CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na Indústria de: Calçados Confecção de Roupas Tamancos, Saltos e Formas de…
João Pessoa/PB, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Vestuario, Calcados e Confeccao de Roupas do Estado da Paraiba (CNPJ 24.098.659/0001-90), de João Pessoa/PB, para a categoria trabalhadores na Indústria de: Calçados Confecção de Roupas Tamancos, Saltos e Formas de Paus Guarda-Chuvas e Bengalas Chapéus, Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo Pentes, Botões e Similares Material de Segurança e Proteção ao Trabalho e Oficiais Alfaites e Costureiros em Geral, Pertecentes ao…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000395/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR051800/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/08/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria de: Calçados Confecção de Roupas Tamancos, Saltos e Formas de Paus Guarda-Chuvas e Bengalas Chapéus, Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo Pentes, Botões e Similares Material de Segurança e Proteção ao Trabalho e Oficiais Alfaites e Costureiros em Geral, Pertecentes ao segundo Grupo do Plano de Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, CALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.098.659/0001-90
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 08.521.528/0001-18

Abrangência

Abrangência222 municípios de PB

CategoriaTrabalhadores na Indústria de: Calçados; Confecção de Roupas; Tamancos, Saltos e Formas de Paus; Guarda-Chuvas e Bengalas; Chapéus, Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes, Botões e Similares; Material de Segurança…

Ver os 222 municípios
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  • Areia/PB
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  • Bananeiras/PB
  • Baraúna/PB
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  • Barra de Santana/PB
  • Barra de São Miguel/PB
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  • Belém/PB
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  • Lagoa Seca/PB
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  • Livramento/PB
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  • Matinhas/PB
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  • Nova Olinda/PB
  • Nova Palmeira/PB
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  • Picuí/PB
  • Pilar/PB
  • Pilões/PB
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  • Remígio/PB
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  • Riacho dos Cavalos/PB
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  • Salgadinho/PB
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  • Santa Helena/PB
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  • Santa Luzia/PB
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  • Santa Teresinha/PB
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  • São João do Rio do Peixe/PB
  • São João do Tigre/PB
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  • São José de Caiana/PB
  • São José de Espinharas/PB
  • São José de Piranhas/PB
  • São José de Princesa/PB
  • São José do Bonfim/PB
  • São José do Brejo do Cruz/PB
  • São José do Sabugi/PB
  • São José dos Cordeiros/PB
  • São José dos Ramos/PB
  • São Mamede/PB
  • São Miguel de Taipu/PB
  • São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
  • São Sebastião do Umbuzeiro/PB
  • São Vicente do Seridó/PB
  • Sapé/PB
  • Serra Branca/PB
  • Serra da Raiz/PB
  • Serra Grande/PB
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  • Serraria/PB
  • Sertãozinho/PB
  • Sobrado/PB
  • Solânea/PB
  • Soledade/PB
  • Sossêgo/PB
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  • Teixeira/PB
  • Tenório/PB
  • Triunfo/PB
  • Uiraúna/PB
  • Umbuzeiro/PB
  • Várzea/PB
  • Vieirópolis/PB
  • Vista Serrana/PB
  • Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria de: Calçados; Confecção de Roupas; Tamancos, Saltos e Formas de Paus; Guarda-Chuvas e Bengalas; Chapéus, Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes, Botões e Similares; Material de Segurança e Proteção ao Trabalho e Oficiais Alfaites e Costureiros em Geral, Pertecentes ao segundo Grupo do Plano de Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000395/2026 (solicitação MR051800/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 517.805
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01/05/2026 fica estabelecido salário normativo de R$ 1.630.00 (um mil, seiscentos e trinta reais) mensal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000395/2026 (solicitação MR051800/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 517.809
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/05/2026 fica estabelecido salário normativo de R$ 1.630.00 (um mil, seiscentos e trinta reais) mensal, no qual já se encontra incorporado o reajuste de que trata a Cláusula Quarta.
Parágrafo Único - A partir de 01/05/2026 , fica instituído salário de experiência, com vigência máxima de 90 (noventa) dias, no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) , mensal , para toda categoria abrangida pelo presente instrumento. Findo o período de experiência de que trata o presente Parágrafo e mantido o vínculo empregatício, o empregado fará jus ao respectivo salário normativo, constante do "caput" da presente cláusula.

