TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares os (as) que, proprietários…
Mamanguape/PB, fevereiro de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Mamanguape-pb (CNPJ 08.897.571/0001-82), de Mamanguape/PB, para a categoria trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares os (as) que, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e aposentados no Município de Mamanguape - PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971. No caso de ser…, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PB000399/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 20/08/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR041099/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 20/08/2026.

Altera o instrumento PB000147/2025.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares os (as) que, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e aposentados no Município de Mamanguape - PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971. No caso de ser proprietário, como se refere o parágrafo anterior, a sua área não poderá exceder a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município e trabalhar em regime de economia familiar, sem empregado permanente

Partes

  • FAZENDA SANTA TEREZINHA LTDA.Empresa · CNPJ 01.778.112/0001-30
  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.144.437/0001-73
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.897.571/0001-82

Abrangência

Abrangência1 município de PB

CategoriaProfissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares os (as) que, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e aposen…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares os (as) que, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e aposentados no Município de Mamanguape - PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971. No caso de ser proprietário, como se refere o parágrafo anterior, a sua área não poderá exceder a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município e trabalhar em regime de economia familiar, sem empregado permanente , com abrangência territorial em Mamanguape/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000399/2026 (solicitação MR041099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 146.908
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“A partir 1º de fevereiro de 2026, fica estabelecido, no âmbito da empregadora, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000399/2026 (solicitação MR041099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 147.128
Ver a cláusula inteira
A partir 1º de fevereiro de 2026, fica estabelecido, no âmbito da empregadora, os seguintes pisos salariais:
a) Para o trabalhador rural lotado no Campo e demais funções não excepcionadas por este instrumento, piso salarial de R$ 1.660,00 (um mil, seiscentos e sessenta reais) mensais, neste já incluída a produtividade, quando houver, sendo por dia trabalhado (diária) o valor de R$ 55,33 (cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos).
b) Para o trabalhador rural lotado no Packing House, piso salarial de R$ 1.751,80 (um mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) mensais, neste já incluída a produtividade, quando houver, sendo por dia trabalhado (diária) o valor de R$ 58,39 (cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos).

Reajuste salarial

“Parágrafo único: Todos os empregados registrados no CNPJ (01.778.112/0001-30) da matriz da empregadora estão abrangidos pelo presente Aditivo termo Aditivo e pelo Acordo Coletivo de Trabalho originário.”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000399/2026 (solicitação MR041099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 147.130
Ver a cláusula inteira
Os salários dos demais trabalhadores não enquadrados como trabalhadores rurais lotados no campo e como trabalhadores rurais lotados no Packing House serão reajustados mediante livre negociação entre empregado e empregador.
Parágrafo único: Todos os empregados registrados no CNPJ (01.778.112/0001-30) da matriz da empregadora estão abrangidos pelo presente Aditivo termo Aditivo e pelo Acordo Coletivo de Trabalho originário.

Vale-transporte

“a) Para o trabalhador lotado no Campo e demais funções não excepcionadas por este instrumento, o valor do auxílio-transporte será de R$ 5,00 (cinco reais) por dia efetivamente trabalhado.”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000399/2026 (solicitação MR041099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 147.249
Ver a cláusula inteira
Considerando as peculiaridades próprias da região onde se localiza a empresa (Vale do Mamanguape), as partes estabelecem que, em substituição ao vale transporte e para a sua compensação, será pago auxílio-transporte para cada empregado que trabalha na matriz da empresa, em Mamanguape, valor este que será creditado mensalmente na conta bancária do empregado e que terá natureza exclusivamente indenizatória , sem qualquer repercussão para fins salariais.
a) Para o trabalhador lotado no Campo e demais funções não excepcionadas por este instrumento, o valor do auxílio-transporte será de R$ 5,00 (cinco reais) por dia efetivamente trabalhado.
b) Para o trabalhador rural lotado no Packing House, o valor do auxílio-transporte será R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos) por dia efetivamente trabalhado.
Parágrafo único: O benefício previsto no caput desta cláusula não é extensivo aos empregados que utilizam transporte fornecido pela empresa, ou que já recebem ajusta de custo (inclusive através de cartão, ticket ou vale) para fazer frente a despesas com combustível ou transporte.

Contribuições ao sindicato

“Fica determinado que os empregadores rurais creditarão ao Sindicato da Categoria Profissional, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do prazo de oposição previsto no”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000399/2026 (solicitação MR041099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 147.453
Ver a cláusula inteira
Fica determinado que os empregadores rurais creditarão ao Sindicato da Categoria Profissional, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do prazo de oposição previsto no parágrafo único, a quantia equivalente ao valor de uma diária, descontada de cada um dos seus trabalhadores de uma só vez, sendo que 50% (cinquenta por cento) será depositada na Conta do Sindicato dos Trabalhadores Rurais seguidores do Acordo coletivo e 50% (cinquenta por cento) na Conta da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Paraíba, FETAG - nº 24.342-6 - Banco do Brasil S/A - Ag. 0011-6.
Parágrafo único: Os empregados têm o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do registro do presente instrumento no MTE, para exercer o seu direito de oposição, devendo exercer o mesmo através de comunicação formal ao Sindicato e à Federação, nos seguintes e-mails str.mamanguape@hotmail.com , fetagpb@fetagpb.org.br e fetagpb@uol.com.br.

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