CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados de agentes autonomos do comercio e em empresas de assessoramento,pericias,de…
João Pessoa/PB, julho de 2026

4 instrumentos coletivos de Sindicato Empr.agent.aut.com.empr.assess Grav.video Cassete Est.paraiba (CNPJ 07.270.756/0001-08), de João Pessoa/PB, para a categoria empregados de agentes autonomos do comercio e em empresas de assessoramento,pericias,de serviços contabeis e locação de fitas gravadas em vídeo cassete, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000473/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR063444/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 05/10/2026.

Categoria: Dos empregados de agentes autonomos do comercio e em empresas de assessoramento,pericias,de serviços contabeis e locação de fitas gravadas em vídeo cassete

Partes

  • SINDICATO EMPR.AGENT.AUT.COM.EMPR.ASSESS GRAV.VIDEO CASSETE EST.PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.270.756/0001-08
  • SIND EMPR DE SERV CONTAB ASSES P I PESQ EST DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 70.133.632/0001-09

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PB

CategoriaDos empregados de agentes autonomos do comercio e em empresas de assessoramento,pericias,de serviços contabeis e locação de fitas gravadas em vídeo cassete

Ver os 223 municípios
  • Água Branca/PB
  • Aguiar/PB
  • Alagoa Grande/PB
  • Alagoa Nova/PB
  • Alagoinha/PB
  • Alcantil/PB
  • Algodão de Jandaíra/PB
  • Alhandra/PB
  • Amparo/PB
  • Aparecida/PB
  • Araçagi/PB
  • Arara/PB
  • Araruna/PB
  • Areia de Baraúnas/PB
  • Areia/PB
  • Areial/PB
  • Aroeiras/PB
  • Assunção/PB
  • Baía da Traição/PB
  • Bananeiras/PB
  • Baraúna/PB
  • Barra de Santa Rosa/PB
  • Barra de Santana/PB
  • Barra de São Miguel/PB
  • Bayeux/PB
  • Belém do Brejo do Cruz/PB
  • Belém/PB
  • Bernardino Batista/PB
  • Boa Ventura/PB
  • Boa Vista/PB
  • Bom Jesus/PB
  • Bom Sucesso/PB
  • Bonito de Santa Fé/PB
  • Boqueirão/PB
  • Borborema/PB
  • Brejo do Cruz/PB
  • Brejo dos Santos/PB
  • Caaporã/PB
  • Cabaceiras/PB
  • Cabedelo/PB
  • Cachoeira dos Índios/PB
  • Cacimba de Areia/PB
  • Cacimba de Dentro/PB
  • Cacimbas/PB
  • Caiçara/PB
  • Cajazeiras/PB
  • Cajazeirinhas/PB
  • Caldas Brandão/PB
  • Camalaú/PB
  • Campina Grande/PB
  • Capim/PB
  • Caraúbas/PB
  • Carrapateira/PB
  • Casserengue/PB
  • Catingueira/PB
  • Catolé do Rocha/PB
  • Caturité/PB
  • Conceição/PB
  • Condado/PB
  • Conde/PB
  • Congo/PB
  • Coremas/PB
  • Coxixola/PB
  • Cruz do Espírito Santo/PB
  • Cubati/PB
  • Cuité de Mamanguape/PB
  • Cuité/PB
  • Cuitegi/PB
  • Curral de Cima/PB
  • Curral Velho/PB
  • Damião/PB
  • Desterro/PB
  • Diamante/PB
  • Dona Inês/PB
  • Duas Estradas/PB
  • Emas/PB
  • Esperança/PB
  • Fagundes/PB
  • Frei Martinho/PB
  • Gado Bravo/PB
  • Guarabira/PB
  • Gurinhém/PB
  • Gurjão/PB
  • Ibiara/PB
  • Igaracy/PB
  • Imaculada/PB
  • Ingá/PB
  • Itabaiana/PB
  • Itaporanga/PB
  • Itapororoca/PB
  • Itatuba/PB
  • Jacaraú/PB
  • Jericó/PB
  • João Pessoa/PB
  • Joca Claudino/PB
  • Juarez Távora/PB
  • Juazeirinho/PB
  • Junco do Seridó/PB
  • Juripiranga/PB
  • Juru/PB
  • Lagoa de Dentro/PB
  • Lagoa Seca/PB
  • Lagoa/PB
  • Lastro/PB
  • Livramento/PB
  • Logradouro/PB
  • Lucena/PB
  • Mãe d'Água/PB
  • Malta/PB
  • Mamanguape/PB
  • Manaíra/PB
  • Marcação/PB
  • Mari/PB
  • Marizópolis/PB
  • Massaranduba/PB
  • Mataraca/PB
  • Matinhas/PB
  • Mato Grosso/PB
  • Maturéia/PB
  • Mogeiro/PB
  • Montadas/PB
  • Monte Horebe/PB
  • Monteiro/PB
  • Mulungu/PB
  • Natuba/PB
  • Nazarezinho/PB
  • Nova Floresta/PB
  • Nova Olinda/PB
  • Nova Palmeira/PB
  • Olho d'Água/PB
  • Olivedos/PB
  • Ouro Velho/PB
  • Parari/PB
  • Passagem/PB
  • Patos/PB
  • Paulista/PB
  • Pedra Branca/PB
  • Pedra Lavrada/PB
  • Pedras de Fogo/PB
  • Pedro Régis/PB
  • Piancó/PB
  • Picuí/PB
  • Pilar/PB
  • Pilões/PB
  • Pilõezinhos/PB
  • Pirpirituba/PB
  • Pitimbu/PB
  • Pocinhos/PB
  • Poço Dantas/PB
  • Poço de José de Moura/PB
  • Pombal/PB
  • Prata/PB
  • Princesa Isabel/PB
  • Puxinanã/PB
  • Queimadas/PB
  • Quixaba/PB
  • Remígio/PB
  • Riachão do Bacamarte/PB
  • Riachão do Poço/PB
  • Riachão/PB
  • Riacho de Santo Antônio/PB
  • Riacho dos Cavalos/PB
  • Rio Tinto/PB
  • Salgadinho/PB
  • Salgado de São Félix/PB
  • Santa Cecília/PB
  • Santa Cruz/PB
  • Santa Helena/PB
  • Santa Inês/PB
  • Santa Luzia/PB
  • Santa Rita/PB
  • Santa Teresinha/PB
  • Santana de Mangueira/PB
  • Santana dos Garrotes/PB
  • Santo André/PB
  • São Bentinho/PB
  • São Bento/PB
  • São Domingos do Cariri/PB
  • São Domingos/PB
  • São Francisco/PB
  • São João do Cariri/PB
  • São João do Rio do Peixe/PB
  • São João do Tigre/PB
  • São José da Lagoa Tapada/PB
  • São José de Caiana/PB
  • São José de Espinharas/PB
  • São José de Piranhas/PB
  • São José de Princesa/PB
  • São José do Bonfim/PB
  • São José do Brejo do Cruz/PB
  • São José do Sabugi/PB
  • São José dos Cordeiros/PB
  • São José dos Ramos/PB
  • São Mamede/PB
  • São Miguel de Taipu/PB
  • São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
  • São Sebastião do Umbuzeiro/PB
  • São Vicente do Seridó/PB
  • Sapé/PB
  • Serra Branca/PB
  • Serra da Raiz/PB
  • Serra Grande/PB
  • Serra Redonda/PB
  • Serraria/PB
  • Sertãozinho/PB
  • Sobrado/PB
  • Solânea/PB
  • Soledade/PB
  • Sossêgo/PB
  • Sousa/PB
  • Sumé/PB
  • Tacima/PB
  • Taperoá/PB
  • Tavares/PB
  • Teixeira/PB
  • Tenório/PB
  • Triunfo/PB
  • Uiraúna/PB
  • Umbuzeiro/PB
  • Várzea/PB
  • Vieirópolis/PB
  • Vista Serrana/PB
  • Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos empregados de agentes autonomos do comercio e em empresas de assessoramento,pericias,de serviços contabeis e locação de fitas gravadas em vídeo cassete , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Campina Grande/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000473/2026 (solicitação MR063444/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063444/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica estabelecido o piso salarial da categoria na Base territorial do SEAAC-PB, com abrangência territorial em todo o estado da Paraíba, no valor de R$ de R$1.790,00 (Hum mil setecentos e noventa reais), partir de 1º de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000473/2026 (solicitação MR063444/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL 1º DE JULHO DE 2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063444/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o piso salarial da categoria na Base territorial do SEAAC-PB, com abrangência territorial em todo o estado da Paraíba, no valor de R$ de R$1.790,00 (Hum mil setecentos e noventa reais), partir de 1º de julho de 2026.
PARAGRAFO UNICO : O salário base dos auxiliares de serviços gerais, copeiros, auxiliares de técnicos, Lavador de Carro, Office- boy, entregador de encomenda não motorizado é no valor de R$ R$ 1.760,00 (Hum mil setecentos e sessenta reais) a partir de 1º de julho de 2026.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria profissional, que não foram contemplados com a Cláusula Terceira serão reajustados em 4.5%( Quatro virgula e cinco por cento) sobre os salários vigentes em de junho de 2026, descontando-se todas as antecipações concedidas no período, garantindo-se o reajuste mínimo de R$ 90,00 (Noventa e nove reais) para os empregados da categoria profissional conforme caput, e de R$ 107,00 (cento e sete reais), conforme”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000473/2026 (solicitação MR063444/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL DE JULHO 2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063444/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional, que não foram contemplados com a Cláusula Terceira serão reajustados em 4.5%( Quatro virgula e cinco por cento) sobre os salários vigentes em de junho de 2026, descontando-se todas as antecipações concedidas no período, garantindo-se o reajuste mínimo de R$ 90,00 (Noventa e nove reais) para os empregados da categoria profissional conforme caput, e de R$ 107,00 (cento e sete reais), conforme parágrafo primeiro da clausula terceira.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000473/2026 (solicitação MR063444/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “HORAS EXTRA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063444/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“parágrafo segundo do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e na consonância do disposto pela Lei n.º 9.601 de 21.08.98, poderá ser instituída pelas empresas, através de acordo Coletivo de Trabalho, cujo instrumento constarão endereço e CNPJ/MF das Empresas estabelecida na base territorial do Sindicato Profissional, que adotarem a compensação das horas excedentes da jornada normal de trabalho, efetuadas por cada trabalhador, no exercício das suas funções, desde que sejam estabelecidos os seguintes critérios e limites, condicionantes para o seu registro e arquivamento na SRT-PB:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000473/2026 (solicitação MR063444/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “BANCO DE HORAS” · parágrafo segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063444/2026
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes que na observância, fiel e rigorosa, do que disciplina o parágrafo segundo do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e na consonância do disposto pela Lei n.º 9.601 de 21.08.98, poderá ser instituída pelas empresas, através de acordo Coletivo de Trabalho, cujo instrumento constarão endereço e CNPJ/MF das Empresas estabelecida na base territorial do Sindicato Profissional, que adotarem a compensação das horas excedentes da jornada normal de trabalho, efetuadas por cada trabalhador, no exercício das suas funções, desde que sejam estabelecidos os seguintes critérios e limites, condicionantes para o seu registro e arquivamento na SRT-PB:
a) A compensação, através da concessão de folgas dos trabalhadores, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga.
b) Adoção de mecanismo de controle e fiscalização, que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador e do Sindicato Profissional.
c) Até 120 (Cento e vinte) dias para apuração das horas em excesso que forem trabalhadas no período, dando-se a compensação mediante concessão de folga, impreterivelmente, nos 60 (trinta) dias subsequentes.
d) Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos a compensação através das folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do percentual constante nesta Convenção para as horas extraordinárias.
Parágrafo Unico: Na hipótese do(a) trabalhador (a) ficar afastado por atestado Médico, ou gozado de qualquer benefício previdenciário pago pelo INSS , o banco de horas será suspenso . Sendo retomado o período para a compensação das horas do referido banco, a partir do seu retorno ao trabalho
a) a compensação das horas se dará por 1(uma) hora trabalhada por 1(uma) hora compensada, ficando desde já convencionado que a jornada diária máxima será de 10(dez) horas

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de trabalho fornecerão aos seus empregados, um auxílio alimentação mensal, no valor mínimo por dia trabalhado de R$ 17,50 (Dezessete reais e cinquenta centavos), através de crédito em cartão eletrônico creditados até o dia primeiro de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000473/2026 (solicitação MR063444/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “VALE - ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063444/2026
Ver a cláusula inteira
As Empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de trabalho fornecerão aos seus empregados, um auxílio alimentação mensal, no valor mínimo por dia trabalhado de R$ 17,50 (Dezessete reais e cinquenta centavos), através de crédito em cartão eletrônico creditados até o dia primeiro de cada mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O valor correspondente por tratar-se de verba indenizatória não integra a remuneração do empregado para qualquer efeito.
PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas cadastradas no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador Descontarão dos seus Funcionários como contrapartida o valor Máximo de até 5%( cinco por cento) do valor da alimentação.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica assegura, aos empregados, que não haverá redução nos valores dos vales alimentação/refeição já percebidos por estes, antes da vigência desta cláusula. Nessa condição, os empregadores deverão promover reajuste de acordo com a política salarial da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO : Fica assegurada aos empregados que recebem o valor acima dos vales alimentação /refeição do estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho o reajuste igual ao percebido na clausula 4ª da mesma.

