE
- Toritama/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores de Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Pousadas, Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Sorveterias, Self-Services, Fast-Foods, Churrascarias, Pizzarias, Buffets, Apart-Hotéis e Similares, com abrangência territorial em Agrestina/PE, Altinho/PE, Arcoverde/PE, Belo Jardim/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Caruaru/PE, Cupira/PE, Garanhuns/PE, Pesqueira/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, São Caitano/PE, Serra Talhada/PE, Taquaritinga do Norte/PE e Toritama/PE , com abrangência territorial em Agrestina/PE, Altinho/PE, Arcoverde/PE, Belo Jardim/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Caruaru/PE, Cupira/PE, Garanhuns/PE, Pesqueira/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, São Caitano/PE, Serra Talhada/PE, Taquaritinga do Norte/PE e Toritama/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Fica assegurada aos Empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a exceção dos menores submetidos a regime regular de aprendizagem e estágio, a percepção de um SALÁRIO BASE, o qual sofrerá reajustes, escalonados , sendo o primeiro a partir de 1º de setembro de 2025 e o segundo, em 1º de janeiro de 2026, equivalente e de acordo com os grupos de empresas e de suas respectivas atividades, como a seguir estipulada:”
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Fica assegurada aos Empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a exceção dos menores submetidos a regime regular de aprendizagem e estágio, a percepção de um SALÁRIO BASE, o qual sofrerá reajustes, escalonados , sendo o primeiro a partir de 1º de setembro de 2025 e o segundo, em 1º de janeiro de 2026, equivalente e de acordo com os grupos de empresas e de suas respectivas atividades, como a seguir estipulada: I- EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CAFETERIAS, FAST-FOODS, BUFFETS E SIMILARES; A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.776,50 (um mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.802,00 (um mil oitocentos e dois reais). C) Para os salários superiores aos fixados no Item I , exclusivamente para os empregados do setor de restaurante, bares, lanchonetes, cafeterias, fast-foods, buffets e similares, vigente em primeiro de janeiro de 2026 serão reajustados a partir de 01 de setembro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5,0% (cinco por cento), sobre a remuneração de janeiro de 2026, facultando-se às partes a livre negociação para concessão de reajuste salarial superior, em razão de merecimento ou promoção. Parágrafo Primeiro : A partir desta Convenção Coletiva de Trabalho, os Salários Bases serão corrigidos na forma da Política Salarial que venha a ser adotada, respeitando-se o princípio da irredutibilidade dos salários. Parágrafo Segundo : Os aumentos espontâneos, as antecipações e outros acréscimos salariais poderão ser compensados nos reajustes Salariais ora fixados. Parágrafo Terceiro : Ficam garantidos os SALÁRIOS BASES preexistentes, nas remunerações dos empregados, que serão irredutíveis, salvo descontos admitidos em lei ou convencional. Parágrafo Quarto : As diferenças salariais relativas aos meses de setembro e outubro de 2026 poderão ser pagas até a folha de janeiro de 2027, sem incidência de multa ou juros, em razão da data de registro deste instrumento. II - EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOTÉIS, FLATS, PENSÕES, POUSADAS, MOTÉIS, APART-HOTÉIS E SIMILARES: ATÉ DE 40 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS, HOTEIS SAZONAIS E MARIANAS: A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para 1.756,59 (um mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos). A) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.774,15 (um mil setecentos e setenta e quatro reais) DE 41 ATÉ 100 APARTAMENTO EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS: A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará R$ 1.758,00 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta). B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R a R$ 1.776,00 (um mil setecentos e setenta e seis reais). DE 101 ATÉ DE 200 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS: A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.790,00 (um mil setecentos e noventa reais). A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.807,00 (um mil oitocentos e sete reais). COM MAIS DE 200 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS: A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R $ 1.873,23 (um mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e três centavos). B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passará para R$ 1.892,00 (um mil oitocentos e noventa e dois reais). Para os salários superiores aos fixados para os EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOTÉIS, FLATS, PENSÕES, POUSADAS, MOTÉIS, APART-HOTÉIS E SIMILARES, vigente em primeiro de janeiro de 2025 serão reajustados a partir de 01 de setembro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento), sobre a remuneração de janeiro de 2026, facultando-se às partes a livre negociação para concessão de reajuste salarial superior, em razão de merecimento ou promoção. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir desta Convenção Coletiva de Trabalho, os Salários Bases serão corrigidos na forma da Política Salarial que venha a ser adotada, respeitando-se o princípio da irredutibilidade dos salários. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os aumentos espontâneos, as antecipações e outros acréscimos salariais poderão ser compensados nos reajustes Salariais ora fixados desde que tenha sido concedidos de fevereiro de 2026 a agosto de 2026 e tenham a mesma finalidade. PARÁGRAFO TERCEIRO - As diferenças salariais relativas aos meses de setembro e outubro de 2026 poderão ser pagas até a folha de janeiro de 2027, sem incidência de multa ou juros, em razão da data de registro deste instrumento.
Reajuste salarial
“A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.776,50 (um mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).”
