CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro
Caruaru/PE, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab nas Ind de Artefatos de C do Estado de PE (CNPJ 10.020.113/0001-02), de Caruaru/PE, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000236/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 31/03/2026 · data-base em março · solicitação MR017549/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 31/03/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS IND DE ARTEFATOS DE C DO ESTADO DE PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.020.113/0001-02
  • SIND IND CURT COUROS PELES MALAS E ART VIAGEM DO EST PESindicato patronal · CNPJ 11.010.436/0001-88

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PE

Categoriados trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro, com abrangência territorial em PE.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000236/2026 (solicitação MR017549/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 517.287
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica elevado o piso salarial da categoria profissional para o valor de R$ 1.660,00 (hum mil seiscentos e sessenta reais) mensais a partir de 1º de mar o de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000236/2026 (solicitação MR017549/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 517.294
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Fica elevado o piso salarial da categoria profissional para o valor de R$ 1.660,00 (hum mil seiscentos e sessenta reais) mensais a partir de 1º de mar o de 2026.

Reajuste salarial

“1 - Os sal rios vigentes em 1º de mar o de 2025, ser o reajustados em 1º de mar o de 2026, mediante a aplica o do percentual de 4,00% (quatro por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000236/2026 (solicitação MR017549/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 517.281
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1 - Os sal rios vigentes em 1º de mar o de 2025, ser o reajustados em 1º de mar o de 2026, mediante a aplica o do percentual de 4,00% (quatro por cento) 2 - A fixa o do reajuste constante nesta cl usula, orientou-se pelo princ pio da livre negocia o, de maneira que, neste percentual est o inclu dos, aumentos, revis es e reposi es de perdas, a qualquer t tulo, ficando assim transacionado, por essas vias, todo e qualquer res duo salarial porventura devido at 28.02.2026, o que reconhecem as partes expressamente 3 - Os sal rios dos empregados admitidos ap s 1º de abril de 2025, ser o atualizados em 1º de mar o de 2026, proporcionalmente ao n mero de meses trabalhados, considerando como m s, per odo igual ou superior a 15 (quinze) dias 4 - Todos os aumentos, antecipa es, adiantamentos ou abonos concedidos pela empresa a partir de 01.03.2025, ser o compensados do reajuste salarial previsto no item 1 desta cl usula.

Horas extras

“1 - As horas extraordin rias ou suplementares (inclusive as realizadas nos s bados compensados) ser o remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), incidente sobre o valor do sal rio-hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000236/2026 (solicitação MR017549/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 517.315
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1 - As horas extraordin rias ou suplementares (inclusive as realizadas nos s bados compensados) ser o remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), incidente sobre o valor do sal rio-hora normal 2 - Quando o empregado trabalhar, nas folgas dominicais e nos dias santos e feriados, as empresas pagar o as horas trabalhadas em dobro.

Adicional noturno

“O trabalho noturno previsto no artigo 73 da CLT, ter sua remunera o acrescida de 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor do sal rio-hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000236/2026 (solicitação MR017549/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 517.289
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O trabalho noturno previsto no artigo 73 da CLT, ter sua remunera o acrescida de 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor do sal rio-hora normal.

Jornada de trabalho

“1 - As empresas poder o adotar a jornada de trabalho em regime de escala de 12 x 36 horas, j estando inclu do neste hor rio o per odo de refei o 2 - O hor rio de trabalho mediante a escala de 12 X 36, j consagra a compensa o dos dias de repouso, n o sendo devido ao empregado a dobra, em virtude do trabalho nos domingos 3 - Desde que respeitado o limite mensal de 220 horas, a observâ ncia da escala de 12 x 36 horas n o gera direito ao empregado do recebimento de horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000236/2026 (solicitação MR017549/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA 12 X 36 HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 517.295
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1 - As empresas poder o adotar a jornada de trabalho em regime de escala de 12 x 36 horas, j estando inclu do neste hor rio o per odo de refei o 2 - O hor rio de trabalho mediante a escala de 12 X 36, j consagra a compensa o dos dias de repouso, n o sendo devido ao empregado a dobra, em virtude do trabalho nos domingos 3 - Desde que respeitado o limite mensal de 220 horas, a observâ ncia da escala de 12 x 36 horas n o gera direito ao empregado do recebimento de horas extras.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregado que trabalhar, no mesmo dia, 02 (duas) horas extraordin rias ou mais, al m do seu hor rio normal, ter assegurado, gratuitamente, um lanche.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000236/2026 (solicitação MR017549/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHE EM JORNADA EXCEDENTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 517.296
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O empregado que trabalhar, no mesmo dia, 02 (duas) horas extraordin rias ou mais, al m do seu hor rio normal, ter assegurado, gratuitamente, um lanche.

Contribuições ao sindicato

“1 - Ficam as empresas obrigadas a descontar dos sal rios dos seus empregados associados, em favor do sindicato profissional, uma contribui o assistencial nos meses de maio e junho de 2026, e somente nestes, em duas parcelas iguais e consecutivas de R$ 20,00 (vinte reais), a serem pagas at o dia 10 (dez) dos respectivos meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000236/2026 (solicitação MR017549/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 517.314
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1 - Ficam as empresas obrigadas a descontar dos sal rios dos seus empregados associados, em favor do sindicato profissional, uma contribui o assistencial nos meses de maio e junho de 2026, e somente nestes, em duas parcelas iguais e consecutivas de R$ 20,00 (vinte reais), a serem pagas at o dia 10 (dez) dos respectivos meses. 2 - Mediante autoriza o pr via, expressa e espec fica feita pelo empregado ao Sindicato Profissional, ficam as empresas obrigadas a descontar dos sal rios dos seus empregados n o associados ao sindicato, uma contribui o assistencial nos meses de maio e junho de 2026, e somente nestes, em duas parcelas iguais e consecutivas de R$ 20,00 (vinte reais).

Estabilidades e garantias

“At que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º , da Constitui o Federal, fica vedada a dispensa arbitr ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma o da gravidez at 05 (cinco) meses ap s o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000236/2026 (solicitação MR017549/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 517.279
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At que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º , da Constitui o Federal, fica vedada a dispensa arbitr ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma o da gravidez at 05 (cinco) meses ap s o parto.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada uma multa de 01 (hum) sal rio-m nimo a ser pago pela parte que descumprir qualquer cl usula ou condi o estabelecida no presente instrumento jur dico, em favor da parte prejudicada, obedecendo ao disposto no art. 622 da CLT,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000236/2026 (solicitação MR017549/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES POR INFRAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 517.301
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Fica estipulada uma multa de 01 (hum) sal rio-m nimo a ser pago pela parte que descumprir qualquer cl usula ou condi o estabelecida no presente instrumento jur dico, em favor da parte prejudicada, obedecendo ao disposto no art. 622 da CLT, par grafo nico, ajustando as partes que a aplica o da multa acima aludida s poder ocorrer ap s a parte prejudicada notificar a parte infratora e esta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, n o corrigir o ato infringido.

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