Vale-transporte

“O fornecimento dos vales transportes para os empregados optantes dar-se-á conforme o estabelecido na Lei nº 7.418/85.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000473/2026 (solicitação MR063444/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “VALE-TRANSPORTE/COMBUSTÍVEL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063444/2026
Ver a cláusula inteira
O fornecimento dos vales transportes para os empregados optantes dar-se-á conforme o estabelecido na Lei nº 7.418/85.
PARAGRAFO PRIMEIRO: O valor total do Auxílio conforme caput da clausula, poderá ser convertido em auxilio combustível em cartão mediante a aceitação das partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que fornecerem vale-transporte ou passe legal, parcialmente, apenas descontarão dos seus empregados o percentual de 3% (três por cento).

PLR

“Os empregados das empresas poderão participar do Plano de Participação nos Lucros e nos Resultados de suas respectivas empresas, na forma que vier a ser estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho entre o SEAAC-PB e as mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000473/2026 (solicitação MR063444/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR )” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063444/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregados das empresas poderão participar do Plano de Participação nos Lucros e nos Resultados de suas respectivas empresas, na forma que vier a ser estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho entre o SEAAC-PB e as mesmas.
PARÁGRAFO ÚNICO : As Empresas não poderão utilizar-se das horas-extras laboradas para a composição e/ou aferição de custos do PLR.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão mensalmente de seus empregados sindicalizados, a mensalidade social à base de 2% (dois por cento) do piso da categoria profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000473/2026 (solicitação MR063444/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “MENSALIDADE SOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063444/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão mensalmente de seus empregados sindicalizados, a mensalidade social à base de 2% (dois por cento) do piso da categoria profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO : O Desconto efetuado será recolhido ao cofre da entidade em guia apropriada fornecida pelo SEAAC-PB até o dia 10 (Dez) do mês subsequente

Seguro de vida

“As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme proposta apresentada pela Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de até R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos são as que seguem:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000473/2026 (solicitação MR063444/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “DO SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063444/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme proposta apresentada pela Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de até R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos são as que seguem:
GARANTIAS LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO:
1) Morte Natural ou Acidental R$ 8.000,00
2) Morte - Auxílio Funeral - Titular Reembolso até o limite do Capital Segurado. R$ 1.600,00
3) Morte - Cesta Básica - Auxílio Alimentação: 06 cestas básicas mensais no valor unitário de R$ 86,00; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 516,00
4) IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente R$ 8.000,00
5) Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - PAD (Pagamento Antecipado em caso de InvalidezLaborativa Permanente Total em decorrência de Doença) esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte. R$ 8.000,00
6) DIH UTI - Diária de Internação Hospitalar em UTI, decorrente de acidente pessoal coberto. Limite de Diárias: 5 diárias no valor de R$ 645,00 cada uma; Franquia: 01 dia; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 3.225,00
7) DIT - Diária de Incapacidade Temporária por Acidente pessoal. Limite de Diárias: 45 diárias no valor unitário de R$ 20,00. Franquia Simples: 15 (quinze) dias do período de afastamento para o empregado, cabendo ao empregador, o ressarcimento das primeiras 08 (oito) diárias de R$20,00; e aos segurados empregados, o pagamento das demais diárias de R$20,00 indenizáveis, limitado a 45 diárias. Forma de Pagamento: até 07 (sete) dias após apresentação do documento que comprove a concessão do benefício concedido pela Previdência Social. R$900,00
8) Diária de Incapacidade Temporária - Cesta Básica - Afastamento por Acidente Pessoal.
Limite de Diárias: 03 cestas no valor unitário de R$ 191,67 mensal; Franquia Simples: 15 dias; Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento, devidos quando se completar 30 dias. Forma de indenização: Pago diretamente ao Segurado Principal: R$ 575,00;
9) Cláusula Especial de Cirurgia Decorrente de Acidente Pessoal Forma de Pagamento: Reembolso de até 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do capital segurado da garantia de Morte.
Os valores reembolsados por esta cláusula serão deduzidos de eventual indenização por Morte ou Invalidez Permanente por Acidente: R$ 3.000,00
Custo Mensal do Seguro por vida: R$ 4,70
PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas que possuem até 05 (cinco) empregados registrados em seu quadro funcional, deverão promover pagamento do seguro constante no caput desta cláusula em uma única vez pelo período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas que na data da assinatura desta Convenção já contemplem seus empregados com as coberturas de seguros aqui pactuadas (com qualquer empresa seguradora) estão dispensadas da necessidade de aderirem a proposta apresentada pelo sindicato laboral. Caso as coberturas do seguro vigente sejam parciais, inferiores ou inexistentes às constantes desta CCT, as empresas se subjugarão (sub-rogarão) na obrigatoriedade do pagamento complementar a suas expensas, sem prejuízo ao empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica ainda assegurado às empresas, que na data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, já concedam coberturas de Assistência Médica regulamentada pela A.N.S- Agência Nacional de Saúde Suplementar, através de contratos corporativos, cujas mensalidades sejam totalmente custeadas pela empresa empregadora, contemplando coberturas Ambulatoriais, Hospitalares e Obstetrícia, a desobrigação de contemplarem no rol de coberturas e capitais segurados de suas apólices de seguros de vida e acidentes pessoais, as garantias constantes nos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos. Caso as coberturas constantes dos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos, por qualquer razão, deixem de ser suportadas e concedidas nos contratos de assistência médica firmados entre empresas contratantes e operadoras de assistência médica, fica a empresa contratante, sub-rogada à obrigação da concessão das garantias supracitadas perante ao empregado necessitado.
PARÁGRAFO QUARTO : Excepcionalmente ao exercício 2024/2025 desta Convenção Coletiva de Trabalho, no caso de ocorrência de algum sinistro em empregados lotados nas empresas com até 10(dez) empregados, em que estas não tenham contratado o seguro constante no caput desta cláusula, ficarão exclusivamente sujeitas ao pagamento da multa correspondente a 20% (vinte por cento) do maior capital segurado ao empregado ou a seus beneficiários, condicionado a adesão imediata ao seguro supracitado.
PARÁGRAFO QUINTO : Para fiel cumprimento das Garantias Securitárias e respectivos capitais segurados previstos no caput desta cláusula, ficam designados os seguintes beneficiários das garantias securitárias, como segue:
Para Garantias Securitárias previstas nos itens 01, 02 e 03 do quadro demonstrativo no caput desta cláusula, são designados como beneficiários legais os previstos por legitimidade no Código Civil Brasileiro;
Para Garantias Securitárias previstas nos itens 04,05,06,08,09 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração especifica e adequada ao assunto.
Para Garantia Securitária prevista no item 07 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, para as indenizações devidas decorrentes dos primeiros 07 (sete) dias indenizáveis, em razão dos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, as empresas empregadoras responsáveis pelo custeio mensal dos custos (prêmios) de seguros de vida e acidentes pessoais;
Nos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento em diante, serão beneficiários do seguro, na proporção dos dias da concessão, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração específica e adequada ao assunto.

Férias

“Fica assegurado ao empregado, gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de grandes movimentos, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado ao empregador com 30 (trinta) dias de antecedência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000473/2026 (solicitação MR063444/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “CONCESSÃO DAS FÉRIAS NO CASAMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063444/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao empregado, gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de grandes movimentos, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado ao empregador com 30 (trinta) dias de antecedência.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado a empregada gestante o acréscimo de mais 90 (noventa) dias de estabilidade após a licença que trata o artigo 10, do Ato das disposições Constitucionais Provisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000473/2026 (solicitação MR063444/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “ESTABILIDADE DA MULHER GESTANTE E LICENÇA PATERNA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063444/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a empregada gestante o acréscimo de mais 90 (noventa) dias de estabilidade após a licença que trata o artigo 10, do Ato das disposições Constitucionais Provisórias. A licença paterna será de cinco dias úteis até o mês de Dezembro e 10 dias a partir de Janeiro de 2027.
.
PARÁGRAFO ÚNICO: É admitida a conversão em pecúnia da estabilidade prevista no caput desta cláusula, quando com ela a empregada consentir, em ato assistencial junto à entidade de classe, observando-se as repercussões legais nas verbas rescisórias.

Multa por descumprimento

“Permanecendo o vício, objeto da notificação encaminhada exclusivamente pelo SEAAC-PB, será imputada a multa de 100% do piso salarial da categoria para o descumprimento das obrigações de pagar e de 50% do referido piso para o descumprimento das obrigações de fazer constantes desta CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000473/2026 (solicitação MR063444/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “MULTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063444/2026
Ver a cláusula inteira
Verificado pelo comerciário o descumprimento das obrigações de pagar e/ou fazer o mesmo deverá solicitar ao SEAAC-PB – SINDICATO EMPR. AGENT. .AUT.COM.EMPR. ASSESS GRAV. VIDEO CASSETE EST. PARAIBA para notificar extrajudicialmente a empresa com objetivo de sanar no prazo de 30 dias, os vícios evidenciados. Permanecendo o vício, objeto da notificação encaminhada exclusivamente pelo SEAAC-PB, será imputada a multa de 100% do piso salarial da categoria para o descumprimento das obrigações de pagar e de 50% do referido piso para o descumprimento das obrigações de fazer constantes desta CCT. A multa aqui estabelecida será devida ao empregado prejudicado, quando efetivamente cumprido o procedimento aqui estabelecido pelo SEAAC-PB.
PARÁGRAFO ÚNICO : Não será cumulada a aplicação da multa sobre o mesmo fato gerador

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000500/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR064606/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 22/10/2026.

Categoria: Dos empregados de agentes autonomos do comercio e em empresas de assessoramento, pericias,de serviços contabeis e locação de fitas gravadas em vídeo cassete

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS ESTADOS DA PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE- FETRACOM-PBRNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.964.819/0001-93
  • SINDICATO EMPR.AGENT.AUT.COM.EMPR.ASSESS GRAV.VIDEO CASSETE EST.PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.270.756/0001-08
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 09.142.068/0001-80
  • SINDICATO DOS INSTITUTOS DE BELEZA, SALOES DE CABELEIREIROS,Sindicato patronal · CNPJ 07.880.337/0001-80

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PB

CategoriaDos empregados de agentes autonomos do comercio e em empresas de assessoramento, pericias,de serviços contabeis e locação de fitas gravadas em vídeo cassete