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Fica assegurada aos Empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a exceção dos menores submetidos a regime regular de aprendizagem e estágio, a percepção de um SALÁRIO BASE, o qual sofrerá reajustes, escalonados , sendo o primeiro a partir de 1º de setembro de 2025 e o segundo, em 1º de janeiro de 2026, equivalente e de acordo com os grupos de empresas e de suas respectivas atividades, como a seguir estipulada: I- EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CAFETERIAS, FAST-FOODS, BUFFETS E SIMILARES; A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.776,50 (um mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.802,00 (um mil oitocentos e dois reais). C) Para os salários superiores aos fixados no Item I , exclusivamente para os empregados do setor de restaurante, bares, lanchonetes, cafeterias, fast-foods, buffets e similares, vigente em primeiro de janeiro de 2026 serão reajustados a partir de 01 de setembro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5,0% (cinco por cento), sobre a remuneração de janeiro de 2026, facultando-se às partes a livre negociação para concessão de reajuste salarial superior, em razão de merecimento ou promoção. Parágrafo Primeiro : A partir desta Convenção Coletiva de Trabalho, os Salários Bases serão corrigidos na forma da Política Salarial que venha a ser adotada, respeitando-se o princípio da irredutibilidade dos salários. Parágrafo Segundo : Os aumentos espontâneos, as antecipações e outros acréscimos salariais poderão ser compensados nos reajustes Salariais ora fixados. Parágrafo Terceiro : Ficam garantidos os SALÁRIOS BASES preexistentes, nas remunerações dos empregados, que serão irredutíveis, salvo descontos admitidos em lei ou convencional. Parágrafo Quarto : As diferenças salariais relativas aos meses de setembro e outubro de 2026 poderão ser pagas até a folha de janeiro de 2027, sem incidência de multa ou juros, em razão da data de registro deste instrumento. II - EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOTÉIS, FLATS, PENSÕES, POUSADAS, MOTÉIS, APART-HOTÉIS E SIMILARES: ATÉ DE 40 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS, HOTEIS SAZONAIS E MARIANAS: A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para 1.756,59 (um mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos). A) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.774,15 (um mil setecentos e setenta e quatro reais) DE 41 ATÉ 100 APARTAMENTO EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS: A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará R$ 1.758,00 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta). B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R a R$ 1.776,00 (um mil setecentos e setenta e seis reais). DE 101 ATÉ DE 200 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS: A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.790,00 (um mil setecentos e noventa reais). A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.807,00 (um mil oitocentos e sete reais). COM MAIS DE 200 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS: A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R $ 1.873,23 (um mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e três centavos). B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passará para R$ 1.892,00 (um mil oitocentos e noventa e dois reais). Para os salários superiores aos fixados para os EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOTÉIS, FLATS, PENSÕES, POUSADAS, MOTÉIS, APART-HOTÉIS E SIMILARES, vigente em primeiro de janeiro de 2025 serão reajustados a partir de 01 de setembro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento), sobre a remuneração de janeiro de 2026, facultando-se às partes a livre negociação para concessão de reajuste salarial superior, em razão de merecimento ou promoção. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir desta Convenção Coletiva de Trabalho, os Salários Bases serão corrigidos na forma da Política Salarial que venha a ser adotada, respeitando-se o princípio da irredutibilidade dos salários. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os aumentos espontâneos, as antecipações e outros acréscimos salariais poderão ser compensados nos reajustes Salariais ora fixados desde que tenha sido concedidos de fevereiro de 2026 a agosto de 2026 e tenham a mesma finalidade. PARÁGRAFO TERCEIRO - As diferenças salariais relativas aos meses de setembro e outubro de 2026 poderão ser pagas até a folha de janeiro de 2027, sem incidência de multa ou juros, em razão da data de registro deste instrumento.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais relativas aos meses de setembro e outubro de 2026 poderão ser pagas até a folha de janeiro de 2027, sem incidência de multa ou juros, em razão da data de registro deste instrumento.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada aos Empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a exceção dos menores submetidos a regime regular de aprendizagem e estágio, a percepção de um SALÁRIO BASE, o qual sofrerá reajustes, escalonados , sendo o primeiro a partir de 1º de setembro de 2025 e o segundo, em 1º de janeiro de 2026, equivalente e de acordo com os grupos de empresas e de suas respectivas atividades, como a seguir estipulada: I- EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CAFETERIAS, FAST-FOODS, BUFFETS E SIMILARES; A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.776,50 (um mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.802,00 (um mil oitocentos e dois reais). C) Para os salários superiores aos fixados no Item I , exclusivamente para os empregados do setor de restaurante, bares, lanchonetes, cafeterias, fast-foods, buffets e similares, vigente em primeiro de janeiro de 2026 serão reajustados a partir de 01 de setembro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5,0% (cinco por cento), sobre a remuneração de janeiro de 2026, facultando-se às partes a livre negociação para concessão de reajuste salarial superior, em razão de merecimento ou promoção. Parágrafo Primeiro : A partir desta Convenção Coletiva de Trabalho, os Salários Bases serão corrigidos na forma da Política Salarial que venha a ser adotada, respeitando-se o princípio da irredutibilidade dos salários. Parágrafo Segundo : Os aumentos espontâneos, as antecipações e outros acréscimos salariais poderão ser compensados nos reajustes Salariais ora fixados. Parágrafo Terceiro : Ficam garantidos os SALÁRIOS BASES preexistentes, nas remunerações dos empregados, que serão irredutíveis, salvo descontos admitidos em lei ou convencional. Parágrafo Quarto : As