CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000395/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR051800/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/08/2026.
Categoria: Trabalhadores na Indústria de: Calçados Confecção de Roupas Tamancos, Saltos e Formas de Paus Guarda-Chuvas e Bengalas Chapéus, Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo Pentes, Botões e Similares Material de Segurança e Proteção ao Trabalho e Oficiais Alfaites e Costureiros em Geral, Pertecentes ao segundo Grupo do Plano de Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, CALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.098.659/0001-90
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 08.521.528/0001-18
Abrangência
Abrangência222 municípios de PB
CategoriaTrabalhadores na Indústria de: Calçados; Confecção de Roupas; Tamancos, Saltos e Formas de Paus; Guarda-Chuvas e Bengalas; Chapéus, Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes, Botões e Similares; Material de Segurança…
Ver os 222 municípios
- Água Branca/PB
- Aguiar/PB
- Alagoa Grande/PB
- Alagoa Nova/PB
- Alagoinha/PB
- Alcantil/PB
- Algodão de Jandaíra/PB
- Alhandra/PB
- Amparo/PB
- Aparecida/PB
- Araçagi/PB
- Arara/PB
- Araruna/PB
- Areia de Baraúnas/PB
- Areia/PB
- Areial/PB
- Aroeiras/PB
- Assunção/PB
- Baía da Traição/PB
- Bananeiras/PB
- Baraúna/PB
- Barra de Santa Rosa/PB
- Barra de Santana/PB
- Barra de São Miguel/PB
- Bayeux/PB
- Belém do Brejo do Cruz/PB
- Belém/PB
- Bernardino Batista/PB
- Boa Ventura/PB
- Boa Vista/PB
- Bom Jesus/PB
- Bom Sucesso/PB
- Bonito de Santa Fé/PB
- Boqueirão/PB
- Borborema/PB
- Brejo do Cruz/PB
- Brejo dos Santos/PB
- Caaporã/PB
- Cabaceiras/PB
- Cabedelo/PB
- Cachoeira dos Índios/PB
- Cacimba de Areia/PB
- Cacimba de Dentro/PB
- Cacimbas/PB
- Caiçara/PB
- Cajazeiras/PB
- Cajazeirinhas/PB
- Caldas Brandão/PB
- Camalaú/PB
- Capim/PB
- Caraúbas/PB
- Carrapateira/PB
- Casserengue/PB
- Catingueira/PB
- Catolé do Rocha/PB
- Caturité/PB
- Conceição/PB
- Condado/PB
- Conde/PB
- Congo/PB
- Coremas/PB
- Coxixola/PB
- Cruz do Espírito Santo/PB
- Cubati/PB
- Cuité de Mamanguape/PB
- Cuité/PB
- Cuitegi/PB
- Curral de Cima/PB
- Curral Velho/PB
- Damião/PB
- Desterro/PB
- Diamante/PB
- Dona Inês/PB
- Duas Estradas/PB
- Emas/PB
- Esperança/PB
- Fagundes/PB
- Frei Martinho/PB
- Gado Bravo/PB
- Guarabira/PB
- Gurinhém/PB
- Gurjão/PB
- Ibiara/PB
- Igaracy/PB
- Imaculada/PB
- Ingá/PB
- Itabaiana/PB
- Itaporanga/PB
- Itapororoca/PB
- Itatuba/PB
- Jacaraú/PB
- Jericó/PB
- João Pessoa/PB
- Joca Claudino/PB
- Juarez Távora/PB
- Juazeirinho/PB
- Junco do Seridó/PB
- Juripiranga/PB
- Juru/PB
- Lagoa de Dentro/PB
- Lagoa Seca/PB
- Lagoa/PB
- Lastro/PB
- Livramento/PB
- Logradouro/PB
- Lucena/PB
- Mãe d'Água/PB
- Malta/PB
- Mamanguape/PB
- Manaíra/PB
- Marcação/PB
- Mari/PB
- Marizópolis/PB
- Massaranduba/PB
- Mataraca/PB
- Matinhas/PB
- Mato Grosso/PB
- Maturéia/PB
- Mogeiro/PB
- Montadas/PB
- Monte Horebe/PB
- Monteiro/PB
- Mulungu/PB
- Natuba/PB
- Nazarezinho/PB
- Nova Floresta/PB
- Nova Olinda/PB
- Nova Palmeira/PB
- Olho d'Água/PB
- Olivedos/PB
- Ouro Velho/PB
- Parari/PB
- Passagem/PB
- Patos/PB
- Paulista/PB
- Pedra Branca/PB
- Pedra Lavrada/PB
- Pedras de Fogo/PB
- Pedro Régis/PB
- Piancó/PB
- Picuí/PB
- Pilar/PB
- Pilões/PB
- Pilõezinhos/PB
- Pirpirituba/PB
- Pitimbu/PB
- Pocinhos/PB
- Poço Dantas/PB
- Poço de José de Moura/PB
- Pombal/PB
- Prata/PB
- Princesa Isabel/PB
- Puxinanã/PB
- Queimadas/PB
- Quixaba/PB
- Remígio/PB
- Riachão do Bacamarte/PB
- Riachão do Poço/PB
- Riachão/PB
- Riacho de Santo Antônio/PB
- Riacho dos Cavalos/PB
- Rio Tinto/PB
- Salgadinho/PB
- Salgado de São Félix/PB
- Santa Cecília/PB
- Santa Cruz/PB
- Santa Helena/PB
- Santa Inês/PB
- Santa Luzia/PB
- Santa Rita/PB
- Santa Teresinha/PB
- Santana de Mangueira/PB
- Santana dos Garrotes/PB