Ver os 223 municípios
  • Água Branca/PB
  • Aguiar/PB
  • Alagoa Grande/PB
  • Alagoa Nova/PB
  • Alagoinha/PB
  • Alcantil/PB
  • Algodão de Jandaíra/PB
  • Alhandra/PB
  • Amparo/PB
  • Aparecida/PB
  • Araçagi/PB
  • Arara/PB
  • Araruna/PB
  • Areia de Baraúnas/PB
  • Areia/PB
  • Areial/PB
  • Aroeiras/PB
  • Assunção/PB
  • Baía da Traição/PB
  • Bananeiras/PB
  • Baraúna/PB
  • Barra de Santa Rosa/PB
  • Barra de Santana/PB
  • Barra de São Miguel/PB
  • Bayeux/PB
  • Belém do Brejo do Cruz/PB
  • Belém/PB
  • Bernardino Batista/PB
  • Boa Ventura/PB
  • Boa Vista/PB
  • Bom Jesus/PB
  • Bom Sucesso/PB
  • Bonito de Santa Fé/PB
  • Boqueirão/PB
  • Borborema/PB
  • Brejo do Cruz/PB
  • Brejo dos Santos/PB
  • Caaporã/PB
  • Cabaceiras/PB
  • Cabedelo/PB
  • Cachoeira dos Índios/PB
  • Cacimba de Areia/PB
  • Cacimba de Dentro/PB
  • Cacimbas/PB
  • Caiçara/PB
  • Cajazeiras/PB
  • Cajazeirinhas/PB
  • Caldas Brandão/PB
  • Camalaú/PB
  • Campina Grande/PB
  • Capim/PB
  • Caraúbas/PB
  • Carrapateira/PB
  • Casserengue/PB
  • Catingueira/PB
  • Catolé do Rocha/PB
  • Caturité/PB
  • Conceição/PB
  • Condado/PB
  • Conde/PB
  • Congo/PB
  • Coremas/PB
  • Coxixola/PB
  • Cruz do Espírito Santo/PB
  • Cubati/PB
  • Cuité de Mamanguape/PB
  • Cuité/PB
  • Cuitegi/PB
  • Curral de Cima/PB
  • Curral Velho/PB
  • Damião/PB
  • Desterro/PB
  • Diamante/PB
  • Dona Inês/PB
  • Duas Estradas/PB
  • Emas/PB
  • Esperança/PB
  • Fagundes/PB
  • Frei Martinho/PB
  • Gado Bravo/PB
  • Guarabira/PB
  • Gurinhém/PB
  • Gurjão/PB
  • Ibiara/PB
  • Igaracy/PB
  • Imaculada/PB
  • Ingá/PB
  • Itabaiana/PB
  • Itaporanga/PB
  • Itapororoca/PB
  • Itatuba/PB
  • Jacaraú/PB
  • Jericó/PB
  • João Pessoa/PB
  • Joca Claudino/PB
  • Juarez Távora/PB
  • Juazeirinho/PB
  • Junco do Seridó/PB
  • Juripiranga/PB
  • Juru/PB
  • Lagoa de Dentro/PB
  • Lagoa Seca/PB
  • Lagoa/PB
  • Lastro/PB
  • Livramento/PB
  • Logradouro/PB
  • Lucena/PB
  • Mãe d'Água/PB
  • Malta/PB
  • Mamanguape/PB
  • Manaíra/PB
  • Marcação/PB
  • Mari/PB
  • Marizópolis/PB
  • Massaranduba/PB
  • Mataraca/PB
  • Matinhas/PB
  • Mato Grosso/PB
  • Maturéia/PB
  • Mogeiro/PB
  • Montadas/PB
  • Monte Horebe/PB
  • Monteiro/PB
  • Mulungu/PB
  • Natuba/PB
  • Nazarezinho/PB
  • Nova Floresta/PB
  • Nova Olinda/PB
  • Nova Palmeira/PB
  • Olho d'Água/PB
  • Olivedos/PB
  • Ouro Velho/PB
  • Parari/PB
  • Passagem/PB
  • Patos/PB
  • Paulista/PB
  • Pedra Branca/PB
  • Pedra Lavrada/PB
  • Pedras de Fogo/PB
  • Pedro Régis/PB
  • Piancó/PB
  • Picuí/PB
  • Pilar/PB
  • Pilões/PB
  • Pilõezinhos/PB
  • Pirpirituba/PB
  • Pitimbu/PB
  • Pocinhos/PB
  • Poço Dantas/PB
  • Poço de José de Moura/PB
  • Pombal/PB
  • Prata/PB
  • Princesa Isabel/PB
  • Puxinanã/PB
  • Queimadas/PB
  • Quixaba/PB
  • Remígio/PB
  • Riachão do Bacamarte/PB
  • Riachão do Poço/PB
  • Riachão/PB
  • Riacho de Santo Antônio/PB
  • Riacho dos Cavalos/PB
  • Rio Tinto/PB
  • Salgadinho/PB
  • Salgado de São Félix/PB
  • Santa Cecília/PB
  • Santa Cruz/PB
  • Santa Helena/PB
  • Santa Inês/PB
  • Santa Luzia/PB
  • Santa Rita/PB
  • Santa Teresinha/PB
  • Santana de Mangueira/PB
  • Santana dos Garrotes/PB
  • Santo André/PB
  • São Bentinho/PB
  • São Bento/PB
  • São Domingos do Cariri/PB
  • São Domingos/PB
  • São Francisco/PB
  • São João do Cariri/PB
  • São João do Rio do Peixe/PB
  • São João do Tigre/PB
  • São José da Lagoa Tapada/PB
  • São José de Caiana/PB
  • São José de Espinharas/PB
  • São José de Piranhas/PB
  • São José de Princesa/PB
  • São José do Bonfim/PB
  • São José do Brejo do Cruz/PB
  • São José do Sabugi/PB
  • São José dos Cordeiros/PB
  • São José dos Ramos/PB
  • São Mamede/PB
  • São Miguel de Taipu/PB
  • São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
  • São Sebastião do Umbuzeiro/PB
  • São Vicente do Seridó/PB
  • Sapé/PB
  • Serra Branca/PB
  • Serra da Raiz/PB
  • Serra Grande/PB
  • Serra Redonda/PB
  • Serraria/PB
  • Sertãozinho/PB
  • Sobrado/PB
  • Solânea/PB
  • Soledade/PB
  • Sossêgo/PB
  • Sousa/PB
  • Sumé/PB
  • Tacima/PB
  • Taperoá/PB
  • Tavares/PB
  • Teixeira/PB
  • Tenório/PB
  • Triunfo/PB
  • Uiraúna/PB
  • Umbuzeiro/PB
  • Várzea/PB
  • Vieirópolis/PB
  • Vista Serrana/PB
  • Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos empregados de agentes autonomos do comercio e em empresas de assessoramento, pericias,de serviços contabeis e locação de fitas gravadas em vídeo cassete , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Campina Grande/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000500/2026 (solicitação MR064606/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064606/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica estabelecido como piso salarial da categoria dos empregados em Institutos e Salões de Beleza, Estética, Cabeleireiros, Designer de Unhas, Lash Designer, Barbeiros, Podólogo (a), Personal Bronze, Epiladora (o), Designer de Sobrancelhas, Micropgmentador, Maquiadora(o),Tatuador(a) , Trancista, Especialista em Extensão Capilar, Colorista, Hair Stylist, Especialista em Protese Capilar, Terapeuta Capilar, Tricologista, ‘com abrangência territorial em todo o estado da Paraíba no valor de R$ 1.790,00 (Hum mil setecentos e noventa reais) a partir de 1º de julho de 2026 para jornada de trabalho de 44(quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000500/2026 (solicitação MR064606/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL 01/07/2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064606/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido como piso salarial da categoria dos empregados em Institutos e Salões de Beleza, Estética, Cabeleireiros, Designer de Unhas, Lash Designer, Barbeiros, Podólogo (a), Personal Bronze, Epiladora (o), Designer de Sobrancelhas, Micropgmentador, Maquiadora(o),Tatuador(a) , Trancista, Especialista em Extensão Capilar, Colorista, Hair Stylist, Especialista em Protese Capilar, Terapeuta Capilar, Tricologista, ‘com abrangência territorial em todo o estado da Paraíba no valor de R$ 1.790,00 (Hum mil setecentos e noventa reais) a partir de 1º de julho de 2026 para jornada de trabalho de 44(quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : - O salário base da Recepcionista e Atendente é no valor de R$ 1.775,00(Hum mil setecentos e setenta e cinco reais), a partir de 1º de julho de 2026, para jornada de 44(quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO SEGUNDO- O salário base dos Auxiliares de Cabeleireiro, Auxiliares de Manicures, Aux. De Personal Bronze, Escovista, Aux. serviços gerais, Copeiros, Office-boy, entregador de encomenda não motorizado é no valor de R$ 1.760,00(Hum mil setecentos e sessenta reais), a partir de 1º de julho de 2026, para jornada de 44(quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Para novas contratações com jornadas inferiores a estabelecidas no caput, sua remuneração poderá ser proporcional.

Reajuste salarial

“Os integrantes da categoria profissional, que recebiam em junho de 2026, salário no valor acima dos Pisos R$ 1.700,00 (Hum mil setecentos reais) na Grande João pessoa e R$ 1.653,00 (Hum mil seiscentos e cinquenta e três reais) em relação aos empregados indicados nos parágrafos primeiro e segundo da cláusula terceira), até o limite de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) terão seus salários reajustados pelo percentual de 4,5% (Quatro vírgula cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000500/2026 (solicitação MR064606/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064606/2026
Ver a cláusula inteira
Os integrantes da categoria profissional, que recebiam em junho de 2026, salário no valor acima dos Pisos R$ 1.700,00 (Hum mil setecentos reais) na Grande João pessoa e R$ 1.653,00 (Hum mil seiscentos e cinquenta e três reais) em relação aos empregados indicados nos parágrafos primeiro e segundo da cláusula terceira), até o limite de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) terão seus salários reajustados pelo percentual de 4,5% (Quatro vírgula cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados que percebiam no mês de junho de 2026 salário no valor superior a R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais) e até o valor de R$ 11.900,00 (Onze mil e novecentos reais), seus salários serão reajustados em livre negociação entre as partes, garantindo-se o reajuste mínimo de 70%(setenta por cento) do percentual da inflação apurada no período de 1º/07/2025 á 30/06/2026, representado pelo INPC do IBGE e aos que percebiam acima de R$ 11.900,00 (Onze mil e novecentos reais) seus salários serão reajustados em TOTAL livre negociação entre as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que eventualmente tenham antecipado o reajuste salarial referente ao período de vigência desta Convenção Coletiva, estão desobrigadas a aplicar novamente os reajuste aqui definidos desde que o reajuste atinja o mínimo estabelecido no caput desta cláusula.

Prazo para se adequar

“As diferenças das cláusulas econômicas retroativas de 1º de julho a 31 de outubro de 2026, deverão ser quitadas até o quinto dia útil do mês de Novembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000500/2026 (solicitação MR064606/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTO DO RETROATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064606/2026
Ver a cláusula inteira
As diferenças das cláusulas econômicas retroativas de 1º de julho a 31 de outubro de 2026, deverão ser quitadas até o quinto dia útil do mês de Novembro de 2026.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000500/2026 (solicitação MR064606/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “HORAS EXTRA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064606/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Convencionam as partes quando da necessidade de utilização do sistema de compensação de jornada de trabalho (banco de horas) exceto às horas laboradas em domingos e feriados, poderão as empresas utilizar as regras estabelecidas pela lei 13.467/2017, (Art. 59, parágrafos 2º e 5º e Art. 611-A, inciso II da CLT), que permite conforme a sua duração em até seis meses a celebração do acordo individual direto com o empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000500/2026 (solicitação MR064606/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “BANCO DE HORAS ANUAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064606/2026
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes quando da necessidade de utilização do sistema de compensação de jornada de trabalho (banco de horas) exceto às horas laboradas em domingos e feriados, poderão as empresas utilizar as regras estabelecidas pela lei 13.467/2017, (Art. 59, parágrafos 2º e 5º e Art. 611-A, inciso II da CLT), que permite conforme a sua duração em até seis meses a celebração do acordo individual direto com o empregado.
a) sendo o banco de horas pactuada acima de 180 (cento e oitenta dias) e até um ano, será exclusivamente pactuado através de acordo coletivo de trabalho.
b) A compensação, através da concessão de folgas dos trabalhadores, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga;
c) Adoção de mecanismo de controle e fiscalização, que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador;
d) Até 180 (cento e oitenta) dias para apuração e compensação;
e) na hipótese de impossibilidade de as empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos a compensação através da concessão de folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do percentual constante nesta Convenção para as Horas Extras.
Paragrafo Primeiro: Na hipótese do(a) trabalhador(a) ficar afastado pelo INSS , o banco de horas será suspenso . Sendo retomado o período para a compensação das horas do referido banco, a partir do seu retorno ao trabalho.
A ) a compensação das horas se dará por 01 (uma) hora trabalhada por 01(uma) hora compensada, ficando desde já convencionado que a jornada diária máxima será de 10(dez) horas.

Jornada de trabalho

“Fica garantido que nos anos que a véspera de Natal e Ano Novo recaírem na segunda-feira o salão poderá abrir normalmente protocolando antecipadamente no sindicato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000500/2026 (solicitação MR064606/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064606/2026
Ver a cláusula inteira
Fica garantido que nos anos que a véspera de Natal e Ano Novo recaírem na segunda-feira o salão poderá abrir normalmente protocolando antecipadamente no sindicato.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão aos seus empregados(as) exceto aos contratados como jovens aprendiz e estagiários - a partir do dia 1º de julho de 2026 um auxílio alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor mínimo de R$ 14,00 (quatorze reais) através de crédito em cartões Eletrônicos ou Tickets , no primeiro dia do mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000500/2026 (solicitação MR064606/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “VALE - ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064606/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão aos seus empregados(as) exceto aos contratados como jovens aprendiz e estagiários - a partir do dia 1º de julho de 2026 um auxílio alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor mínimo de R$ 14,00 (quatorze reais) através de crédito em cartões Eletrônicos ou Tickets , no primeiro dia do mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O valor correspondente por tratar-se de verba indenizatória não integra a remuneração do(a) empregado(a) para qualquer efeito;
PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica assegurado, aos(as) empregados(as), que não haverá redução nos valores dos vales-alimentação/refeição já percebidos por estes, antes da vigência desta cláusula. Nesta condição, os empregadores deverão promover reajustes de acordo com a política salarial da empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Ficam desobrigadas do fornecimento do vale alimentação/refeição as empresas que fornecem a alimentação em suas dependências ou fora dela para os seus funcionários;
PARÁGRAFO QUARTO : As empresas ficam dispensadas do fornecimento do vale alimentação a seus(suas) empregados(as) quando o labor for realizado em dia de feriado e domingo em face da ajuda de custo já estipulada na Cláusula (que trata do trabalho aos domingos e feriados), bem como, quando o expediente do sábado for de apenas 4(quatro) horas;
PARÁGRAFO QUINTO : As empresas ficam desobrigadas do fornecimento do vale alimentação/refeição aos seus empregados nos dias em que estes estiverem percebendo o valor das diárias de viagem;
PARÁGRAFO SEXTO : As empresas cadastradas no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador descontarão dos seus Funcionários como contrapartida os seguintes percentuais do valor da alimentação:
a) Do valor de 15,56 (quinze reais e cinquenta e seis centavos) poderá ser descontado até 10%(dez por cento) sobre o valor da alimentação;
b) Do valor acima de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) poderá ser descontado até 20% (vinte por cento) do valor da alimentação.