diferenças salariais relativas aos meses de setembro e outubro de 2026 poderão ser pagas até a folha de janeiro de 2027, sem incidência de multa ou juros, em razão da data de registro deste instrumento. II - EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOTÉIS, FLATS, PENSÕES, POUSADAS, MOTÉIS, APART-HOTÉIS E SIMILARES: ATÉ DE 40 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS, HOTEIS SAZONAIS E MARIANAS: A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para 1.756,59 (um mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos). A) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.774,15 (um mil setecentos e setenta e quatro reais) DE 41 ATÉ 100 APARTAMENTO EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS: A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará R$ 1.758,00 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta). B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R a R$ 1.776,00 (um mil setecentos e setenta e seis reais). DE 101 ATÉ DE 200 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS: A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.790,00 (um mil setecentos e noventa reais). A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.807,00 (um mil oitocentos e sete reais). COM MAIS DE 200 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS: A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R $ 1.873,23 (um mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e três centavos). B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passará para R$ 1.892,00 (um mil oitocentos e noventa e dois reais). Para os salários superiores aos fixados para os EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOTÉIS, FLATS, PENSÕES, POUSADAS, MOTÉIS, APART-HOTÉIS E SIMILARES, vigente em primeiro de janeiro de 2025 serão reajustados a partir de 01 de setembro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento), sobre a remuneração de janeiro de 2026, facultando-se às partes a livre negociação para concessão de reajuste salarial superior, em razão de merecimento ou promoção. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir desta Convenção Coletiva de Trabalho, os Salários Bases serão corrigidos na forma da Política Salarial que venha a ser adotada, respeitando-se o princípio da irredutibilidade dos salários. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os aumentos espontâneos, as antecipações e outros acréscimos salariais poderão ser compensados nos reajustes Salariais ora fixados desde que tenha sido concedidos de fevereiro de 2026 a agosto de 2026 e tenham a mesma finalidade. PARÁGRAFO TERCEIRO - As diferenças salariais relativas aos meses de setembro e outubro de 2026 poderão ser pagas até a folha de janeiro de 2027, sem incidência de multa ou juros, em razão da data de registro deste instrumento.
Horas extras
“As horas extras laboradas serão devidas com acréscimo de 50% sobre as horas normais, para as horas extras trabalhadas acima da 8ª (oitava) hora diária e da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal.”
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As horas extras laboradas serão devidas com acréscimo de 50% sobre as horas normais, para as horas extras trabalhadas acima da 8ª (oitava) hora diária e da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal. Parágrafo Primeiro - As horas extras laboradas aos domingos, feriados e dias santificados serão pagas sempre com acréscimo de 100% (cem por cento) incidente sobre as horas normais. Parágrafo Segundo - Serão consideradas horas extras todas aquelas laboradas acima da 8h diária ou 44h semanais. Salvo na jornada de 12 x 36 e em outras jornadas específicas definidas em Acordo Coletivo de Trabalho ou Acordo individual, respeitadas as normas vigentes. Parágrafo Terceiro - Fica autorizado às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva instituir regime de banco de horas ou outro regime de compensação de jornada, inclusive, em ambientes ou funções insalubres , sem a necessidade de prévia licença ou autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 611-A, inciso XIII, da CLT, e da Tese de Repercussão Geral nº 1.046 do Supremo Tribunal Federal. I - A compensação de jornada ou utilização do banco de horas deverá observar os seguintes parâmetros mínimos: a) As horas excedentes serão compensadas no prazo máximo de 06 (seis) meses , salvo previsão diversa em prevista exclusivamente em acordo coletivo de trabalho; b) O empregado deverá ser previamente informado por escrito ou meio equivalente do saldo de horas, créditos e débitos acumulados no mesmo período do item “a”; c) O trabalhador exposto à insalubridade em função de ambiente ou agente nocivo deverá usufruir de todos os direitos de proteção à saúde e segurança do trabalho, inclusive equipamentos de proteção individual (EPIs), pausas, acompanhamento médico-pericial, laudos técnicos ou periciais que identifiquem agente(s), grau de insalubridade e estratégias de mitigação; d) A compensação deverá respeitar os limites máximos de jornada diária, semanal e repouso previstos em lei ou norma regulamentadora aplicável, de modo a não prejudicar a saúde do trabalhador; e) Não se aplicará a exigência de licença prévia do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada ou compensação quando houver norma coletiva que autorize expressamente, como nesta Convenção, para os casos de ambiente insalubre. Esta cláusula será eficaz durante toda a vigência da presente Convenção Coletiva, podendo ser revista a pedido de uma das partes, mediante negociação sindical, observados os limites legais e regulamentos de segurança e sanitários aplicáveis.
Adicional noturno
“O Adicional Noturno corresponderá ao acréscimo de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor da hora noturna trabalhada, assim entendida como sendo as compreendidas entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte”
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O Adicional Noturno corresponderá ao acréscimo de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor da hora noturna trabalhada, assim entendida como sendo as compreendidas entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte, período de trabalho em que se configura o horário noturno, exclusivamente, de acordo com o que dispõe o art. 73 CLT e o art. 7, IX, CF/88, não havendo que se falar em adicionais sobre horas prorrogadas.
Jornada de trabalho
“A duração do intervalo entre dois turnos, para refeição e repouso, será de, no mínimo, de trinta minutos e no máximo de três horas, não podendo a duração do intervalo entre as jornadas diárias ser inferior a 11 (onze) horas, na forma do disposto nos artigos 74 e 66 da CLT.”
