CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000473/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR063444/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 05/10/2026.
Categoria: Dos empregados de agentes autonomos do comercio e em empresas de assessoramento,pericias,de serviços contabeis e locação de fitas gravadas em vídeo cassete
Partes
- SINDICATO EMPR.AGENT.AUT.COM.EMPR.ASSESS GRAV.VIDEO CASSETE EST.PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.270.756/0001-08
- SIND EMPR DE SERV CONTAB ASSES P I PESQ EST DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 70.133.632/0001-09
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PB
CategoriaDos empregados de agentes autonomos do comercio e em empresas de assessoramento,pericias,de serviços contabeis e locação de fitas gravadas em vídeo cassete
Ver os 223 municípios
- Água Branca/PB
- Aguiar/PB
- Alagoa Grande/PB
- Alagoa Nova/PB
- Alagoinha/PB
- Alcantil/PB
- Algodão de Jandaíra/PB
- Alhandra/PB
- Amparo/PB
- Aparecida/PB
- Araçagi/PB
- Arara/PB
- Araruna/PB
- Areia de Baraúnas/PB
- Areia/PB
- Areial/PB
- Aroeiras/PB
- Assunção/PB
- Baía da Traição/PB
- Bananeiras/PB
- Baraúna/PB
- Barra de Santa Rosa/PB
- Barra de Santana/PB
- Barra de São Miguel/PB
- Bayeux/PB
- Belém do Brejo do Cruz/PB
- Belém/PB
- Bernardino Batista/PB
- Boa Ventura/PB
- Boa Vista/PB
- Bom Jesus/PB
- Bom Sucesso/PB
- Bonito de Santa Fé/PB
- Boqueirão/PB
- Borborema/PB
- Brejo do Cruz/PB
- Brejo dos Santos/PB
- Caaporã/PB
- Cabaceiras/PB
- Cabedelo/PB
- Cachoeira dos Índios/PB
- Cacimba de Areia/PB
- Cacimba de Dentro/PB
- Cacimbas/PB
- Caiçara/PB
- Cajazeiras/PB
- Cajazeirinhas/PB
- Caldas Brandão/PB
- Camalaú/PB
- Campina Grande/PB
- Capim/PB
- Caraúbas/PB
- Carrapateira/PB
- Casserengue/PB
- Catingueira/PB
- Catolé do Rocha/PB
- Caturité/PB
- Conceição/PB
- Condado/PB
- Conde/PB
- Congo/PB
- Coremas/PB
- Coxixola/PB
- Cruz do Espírito Santo/PB
- Cubati/PB
- Cuité de Mamanguape/PB
- Cuité/PB
- Cuitegi/PB
- Curral de Cima/PB
- Curral Velho/PB
- Damião/PB
- Desterro/PB
- Diamante/PB
- Dona Inês/PB
- Duas Estradas/PB
- Emas/PB
- Esperança/PB
- Fagundes/PB
- Frei Martinho/PB
- Gado Bravo/PB
- Guarabira/PB
- Gurinhém/PB
- Gurjão/PB
- Ibiara/PB
- Igaracy/PB
- Imaculada/PB
- Ingá/PB
- Itabaiana/PB
- Itaporanga/PB
- Itapororoca/PB
- Itatuba/PB
- Jacaraú/PB
- Jericó/PB
- João Pessoa/PB
- Joca Claudino/PB
- Juarez Távora/PB
- Juazeirinho/PB
- Junco do Seridó/PB
- Juripiranga/PB
- Juru/PB
- Lagoa de Dentro/PB
- Lagoa Seca/PB
- Lagoa/PB
- Lastro/PB
- Livramento/PB
- Logradouro/PB
- Lucena/PB
- Mãe d'Água/PB
- Malta/PB
- Mamanguape/PB
- Manaíra/PB
- Marcação/PB
- Mari/PB
- Marizópolis/PB
- Massaranduba/PB
- Mataraca/PB
- Matinhas/PB
- Mato Grosso/PB
- Maturéia/PB
- Mogeiro/PB
- Montadas/PB
- Monte Horebe/PB
- Monteiro/PB
- Mulungu/PB
- Natuba/PB
- Nazarezinho/PB
- Nova Floresta/PB
- Nova Olinda/PB
- Nova Palmeira/PB
- Olho d'Água/PB
- Olivedos/PB
- Ouro Velho/PB
- Parari/PB
- Passagem/PB
- Patos/PB
- Paulista/PB
- Pedra Branca/PB
- Pedra Lavrada/PB
- Pedras de Fogo/PB
- Pedro Régis/PB
- Piancó/PB
- Picuí/PB
- Pilar/PB
- Pilões/PB
- Pilõezinhos/PB
- Pirpirituba/PB
- Pitimbu/PB
- Pocinhos/PB
- Poço Dantas/PB
- Poço de José de Moura/PB
- Pombal/PB
- Prata/PB
- Princesa Isabel/PB
- Puxinanã/PB
- Queimadas/PB
- Quixaba/PB
- Remígio/PB
- Riachão do Bacamarte/PB
- Riachão do Poço/PB
- Riachão/PB
- Riacho de Santo Antônio/PB
- Riacho dos Cavalos/PB
- Rio Tinto/PB
- Salgadinho/PB
- Salgado de São Félix/PB
- Santa Cecília/PB
- Santa Cruz/PB
- Santa Helena/PB
- Santa Inês/PB
- Santa Luzia/PB
- Santa Rita/PB
- Santa Teresinha/PB
- Santana de Mangueira/PB
- Santana dos Garrotes/PB
- Santo André/PB
- São Bentinho/PB
- São Bento/PB
- São Domingos do Cariri/PB
- São Domingos/PB
- São Francisco/PB