Vale-transporte

“Os(as) Empregados(as), optantes pelo vale-transporte que trabalham em dois turnos, receberão os referidos vales, em número suficiente que garanta também o deslocamento no intervalo intrajornada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000500/2026 (solicitação MR064606/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064606/2026
Ver a cláusula inteira
Os(as) Empregados(as), optantes pelo vale-transporte que trabalham em dois turnos, receberão os referidos vales, em número suficiente que garanta também o deslocamento no intervalo intrajornada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Quando o fornecimento do vale transporte ou passe legal for feito de forma parcial, em razão da quantidade de dias úteis a serem efetivamente trabalhado no mês, as empresas aplicarão o desconto proporcional ao valor do benefício fornecido, observada a seguinte escala:
a) Fornecimento equivalente a até 09 (nove) dias úteis: o desconto de 3% do salário básico do empregado;
b) Fornecimento equivalente a 10(dez) a 14 (quatorze) dias úteis: o desconto de 4% do salário básico do empregado;
c) Fornecimento equivalente a 15 (quinze) a 19(dezenove) dias úteis: o desconto de 5% do salário básico do empregado;
d) Fornecimento equivalente a 20 ( vinte dias) dias úteis ou mais : o desconto de 6% do salário básico do empregado;
PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas que fornecem vale-transporte ou passe legal integralmente farão o desconto de seus empregados na forma da lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Ficam desobrigadas do fornecimento de vale-transporte no intervalo intrajornada as empresas que fornecerem vale-alimentação/refeição ou fornecem a alimentação em suas dependências ou fora dela.
PARAGRAFO QUARTO: O valor proporcional do desconto não poderá ser superior ao valor dos vales creditados.

PLR

“Os empregados das empresas poderão participar do Plano de Participação nos Lucros e nos Resultados de suas respectivas empresas, na forma que vier a ser estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho entre o SEAAC-PB e as mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000500/2026 (solicitação MR064606/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR )” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064606/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregados das empresas poderão participar do Plano de Participação nos Lucros e nos Resultados de suas respectivas empresas, na forma que vier a ser estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho entre o SEAAC-PB e as mesmas.
PARÁGRAFO ÚNICO : As Empresas não poderão utilizar-se das horas-extras laboradas para a composição e/ou aferição de custos do PLR.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão mensalmente de seus(as) empregados(as) sindicalizados(as), a mensalidade social à base de 2% (dois por cento) do piso da categoria profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000500/2026 (solicitação MR064606/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “MENSALIDADE SOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064606/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão mensalmente de seus(as) empregados(as) sindicalizados(as), a mensalidade social à base de 2% (dois por cento) do piso da categoria profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO : O Desconto efetuado será recolhido ao cofre da entidade em guia apropriada fornecida pelo SEAAC-PB até o dia 10 (Dez) do mês subsequente

Seguro de vida

“As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme proposta apresentada pela Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de até R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos), mensalmente, por empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000500/2026 (solicitação MR064606/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “DO SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064606/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme proposta apresentada pela Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de até R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos são as que seguem:
GARANTIAS LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO:
1) Morte Natural ou Acidental R$ 8.000,00
2) Morte - Auxílio Funeral - Titular Reembolso até o limite do Capital Segurado. R$ 1.600,00
3) Morte - Cesta Básica - Auxílio Alimentação: 06 cestas básicas mensais no valor unitário de R$ 86,00; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 516,00
4) IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente R$ 8.000,00
5) Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - PAD (Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Laborativa Permanente Total em decorrência de Doença) esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte. R$ 8.000,00
6) DIH UTI - Diária de Internação Hospitalar em UTI, decorrente de acidente pessoal coberto. Limite de Diárias: 5 diárias no valor de R$ 645,00 cada uma; Franquia: 01 dia; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 3.225,00
7) DIT - Diária de Incapacidade Temporária por Acidente pessoal. Limite de Diárias: 45 diárias no valor unitário de R$ 20,00. Franquia Simples: 15 (quinze) dias do período de afastamento para o empregado, cabendo ao empregador, o ressarcimento das primeiras 08 (oito) diárias de R$20,00; e aos segurados empregados, o pagamento das demais diárias de R$20,00 indenizáveis, limitado a 45 diárias. Forma de Pagamento: até 07 (sete) dias após apresentação do documento que comprove a concessão do benefício concedido pela Previdência Social. R$900,00
8) Diária de Incapacidade Temporária - Cesta Básica - Afastamento por Acidente Pessoal.
Limite de Diárias: 03 cestas no valor unitário de R$ 191,67 mensal; Franquia Simples: 15 dias; Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento, devidos quando se completar 30 dias. Forma de indenização: Pago diretamente ao Segurado Principal: R$ 575,00;
9) Cláusula Especial de Cirurgia Decorrente de Acidente Pessoal Forma de Pagamento: Reembolso de até 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do capital segurado da garantia de Morte.
Os valores reembolsados por esta cláusula serão deduzidos de eventual indenização por Morte ou Invalidez Permanente por Acidente: R$ 3.000,00
Custo Mensal do Seguro por vida: R$ 4,70
PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas que possuem até 05 (cinco) empregados registrados em seu quadro funcional, deverão promover pagamento do seguro constante no caput desta cláusula em uma única vez pelo período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas que na data da assinatura desta Convenção já contemplem seus empregados com as coberturas de seguros aqui pactuadas (com qualquer empresa seguradora) estão dispensadas da necessidade de aderirem a proposta apresentada pelo sindicato laboral. Caso as coberturas do seguro vigente sejam parciais, inferiores ou inexistentes às constantes desta CCT, as empresas se subjugarão (sub-rogarão) na obrigatoriedade do pagamento complementar a suas expensas, sem prejuízo ao empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica ainda assegurado às empresas, que na data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, já concedam coberturas de Assistência Médica regulamentada pela A.N.S- Agência Nacional de Saúde Suplementar, através de contratos corporativos, cujas mensalidades sejam totalmente custeadas pela empresa empregadora, contemplando coberturas Ambulatoriais, Hospitalares e Obstetrícia, a desobrigação de contemplarem no rol de coberturas e capitais segurados de suas apólices de seguros de vida e acidentes pessoais, as garantias constantes nos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos. Caso as coberturas constantes dos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos, por qualquer razão, deixem de ser suportadas e concedidas nos contratos de assistência médica firmados entre empresas contratantes e operadoras de assistência médica, fica a empresa contratante, sub-rogada à obrigação da concessão das garantias supracitadas perante ao empregado necessitado.
PARÁGRAFO QUARTO : Excepcionalmente ao exercício 2024/2025 desta Convenção Coletiva de Trabalho, no caso de ocorrência de algum sinistro em empregados lotados nas empresas com até 10(dez) empregados, em que estas não tenham contratado o seguro constante no caput desta cláusula, ficarão exclusivamente sujeitas ao pagamento da multa correspondente a 20% (vinte por cento) do maior capital segurado ao empregado ou a seus beneficiários, condicionado a adesão imediata ao seguro supracitado.
PARÁGRAFO QUINTO : Para fiel cumprimento das Garantias Securitárias e respectivos capitais segurados previstos no caput desta cláusula, ficam designados os seguintes beneficiários das garantias securitárias, como segue:
Para Garantias Securitárias previstas nos itens 01, 02 e 03 do quadro demonstrativo no caput desta cláusula, são designados como beneficiários legais os previstos por legitimidade no Código Civil Brasileiro;
Para Garantias Securitárias previstas nos itens 04,05,06,08,09 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração especifica e adequada ao assunto.
Para Garantia Securitária prevista no item 07 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, para as indenizações devidas decorrentes dos primeiros 07 (sete) dias indenizáveis, em razão dos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, as empresas empregadoras responsáveis pelo custeio mensal dos custos (prêmios) de seguros de vida e acidentes pessoais;
Nos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento em diante, serão beneficiários do seguro, na proporção dos dias da concessão, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração específica e adequada ao assunto.

Férias

“Fica garantido que nos anos que a véspera de Natal e Ano Novo recaírem na segunda-feira o salão poderá abrir normalmente protocolando antecipadamente no sindicato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000500/2026 (solicitação MR064606/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064606/2026
Ver a cláusula inteira
Fica garantido que nos anos que a véspera de Natal e Ano Novo recaírem na segunda-feira o salão poderá abrir normalmente protocolando antecipadamente no sindicato.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado a empregada gestante o acréscimo de mais 90 (noventa) dias de estabilidade após a licença que trata o artigo 10, do Ato das disposições Constitucionais Provisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000500/2026 (solicitação MR064606/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “ESTABILIDADE DA MULHER GESTANTE E LICENÇA PATERNA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064606/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a empregada gestante o acréscimo de mais 90 (noventa) dias de estabilidade após a licença que trata o artigo 10, do Ato das disposições Constitucionais Provisórias. A licença paterna será de cinco dias úteis até o mês de Dezembro e 10 dias a partir de Janeiro de 2027.
PARÁGRAFO ÚNICO: É admitida a conversão em pecúnia da estabilidade prevista no caput desta cláusula, quando com ela a empregada consentir, em ato assistencial junto à entidade de classe, observando-se as repercussões legais nas verbas rescisórias.

Multa por descumprimento

“Permanecendo o vício, objeto da notificação encaminhada exclusivamente pelo SEAAC-PB, será imputada a multa de 100% do piso salarial da categoria para o descumprimento das obrigações de pagar e de 50% do referido piso para o descumprimento das obrigações de fazer constantes desta CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000500/2026 (solicitação MR064606/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “- MULTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064606/2026
Ver a cláusula inteira
Verificado pelo comerciário o descumprimento das obrigações de pagar e/ou fazer o mesmo deverá solicitar ao SEAAC-PB – SINDICATO EMPR. AGENT .AUT.COM.EMPR. ASSESS GRAV. VIDEO CASSETE EST. PARAIBA para notificar extrajudicialmente a empresa com objetivo de sanar no prazo de 30 dias, os vícios evidenciados. Permanecendo o vício, objeto da notificação encaminhada exclusivamente pelo SEAAC-PB, será imputada a multa de 100% do piso salarial da categoria para o descumprimento das obrigações de pagar e de 50% do referido piso para o descumprimento das obrigações de fazer constantes desta CCT. A multa aqui estabelecida será devida ao(a) empregado(a) prejudicado(a), quando efetivamente cumprido o procedimento aqui estabelecido pelo SEAAC-PB.
PARÁGRAFO ÚNICO : Não será cumulada a aplicação da multa sobre o mesmo fato gerador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000501/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR065417/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 22/10/2026.