- Santo André/PB
- São Bentinho/PB
- São Bento/PB
- São Domingos do Cariri/PB
- São Domingos/PB
- São Francisco/PB
- São João do Cariri/PB
- São João do Rio do Peixe/PB
- São João do Tigre/PB
- São José da Lagoa Tapada/PB
- São José de Caiana/PB
- São José de Espinharas/PB
- São José de Piranhas/PB
- São José de Princesa/PB
- São José do Bonfim/PB
- São José do Brejo do Cruz/PB
- São José do Sabugi/PB
- São José dos Cordeiros/PB
- São José dos Ramos/PB
- São Mamede/PB
- São Miguel de Taipu/PB
- São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
- São Sebastião do Umbuzeiro/PB
- São Vicente do Seridó/PB
- Sapé/PB
- Serra Branca/PB
- Serra da Raiz/PB
- Serra Grande/PB
- Serra Redonda/PB
- Serraria/PB
- Sertãozinho/PB
- Sobrado/PB
- Solânea/PB
- Soledade/PB
- Sossêgo/PB
- Sousa/PB
- Sumé/PB
- Tacima/PB
- Taperoá/PB
- Tavares/PB
- Teixeira/PB
- Tenório/PB
- Triunfo/PB
- Uiraúna/PB
- Umbuzeiro/PB
- Várzea/PB
- Vieirópolis/PB
- Vista Serrana/PB
- Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria de: Calçados; Confecção de Roupas; Tamancos, Saltos e Formas de Paus; Guarda-Chuvas e Bengalas; Chapéus, Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes, Botões e Similares; Material de Segurança e Proteção ao Trabalho e Oficiais Alfaites e Costureiros em Geral, Pertecentes ao segundo Grupo do Plano de Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01/05/2026 fica estabelecido salário normativo de R$ 1.630.00 (um mil, seiscentos e trinta reais) mensal”
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/05/2026 fica estabelecido salário normativo de R$ 1.630.00 (um mil, seiscentos e trinta reais) mensal, no qual já se encontra incorporado o reajuste de que trata a Cláusula Quarta. Parágrafo Único - A partir de 01/05/2026 , fica instituído salário de experiência, com vigência máxima de 90 (noventa) dias, no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) , mensal , para toda categoria abrangida pelo presente instrumento. Findo o período de experiência de que trata o presente Parágrafo e mantido o vínculo empregatício, o empregado fará jus ao respectivo salário normativo, constante do "caput" da presente cláusula.
Reajuste salarial
“Os salários dos trabalhadores ligados à categoria profissional, serão reajustados em 01/05/2026 , mediante aplicação do percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre os salários praticados em 01/05/2025 , encerrando-se, assim, toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores ligados à categoria profissional, serão reajustados em 01/05/2026 , mediante aplicação do percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre os salários praticados em 01/05/2025 , encerrando-se, assim, toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele. Parágrafo Primeiro - Os empregados admitidos após maio/25 , farão jus ao reajuste proporcional a 1/12 (um doze avos) da média geométrica apurada sobre 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , e aplicado sobre o salário de admissão, caso a empresa não possua Quadro de Cargos e Salários. Parágrafo Segundo - A(s) diferença(s) salarial(is) decorrente(s) da aplicação da presente convenção coletiva, ser á (ão) paga(s) da seguinte forma: Maio e Junho /26 - Serão pagas na folha do mês de Agosto/26 e; Julho/26 - Serão pagas na folha do mês de Setembro/26.
Horas extras
“as 02 (duas) primeiras horas, de acordo com a lei e as seguintes com 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
Sempre que ocorrer trabalho extraordinário, isto é, após o horário diário, este será remunerado da seguinte forma: as 02 (duas) primeiras horas, de acordo com a lei e as seguintes com 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“A hora noturna para efeitos remuneratórios, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 05 (cinco) horas do dia seguinte.”