Reajuste salarial

“Os salários dos trabalhadores ligados à categoria profissional, serão reajustados em 01/05/2026 , mediante aplicação do percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre os salários praticados em 01/05/2025 , encerrando-se, assim, toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000395/2026 (solicitação MR051800/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 517.811
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores ligados à categoria profissional, serão reajustados em 01/05/2026 , mediante aplicação do percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre os salários praticados em 01/05/2025 , encerrando-se, assim, toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele.
Parágrafo Primeiro - Os empregados admitidos após maio/25 , farão jus ao reajuste proporcional a 1/12 (um doze avos) da média geométrica apurada sobre 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , e aplicado sobre o salário de admissão, caso a empresa não possua Quadro de Cargos e Salários.
Parágrafo Segundo - A(s) diferença(s) salarial(is) decorrente(s) da aplicação da presente convenção coletiva, ser á (ão) paga(s) da seguinte forma:
Maio e Junho /26 - Serão pagas na folha do mês de Agosto/26 e;
Julho/26 - Serão pagas na folha do mês de Setembro/26.

Horas extras

“as 02 (duas) primeiras horas, de acordo com a lei e as seguintes com 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000395/2026 (solicitação MR051800/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 517.845
Ver a cláusula inteira
Sempre que ocorrer trabalho extraordinário, isto é, após o horário diário, este será remunerado da seguinte forma: as 02 (duas) primeiras horas, de acordo com a lei e as seguintes com 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“A hora noturna para efeitos remuneratórios, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 05 (cinco) horas do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000395/2026 (solicitação MR051800/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO HORÁRIO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 517.859
Ver a cláusula inteira
A hora noturna para efeitos remuneratórios, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 05 (cinco) horas do dia seguinte.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Por força do presente instrumento, o intervalo de que trata o art. 71 da Legislação Consolidada, destinado ao repouso ou alimentação, poderá ser reduzido, a critério da empresa, para 30 (trinta) minutos, desde que a empresa atenda aos requisitos legais nos termos do inciso III do art. 611 - A da CLT (Lei 13.467/2017).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000395/2026 (solicitação MR051800/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REDUÇÃO PARA INTERVALO DE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 517.847
Ver a cláusula inteira
Por força do presente instrumento, o intervalo de que trata o art. 71 da Legislação Consolidada, destinado ao repouso ou alimentação, poderá ser reduzido, a critério da empresa, para 30 (trinta) minutos, desde que a empresa atenda aos requisitos legais nos termos do inciso III do art. 611 - A da CLT (Lei 13.467/2017).

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os seus empregados beneficiados pela presente convenção coletiva, somente no mês de setembro/2026 , conforme deliberado em assembleia, a importância correspondete a 1% (um por cento) do piso da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000395/2026 (solicitação MR051800/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 517.885
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os seus empregados beneficiados pela presente convenção coletiva, somente no mês de setembro/2026 , conforme deliberado em assembleia, a importância correspondete a 1% (um por cento) do piso da categoria, em favor do sindicato da categoria profissional, para atender aos serviços assistenciais e encargos da entidade. No mês de setembro/2026, fica excluído o desconto a título de mensalidade. A empresa deverá realizar o depósito dos valores descontados dos colaboradores que não se opuseram ao desconto, até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto, na conta corrente do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, CALCADOS E CONFECÇ Ã O DE ROUPAS DO ESTADO DA PARAIBA , CNPJ n. 24.098.659/0001-90 - Conta Corrente Caixa Econômica Federal - Agência - 0036 - Conta 023-3 .
Parágrafo Primeiro - A partir da homologação da presente Convenção Coletiva junto ao órgão competente, às empresas farão a divulgação do texto da presente cláusula em seus quadros de avisos, sendo que, a partir da divulgação do registro da CCT, os empregados terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar oposição ao referido desconto;
Parágrafo Segundo - A oposição será feita por escrito em duas vias, sendo uma entregue a respectiva empresa e a outra ao sindicato laboral;
Parágrafo Terceiro - Fica desde já acordado entre as partes aqui envolvidas, por ser o Sindicato Laboral o único beneficiário com relação ao desconto previsto na presente cláusula, em caso de alguma demanda judicial relacionada ao desconto aqui previsto, a responsabilidade será única e exclusiva do Sindicato Obreiro, respondendo ele unicamente.