Categoria: Dos empregados de agentes autonomos do comercio e em empresas de assessoramento,pericias,de serviços contabeis e locação de fitas gravadas em vídeo cassete

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS ESTADOS DA PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE- FETRACOM-PBRNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.964.819/0001-93
  • SINDICATO EMPR.AGENT.AUT.COM.EMPR.ASSESS GRAV.VIDEO CASSETE EST.PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.270.756/0001-08
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 09.142.068/0001-80
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 07.184.452/0001-10

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PB

CategoriaDos empregados de agentes autonomos do comercio e em empresas de assessoramento,pericias,de serviços contabeis e locação de fitas gravadas em vídeo cassete

Ver os 223 municípios
  • Água Branca/PB
  • Aguiar/PB
  • Alagoa Grande/PB
  • Alagoa Nova/PB
  • Alagoinha/PB
  • Alcantil/PB
  • Algodão de Jandaíra/PB
  • Alhandra/PB
  • Amparo/PB
  • Aparecida/PB
  • Araçagi/PB
  • Arara/PB
  • Araruna/PB
  • Areia de Baraúnas/PB
  • Areia/PB
  • Areial/PB
  • Aroeiras/PB
  • Assunção/PB
  • Baía da Traição/PB
  • Bananeiras/PB
  • Baraúna/PB
  • Barra de Santa Rosa/PB
  • Barra de Santana/PB
  • Barra de São Miguel/PB
  • Bayeux/PB
  • Belém do Brejo do Cruz/PB
  • Belém/PB
  • Bernardino Batista/PB
  • Boa Ventura/PB
  • Boa Vista/PB
  • Bom Jesus/PB
  • Bom Sucesso/PB
  • Bonito de Santa Fé/PB
  • Boqueirão/PB
  • Borborema/PB
  • Brejo do Cruz/PB
  • Brejo dos Santos/PB
  • Caaporã/PB
  • Cabaceiras/PB
  • Cabedelo/PB
  • Cachoeira dos Índios/PB
  • Cacimba de Areia/PB
  • Cacimba de Dentro/PB
  • Cacimbas/PB
  • Caiçara/PB
  • Cajazeiras/PB
  • Cajazeirinhas/PB
  • Caldas Brandão/PB
  • Camalaú/PB
  • Campina Grande/PB
  • Capim/PB
  • Caraúbas/PB
  • Carrapateira/PB
  • Casserengue/PB
  • Catingueira/PB
  • Catolé do Rocha/PB
  • Caturité/PB
  • Conceição/PB
  • Condado/PB
  • Conde/PB
  • Congo/PB
  • Coremas/PB
  • Coxixola/PB
  • Cruz do Espírito Santo/PB
  • Cubati/PB
  • Cuité de Mamanguape/PB
  • Cuité/PB
  • Cuitegi/PB
  • Curral de Cima/PB
  • Curral Velho/PB
  • Damião/PB
  • Desterro/PB
  • Diamante/PB
  • Dona Inês/PB
  • Duas Estradas/PB
  • Emas/PB
  • Esperança/PB
  • Fagundes/PB
  • Frei Martinho/PB
  • Gado Bravo/PB
  • Guarabira/PB
  • Gurinhém/PB
  • Gurjão/PB
  • Ibiara/PB
  • Igaracy/PB
  • Imaculada/PB
  • Ingá/PB
  • Itabaiana/PB
  • Itaporanga/PB
  • Itapororoca/PB
  • Itatuba/PB
  • Jacaraú/PB
  • Jericó/PB
  • João Pessoa/PB
  • Joca Claudino/PB
  • Juarez Távora/PB
  • Juazeirinho/PB
  • Junco do Seridó/PB
  • Juripiranga/PB
  • Juru/PB
  • Lagoa de Dentro/PB
  • Lagoa Seca/PB
  • Lagoa/PB
  • Lastro/PB
  • Livramento/PB
  • Logradouro/PB
  • Lucena/PB
  • Mãe d'Água/PB
  • Malta/PB
  • Mamanguape/PB
  • Manaíra/PB
  • Marcação/PB
  • Mari/PB
  • Marizópolis/PB
  • Massaranduba/PB
  • Mataraca/PB
  • Matinhas/PB
  • Mato Grosso/PB
  • Maturéia/PB
  • Mogeiro/PB
  • Montadas/PB
  • Monte Horebe/PB
  • Monteiro/PB
  • Mulungu/PB
  • Natuba/PB
  • Nazarezinho/PB
  • Nova Floresta/PB
  • Nova Olinda/PB
  • Nova Palmeira/PB
  • Olho d'Água/PB
  • Olivedos/PB
  • Ouro Velho/PB
  • Parari/PB
  • Passagem/PB
  • Patos/PB
  • Paulista/PB
  • Pedra Branca/PB
  • Pedra Lavrada/PB
  • Pedras de Fogo/PB
  • Pedro Régis/PB
  • Piancó/PB
  • Picuí/PB
  • Pilar/PB
  • Pilões/PB
  • Pilõezinhos/PB
  • Pirpirituba/PB
  • Pitimbu/PB
  • Pocinhos/PB
  • Poço Dantas/PB
  • Poço de José de Moura/PB
  • Pombal/PB
  • Prata/PB
  • Princesa Isabel/PB
  • Puxinanã/PB
  • Queimadas/PB
  • Quixaba/PB
  • Remígio/PB
  • Riachão do Bacamarte/PB
  • Riachão do Poço/PB
  • Riachão/PB
  • Riacho de Santo Antônio/PB
  • Riacho dos Cavalos/PB
  • Rio Tinto/PB
  • Salgadinho/PB
  • Salgado de São Félix/PB
  • Santa Cecília/PB
  • Santa Cruz/PB
  • Santa Helena/PB
  • Santa Inês/PB
  • Santa Luzia/PB
  • Santa Rita/PB
  • Santa Teresinha/PB
  • Santana de Mangueira/PB
  • Santana dos Garrotes/PB
  • Santo André/PB
  • São Bentinho/PB
  • São Bento/PB
  • São Domingos do Cariri/PB
  • São Domingos/PB
  • São Francisco/PB
  • São João do Cariri/PB
  • São João do Rio do Peixe/PB
  • São João do Tigre/PB
  • São José da Lagoa Tapada/PB
  • São José de Caiana/PB
  • São José de Espinharas/PB
  • São José de Piranhas/PB
  • São José de Princesa/PB
  • São José do Bonfim/PB
  • São José do Brejo do Cruz/PB
  • São José do Sabugi/PB
  • São José dos Cordeiros/PB
  • São José dos Ramos/PB
  • São Mamede/PB
  • São Miguel de Taipu/PB
  • São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
  • São Sebastião do Umbuzeiro/PB
  • São Vicente do Seridó/PB
  • Sapé/PB
  • Serra Branca/PB
  • Serra da Raiz/PB
  • Serra Grande/PB
  • Serra Redonda/PB
  • Serraria/PB
  • Sertãozinho/PB
  • Sobrado/PB
  • Solânea/PB
  • Soledade/PB
  • Sossêgo/PB
  • Sousa/PB
  • Sumé/PB
  • Tacima/PB
  • Taperoá/PB
  • Tavares/PB
  • Teixeira/PB
  • Tenório/PB
  • Triunfo/PB
  • Uiraúna/PB
  • Umbuzeiro/PB
  • Várzea/PB
  • Vieirópolis/PB
  • Vista Serrana/PB
  • Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos empregados de agentes autonomos do comercio e em empresas de assessoramento,pericias,de serviços contabeis e locação de fitas gravadas em vídeo cassete , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Campina Grande/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000501/2026 (solicitação MR065417/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065417/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica estabelecido como piso salarial da categoria dos empregados em Empresas de Prestação de Serviços de Assistência técnica, Locação, Manutenção e Instalação de eletro- eletrônicos e Computadores, empregados de empresas de representação comercial na Base territorial do SEAAC-PB, com abrangência territorial em todo o estado da Paraíba no valor de R$ 1.790,00 (Hum mil setecentos e noventa reais) a partir de 1º de julho de 2026 para jornada de trabalho de 44(quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000501/2026 (solicitação MR065417/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065417/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido como piso salarial da categoria dos empregados em Empresas de Prestação de Serviços de Assistência técnica, Locação, Manutenção e Instalação de eletro- eletrônicos e Computadores, empregados de empresas de representação comercial na Base territorial do SEAAC-PB, com abrangência territorial em todo o estado da Paraíba no valor de R$ 1.790,00 (Hum mil setecentos e noventa reais) a partir de 1º de julho de 2026 para jornada de trabalho de 44(quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : - O salário base dos auxiliares de serviços gerais, copeiros, auxiliares de técnicos, Lavador de Carro, Office-boy, entregador de encomenda não motorizado é no valor de R$ R$ 1.760,00 (Hum mil setecentos e sessenta reais), a partir de 1º de julho de 2026,
PARÁGRAFO TERCEIRO : Para novas contratações com jornadas inferiores a estabelecidas no caput, sua remuneração poderá ser proporcional.

Reajuste salarial

“até o limite de 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) terão seus salários reajustados pelo percentual de 4,5% (Quatro vírgula cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000501/2026 (solicitação MR065417/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065417/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido como piso salarial da categoria dos(as) empregados(as) em Empresas de Prestação de Serviços de Assistência técnica, Locação, Manutenção e Instalação de eletroeletrônicos e Computadores, empregados(as) de empresas de representação comercial na Base territorial do SEAAC-PB, com abrangência territorial em todo o estado da Paraiba, no valor de R$ 1.700,00 (Hum mil setecentos reais) na Grande João pessoa e R$ 1.653,00 (Hum mil seiscentos e cinquenta e três reais) em relação aos empregados indicados nos parágrafos primeiro cláusula terceira), até o limite de 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) terão seus salários reajustados pelo percentual de 4,5% (Quatro vírgula cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Para os empregados que percebiam no mês de junho de 2026 salário no valor superior a R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais) e até o valor de R$ 11.900,00 (Onze mil e novecentos reais), seus salários serão reajustados em livre negociação entre as partes, garantindo-se o reajuste mínimo de 70%(setenta por cento) do percentual da inflação apurada no período de 1º/07/2025 á 30/06/2026, representado pelo INPC do IBGE e aos que percebiam acima de R$ 11.900,00 (Onze mil e novecentos reais) seus salários serão reajustados em TOTAL livre negociação entre as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que eventualmente tenham antecipado o reajuste salarial referente ao período de vigência desta Convenção Coletiva, estão desobrigadas a aplicar novamente os reajuste aqui definidos desde que o reajuste atinja o mínimo estabelecido no caput desta cláusula.

Prazo para se adequar

“As diferenças das cláusulas econômicas retroativas de 1º de julho a 31 de outubro de 2026, deverão ser quitadas até o quinto dia útil do mês de Novembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000501/2026 (solicitação MR065417/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTRO DO RETROATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065417/2026
Ver a cláusula inteira
As diferenças das cláusulas econômicas retroativas de 1º de julho a 31 de outubro de 2026, deverão ser quitadas até o quinto dia útil do mês de Novembro de 2026.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) incidindo o percentual sobre o valor da hora normal do salário base do(a) trabalhador(a).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000501/2026 (solicitação MR065417/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065417/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) incidindo o percentual sobre o valor da hora normal do salário base do(a) trabalhador(a).

Adicional noturno

“Fica assegurada a indenização de quebra de caixa no percentual de 8,00% (Oito por cento) do piso salarial da categoria, para os que desempenham a função de Caixa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000501/2026 (solicitação MR065417/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “QUEBRA DE CAIXA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065417/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a indenização de quebra de caixa no percentual de 8,00% (Oito por cento) do piso salarial da categoria, para os que desempenham a função de Caixa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Não farão jus à referida gratificação, os(as) empregados(a) das empresas que por liberalidade das mesmas não descontam diferenças verificadas no Caixa dos operadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Os valores pagos a esse título têm natureza exclusivamente indenizatória e não refletirão nos cálculos de qualquer outra verba.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Não será responsável pela falta de valores no caixa o empregado que não assistir a conferência do apurado.

Banco de horas e compensação

“Até 180 (cento e oitenta) dias para apuração e compensação;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000501/2026 (solicitação MR065417/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065417/2026
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes quando da necessidade de utilização do sistema de compensação de jornada de trabalho (banco de horas) exceto às horas laboradas em domingos e feriados, poderão as empresas utilizar as regras estabelecidas pela lei 13.467/2017, (Art. 59, parágrafos 2º e 5º e Art. 611-A,inciso II da CLT), que permite conforme a sua duração em até seis meses a celebração do acordo individual direto com o(a) empregado(a).
a) sendo o banco de horas pactuada acima de 180 (cento e oitenta dias) e até um ano, será exclusivamente pactuado através de acordo coletivo de trabalho;
b) A compensação, através da concessão de folgas dos(a) trabalhadores(as), se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga;
c) Adoção de mecanismo de controle e fiscalização, que permita mensalmente o acompanhamento individual do(a) trabalhador(a);
d) Até 180 (cento e oitenta) dias para apuração e compensação;
e) na hipótese de impossibilidade de as empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos a compensação através da concessão de folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do percentual constante nesta Convenção para as Horas Extras.
Paragrafo Primeiro: Na hipótese do(a) trabalhador(a) ficar afastado por atestado Médico, ou gozado de qualquer benefício previdenciário pago pelo INSS , o banco de horas será suspenso . Sendo retomado o período para a compensação das horas do referido banco, a partir do seu retorno ao trabalho.
a) a compensação das horas se dará por 01(uma) hora trabalhada por 1(uma) hora compensada, ficando desde já convencionado que a jornada diária máxima será de 10(dez) horas.