Ver a cláusula inteira
A hora noturna para efeitos remuneratórios, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 05 (cinco) horas do dia seguinte.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Por força do presente instrumento, o intervalo de que trata o art. 71 da Legislação Consolidada, destinado ao repouso ou alimentação, poderá ser reduzido, a critério da empresa, para 30 (trinta) minutos, desde que a empresa atenda aos requisitos legais nos termos do inciso III do art. 611 - A da CLT (Lei 13.467/2017).”
Ver a cláusula inteira
Por força do presente instrumento, o intervalo de que trata o art. 71 da Legislação Consolidada, destinado ao repouso ou alimentação, poderá ser reduzido, a critério da empresa, para 30 (trinta) minutos, desde que a empresa atenda aos requisitos legais nos termos do inciso III do art. 611 - A da CLT (Lei 13.467/2017).
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os seus empregados beneficiados pela presente convenção coletiva, somente no mês de setembro/2026 , conforme deliberado em assembleia, a importância correspondete a 1% (um por cento) do piso da categoria”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os seus empregados beneficiados pela presente convenção coletiva, somente no mês de setembro/2026 , conforme deliberado em assembleia, a importância correspondete a 1% (um por cento) do piso da categoria, em favor do sindicato da categoria profissional, para atender aos serviços assistenciais e encargos da entidade. No mês de setembro/2026, fica excluído o desconto a título de mensalidade. A empresa deverá realizar o depósito dos valores descontados dos colaboradores que não se opuseram ao desconto, até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto, na conta corrente do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, CALCADOS E CONFECÇ Ã O DE ROUPAS DO ESTADO DA PARAIBA , CNPJ n. 24.098.659/0001-90 - Conta Corrente Caixa Econômica Federal - Agência - 0036 - Conta 023-3 . Parágrafo Primeiro - A partir da homologação da presente Convenção Coletiva junto ao órgão competente, às empresas farão a divulgação do texto da presente cláusula em seus quadros de avisos, sendo que, a partir da divulgação do registro da CCT, os empregados terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar oposição ao referido desconto; Parágrafo Segundo - A oposição será feita por escrito em duas vias, sendo uma entregue a respectiva empresa e a outra ao sindicato laboral; Parágrafo Terceiro - Fica desde já acordado entre as partes aqui envolvidas, por ser o Sindicato Laboral o único beneficiário com relação ao desconto previsto na presente cláusula, em caso de alguma demanda judicial relacionada ao desconto aqui previsto, a responsabilidade será única e exclusiva do Sindicato Obreiro, respondendo ele unicamente.
Seguro de vida
“Enquanto o empregado estiver licenciado pela Previdência Social, será responsabilidade do empregador - caso a empresa mantenha seguro de vida em grupo - o recolhimento dos prêmios de obrigações daquele empregado, enquanto durar o seu afastamento, podendo a quantia desembolsada pela empresa ser descontada do empregado, quando do seu retorno à atividade, na mesma proporção ou de uma só vez, no caso de rescisão do contrato, ficando a empresa desde já, expressamente autorizada a efetuar o referido desconto.”
Ver a cláusula inteira
Enquanto o empregado estiver licenciado pela Previdência Social, será responsabilidade do empregador - caso a empresa mantenha seguro de vida em grupo - o recolhimento dos prêmios de obrigações daquele empregado, enquanto durar o seu afastamento, podendo a quantia desembolsada pela empresa ser descontada do empregado, quando do seu retorno à atividade, na mesma proporção ou de uma só vez, no caso de rescisão do contrato, ficando a empresa desde já, expressamente autorizada a efetuar o referido desconto.
Férias
“O início das férias, individuais, não poderá coincidir com o período de dois dias que anteceder o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
Ver a cláusula inteira
O início das férias, individuais, não poderá coincidir com o período de dois dias que anteceder o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Estabilidades e garantias
“O empregado com mais de 10 (dez) anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa, não poderá ser dispensado durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito à aposentadoria voluntária”
Ver a cláusula inteira
O empregado com mais de 10 (dez) anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa, não poderá ser dispensado durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito à aposentadoria voluntária, ressalvados os casos de justa causa ou por acordo. Adquirido o direito, extingue-se a estabilidade. Parágrafo Único - Como condição para a garantia de emprego prevista no "caput" da presente cláusula, deverá o empregado, 30 (trinta) dias antes do início da estabilidade, manifestar por escrito, que se encontra nesta condição, apresentando a devida documentação junto a empresa, sob pena de perder o benefício aqui estabelecido.
Multa por descumprimento
“O descumprimento das obrigações de fazer deste instrumento, implicará em multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial, revertido em favor do empregado prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
O descumprimento das obrigações de fazer deste instrumento, implicará em multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial, revertido em favor do empregado prejudicado.