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A duração do intervalo entre dois turnos, para refeição e repouso, será de, no mínimo, de trinta minutos e no máximo de três horas, não podendo a duração do intervalo entre as jornadas diárias ser inferior a 11 (onze) horas, na forma do disposto nos artigos 74 e 66 da CLT. Parágrafo Primeiro - O intervalo para repouso e alimentação acima clausulados será de livre utilização do empregado podendo afastar-se do local de trabalho, se e somente se, for obrigado a permanecer na empresa, esse tempo será considerado como a disposição do empregador, sendo considerado como hora extra, exclusivamente, o período de descanso, efetivamente trabalhado. Parágrafo Segundo - Fica facultado, nos termos do Art. 58, § 2° da CLT, a adoção de regime do revezamento de 12h00min (doze) horas de trabalho (sendo 11h de labor com 1h de descanso intrajornada) por 36h00min (trinta e seis) horas de descanso, mediante Acordo Individual de Trabalho ou acordo coletivo, compensando-se as horas excedentes e extraordinárias da jornada de 08h00min (oito) horas nas 36h00min (trinta e seis) horas seguintes, destinadas para o repouso e compensações, conforme faculta o Art. 59-A, da CLT. I - Para os atuais empregados a adoção do regime de revezamento será feita mediante opção manifesta perante a empresa, mediante Acordo Individual de Trabalho. II - Para os empregados admitidos posteriormente à homologação desta Convenção Coletiva de Trabalho, fica desde logo instituído o regime de revezamento. Parágrafo Terceiro - Considerando que a categoria profissional e econômica tem o maior movimento nos finais de semana, em decorrência da natureza de seus serviços, considerando que o trabalhador tem seu dia mais produtivo nos finais de semana e, principalmente, aos domingos, quando recebe uma participação maior de gorjetas, garantindo igualdade remuneratória para homens e mulheres e ainda considerando o permissivo previsto no Tema 1046 do E. STF, a critério da empresa, serão estabelecidas as seguintes condições: I - ESCALA DE FOLGA FIXA. Quando por ocasião da folga dominical do profissional, que resta estabelecido na presente como sendo a cada 4 (quatro) domingos trabalhados o 5º (quinto) será folgado, sem prejuízo do repouso semanal remunerado, o dia de folga pré-fixado da semana seguinte a esse domingo, desde que efetivamente concedido, poderá servir como compensação de feriado no qual tenha trabalhado ou que trabalhará desde que esteja na janela correspondente à trinta dias antes e trinta dias depois da folga extra dominical aqui referida. a) Os empregados das empresas da categoria poderão trabalhar aos domingos, observadas as normas legais e a concessão de folga compensatória semanal, conforme inciso IV, da portaria 3665/2023 e artigo 2º, inciso b, da Portaria 671/2021, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo obrigatório , neste caso, a adoção de Acordo Coletivo de Trabalho , por força do Tema de Repercussão Geral 1.046 do STF. II - ESCALA DE FOLGA REGRESSIVA. Para a concessão do descanso semanal remunerado aos profissionais abrangidos por este instrumento, observando-se os seguintes critérios para a concessão da folga dominical: a) A cada 4 quatro domingos efetivamente trabalhados, o profissional terá direito a usufruir obrigatoriamente do 5º quinto domingo subsequente como dia de folga. b) A folga dominical referida no caput será gozada conjuntamente com a segunda-feira que antecede a folga da respectiva quinta semana de trabalho. c) O dia de folga pré-fixado da semana imediatamente posterior ao domingo de folga extra poderá ser utilizado pelo empregador para fins de compensação de feriado trabalhado ou a ser trabalhado pelo profissional que deverá estar compreendido, obrigatoriamente, dentro de uma janela temporal de até 30 trinta dias anteriores ou até 30 trinta dias posteriores à data da referida folga extra dominical. d) Os empregados das empresas da categoria poderão trabalhar aos domingos, observadas as normas legais e a concessão de folga compensatória semanal, conforme inciso IV, da portaria 3665/2023 e artigo 2º, inciso b, da Portaria 671/2021, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego, ou ajuste em Acordo Coletivo de Trabalho, por força do Tema de Repercussão Geral 1.046 do STF. III – Em caso de falta injustificada nos Domingos em que o trabalhador deveria ter trabalhado, considerar-se-á como folga antecipada do Domingo, voltando à contagem a estaca zero, ou seja, cada 4 (quatro) domingos trabalhados o 5º (quinto) será folgado para os profissionais, desde que esta falta seja considerada como folga e não seja descontada no salário do mês subsequente. Parágrafo Quarto - Quando o empregado prestar serviço em jornada única a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, com administração centralizada, não restará configurada a existência de mais de um contrato de trabalho, desde que o faça na mesma jornada de trabalho. Parágrafo Quinto - Quando o empregado prestar serviço em jornada única a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, com administração centralizada, não restará configurada a existência de mais de um contrato de trabalho, desde que o faça na mesma jornada de trabalho. Parágrafo Sexto - Fica autorizada a adoção de escalas 5x1, 5x2, 6x1 e 4x3, além de jornadas móveis, garantido o repouso semanal remunerado, na forma da lei e desta Convenção.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para as empresas que optarem em não fornecem nenhum lanche ou refeição ao trabalhador, será obrigatório o pagamento de um ticket refeição no valor mínimo de R$ 9,00 (nove reais), por dia efetivamente trabalhado”
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O fornecimento de alimentação nos intervalos intrajornada passa a ser obrigatório a partir da vigência da presente e não se constituirá em salário “ In natura ”, não fazendo parte da remuneração do empregado e se sujeitando referida prática à incidência de contribuição previdenciária e fundiária do correspondente valor financeiro (decreto 341/91; art. 28 da lei 8.212/91; decreto 2.101/96, de 23/12/96, c/c portaria 87 de 28/01/97). Parágrafo Primeiro - Para as empresas que optarem em não fornecem nenhum lanche ou refeição ao trabalhador, será obrigatório o pagamento de um ticket refeição no valor mínimo de R$ 9,00 (nove reais), por dia efetivamente trabalhado, os quais poderão ser pagos em contracheque ou cartão alimentação, sendo facultado a empregadora descontar dos valores de tíquete alimentação do mês subsequente os dias de falta ao serviço justificadas ou não, afastamentos por quaisquer motivo e licenças médicas ocorridas no mês anterior, caso o pagamento já tenha sido feito antecipadamente no mês em que ocorreram tais eventos, não se constituindo tal benefício salário in natura. Parágrafo Segundo - Às Empresas que aderirem ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) poderão descontar até 20% sobre o valor total da alimentação gasta com o trabalhador, de acordo com o teor nutritivo estipulado pelo PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), não se constituindo tal prática em salário “ In natura ”. Parágrafo Terceiro - Fica facultado o fornecimento de alimentação aos empregados de forma terceirizada utilizando-se a “ quentinha ” adquirida de empresas especializadas.