Jornada de trabalho

“Por força da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica o empregador autorizado a alterar a jornada de trabalho dos empregados(as) em tele atendimento, mantendo a carga horária mensal de cento e oitenta horas, distribuídas de segunda a sexta-feira, cumprindo jornada diária de 7h12m( sete horas e doze minutos)com 01h( uma hora) de intervalo para refeição, além de duas pausas também diárias e remuneradas para descanso, divididas em 02(dois) períodos de 10(dez) minutos ininterruptos, sendo o primeiro a partir da primeira hora e o segundo antes do término da jornada diária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000501/2026 (solicitação MR065417/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA TELEATENDIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065417/2026
Ver a cláusula inteira
Por força da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica o empregador autorizado a alterar a jornada de trabalho dos empregados(as) em tele atendimento, mantendo a carga horária mensal de cento e oitenta horas, distribuídas de segunda a sexta-feira, cumprindo jornada diária de 7h12m( sete horas e doze minutos)com 01h( uma hora) de intervalo para refeição, além de duas pausas também diárias e remuneradas para descanso, divididas em 02(dois) períodos de 10(dez) minutos ininterruptos, sendo o primeiro a partir da primeira hora e o segundo antes do término da jornada diária.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“fornecerão aos seus empregados(as) exceto aos contratados como jovens aprendiz e estagiários - a partir do dia 1º de julho de 2026 um auxílio alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor mínimo de R$ 14,00 (quatorze reais) através de crédito em cartões Eletrônicos ou Tickets , no primeiro dia do mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000501/2026 (solicitação MR065417/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065417/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão aos seus empregados(as) exceto aos contratados como jovens aprendiz e estagiários - a partir do dia 1º de julho de 2026 um auxílio alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor mínimo de R$ 14,00 (quatorze reais) através de crédito em cartões Eletrônicos ou Tickets , no primeiro dia do mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O valor correspondente por tratar-se de verba indenizatória não integra a remuneração do(a) empregado(a) para qualquer efeito;
PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica assegurado, aos(as) empregados(as), que não haverá redução nos valores dos vales-alimentação/refeição já percebidos por estes, antes da vigência desta cláusula. Nesta condição, os empregadores deverão promover reajustes de acordo com a política salarial da empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Ficam desobrigadas do fornecimento do vale alimentação/refeição as empresas que fornecem a alimentação em suas dependências ou fora dela para os seus funcionários;
PARÁGRAFO QUARTO : As empresas ficam dispensadas do fornecimento do vale alimentação a seus(suas) empregados(as) quando o labor for realizado em dia de feriado e domingo em face da ajuda de custo já estipulada na Cláusula (que trata do trabalho aos domingos e feriados), bem como, quando o expediente do sábado for de apenas 4(quatro) horas;
PARÁGRAFO QUINTO : As empresas ficam desobrigadas do fornecimento do vale alimentação/refeição aos seus empregados nos dias em que estes estiverem percebendo o valor das diárias de viagem;
PARÁGRAFO SEXTO : As empresas cadastradas no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador descontarão dos seus Funcionários como contrapartida os seguintes percentuais do valor da alimentação:
a) Do valor de 15,56 (quinze reais e cinquenta e seis centavos) poderá ser descontado até 10%(dez por cento) sobre o valor da alimentação;
b) Do valor acima de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) poderá ser descontado até 20% (vinte por cento) do valor da alimentação.

Vale-transporte

“Os(as) Empregados(as), optantes pelo vale-transporte que trabalham em dois turnos, receberão os referidos vales, em número suficiente que garanta também o deslocamento no intervalo intrajornada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000501/2026 (solicitação MR065417/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065417/2026
Ver a cláusula inteira
Os(as) Empregados(as), optantes pelo vale-transporte que trabalham em dois turnos, receberão os referidos vales, em número suficiente que garanta também o deslocamento no intervalo intrajornada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Quando o fornecimento do vale transporte ou passe legal for feito de forma parcial, em razão da quantidade de dias úteis a serem efetivamente trabalhado no mês, as empresas aplicarão o desconto proporcional ao valor do benefício fornecido, observada a seguinte escala:
a) Fornecimento equivalente a até 09 (nove) dias úteis: o desconto de 3% do salário básico do empregado;
b) Fornecimento equivalente a 10(dez) a 14 (quatorze) dias úteis: o desconto de 4% do salário básico do empregado;
c) Fornecimento equivalente a 15 (quinze) a 19(dezenove) dias úteis: o desconto de 5% do salário básico do empregado;
d) Fornecimento equivalente a 20 ( vinte dias) dias úteis ou mais : o desconto de 6% do salário básico do empregado;
PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas que fornecem vale-transporte ou passe legal integralmente farão o desconto de seus empregados na forma da lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Ficam desobrigadas do fornecimento de vale-transporte no intervalo intrajornada as empresas que fornecerem vale-alimentação/refeição ou fornecem a alimentação em suas dependências ou fora dela.
PARAGRAFO QUARTO: O valor proporcional do desconto não poderá ser superior ao valor dos vales creditados.

PLR

“Os empregados das empresas poderão participar do Plano de Participação nos Lucros e nos Resultados de suas respectivas empresas, na forma que vier a ser estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho entre o SEAAC-PB e as mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000501/2026 (solicitação MR065417/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR)” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065417/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregados das empresas poderão participar do Plano de Participação nos Lucros e nos Resultados de suas respectivas empresas, na forma que vier a ser estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho entre o SEAAC-PB e as mesmas.
PARÁGRAFO ÚNICO : As Empresas não poderão utilizar-se das horas-extras laboradas para a composição e/ou aferição de custos do PLR.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão mensalmente de seus empregados(as) sindicalizados(as), a mensalidade social à base de 2% (dois por cento) do piso da categoria profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000501/2026 (solicitação MR065417/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “MENSALIDADE SOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065417/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão mensalmente de seus empregados(as) sindicalizados(as), a mensalidade social à base de 2% (dois por cento) do piso da categoria profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O Desconto efetuado será recolhido ao cofre da entidade em guia apropriada fornecida pelo SEAAC-PB até o dia 10 (Dez) do mês subsequente.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Excepcionalmente no mês do desconto da Taxa Assistencial o trabalhador sócio do sindicato ficará isento da mensalidade.

Seguro de vida

“As empresas pagarão integralmente para todos os(as) seus funcionários(as), um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme proposta apresentada pela Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de até R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos), mensalmente, por empregado(a)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000501/2026 (solicitação MR065417/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065417/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão integralmente para todos os(as) seus funcionários(as), um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme proposta apresentada pela Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de até R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos), mensalmente, por empregado(a), ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos são as que seguem:
GARANTIAS LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO:
1) Morte Natural ou Acidental R$ 8.000,00
2) Morte - Auxílio Funeral - Titular Reembolso até o limite do Capital Segurado. R$ 1.600,00
3) Morte - Cesta Básica - Auxílio Alimentação: 06 cestas básicas mensais no valor unitário de R$ 86,00; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 516,00
4) IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente R$ 8.000,00
5) Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - PAD (Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Laborativa Permanente Total em decorrência de Doença) esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte. R$ 8.000,00
6) DIH UTI - Diária de Internação Hospitalar em UTI, decorrente de acidente pessoal coberto. Limite de Diárias: 5 diárias no valor de R$ 645,00 cada uma; Franquia: 01 dia; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 3.225,00
7) DIT - Diária de Incapacidade Temporária por Acidente pessoal.
Limite de Diárias: 45 diárias no valor unitário de R$ 20,00.
Franquia Simples: 15 (quinze) dias do período de afastamento para o empregado, cabendo ao empregador, o ressarcimento das primeiras 08 (oito) diárias de R$20,00; e aos segurados empregados, o pagamento das demais diárias de R$20,00 indenizáveis, limitado a 45 diárias.
Forma de Pagamento: até 07 (sete) dias após apresentação do documento que comprove a concessão do benefício concedido pela Previdência Social. R$900,00
8) Diária de Incapacidade Temporária - Cesta Básica - Afastamento por Acidente Pessoal.
Limite de Diárias: 03 cestas no valor unitário de R$ 191,67 mensal; Franquia Simples: 15 dias;
Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento, devidos quando se completar 30 dias. Forma de indenização: Pago diretamente ao Segurado Principal: R$ 575,00;
9) Cláusula Especial de Cirurgia Decorrente de Acidente Pessoal
Forma de Pagamento: Reembolso de até 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do capital segurado da garantia de Morte.
Os valores reembolsados por esta cláusula serão deduzidos de eventual indenização por Morte ou Invalidez Permanente por Acidente: R$ 3.000,00
Custo Mensal do Seguro por vida: R$ 4,70
PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas que possuem até 05 (cinco) empregados registrados em seu quadro funcional, deverão promover pagamento do seguro constante no caput desta cláusula em uma única vez pelo período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas que na data da assinatura desta Convenção já contemplem seus empregados(as) com as coberturas de seguros aqui pactuadas (com qualquer empresa seguradora) estão dispensadas da necessidade de aderirem a proposta apresentada pelo sindicato laboral. Caso as coberturas do seguro vigente sejam parciais, inferiores ou inexistentes às constantes desta CCT, as empresas se subjugarão (sub-rogarão) na obrigatoriedade do pagamento complementar a suas expensas, sem prejuízo ao empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica ainda assegurado às empresas, que na data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, já concedam coberturas de Assistência Médica regulamentada pela A.N.S- Agência Nacional de Saúde Suplementar, através de contratos corporativos, cujas mensalidades sejam totalmente custeadas pela empresa empregadora, contemplando coberturas Ambulatoriais, Hospitalares e Obstetrícia, a desobrigação de contemplarem no rol de coberturas e capitais segurados de suas apólices de seguros de vida e acidentes pessoais, as garantias constantes nos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos. Caso as coberturas constantes dos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos, por qualquer razão, deixem de ser suportadas e concedidas nos contratos de assistência médica firmados entre empresas contratantes e operadoras de assistência médica, fica a empresa contratante, sub-rogada à obrigação da concessão das garantias supracitadas perante ao empregado necessitado.
PARÁGRAFO QUARTO : Excepcionalmente ao exercício 2024/2025 desta Convenção Coletiva de Trabalho, no caso de ocorrência de algum sinistro em empregados lotados nas empresas com até 10(dez) empregados(as), em que estas não tenham contratado o seguro constante no caput desta cláusula, ficarão exclusivamente sujeitas ao pagamento da multa correspondente a 20% (vinte por cento) do maior capital segurado ao empregado(a) ou a seus beneficiários, condicionado a adesão imediata ao seguro supracitado.
PARÁGRAFO QUINTO : Para fiel cumprimento das Garantias Securitárias e respectivos capitais segurados previstos no caput desta cláusula, ficam designados os seguintes beneficiários das garantias securitárias, como segue:
Para Garantias Securitárias previstas nos itens 01, 02 e 03 do quadro demonstrativo no caput desta cláusula, são designados como beneficiários legais os previstos por legitimidade no Código Civil Brasileiro;
Para Garantias Securitárias previstas nos itens 04,05,06,08,09 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, os próprios empregados(as) segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração especifica e adequada ao assunto.
Para Garantia Securitária prevista no item 07 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, para as indenizações devidas decorrentes dos primeiros 07 (sete) dias indenizáveis, em razão dos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, as empresas empregadoras responsáveis pelo custeio mensal dos custos (prêmios) de seguros de vida e acidentes pessoais;
Nos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS-
- Instituto Nacional do Seguro Social, a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento em diante, serão beneficiários do seguro, na proporção dos dias da concessão, os próprios empregados(as) segurados(as), sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração específica e adequada ao assunto

Férias

“Fica assegurado ao(a) empregado(a), gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de grandes movimentos, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado ao empregador com 30 (trinta) dias de antecedência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000501/2026 (solicitação MR065417/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “CONCESSÃO DAS FÉRIAS NO CASAMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065417/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao(a) empregado(a), gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de grandes movimentos, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado ao empregador com 30 (trinta) dias de antecedência.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado a empregada gestante o acréscimo de mais 90 (noventa) dias de estabilidade após a licença que trata o artigo 10, do Ato das disposições Constitucionais Provisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000501/2026 (solicitação MR065417/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “- ESTABILIDADE DA MULHER GESTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065417/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a empregada gestante o acréscimo de mais 90 (noventa) dias de estabilidade após a licença que trata o artigo 10, do Ato das disposições Constitucionais Provisórias. A licença paterna será de cinco dias úteis até o mês de Dezembro e 10 dias a partir de Janeiro de 2027.
PARÁGRAFO ÚNICO: É admitida a conversão em pecúnia da estabilidade prevista no caput desta cláusula, quando com ela a empregada consentir, em ato assistencial junto à entidade de classe, observando-se as repercussões legais nas verbas rescisórias.