- São João do Cariri/PB
- São João do Rio do Peixe/PB
- São João do Tigre/PB
- São José da Lagoa Tapada/PB
- São José de Caiana/PB
- São José de Espinharas/PB
- São José de Piranhas/PB
- São José de Princesa/PB
- São José do Bonfim/PB
- São José do Brejo do Cruz/PB
- São José do Sabugi/PB
- São José dos Cordeiros/PB
- São José dos Ramos/PB
- São Mamede/PB
- São Miguel de Taipu/PB
- São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
- São Sebastião do Umbuzeiro/PB
- São Vicente do Seridó/PB
- Sapé/PB
- Serra Branca/PB
- Serra da Raiz/PB
- Serra Grande/PB
- Serra Redonda/PB
- Serraria/PB
- Sertãozinho/PB
- Sobrado/PB
- Solânea/PB
- Soledade/PB
- Sossêgo/PB
- Sousa/PB
- Sumé/PB
- Tacima/PB
- Taperoá/PB
- Tavares/PB
- Teixeira/PB
- Tenório/PB
- Triunfo/PB
- Uiraúna/PB
- Umbuzeiro/PB
- Várzea/PB
- Vieirópolis/PB
- Vista Serrana/PB
- Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos empregados de agentes autonomos do comercio e em empresas de assessoramento,pericias,de serviços contabeis e locação de fitas gravadas em vídeo cassete , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Campina Grande/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Fica estabelecido o piso salarial da categoria na Base territorial do SEAAC-PB, com abrangência territorial em todo o estado da Paraíba, no valor de R$ de R$1.790,00 (Hum mil setecentos e noventa reais), partir de 1º de julho de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o piso salarial da categoria na Base territorial do SEAAC-PB, com abrangência territorial em todo o estado da Paraíba, no valor de R$ de R$1.790,00 (Hum mil setecentos e noventa reais), partir de 1º de julho de 2026. PARAGRAFO UNICO : O salário base dos auxiliares de serviços gerais, copeiros, auxiliares de técnicos, Lavador de Carro, Office- boy, entregador de encomenda não motorizado é no valor de R$ R$ 1.760,00 (Hum mil setecentos e sessenta reais) a partir de 1º de julho de 2026.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional, que não foram contemplados com a Cláusula Terceira serão reajustados em 4.5%( Quatro virgula e cinco por cento) sobre os salários vigentes em de junho de 2026, descontando-se todas as antecipações concedidas no período, garantindo-se o reajuste mínimo de R$ 90,00 (Noventa e nove reais) para os empregados da categoria profissional conforme caput, e de R$ 107,00 (cento e sete reais), conforme”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional, que não foram contemplados com a Cláusula Terceira serão reajustados em 4.5%( Quatro virgula e cinco por cento) sobre os salários vigentes em de junho de 2026, descontando-se todas as antecipações concedidas no período, garantindo-se o reajuste mínimo de R$ 90,00 (Noventa e nove reais) para os empregados da categoria profissional conforme caput, e de R$ 107,00 (cento e sete reais), conforme parágrafo primeiro da clausula terceira.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“parágrafo segundo do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e na consonância do disposto pela Lei n.º 9.601 de 21.08.98, poderá ser instituída pelas empresas, através de acordo Coletivo de Trabalho, cujo instrumento constarão endereço e CNPJ/MF das Empresas estabelecida na base territorial do Sindicato Profissional, que adotarem a compensação das horas excedentes da jornada normal de trabalho, efetuadas por cada trabalhador, no exercício das suas funções, desde que sejam estabelecidos os seguintes critérios e limites, condicionantes para o seu registro e arquivamento na SRT-PB:”