Vale-transporte
“As Empresas se obrigam a fornecer o Vale Transporte aos seus trabalhadores desde que por eles solicitado com a devida retenção do percentual, conforme a previsão legal da Lei n.º 7.418/85.”
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As Empresas se obrigam a fornecer o Vale Transporte aos seus trabalhadores desde que por eles solicitado com a devida retenção do percentual, conforme a previsão legal da Lei n.º 7.418/85. Parágrafo Primeiro – As empresas poderão efetuar o pagamento das passagens em outros meios de pagamento, inclusive, em espécie, em vez dos Créditos no Cartão VEM Trabalhador, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos salariais, previdenciários e rescisórios. Parágrafo Segundo - Será facultado às Empresas o fornecimento de Transporte adequado nas localidades ou nos horários em que não circule Transporte Coletivo de Passageiros, mediante aditivo contratual ou acordo expresso e por escrito entre empregados e empregadores, com renúncia à concessão do Vale-Transporte, não se constituindo essa faculdade em salário “In natura.
Contribuições ao sindicato
“Em conformidade com o Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária da categoria econômica, publicado em jornal na forma do estatuto e divulgado no site, nas redes sociais, por e-mail e nos grupos de mensagens da entidade, foi realizada assembleia em 19 de agosto de 2026, na qual as empresas presentes deliberaram, dentre outras pautas, a instituição da contribuição assistencial patronal para o exercício 2026/2027, destinada ao custeio da negociação coletiva, da elaboração e fiscalização desta Convenção, da assessoria jurídica coletiva e dos serviços de representação prestados à categoria econômica, com fundamento no art. 513, alínea "e", da CLT, no art. 8º da Constituição Federal e na tese do Tema 935 da Repercussão Geral do STF, assegurado o direito de oposição na forma desta cláusula.”
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Em conformidade com o Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária da categoria econômica, publicado em jornal na forma do estatuto e divulgado no site, nas redes sociais, por e-mail e nos grupos de mensagens da entidade, foi realizada assembleia em 19 de agosto de 2026, na qual as empresas presentes deliberaram, dentre outras pautas, a instituição da contribuição assistencial patronal para o exercício 2026/2027, destinada ao custeio da negociação coletiva, da elaboração e fiscalização desta Convenção, da assessoria jurídica coletiva e dos serviços de representação prestados à categoria econômica, com fundamento no art. 513, alínea "e", da CLT, no art. 8º da Constituição Federal e na tese do Tema 935 da Repercussão Geral do STF, assegurado o direito de oposição na forma desta cláusula. Parágrafo Primeiro - As empresas de Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Pousadas, Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Sorveterias, Self-Services, Fast-Foods, Churrascarias, Pizzarias, Buffets, Apart-Hotéis e Similares, alcançadas por este INSTRUMENTO PUBLICO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, depositado no Sistema Mediador do MTE, obrigam-se a recolher em favor do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pernambuco, a título de Contribuição Negocial da Categoria Econômica, por cada um de seus empregados, exclusivamente, nos meses de novembro de 2026 e março de 2027 o valor correspondente a R$ 90,00 (noventa reais) divididos em duas parcelas de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). A primeira parcela deverá ser efetuada até 10 de dezembro 2026 e a segunda até o dia 10 de abril de 2027. Parágrafo Segundo - Os restaurantes, bares, fastfoods e buffets associados e adimplentes ao sindicato e à Abrasel-Associação Brasileira de Bares e Restaurantes terão desconto de 50% nos valores apurados acima, tal desconto fica estendido aos hotéis, motéis e pousadas, desde que tais empresas sejam associadas ao sindicato patronal adimplentes. I- Em ambos os casos acima, o valor será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por colaborador, dividido em duas parcelas de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos). II - Considera-se adimplente a empresa que, na data de vencimento de cada parcela, esteja em dia com as mensalidades associativas das respectivas entidades, comprovado por declaração da própria entidade ou por relação por ela fornecida ao Sindicato Patronal e a Abrasel que formalizarão termo de cooperação para a troca dessas informações, observada a LGPD. Parágrafo Terceiro: A cobrança da Contribuição Negocial será efetuada exclusivamente através de guia própria de recolhimento bancário, especifica e individual para cada empresa, sendo destinada para atendimento às despesas com esta Convenção, administrativas, promocionais da Entidade e de representação da diretoria sindical, bem como aos serviços de orientação sobre a aplicação desta Convenção, disponibilização de modelos de Acordo Coletivo, mediação de conflitos e apoio às empresas nas homologações. Parágrafo Quarto: O recolhimento fora do prazo implicará na aplicação de uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do recolhimento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e ainda, das despesas com honorários advocatícios e custas processuais, na hipótese de cobrança judicial. O débito poderá ser parcelado, mediante termo de confissão de dívida, tendo como , em até 6 (seis) parcelas mensais. Parágrafo Quinto: Fica assegurado aos Empregadores, abrangidos pela presente Convenção, o direito de se opor a Referida Contribuição, de uma única vez, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o depósito e registro do presente instrumento no Sistema Mediador do MTE , que será também divulgada no site e nas redes sociais do Sindicato Patronal. A oposição somente será aceita se formalizada pela Empresa, por seu representante legal, com cópia do contrato social ou procuração, em formulário próprio disponibilizado pelo Sindicato Patronal, na sede do respectivo sindicato, mediante assinatura de documento apropriado ou mediante o envio de carta de oposição por serviço postal no endereço: Avenida Conselheiro Aguiar, 2738, Edifício Moura Empresarial, 5º andar, Bairro de Boa Viagem, Recife, Pernambuco, CEP 51020-020 , com confirmação de recebimento, desde que seja recebida no prazo acima assinalado. I - O Sindicato Patronal fornecerá protocolo com data e hora em até 5 (cinco) dias úteis. II - A oposição produz efeitos apenas para a vigência desta Convenção, não exime a empresa do cumprimento das demais cláusulas e não autoriza alegação de desconhecimento do instrumento coletivo. Parágrafo Sexto - O sindicato terá a prerrogativa de celebrar acordo com outras entidades representativas, como associações, para conceder descontos progressivos, conforme a quantidade de colaboradores abrangidos, estabelecendo no respectivo acordo os percentuais e as condições de aplicação. Parágrafo Sétimo - A base de cálculo será o número de empregados registrados no eSocial no último dia do mês anterior ao vencimento de cada parcela, informado pela empresa na guia; na omissão, o Sindicato Patronal poderá apurar o número de empregados pelos dados públicos do CAGED ou da RAIS ou base de dados idônea, podendo o EMPREGADOR apresentar contraprova com a base do eSocial para fins de comprovação efetiva na competência aferida. I - Não serão computados aprendizes e estagiários. Parágrafo Oitavo: A apuração observará cada estabelecimento (CNPJ) e a atividade preponderante da empresa; as empresas constituídas durante a vigência recolherão proporcionalmente aos meses restantes; e os valores desta cláusula observarão, em conjunto, critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na forma do decidido pelo STF nos embargos de declaração do ARE 1.018.459. Parágrafo Nono: Esta Convenção, acompanhada da guia de recolhimento e da relação de empregados, constitui documento hábil para a cobrança dos valores devidos perante a Justiça do Trabalho (art. 114, III, da Constituição Federal). Parágrafo Décimo: O Sindicato Patronal prestará contas, anualmente, em assembleia da categoria econômica da aplicação dos recursos desta cláusula e da cláusula trigésima primeira.
Seguro de vida
“I - Morte por Acidental: I.S de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”
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As empresas contratarão para todos os Colaboradores e Funcionários, o PLANO DE ASSISTÊNCIA BRASIL FAMÍLIAR, denominado simplesmente “BRAF”, com intuito de proporcionar aos trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizadas pelo referido plano “BRAF”. Parágrafo Primeiro - Da implantação e manutenção dos benefícios contemplados no “BRAF ”, caberão as empresas empregadoras o pagamento mensal no valor de R$ 31,90 (trinta e um reais e noventa centavos), por trabalhador , com contrato de trabalho ativo, valor este que é revertido em benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral. Parágrafo Segundo - O “BRAF ” será implementado e gerido pelos Sindicatos Laboral e Patronal através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, estabelecida a empresa BRASIL MAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, que, conjuntamente com os demais fornecedores por ela contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT. BENEFÍCIO | DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS PLANO ODONTOLÓGICO | Fica assegurado para o colaborador cadastrado no BRAF assistência odontológica, conforme termos e condições abaixo descritos: - ISENÇÃO TOTAL DE CARÊNCIAS - URGÊNCIA - DIAGNÓSTICO - RESTAURAÇÃO - TRATAMENTO DE CANAL - ODONTOPEDIATRIA - RADIOLOGIA - CIRURGIAS - TRATAMENTO DE GENGIVA - PRÓTESE (BLOCO, COROA E PINO) - INCLUSÃO DE DEPENTESTES A PARTIR DO PAGAMENTO DE UM ACRÉSCIMO DE R$ 16,00 (DEZESEIS REAIS) MENSAIS, POR DEPENDENTE, QUE SERÃO DESCONTADOS DO SALÁRIO DO COLABORADOR E REPASSADOS À GESTORA. SEGURO DE VIDA | Fica garantido aos colaboradores e demais funcionários um capital segurado, conforme coberturas abaixo: I - Morte por Acidental: I.S de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em caso de acidente os beneficiários legais ganharão o valor escrito na Morte Acidental. II - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente: I.S de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o rateio legal no caso de invalidez parcial. SEGURO ASSISTÊNCIA FUNERAL INDIVIDUAL – SERVIÇO OU REEMBOLSO (SAF): | Em caso de falecimento do segurado empregado, por causas naturais ou acidentais, a família será amparada com a cobertura das despesas funerárias, limitadas ao valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Para obter este benefício, o parente mais próximo deve entrar em contato com a seguradora, que providenciará a contratação dos serviços funerários, incluindo taxas, urnas e flores. Caso a família opte por providenciar diretamente o funeral e arcar com as despesas, poderá solicitar o reembolso das despesas mediante o envio das notas fiscais e recibos à seguradora. O ressarcimento será realizado até o limite estipulado de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). ASSISTÊNCIA NATALIDADE CARTÃO: | Solicitado uma única vez no prazo de 60 (sessenta) dias após o nascimento da criança, o benefício será concedido através de um cartão pré-pago e/ou cesta física, limitado ao valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Em caso de nascimento de múltiplos, o valor será ajustado para 50% (cinquenta por cento) do montante mencionado para cada criança. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR: | O segurado terá acesso gratuito aos serviços de Assistência 24 Horas para sua residência (em casos de Acidentes). Para solicitar os Serviços de Assistência 24 Horas, basta acionar a Central de Serviços pelos telefones indicados na apólice do segurado, informando o ocorrido, o nome e o código de identificação do segurado (CPF), e o(s) serviço(s) necessário(s). SERVIÇOS: - Eletricista - Descrição do Serviço: Em situações de curto-circuito que danifiquem a rede elétrica de baixa tensão do imóvel coberto, será enviado um eletricista para isolar a parte danificada e religar a energia, se possível. Este serviço cobre exclusivamente a mão-de-obra do profissional, sendo os materiais por conta do assegurado. - Chaveiro - Descrição do Serviço: Caso o imóvel coberto não possa ser acessado devido à perda ou extravio das chaves da porta principal/portão de acesso, esquecimento no interior do imóvel ou quebra das chaves na fechadura, será enviado um chaveiro para abertura. O serviço cobre exclusivamente a mão-de-obra do profissional para a abertura da porta e, se necessário, os custos de confecção de uma chave substituta. Caso ocorram danos à fechadura devido a arrombamento, roubo ou furto, será enviado um profissional para reparos emergenciais que permitam a utilização da porta danificada. DESCONTO EM FARMÁCIAS | Descontos de até 70% em medicamentos, itens de higiene pessoal, perfumaria e beleza em mais de 25.000 farmácia de todo o país. Para aproveitar o desconto é fácil basta apresentar seu CPF no estabelecimento. ASSISTÊNCIA MÉDICO NA TELA | 1. Especialidades Médicas do ‘Médico na Tela’: I – Clínico geral. II – Psiquiatria. III – Cardiologia. IV – Dermatologia. V – Endocrinologia. VI – Gastroenterologia. VII – Geriatria. VIII – Ginecologia. IX – Homeopatia. X – Medicina da família. XI – Neurologia adulto. XII – Nutrologia. XII – Ortopedista. XIV – Otorrinolaringologista. XV – Reumatologia. XVI – Urologia. 2. Serviços correlatos: I – Psicologia. II – Nutricionista. 3. Como Utilizar o Serviço: A. As consultas médicas e serviços acima serão agendadas através do site: https://redeplus.videoconsultas.app/paciente/autogestion B. Inclusão de Dependentes do programa MÉDICO NA TELA: I - o associado poderá incluir até 04 (quatro) dependentes de forma gratuita, sendo estes cônjuges/companheiros, ascendentes, descendentes e colaterais, independentemente da idade. II – o cadastro dos dependentes dos colaboradores será efetivado pela empregadora através do site: https://portal.brasilmargestao.com/login C. Atendimento: Entre no consultório virtual e converse com o médico, através do site: https://redeplus.videoconsultas.app/paciente/autogestion Parágrafo Terceiro: O pagamento mensal do BRAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula; Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao BRAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do BRAF será realizada pela empresa Gestora com fiscalização e prestação de contas ao Sindicato Patronal; Parágrafo Quinto: Com a rescisão do contrato por iniciativa do colaborador ou do empregador os benefícios ficam encerrados, inclusive, aos dependentes cadastrados e, por consequência, restam desobrigados os empregadores do pagamento da cota parte desde que faça a comunicação à Gestora. Parágrafo Sexto: A Gestora mantém à disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis no presente instrumento, além de outros meios a serem divulgados pelo Sindicato Laboral aos colaboradores. Parágrafo Sétimo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no BRAF. Parágrafo Oitavo: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos; Parágrafo Nono: O reajuste do valor do BRAF previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Parágrafo Décimo: O envio e uso de dados dos empregados para a execução desta cláusula observam estritamente os termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento da empresa empregadora no pagamento do BRAF por período superior a 30 (trinta) dias, resulta na suspensão dos benefícios por fornecedores/operadoras e a responsabilizará imediatamente pelo custeio integral e direto do benefício, indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador assegurados contratualmente decorrentes da inadimplência, além das penalidades previstas nesta Convenção, inclusive, em caso de cancelamento definitivo do plano. I - A regularização do débito restabelecerá a cobertura do BRAF, sem isentar a empresa das responsabilidades e penalidades ocorridas durante a suspensão. Parágrafo Décimo Segundo - Em caso de atrasos nos pagamentos do benefício por período superior a 60 (sessenta) dias, a empresa estará sujeita a multa prevista na CCT por empregado prejudicado. Parágrafo Décimo Terceiro - O valor mensal do BRAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim; Parágrafo Décimo Quarto - As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro; Parágrafo Décimo Quinto - Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. Parágrafo Décimo Sexto - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, por um período máximo de 60 (sessenta) dias, ficando garantidos ao empregado e seus dependentes cadastradoe todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Sétimo: O pagamento do BRAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais; Parágrafo Décimo Oitavo: Fica estabelecido que os dados necessários dos trabalhadores abrangidos pelo BRAF deverão ser encaminhados pela Gestora ao SINTCHOSCPE e ao SHRBS/PE, por meio de planilha e/ou sistema disponibilizado para esse fim, observando-se a Lei nº 13.709/2018 – LGPD. I - A Gestora e o SINTCHOSCPE ficarão responsáveis pela