Seguro de vida

“Enquanto o empregado estiver licenciado pela Previdência Social, será responsabilidade do empregador - caso a empresa mantenha seguro de vida em grupo - o recolhimento dos prêmios de obrigações daquele empregado, enquanto durar o seu afastamento, podendo a quantia desembolsada pela empresa ser descontada do empregado, quando do seu retorno à atividade, na mesma proporção ou de uma só vez, no caso de rescisão do contrato, ficando a empresa desde já, expressamente autorizada a efetuar o referido desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000395/2026 (solicitação MR051800/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 517.823
Ver a cláusula inteira
Enquanto o empregado estiver licenciado pela Previdência Social, será responsabilidade do empregador - caso a empresa mantenha seguro de vida em grupo - o recolhimento dos prêmios de obrigações daquele empregado, enquanto durar o seu afastamento, podendo a quantia desembolsada pela empresa ser descontada do empregado, quando do seu retorno à atividade, na mesma proporção ou de uma só vez, no caso de rescisão do contrato, ficando a empresa desde já, expressamente autorizada a efetuar o referido desconto.

Férias

“O início das férias, individuais, não poderá coincidir com o período de dois dias que anteceder o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000395/2026 (solicitação MR051800/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 517.865
Ver a cláusula inteira
O início das férias, individuais, não poderá coincidir com o período de dois dias que anteceder o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“O empregado com mais de 10 (dez) anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa, não poderá ser dispensado durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito à aposentadoria voluntária”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000395/2026 (solicitação MR051800/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA DISPENSA NA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 517.843
Ver a cláusula inteira
O empregado com mais de 10 (dez) anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa, não poderá ser dispensado durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito à aposentadoria voluntária, ressalvados os casos de justa causa ou por acordo. Adquirido o direito, extingue-se a estabilidade.
Parágrafo Único - Como condição para a garantia de emprego prevista no "caput" da presente cláusula, deverá o empregado, 30 (trinta) dias antes do início da estabilidade, manifestar por escrito, que se encontra nesta condição, apresentando a devida documentação junto a empresa, sob pena de perder o benefício aqui estabelecido.

Multa por descumprimento

“O descumprimento das obrigações de fazer deste instrumento, implicará em multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial, revertido em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000395/2026 (solicitação MR051800/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CUMPRIMENTO/PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 517.877
Ver a cláusula inteira
O descumprimento das obrigações de fazer deste instrumento, implicará em multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial, revertido em favor do empregado prejudicado.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000396/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR047836/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/08/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria de: Calçados Confecção de Roupas Tamancos, Saltos e Formas de Paus Guarda-Chuvas e Bengalas Chapéus, Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo Pentes, Botões e Similares Material de Segurança e Proteção ao Trabalho e Oficiais Alfaites e Costureiros em Geral, Pertecentes ao segundo Grupo do Plano de Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, CALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.098.659/0001-90
  • SIND DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 10.743.458/0001-94

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PB

CategoriaTrabalhadores na Indústria de: Calçados; Confecção de Roupas; Tamancos, Saltos e Formas de Paus; Guarda-Chuvas e Bengalas; Chapéus, Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes, Botões e Similares; Material de Segurança…