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes que na observância, fiel e rigorosa, do que disciplina o parágrafo segundo do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e na consonância do disposto pela Lei n.º 9.601 de 21.08.98, poderá ser instituída pelas empresas, através de acordo Coletivo de Trabalho, cujo instrumento constarão endereço e CNPJ/MF das Empresas estabelecida na base territorial do Sindicato Profissional, que adotarem a compensação das horas excedentes da jornada normal de trabalho, efetuadas por cada trabalhador, no exercício das suas funções, desde que sejam estabelecidos os seguintes critérios e limites, condicionantes para o seu registro e arquivamento na SRT-PB: a) A compensação, através da concessão de folgas dos trabalhadores, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga. b) Adoção de mecanismo de controle e fiscalização, que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador e do Sindicato Profissional. c) Até 120 (Cento e vinte) dias para apuração das horas em excesso que forem trabalhadas no período, dando-se a compensação mediante concessão de folga, impreterivelmente, nos 60 (trinta) dias subsequentes. d) Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos a compensação através das folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do percentual constante nesta Convenção para as horas extraordinárias. Parágrafo Unico: Na hipótese do(a) trabalhador (a) ficar afastado por atestado Médico, ou gozado de qualquer benefício previdenciário pago pelo INSS , o banco de horas será suspenso . Sendo retomado o período para a compensação das horas do referido banco, a partir do seu retorno ao trabalho a) a compensação das horas se dará por 1(uma) hora trabalhada por 1(uma) hora compensada, ficando desde já convencionado que a jornada diária máxima será de 10(dez) horas
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de trabalho fornecerão aos seus empregados, um auxílio alimentação mensal, no valor mínimo por dia trabalhado de R$ 17,50 (Dezessete reais e cinquenta centavos), através de crédito em cartão eletrônico creditados até o dia primeiro de cada mês.”
Ver a cláusula inteira
As Empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de trabalho fornecerão aos seus empregados, um auxílio alimentação mensal, no valor mínimo por dia trabalhado de R$ 17,50 (Dezessete reais e cinquenta centavos), através de crédito em cartão eletrônico creditados até o dia primeiro de cada mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O valor correspondente por tratar-se de verba indenizatória não integra a remuneração do empregado para qualquer efeito. PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas cadastradas no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador Descontarão dos seus Funcionários como contrapartida o valor Máximo de até 5%( cinco por cento) do valor da alimentação. PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica assegura, aos empregados, que não haverá redução nos valores dos vales alimentação/refeição já percebidos por estes, antes da vigência desta cláusula. Nessa condição, os empregadores deverão promover reajuste de acordo com a política salarial da categoria. PARÁGRAFO QUARTO : Fica assegurada aos empregados que recebem o valor acima dos vales alimentação /refeição do estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho o reajuste igual ao percebido na clausula 4ª da mesma.
Vale-transporte
“O fornecimento dos vales transportes para os empregados optantes dar-se-á conforme o estabelecido na Lei nº 7.418/85.”
Ver a cláusula inteira
O fornecimento dos vales transportes para os empregados optantes dar-se-á conforme o estabelecido na Lei nº 7.418/85. PARAGRAFO PRIMEIRO: O valor total do Auxílio conforme caput da clausula, poderá ser convertido em auxilio combustível em cartão mediante a aceitação das partes. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que fornecerem vale-transporte ou passe legal, parcialmente, apenas descontarão dos seus empregados o percentual de 3% (três por cento).