Multa por descumprimento

“será imputada a multa de 100% do piso salarial da categoria para o descumprimento das obrigações de pagar e de 50% do referido piso para o descumprimento das obrigações de fazer constantes desta CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000501/2026 (solicitação MR065417/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 55, “MULTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065417/2026
Ver a cláusula inteira
Verificado pelo comerciário o descumprimento das obrigações de pagar e/ou fazer o mesmo deverá solicitar ao SEAAC-PB – SINDICATO EMPR. AGENT. AUT.COM.EMPR. ASSESS GRAV. VIDEO CASSETE EST. PARAIBA para notificar extrajudicialmente a empresa com objetivo de sanar no prazo de 30 dias, os vícios evidenciados. Permanecendo o vício, objeto da notificação encaminhada exclusivamente pelo SEAAC-PB, será imputada a multa de 100% do piso salarial da categoria para o descumprimento das obrigações de pagar e de 50% do referido piso para o descumprimento das obrigações de fazer constantes desta CCT. A multa aqui estabelecida será devida ao empregado prejudicado, quando efetivamente cumprido o procedimento aqui estabelecido pelo SEAAC-PB.
PARÁGRAFO ÚNICO : Não será cumulada a aplicação da multa sobre o mesmo fato gerador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000502/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR065764/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 22/10/2026.

Categoria: Dos empregados de agentes autonomos do comercio e em empresas de assessoramento,pericias,de serviços contabeis e locação de fitas gravadas em vídeo cassete

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS ESTADOS DA PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE- FETRACOM-PBRNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.964.819/0001-93
  • SINDICATO EMPR.AGENT.AUT.COM.EMPR.ASSESS GRAV.VIDEO CASSETE EST.PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.270.756/0001-08
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 09.142.068/0001-80
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 07.064.993/0001-04

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PB

CategoriaDos empregados de agentes autonomos do comercio e em empresas de assessoramento,pericias,de serviços contabeis e locação de fitas gravadas em vídeo cassete

Ver os 223 municípios
  • Água Branca/PB
  • Aguiar/PB
  • Alagoa Grande/PB
  • Alagoa Nova/PB
  • Alagoinha/PB
  • Alcantil/PB
  • Algodão de Jandaíra/PB
  • Alhandra/PB
  • Amparo/PB
  • Aparecida/PB
  • Araçagi/PB
  • Arara/PB
  • Araruna/PB
  • Areia de Baraúnas/PB
  • Areia/PB
  • Areial/PB
  • Aroeiras/PB
  • Assunção/PB
  • Baía da Traição/PB
  • Bananeiras/PB
  • Baraúna/PB
  • Barra de Santa Rosa/PB
  • Barra de Santana/PB
  • Barra de São Miguel/PB
  • Bayeux/PB
  • Belém do Brejo do Cruz/PB
  • Belém/PB
  • Bernardino Batista/PB
  • Boa Ventura/PB
  • Boa Vista/PB
  • Bom Jesus/PB
  • Bom Sucesso/PB
  • Bonito de Santa Fé/PB
  • Boqueirão/PB
  • Borborema/PB
  • Brejo do Cruz/PB
  • Brejo dos Santos/PB
  • Caaporã/PB
  • Cabaceiras/PB
  • Cabedelo/PB
  • Cachoeira dos Índios/PB
  • Cacimba de Areia/PB
  • Cacimba de Dentro/PB
  • Cacimbas/PB
  • Caiçara/PB
  • Cajazeiras/PB
  • Cajazeirinhas/PB
  • Caldas Brandão/PB
  • Camalaú/PB
  • Campina Grande/PB
  • Capim/PB
  • Caraúbas/PB
  • Carrapateira/PB
  • Casserengue/PB
  • Catingueira/PB
  • Catolé do Rocha/PB
  • Caturité/PB
  • Conceição/PB
  • Condado/PB
  • Conde/PB
  • Congo/PB
  • Coremas/PB
  • Coxixola/PB
  • Cruz do Espírito Santo/PB
  • Cubati/PB
  • Cuité de Mamanguape/PB
  • Cuité/PB
  • Cuitegi/PB
  • Curral de Cima/PB
  • Curral Velho/PB
  • Damião/PB
  • Desterro/PB
  • Diamante/PB
  • Dona Inês/PB
  • Duas Estradas/PB
  • Emas/PB
  • Esperança/PB
  • Fagundes/PB
  • Frei Martinho/PB
  • Gado Bravo/PB
  • Guarabira/PB
  • Gurinhém/PB
  • Gurjão/PB
  • Ibiara/PB
  • Igaracy/PB
  • Imaculada/PB
  • Ingá/PB
  • Itabaiana/PB
  • Itaporanga/PB
  • Itapororoca/PB
  • Itatuba/PB
  • Jacaraú/PB
  • Jericó/PB
  • João Pessoa/PB
  • Joca Claudino/PB
  • Juarez Távora/PB
  • Juazeirinho/PB
  • Junco do Seridó/PB
  • Juripiranga/PB
  • Juru/PB
  • Lagoa de Dentro/PB
  • Lagoa Seca/PB
  • Lagoa/PB
  • Lastro/PB
  • Livramento/PB
  • Logradouro/PB
  • Lucena/PB
  • Mãe d'Água/PB
  • Malta/PB
  • Mamanguape/PB
  • Manaíra/PB
  • Marcação/PB
  • Mari/PB
  • Marizópolis/PB
  • Massaranduba/PB
  • Mataraca/PB
  • Matinhas/PB
  • Mato Grosso/PB
  • Maturéia/PB
  • Mogeiro/PB
  • Montadas/PB
  • Monte Horebe/PB
  • Monteiro/PB
  • Mulungu/PB
  • Natuba/PB
  • Nazarezinho/PB
  • Nova Floresta/PB
  • Nova Olinda/PB
  • Nova Palmeira/PB
  • Olho d'Água/PB
  • Olivedos/PB
  • Ouro Velho/PB
  • Parari/PB
  • Passagem/PB
  • Patos/PB
  • Paulista/PB
  • Pedra Branca/PB
  • Pedra Lavrada/PB
  • Pedras de Fogo/PB
  • Pedro Régis/PB
  • Piancó/PB
  • Picuí/PB
  • Pilar/PB
  • Pilões/PB
  • Pilõezinhos/PB
  • Pirpirituba/PB
  • Pitimbu/PB
  • Pocinhos/PB
  • Poço Dantas/PB
  • Poço de José de Moura/PB
  • Pombal/PB
  • Prata/PB
  • Princesa Isabel/PB
  • Puxinanã/PB
  • Queimadas/PB
  • Quixaba/PB
  • Remígio/PB
  • Riachão do Bacamarte/PB
  • Riachão do Poço/PB
  • Riachão/PB
  • Riacho de Santo Antônio/PB
  • Riacho dos Cavalos/PB
  • Rio Tinto/PB
  • Salgadinho/PB
  • Salgado de São Félix/PB
  • Santa Cecília/PB
  • Santa Cruz/PB
  • Santa Helena/PB
  • Santa Inês/PB
  • Santa Luzia/PB
  • Santa Rita/PB
  • Santa Teresinha/PB
  • Santana de Mangueira/PB
  • Santana dos Garrotes/PB
  • Santo André/PB
  • São Bentinho/PB
  • São Bento/PB
  • São Domingos do Cariri/PB
  • São Domingos/PB
  • São Francisco/PB
  • São João do Cariri/PB
  • São João do Rio do Peixe/PB
  • São João do Tigre/PB
  • São José da Lagoa Tapada/PB
  • São José de Caiana/PB
  • São José de Espinharas/PB
  • São José de Piranhas/PB
  • São José de Princesa/PB
  • São José do Bonfim/PB
  • São José do Brejo do Cruz/PB
  • São José do Sabugi/PB
  • São José dos Cordeiros/PB
  • São José dos Ramos/PB
  • São Mamede/PB
  • São Miguel de Taipu/PB
  • São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
  • São Sebastião do Umbuzeiro/PB
  • São Vicente do Seridó/PB
  • Sapé/PB
  • Serra Branca/PB
  • Serra da Raiz/PB
  • Serra Grande/PB
  • Serra Redonda/PB
  • Serraria/PB
  • Sertãozinho/PB
  • Sobrado/PB
  • Solânea/PB
  • Soledade/PB
  • Sossêgo/PB
  • Sousa/PB
  • Sumé/PB
  • Tacima/PB
  • Taperoá/PB
  • Tavares/PB
  • Teixeira/PB
  • Tenório/PB
  • Triunfo/PB
  • Uiraúna/PB
  • Umbuzeiro/PB
  • Várzea/PB
  • Vieirópolis/PB
  • Vista Serrana/PB
  • Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos empregados de agentes autonomos do comercio e em empresas de assessoramento,pericias,de serviços contabeis e locação de fitas gravadas em vídeo cassete , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Campina Grande/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000502/2026 (solicitação MR065764/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065764/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Pelo presente instrumento normativo fica instituídos e assegurados, que a partir de 1º de Julho de 2026, nenhum integrante da categoria profissional receberá salário inferior aos estipulados, da forma seguinte:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000502/2026 (solicitação MR065764/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL 1º JULHO 2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065764/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo presente instrumento normativo fica instituídos e assegurados, que a partir de 1º de Julho de 2026, nenhum integrante da categoria profissional receberá salário inferior aos estipulados, da forma seguinte:
A) Diretores Gerais e/ou de Ensino - R$ 2.111,51(Dois e cento e onze reais e cinquenta e um centavos), mensais.
B) Recepção, administrativos e auxiliares administrativos - R$ 1.790,00 (Hum mil setecentos e noventa reais) mensais
C) Auxiliares de Serviços Gerais, copeiros, Office-boy, entregador de encomenda não motorizado- $ 1.760,00 (Hum mil setecentos e sessenta reais) mensais.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria que não foram contemplados com a Cláusula Terceira receberão um reajuste de 4,5 % (cinco vírgula cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000502/2026 (solicitação MR065764/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL DE 1º DE JULHO DE 2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065764/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria que não foram contemplados com a Cláusula Terceira receberão um reajuste de 4,5 % (cinco vírgula cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2026, garantindo-se, todavia, um reajuste mínimo de:
a) R$ 106,08 (cento e seis reais e oito centavos), para os enquadrados na letra A da referida Cláusula;
b) R$ 90,00. (noventa reais) para os enquadrados na letra C da referida Cláusula;
C) R$ 107,00. (cento e sete reais e sete centavos) para os enquadrados na letra C da referida Cláusula;

Prazo para se adequar

“As diferenças das cláusulas econômicas retroativas de 1º de julho a 31 de outubro de 2026, deverão ser quitadas até o quinto dia útil do mês de Novembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000502/2026 (solicitação MR065764/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTRO DO RETROATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065764/2026
Ver a cláusula inteira
As diferenças das cláusulas econômicas retroativas de 1º de julho a 31 de outubro de 2026, deverão ser quitadas até o quinto dia útil do mês de Novembro de 2026.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) incidindo o percentual sobre o valor da hora normal do salário base do(a) trabalhador(a).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000502/2026 (solicitação MR065764/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065764/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) incidindo o percentual sobre o valor da hora normal do salário base do(a) trabalhador(a).

Adicional noturno

“Os empregados remunerarão as horas de trabalho noturno com adicional de 20%(vinte por cento) compreendendo como horário noturno entre às 22h de um dia às 05h do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000502/2026 (solicitação MR065764/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065764/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregados remunerarão as horas de trabalho noturno com adicional de 20%(vinte por cento) compreendendo como horário noturno entre às 22h de um dia às 05h do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“Até 180 (cento e oitenta) dias para apuração e compensação”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000502/2026 (solicitação MR065764/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “- BANCO DE HORAS” · parágrafo 6
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065764/2026
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes quando da necessidade de utilização do sistema de compensação de jornada de trabalho (banco de horas) exceto às horas laboradas em domingos e feriados, poderão as empresas utilizar as regras estabelecidas pela lei 13.467/2017, (Art. 59, parágrafos 2º e 5º e Art. 611-A, inciso II da CLT), que permite conforme a sua duração em até seis meses a celebração do acordo individual direto com o(a) empregado(a).
a) sendo o banco de horas pactuada acima de 180 (cento e oitenta dias) e até um ano, será exclusivamente pactuado através de acordo coletivo de trabalho
.
b) A compensação, através da concessão de folgas dos trabalhadores, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga;
c) Adoção de mecanismo de controle e fiscalização, que permita mensalmente o acompanhamento individual do(a) trabalhador(a);
d) Até 180 (cento e oitenta) dias para apuração e compensação
e) na hipótese de impossibilidade de as empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos a compensação através da concessão de folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do percentual constante nesta Convenção para as Horas Extras.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese do(a) trabalhador(a) ficar afastado por atestado Médico, ou gozado de qualquer benefício previdenciário pago pelo INSS, o banco de horas será suspenso. Sendo retomado o período para a compensação das horas do referido banco, a partir do seu retorno ao trabalho.
a) a compensação das horas se dará por 01(uma) hora trabalhada por 1(uma) hora compensada, ficando desde já convencionado que a jornada diária máxima será de 10(dez) horas.