disponibilização e encaminhamento da Ficha de Cadastramento do Sindicato com a proposta associativa a cada nova contratação ou inclusão de trabalhador no BRAF, para ciência e adesão, caso optem, aos benefícios e serviços oferecidos pelo Sindicato Laboral aos associados, observadas as normas de proteção de dados pessoais, ficando assegurada a oposição do trabalhador que não está obrigado a se associar, por força do que dispõe o tema 935 do C.STF. II – O BRAF permanece obrigatório independentemente do colaborador aderir a proposta associativa do sindicato laboral ou não. Parágrafo Décimo Nono — A GESTORA obriga-se a apresentar às entidades convenente, mensalmente, relatório da arrecadação, da rede credenciada, das medidas de cobrança adotadas e dos serviços prestados, comunicando, no prazo de 30 (trinta) dias do vencimento, qualquer irregularidade de pagamento por parte das EMPRESAS. Parágrafo Vigésimo — Os sindicatos convenentes fiscalizarão a concessão dos benefícios e a regularidade das receitas previstas no Parágrafo Segundo, comprometendo-se a promover, conjuntamente, as ações necessárias ao repasse dos recursos pelas EMPRESAS. Parágrafo Vigésimo Primeiro — As entidades convenentes não respondem, em nenhuma hipótese, perante a GESTORA, a CONVENIADA ou terceiros, por obrigações financeiras inadimplidas pelas EMPRESAS, nem por eventuais falhas na prestação dos serviços de saúde, que serão respondidas direta e exclusivamente pela GESTORA e pela CONVENIADA, conforme a natureza da falha. O dever de comunicação previsto nesta cláusula é obrigação de meio, cujo eventual descumprimento não gera responsabilidade patrimonial das entidades sindicais. Do mesmo modo, as EMPRESAS não respondem, perante os beneficiários ou terceiros, por falhas na prestação dos serviços de saúde, que são de responsabilidade exclusiva da GESTORA e da CONVENIADA. Parágrafo Vigésimo Segundo — A GESTORA adotará, por conta e risco próprios, as medidas extrajudiciais e judiciais de cobrança que entender cabíveis contra as EMPRESAS inadimplentes, inclusive, de proteção ao crédito, independentemente das medidas ajuizadas pela representação laboral. I - A inscrição em cadastros de proteção ao crédito somente poderá ocorrer após notificação prévia e após decorridos 15 (quinze) dias úteis da data do seu recebimento. Parágrafo Vigésimo Terceiro – As empresas que já concederem plano de saúde e seguro de vida aos seus colaboradores ficaram dispensadas da adesão compulsória ao ‘BRAF’ mediante comprovação junto aos sindicatos laboral e patronal da devida inscrição do colaborador e apresentação da apólice, cuja cobertura assegure um prêmio maior ou igual ao previsto na presente Cláusula.
Férias
“a empregada poderá optar, mediante declaração de próprio punho, entre iniciar a jornada uma hora mais tarde ou encerrá-la uma hora antes, respeitando-se o intervalo previsto no art. 396 da CLT.”
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Desde que inexistente a proximidade entre o local de trabalho e a residência da amamentante ou nutriz, e de acordo com a conveniência desta, a empregada poderá optar, mediante declaração de próprio punho, entre iniciar a jornada uma hora mais tarde ou encerrá-la uma hora antes, respeitando-se o intervalo previsto no art. 396 da CLT.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da colaboradora gestante, desde a confirmação de sua gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, com comprovação médica.”
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A licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias sem prejuízo do salário na forma da Lei. Parágrafo Primeiro – Fica vedada a dispensa da colaboradora gestante, desde a confirmação de sua gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, com comprovação médica. Parágrafo Segundo – A gravidez, ainda que no prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante à estabilidade provisória, nos termos do Art. 391-A, da CLT Parágrafo Terceiro – A empregada gestante também tem direito à garantia provisória de emprego na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive, contrato de experiência, momento em que a contagem do prazo ficará suspensa até o fim da estabilidade Parágrafo Quarto – Nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado o direito à estabilidade provisória a quem detiver a guarda do seu filho, nos termos da Lei Complementar nº. 146/2014.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada uma multa por descumprimento das obrigações de fazer, dar e pagar, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no importe de 10% (dez por cento), POR INFRAÇÃO, do Piso Salarial da categoria por empregado atingido.”
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Fica estipulada uma multa por descumprimento das obrigações de fazer, dar e pagar, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no importe de 10% (dez por cento), POR INFRAÇÃO, do Piso Salarial da categoria por empregado atingido. Parágrafo Primeiro - Os valores deverão ser revertidos aos trabalhadores atingidos pela infração, independentemente de indenizações correlatas, por força do que dispõe o art. 927 do CC, e das demais multas cabíveis, não se configurando dupla punição para o mesmo ato. Parágrafo Segundo - O sindicato obreiro promoverá ação de cumprimento para cobrança da multa acima, na forma do art. 872, parágrafo único, da CLT, sendo assegurado ao trabalhador vítima do descumprimento cobra-la se assim desejar ou habilitar-se na ação correspondente como substituído. I - Para todos os efeitos, esta Convenção Coletiva de Trabalho, acompanhada da relação de empregados e do demonstrativo de infrações, constituem documentos hábeis à cobrança do crédito, inclusive, para os fins do art. 784 do CPC.