PLR
“Os empregados das empresas poderão participar do Plano de Participação nos Lucros e nos Resultados de suas respectivas empresas, na forma que vier a ser estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho entre o SEAAC-PB e as mesmas.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados das empresas poderão participar do Plano de Participação nos Lucros e nos Resultados de suas respectivas empresas, na forma que vier a ser estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho entre o SEAAC-PB e as mesmas. PARÁGRAFO ÚNICO : As Empresas não poderão utilizar-se das horas-extras laboradas para a composição e/ou aferição de custos do PLR.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão mensalmente de seus empregados sindicalizados, a mensalidade social à base de 2% (dois por cento) do piso da categoria profissional.”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão mensalmente de seus empregados sindicalizados, a mensalidade social à base de 2% (dois por cento) do piso da categoria profissional. PARÁGRAFO ÚNICO : O Desconto efetuado será recolhido ao cofre da entidade em guia apropriada fornecida pelo SEAAC-PB até o dia 10 (Dez) do mês subsequente
Seguro de vida
“As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme proposta apresentada pela Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de até R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos são as que seguem:”
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme proposta apresentada pela Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de até R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos são as que seguem: GARANTIAS LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO: 1) Morte Natural ou Acidental R$ 8.000,00 2) Morte - Auxílio Funeral - Titular Reembolso até o limite do Capital Segurado. R$ 1.600,00 3) Morte - Cesta Básica - Auxílio Alimentação: 06 cestas básicas mensais no valor unitário de R$ 86,00; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 516,00 4) IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente R$ 8.000,00 5) Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - PAD (Pagamento Antecipado em caso de InvalidezLaborativa Permanente Total em decorrência de Doença) esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte. R$ 8.000,00 6) DIH UTI - Diária de Internação Hospitalar em UTI, decorrente de acidente pessoal coberto. Limite de Diárias: 5 diárias no valor de R$ 645,00 cada uma; Franquia: 01 dia; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 3.225,00 7) DIT - Diária de Incapacidade Temporária por Acidente pessoal. Limite de Diárias: 45 diárias no valor unitário de R$ 20,00. Franquia Simples: 15 (quinze) dias do período de afastamento para o empregado, cabendo ao empregador, o ressarcimento das primeiras 08 (oito) diárias de R$20,00; e aos segurados empregados, o pagamento das demais diárias de R$20,00 indenizáveis, limitado a 45 diárias. Forma de Pagamento: até 07 (sete) dias após apresentação do documento que comprove a concessão do benefício concedido pela Previdência Social. R$900,00 8) Diária de Incapacidade Temporária - Cesta Básica - Afastamento por Acidente Pessoal. Limite de Diárias: 03 cestas no valor unitário de R$ 191,67 mensal; Franquia Simples: 15 dias; Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento, devidos quando se completar 30 dias. Forma de indenização: Pago diretamente ao Segurado Principal: R$ 575,00; 9) Cláusula Especial de Cirurgia Decorrente de Acidente Pessoal Forma de Pagamento: Reembolso de até 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do capital segurado da garantia de Morte. Os valores reembolsados por esta cláusula serão deduzidos de eventual indenização por Morte ou Invalidez Permanente por Acidente: R$ 3.000,00 Custo Mensal do Seguro por vida: R$ 4,70 PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas que possuem até 05 (cinco) empregados registrados em seu quadro funcional, deverão promover pagamento do seguro constante no caput desta cláusula em uma única vez pelo período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas que na data da assinatura desta Convenção já contemplem seus empregados com as coberturas de seguros aqui pactuadas (com qualquer empresa seguradora) estão dispensadas da necessidade de aderirem a proposta apresentada pelo sindicato laboral. Caso as coberturas do seguro vigente sejam parciais, inferiores ou inexistentes às constantes desta CCT, as empresas se subjugarão (sub-rogarão) na obrigatoriedade do pagamento complementar a suas expensas, sem prejuízo ao empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica ainda assegurado às empresas, que na data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, já concedam coberturas de Assistência Médica regulamentada pela A.N.S- Agência Nacional de Saúde Suplementar, através de contratos