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Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria de: Calçados; Confecção de Roupas; Tamancos, Saltos e Formas de Paus; Guarda-Chuvas e Bengalas; Chapéus, Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes, Botões e Similares; Material de Segurança e Proteção ao Trabalho e Oficiais Alfaites e Costureiros em Geral, Pertecentes ao segundo Grupo do Plano de Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Campina Grande/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000396/2026 (solicitação MR047836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 505.476
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01 de maio de 2026 , o salário normativo da categoria será no valor de R$ 1.630,00 (um mil, seiscentos e trinta reais) mensal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000396/2026 (solicitação MR047836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 505.480
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de maio de 2026 , o salário normativo da categoria será no valor de R$ 1.630,00 (um mil, seiscentos e trinta reais) mensal;
Parágrafo Primeiro - Fica desde já convencionado que no salário normativo aqui estabelecido, já se encontra incorporado o reajuste de que trata a Cláusula Quarta .
Parágrafo Segundo - A partir de 01/05/2026 , fica instituído salário de experiência com vigência máxima de 90 (noventa) dias , de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) mensal, para toda categoria abrangida pelo presente instrumento. Findo o período de experiência de que trata o presente Parágrafo e mantido o vínculo empregatício, o empregado fará jus ao salário normativo estabelecido no "caput" da presente cláusula.

Reajuste salarial

“Os salários dos trabalhadores ligados à categoria profissional, não beneficiados com o piso salarial aqui estabelecido, serão reajustados em 01/05/2026 , mediante aplicação do percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), aplicável sobre os salários vigentes em 01/05/2025 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000396/2026 (solicitação MR047836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 505.482
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores ligados à categoria profissional, não beneficiados com o piso salarial aqui estabelecido, serão reajustados em 01/05/2026 , mediante aplicação do percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), aplicável sobre os salários vigentes em 01/05/2025 .
Parágrafo Primeiro - Os empregados admitidos após Maio/2026 , farão jus ao reajuste correspondente a 1/12 (um doze avos) da média geométrica apurada sobre 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , aplicado sobre o salário de admissão, caso a empresa não possua Quadro de Cargos e Salários;
Parágrafo Segundo - A(s) diferença(s) salarial(is) decorrente(s) da aplicação da presente convenção coletiva, será(ão) paga(s) da seguinte forma:
Maio e Junho/26 - Serão pagas na folha do mês de Agosto/26;
Julho/26 - Serão quitadas na folha do mês de Setembro/26.

Horas extras

“as 02 (duas) primeiras horas, de acordo com a lei e as seguintes com 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000396/2026 (solicitação MR047836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 505.496
Ver a cláusula inteira
Sempre que ocorrer trabalho extraordinário, isto é, após o horário diário, este será remunerado da seguinte forma: as 02 (duas) primeiras horas, de acordo com a lei e as seguintes com 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“A hora noturna para efeitos remuneratórios, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 05 (cinco) horas do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000396/2026 (solicitação MR047836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO HORÁRIO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 505.508
Ver a cláusula inteira
A hora noturna para efeitos remuneratórios, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 05 (cinco) horas do dia seguinte.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Por força do presente instrumento, o intervalo de que trata o art. 71 da Legislação Consolidada, destinado ao repouso ou alimentação, poderá ser reduzido, a critério da empresa, para 30 (trinta) minutos, desde que a empresa, atenda aos requisitos previstos na legislação pertinente, nos termos do inciso III do art. 611 - A da CLT (Lei 13.467/2017).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000396/2026 (solicitação MR047836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REDUÇÃO DE INTERVALO DE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 505.512
Ver a cláusula inteira
Por força do presente instrumento, o intervalo de que trata o art. 71 da Legislação Consolidada, destinado ao repouso ou alimentação, poderá ser reduzido, a critério da empresa, para 30 (trinta) minutos, desde que a empresa, atenda aos requisitos previstos na legislação pertinente, nos termos do inciso III do art. 611 - A da CLT (Lei 13.467/2017).