Jornada de trabalho

“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) incidindo o percentual sobre o valor da hora normal do salário base do(a) trabalhador(a).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000502/2026 (solicitação MR065764/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065764/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) incidindo o percentual sobre o valor da hora normal do salário base do(a) trabalhador(a).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a partir do dia 1º de julho de 2026 um auxílio alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor mínimo de R$ 14,00 (quatorze reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000502/2026 (solicitação MR065764/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065764/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão aos seus empregados(as) exceto aos contratados como jovens aprendiz e estagiários - a partir do dia 1º de julho de 2026 um auxílio alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor mínimo de R$ 14,00 (quatorze reais) através de crédito em cartões Eletrônicos ou Tickets , no primeiro dia do mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O valor correspondente por tratar-se de verba indenizatória não integra a remuneração do(a) empregado(a) para qualquer efeito;
PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica assegurado, aos(as) empregados(as), que não haverá redução nos valores dos vales-alimentação/refeição já percebidos por estes, antes da vigência desta cláusula. Nesta condição, os empregadores deverão promover reajustes de acordo com a política salarial da empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Ficam desobrigadas do fornecimento do vale alimentação/refeição as empresas que fornecem a alimentação em suas dependências ou fora dela para os seus funcionários;
PARÁGRAFO QUARTO : As empresas ficam dispensadas do fornecimento do vale alimentação a seus(suas) empregados(as) quando o labor for realizado em dia de feriado e domingo em face da ajuda de custo já estipulada na Cláusula (que trata do trabalho aos domingos e feriados), bem como, quando o expediente do sábado for de apenas 4(quatro) horas;
PARÁGRAFO QUINTO : As empresas ficam desobrigadas do fornecimento do vale alimentação/refeição aos seus empregados nos dias em que estes estiverem percebendo o valor das diárias de viagem;
PARÁGRAFO SEXTO : As empresas cadastradas no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador descontarão dos seus Funcionários como contrapartida os seguintes percentuais do valor da alimentação:
a) Do valor de 15,56 (quinze reais e cinquenta e seis centavos) poderá ser descontado até 10%(dez por cento) sobre o valor da alimentação;
b) Do valor acima de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) poderá ser descontado até 20% (vinte por cento) do valor da alimentação.

Vale-transporte

“a) Fornecimento equivalente a até 09 (nove) dias úteis: o desconto de 3% do salário básico do empregado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000502/2026 (solicitação MR065764/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “VALE -TRANSPORTE” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065764/2026
Ver a cláusula inteira
Os(as) Empregados(as), optantes pelo vale-transporte que trabalham em dois turnos, receberão os referidos vales, em número suficiente que garanta também o deslocamento no intervalo intrajornada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Quando o fornecimento do vale transporte ou passe legal for feito de forma parcial, em razão da quantidade de dias úteis a serem efetivamente trabalhado no mês, as empresas aplicarão o desconto proporcional ao valor do benefício fornecido, observada a seguinte escala:
a) Fornecimento equivalente a até 09 (nove) dias úteis: o desconto de 3% do salário básico do empregado;
b) Fornecimento equivalente a 10(dez) a 14 (quatorze) dias úteis: o desconto de 4% do salário básico do empregado;
c) Fornecimento equivalente a 15 (quinze) a 19(dezenove) dias úteis: o desconto de 5% do salário básico do empregado;
d) Fornecimento equivalente a 20 ( vinte dias) dias úteis ou mais : o desconto de 6% do salário básico do empregado;
PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas que fornecem vale-transporte ou passe legal integralmente farão o desconto de seus empregados na forma da lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Ficam desobrigadas do fornecimento de vale-transporte no intervalo intrajornada as empresas que fornecerem vale-alimentação/refeição ou fornecem a alimentação em suas dependências ou fora dela.
PARAGRAFO QUARTO: O valor proporcional do desconto não poderá ser superior ao valor dos vales creditados.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão mensalmente de seus(suas) empregados(as) sindicalizados(as), a mensalidade social à base de 2% (dois por cento) do piso da categoria profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000502/2026 (solicitação MR065764/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “MENSALIDADE SOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065764/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão mensalmente de seus(suas) empregados(as) sindicalizados(as), a mensalidade social à base de 2% (dois por cento) do piso da categoria profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO : O Desconto efetuado será recolhido ao cofre da entidade em guia apropriada fornecida pelo SEAAC-PB até o dia 10 (Dez) do mês subsequente

Seguro de vida

“As empresas pagarão integralmente para todos os seus(suas) funcionários(as), um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme proposta apresentada pela Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de até R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos), mensalmente, por empregado(a)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000502/2026 (solicitação MR065764/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “DO SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065764/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão integralmente para todos os seus(suas) funcionários(as), um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme proposta apresentada pela Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de até R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos), mensalmente, por empregado(a), ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos são as que seguem:
GARANTIAS LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO:
1) Morte Natural ou Acidental R$ 8.000,00
2) Morte - Auxílio Funeral - Titular Reembolso até o limite do Capital Segurado. R$ 1.600,00
3) Morte - Cesta Básica - Auxílio Alimentação: 06 cestas básicas mensais no valor unitário de R$ 86,00;
Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 516,00
4) IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente R$ 8.000,00
5) Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - PAD (Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Laborativa Permanente Total em decorrência de Doença) esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte. R$ 8.000,00
6) DIH UTI - Diária de Internação Hospitalar em UTI, decorrente de acidente pessoal coberto. Limite de Diárias: 5 diárias no valor de R$ 645,00 cada uma; Franquia: 01 dia; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 3.225,00
7) DIT - Diária de Incapacidade Temporária por Acidente pessoal.
Limite de Diárias: 45 diárias no valor unitário de R$ 20,00.
Franquia Simples: 15 (quinze) dias do período de afastamento para o empregado, cabendo ao empregador, o ressarcimento das primeiras 08 (oito) diárias de R$20,00; e aos segurados empregados, o pagamento das demais diárias de R$20,00 indenizáveis, limitado a 45 diárias.
Forma de Pagamento: até 07 (sete) dias após apresentação do documento que comprove a concessão do benefício concedido pela Previdência Social. R$900,00
8) Diária de Incapacidade Temporária - Cesta Básica - Afastamento por Acidente Pessoal.
Limite de Diárias: 03 cestas no valor unitário de R$ 191,67 mensal;
Franquia Simples: 15 dias;
Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento, devidos quando se completar 30 dias.
Forma de indenização: Pago diretamente ao Segurado Principal: R$ 575,00;
9) Cláusula Especial de Cirurgia Decorrente de Acidente Pessoal
Forma de Pagamento: Reembolso de até 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do capital segurado da garantia de Morte.
Os valores reembolsados por esta cláusula serão deduzidos de eventual indenização por Morte ou Invalidez Permanente por Acidente: R$ 3.000,00
Custo Mensal do Seguro por vida: R$ 4,70
PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas que possuem até 05 (cinco) empregados(as) registrados em seu quadro funcional, deverão promover pagamento do seguro constante no caput desta cláusula em uma única vez pelo período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas que na data da assinatura desta Convenção já contemplem seus empregados com as coberturas de seguros aqui pactuadas (com qualquer empresa seguradora) estão dispensadas da necessidade de aderirem a proposta apresentada pelo sindicato laboral. Caso as coberturas do seguro vigente sejam parciais, inferiores ou inexistentes às constantes desta CCT, as empresas se subjugarão (sub-rogarão) na obrigatoriedade do pagamento complementar a suas expensas, sem prejuízo ao empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica ainda assegurado às empresas, que na data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, já concedam coberturas de Assistência Médica regulamentada pela A.N.S - Agência Nacional de Saúde Suplementar, através de contratos corporativos, cujas mensalidades sejam totalmente custeadas pela empresa empregadora, contemplando coberturas Ambulatoriais, Hospitalares e Obstetrícia, a desobrigação de contemplarem no rol de coberturas e capitais segurados de suas apólices de seguros de vida e acidentes pessoais, as garantias constantes nos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos. Caso as coberturas constantes dos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos, por qualquer razão, deixem de ser suportadas e concedidas nos contratos de assistência médica firmados entre empresas contratantes e operadoras de assistência médica, fica a empresa contratante, sub-rogada à obrigação da concessão das garantias supracitadas perante ao empregado necessitado.
PARÁGRAFO QUARTO : Excepcionalmente ao exercício 2019/2020 desta Convenção Coletiva de Trabalho, no caso de ocorrência de algum sinistro em empregados lotados nas empresas com até 10(dez) empregados, em que estas não tenham contratado o seguro constante no caput desta cláusula, ficarão exclusivamente sujeitas ao pagamento da multa correspondente a 20% (vinte por cento) do maior capital segurado ao empregado ou a seus beneficiários, condicionado a adesão imediata ao seguro supracitado.
PARÁGRAFO QUINTO : Para fiel cumprimento das Garantias Securitárias e respectivos capitais segurados previstos no caput desta cláusula, ficam designados os seguintes beneficiários das garantias securitárias, como segue:
• Para Garantias Securitárias previstas nos itens 01, 02 e 03 do quadro demonstrativo no caput desta cláusula, são designados como beneficiários legais os previstos por legitimidade no Código Civil Brasileiro;
• Para Garantias Securitárias previstas nos itens 04,05,06,08,09 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração especifica e adequada ao assunto.
• Para Garantia Securitária prevista no item 07 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, para as indenizações devidas decorrentes dos primeiros 07 (sete) dias indenizáveis, em razão dos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, as empresas empregadoras responsáveis pelo custeio mensal dos custos (prêmios) de seguros de vida e acidentes pessoais;
• Nos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento em diante, serão beneficiários do seguro, na proporção dos dias da concessão, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração específica e adequada ao assunto.

Férias

“Fica assegurado ao empregado, gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de grandes movimentos, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado ao empregador com 30 (trinta) dias de antecedência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000502/2026 (solicitação MR065764/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “CONCESSÃO DAS FÉRIAS NO CASAMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065764/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao empregado, gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de grandes movimentos, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado ao empregador com 30 (trinta) dias de antecedência.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado a empregada gestante o acréscimo de mais 90 (noventa) dias de estabilidade após a licença que trata o artigo 10, do Ato das disposições Constitucionais Provisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000502/2026 (solicitação MR065764/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “ESTABILIDADE DA GESTANTE E LICENÇA PATERNA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065764/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a empregada gestante o acréscimo de mais 90 (noventa) dias de estabilidade após a licença que trata o artigo 10, do Ato das disposições Constitucionais Provisórias. A licença paterna será de cinco dias úteis até o mês de Dezembro e 10 dias a partir de Janeiro de 2027.
PARÁGRAFO ÚNICO: É admitida a conversão em pecúnia da estabilidade prevista no caput desta cláusula, quando com ela a empregada consentir, em ato assistencial junto à entidade de classe, observando-se as repercussões legais nas verbas rescisórias.

Multa por descumprimento

“será imputada a multa de 100% do piso salarial da categoria para o descumprimento das obrigações de pagar e de 50% do referido piso para o descumprimento das obrigações de fazer constantes desta CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000502/2026 (solicitação MR065764/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “MULTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065764/2026
Ver a cláusula inteira
Verificado pelo trabalhador(a) das categorias constantes na clausula 3º(terceira) da CCT o descumprimento das obrigações de pagar e/ou fazer o mesmo deverá solicitar ao SEAAC-PB– SINDICATO EMPR. AGENT .AUT.COM.EMPR. ASSESS GRAV. VIDEO CASSETE EST. PARAIBA para notificar extrajudicialmente a empresa com objetivo de sanar no prazo de 30 dias, os vícios evidenciados. Permanecendo o vício, objeto da notificação encaminhada exclusivamente pelo SEAAC-PB, será imputada a multa de 100% do piso salarial da categoria para o descumprimento das obrigações de pagar e de 50% do referido piso para o descumprimento das obrigações de fazer constantes desta CCT. A multa aqui estabelecida será devida ao(a) empregado(a) prejudicado(a), quando efetivamente cumprido o procedimento aqui estabelecido pelo SEAAC-PB.
PARÁGRAFO ÚNICO : Não será cumulada a aplicação da multa sobre o mesmo fato gerador.

Todos os instrumentos de Sindicato Empr.agent.aut.com.empr.assess Grav.video Cassete Est.paraiba →

Todos os sindicatos de João Pessoa/PB →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