corporativos, cujas mensalidades sejam totalmente custeadas pela empresa empregadora, contemplando coberturas Ambulatoriais, Hospitalares e Obstetrícia, a desobrigação de contemplarem no rol de coberturas e capitais segurados de suas apólices de seguros de vida e acidentes pessoais, as garantias constantes nos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos. Caso as coberturas constantes dos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos, por qualquer razão, deixem de ser suportadas e concedidas nos contratos de assistência médica firmados entre empresas contratantes e operadoras de assistência médica, fica a empresa contratante, sub-rogada à obrigação da concessão das garantias supracitadas perante ao empregado necessitado. PARÁGRAFO QUARTO : Excepcionalmente ao exercício 2024/2025 desta Convenção Coletiva de Trabalho, no caso de ocorrência de algum sinistro em empregados lotados nas empresas com até 10(dez) empregados, em que estas não tenham contratado o seguro constante no caput desta cláusula, ficarão exclusivamente sujeitas ao pagamento da multa correspondente a 20% (vinte por cento) do maior capital segurado ao empregado ou a seus beneficiários, condicionado a adesão imediata ao seguro supracitado. PARÁGRAFO QUINTO : Para fiel cumprimento das Garantias Securitárias e respectivos capitais segurados previstos no caput desta cláusula, ficam designados os seguintes beneficiários das garantias securitárias, como segue: Para Garantias Securitárias previstas nos itens 01, 02 e 03 do quadro demonstrativo no caput desta cláusula, são designados como beneficiários legais os previstos por legitimidade no Código Civil Brasileiro; Para Garantias Securitárias previstas nos itens 04,05,06,08,09 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração especifica e adequada ao assunto. Para Garantia Securitária prevista no item 07 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, para as indenizações devidas decorrentes dos primeiros 07 (sete) dias indenizáveis, em razão dos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, as empresas empregadoras responsáveis pelo custeio mensal dos custos (prêmios) de seguros de vida e acidentes pessoais; Nos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento em diante, serão beneficiários do seguro, na proporção dos dias da concessão, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração específica e adequada ao assunto.
Férias
“Fica assegurado ao empregado, gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de grandes movimentos, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado ao empregador com 30 (trinta) dias de antecedência.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao empregado, gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de grandes movimentos, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado ao empregador com 30 (trinta) dias de antecedência.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado a empregada gestante o acréscimo de mais 90 (noventa) dias de estabilidade após a licença que trata o artigo 10, do Ato das disposições Constitucionais Provisórias.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a empregada gestante o acréscimo de mais 90 (noventa) dias de estabilidade após a licença que trata o artigo 10, do Ato das disposições Constitucionais Provisórias. A licença paterna será de cinco dias úteis até o mês de Dezembro e 10 dias a partir de Janeiro de 2027. . PARÁGRAFO ÚNICO: É admitida a conversão em pecúnia da estabilidade prevista no caput desta cláusula, quando com ela a empregada consentir, em ato assistencial junto à entidade de classe, observando-se as repercussões legais nas verbas rescisórias.
Multa por descumprimento
“Permanecendo o vício, objeto da notificação encaminhada exclusivamente pelo SEAAC-PB, será imputada a multa de 100% do piso salarial da categoria para o descumprimento das obrigações de pagar e de 50% do referido piso para o descumprimento das obrigações de fazer constantes desta CCT.”
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Verificado pelo comerciário o descumprimento das obrigações de pagar e/ou fazer o mesmo deverá solicitar ao SEAAC-PB – SINDICATO EMPR. AGENT. .AUT.COM.EMPR. ASSESS GRAV. VIDEO CASSETE EST. PARAIBA para notificar extrajudicialmente a empresa com objetivo de sanar no prazo de 30 dias, os vícios evidenciados. Permanecendo o vício, objeto da notificação encaminhada exclusivamente pelo SEAAC-PB, será imputada a multa de 100% do piso salarial da categoria para o descumprimento das obrigações de pagar e de 50% do referido piso para o descumprimento das obrigações de fazer constantes desta CCT. A multa aqui estabelecida será devida ao empregado prejudicado, quando efetivamente cumprido o procedimento aqui estabelecido pelo SEAAC-PB. PARÁGRAFO ÚNICO : Não será cumulada a aplicação da multa sobre o mesmo fato gerador