TERMO ADITIVO · REGISTRO PB000399/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 20/08/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR041099/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 20/08/2026.
Altera o instrumento PB000147/2025.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares os (as) que, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e aposentados no Município de Mamanguape - PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971. No caso de ser proprietário, como se refere o parágrafo anterior, a sua área não poderá exceder a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município e trabalhar em regime de economia familiar, sem empregado permanente
Partes
- FAZENDA SANTA TEREZINHA LTDA.Empresa · CNPJ 01.778.112/0001-30
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.144.437/0001-73
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.897.571/0001-82
Abrangência
Abrangência1 município de PB
CategoriaProfissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares os (as) que, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e aposen…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares os (as) que, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e aposentados no Município de Mamanguape - PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971. No caso de ser proprietário, como se refere o parágrafo anterior, a sua área não poderá exceder a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município e trabalhar em regime de economia familiar, sem empregado permanente , com abrangência territorial em Mamanguape/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A partir 1º de fevereiro de 2026, fica estabelecido, no âmbito da empregadora, os seguintes pisos salariais:”
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A partir 1º de fevereiro de 2026, fica estabelecido, no âmbito da empregadora, os seguintes pisos salariais: a) Para o trabalhador rural lotado no Campo e demais funções não excepcionadas por este instrumento, piso salarial de R$ 1.660,00 (um mil, seiscentos e sessenta reais) mensais, neste já incluída a produtividade, quando houver, sendo por dia trabalhado (diária) o valor de R$ 55,33 (cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos). b) Para o trabalhador rural lotado no Packing House, piso salarial de R$ 1.751,80 (um mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) mensais, neste já incluída a produtividade, quando houver, sendo por dia trabalhado (diária) o valor de R$ 58,39 (cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos).
Reajuste salarial
“Parágrafo único: Todos os empregados registrados no CNPJ (01.778.112/0001-30) da matriz da empregadora estão abrangidos pelo presente Aditivo termo Aditivo e pelo Acordo Coletivo de Trabalho originário.”
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Os salários dos demais trabalhadores não enquadrados como trabalhadores rurais lotados no campo e como trabalhadores rurais lotados no Packing House serão reajustados mediante livre negociação entre empregado e empregador. Parágrafo único: Todos os empregados registrados no CNPJ (01.778.112/0001-30) da matriz da empregadora estão abrangidos pelo presente Aditivo termo Aditivo e pelo Acordo Coletivo de Trabalho originário.
Vale-transporte
“a) Para o trabalhador lotado no Campo e demais funções não excepcionadas por este instrumento, o valor do auxílio-transporte será de R$ 5,00 (cinco reais) por dia efetivamente trabalhado.”
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Considerando as peculiaridades próprias da região onde se localiza a empresa (Vale do Mamanguape), as partes estabelecem que, em substituição ao vale transporte e para a sua compensação, será pago auxílio-transporte para cada empregado que trabalha na matriz da empresa, em Mamanguape, valor este que será creditado mensalmente na conta bancária do empregado e que terá natureza exclusivamente indenizatória , sem qualquer repercussão para fins salariais. a) Para o trabalhador lotado no Campo e demais funções não excepcionadas por este instrumento, o valor do auxílio-transporte será de R$ 5,00 (cinco reais) por dia efetivamente trabalhado. b) Para o trabalhador rural lotado no Packing House, o valor do auxílio-transporte será R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos) por dia efetivamente trabalhado. Parágrafo único: O benefício previsto no caput desta cláusula não é extensivo aos empregados que utilizam transporte fornecido pela empresa, ou que já recebem ajusta de custo (inclusive através de cartão, ticket ou vale) para fazer frente a despesas com combustível ou transporte.
Contribuições ao sindicato
“Fica determinado que os empregadores rurais creditarão ao Sindicato da Categoria Profissional, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do prazo de oposição previsto no”
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Fica determinado que os empregadores rurais creditarão ao Sindicato da Categoria Profissional, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do prazo de oposição previsto no parágrafo único, a quantia equivalente ao valor de uma diária, descontada de cada um dos seus trabalhadores de uma só vez, sendo que 50% (cinquenta por cento) será depositada na Conta do Sindicato dos Trabalhadores Rurais seguidores do Acordo coletivo e 50% (cinquenta por cento) na Conta da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Paraíba, FETAG - nº 24.342-6 - Banco do Brasil S/A - Ag. 0011-6. Parágrafo único: Os empregados têm o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do registro do presente instrumento no MTE, para exercer o seu direito de oposição, devendo exercer o mesmo através de comunicação formal ao Sindicato e à Federação, nos seguintes e-mails str.mamanguape@hotmail.com , fetagpb@fetagpb.org.br e fetagpb@uol.com.br.