Vale-transporte

“As empresas, abrangidas pela presente Convenção Coletiva, se obrigam a fornecer vale transporte, nos termos da lei nº 7.619/87 e do Decreto nº 95.247/87 que regulamentou.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000396/2026 (solicitação MR047836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 505.548
Ver a cláusula inteira
As empresas, abrangidas pela presente Convenção Coletiva, se obrigam a fornecer vale transporte, nos termos da lei nº 7.619/87 e do Decreto nº 95.247/87 que regulamentou.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão, mensalmente de seus empregados associados, abrangidos por esta Convenção Coletiva, o valor correspondente a 1% (um por cento) do seu salário, desde que previamente autorizado pelos mesmos , a mensalidade sindical em favor da entidade laboral, efetuando o repasse do total descontado, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do desconto nos termos do art. 545 da CLT .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000396/2026 (solicitação MR047836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 505.520
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão, mensalmente de seus empregados associados, abrangidos por esta Convenção Coletiva, o valor correspondente a 1% (um por cento) do seu salário, desde que previamente autorizado pelos mesmos , a mensalidade sindical em favor da entidade laboral, efetuando o repasse do total descontado, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do desconto nos termos do art. 545 da CLT .
Parágrafo Único - O repasse ao sindicato da categoria profissional constante do "caput" da presente cláusula, será efetuado mediante depósito na seguinte Conta Corrente: Caixa Econômica Federal - Agência - 0036 - Conta 577.610.834-5 - PIX: 2409865900190 . A empresa deverá encaminhar o comprovante de depósito para o sindicato laboral.

Seguro de vida

“Enquanto o empregado estiver licenciado pela Previdência Social, será responsabilidade do empregador - caso a empresa mantenha seguro de vida em grupo - os recolhimentos dos prêmios de obrigações daquele empregado, enquanto durar o seu afastamento, podendo a quantia desembolsada pela empresa ser descontada do empregado, quando do seu retorno à atividade, na mesma proporção ou de uma só vez, no caso de rescisão do contrato, ficando a empresa desde já, expressamente autorizada a efetuar o referido desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000396/2026 (solicitação MR047836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 505.546
Ver a cláusula inteira
Enquanto o empregado estiver licenciado pela Previdência Social, será responsabilidade do empregador - caso a empresa mantenha seguro de vida em grupo - os recolhimentos dos prêmios de obrigações daquele empregado, enquanto durar o seu afastamento, podendo a quantia desembolsada pela empresa ser descontada do empregado, quando do seu retorno à atividade, na mesma proporção ou de uma só vez, no caso de rescisão do contrato, ficando a empresa desde já, expressamente autorizada a efetuar o referido desconto.

Férias

“O início das férias, individuais, não poderá coincidir com o período de dois dias que anteceder o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000396/2026 (solicitação MR047836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 505.514
Ver a cláusula inteira
O início das férias, individuais, não poderá coincidir com o período de dois dias que anteceder o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“O empregado com mais de 10 (dez) anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa, não poderá ser dispensado durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito à aposentadoria voluntária, ressalvados os casos de justa causa ou por acordo. Adquirido o direito, extingue-se a estabilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000396/2026 (solicitação MR047836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA DISPENSA NA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 505.494
Ver a cláusula inteira
O empregado com mais de 10 (dez) anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa, não poderá ser dispensado durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito à aposentadoria voluntária, ressalvados os casos de justa causa ou por acordo. Adquirido o direito, extingue-se a estabilidade.
Parágrafo Único - Como condição para a garantia de emprego prevista no "caput" da presente cláusula, deverá o empregado, 30 (trinta) dias antes do início da estabilidade, manifestar por escrito, que se encontra nesta condição, apresentando a devida documentação junto a empresa, sob pena de perder o benefício aqui estabelecido.

Multa por descumprimento

“O descumprimento das obrigações de fazer deste instrumento, implicará em multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial, revertido em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000396/2026 (solicitação MR047836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO DESCUMPRIMENTO/PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 505.526
Ver a cláusula inteira
O descumprimento das obrigações de fazer deste instrumento, implicará em multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial, revertido em favor do empregado prejudicado.

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