CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000340/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR044859/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, Jornais, Silk-Screens e Similares, Copiadoras (Heliográficas e Xelográficas)
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND GRAFICAS DE JOAO PESSOASindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.142.282/0001-36
- SINDICATO DA INDUSTRIA GRAFICA DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 08.325.466/0001-79
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PB
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias Gráficas, Jornais, Silk-Screens e Similares, Copiadoras (Heliográficas e Xelográficas)
Ver os 223 municípios
- Água Branca/PB
- Aguiar/PB
- Alagoa Grande/PB
- Alagoa Nova/PB
- Alagoinha/PB
- Alcantil/PB
- Algodão de Jandaíra/PB
- Alhandra/PB
- Amparo/PB
- Aparecida/PB
- Araçagi/PB
- Arara/PB
- Araruna/PB
- Areia de Baraúnas/PB
- Areia/PB
- Areial/PB
- Aroeiras/PB
- Assunção/PB
- Baía da Traição/PB
- Bananeiras/PB
- Baraúna/PB
- Barra de Santa Rosa/PB
- Barra de Santana/PB
- Barra de São Miguel/PB
- Bayeux/PB
- Belém do Brejo do Cruz/PB
- Belém/PB
- Bernardino Batista/PB
- Boa Ventura/PB
- Boa Vista/PB
- Bom Jesus/PB
- Bom Sucesso/PB
- Bonito de Santa Fé/PB
- Boqueirão/PB
- Borborema/PB
- Brejo do Cruz/PB
- Brejo dos Santos/PB
- Caaporã/PB
- Cabaceiras/PB
- Cabedelo/PB
- Cachoeira dos Índios/PB
- Cacimba de Areia/PB
- Cacimba de Dentro/PB
- Cacimbas/PB
- Caiçara/PB
- Cajazeiras/PB
- Cajazeirinhas/PB
- Caldas Brandão/PB
- Camalaú/PB
- Campina Grande/PB
- Capim/PB
- Caraúbas/PB
- Carrapateira/PB
- Casserengue/PB
- Catingueira/PB
- Catolé do Rocha/PB
- Caturité/PB
- Conceição/PB
- Condado/PB
- Conde/PB
- Congo/PB
- Coremas/PB
- Coxixola/PB
- Cruz do Espírito Santo/PB
- Cubati/PB
- Cuité de Mamanguape/PB
- Cuité/PB
- Cuitegi/PB
- Curral de Cima/PB
- Curral Velho/PB
- Damião/PB
- Desterro/PB
- Diamante/PB
- Dona Inês/PB
- Duas Estradas/PB
- Emas/PB
- Esperança/PB
- Fagundes/PB
- Frei Martinho/PB
- Gado Bravo/PB
- Guarabira/PB
- Gurinhém/PB
- Gurjão/PB
- Ibiara/PB
- Igaracy/PB
- Imaculada/PB
- Ingá/PB
- Itabaiana/PB
- Itaporanga/PB
- Itapororoca/PB
- Itatuba/PB
- Jacaraú/PB
- Jericó/PB
- João Pessoa/PB
- Joca Claudino/PB
- Juarez Távora/PB
- Juazeirinho/PB
- Junco do Seridó/PB
- Juripiranga/PB
- Juru/PB
- Lagoa de Dentro/PB
- Lagoa Seca/PB
- Lagoa/PB
- Lastro/PB
- Livramento/PB
- Logradouro/PB
- Lucena/PB
- Mãe d'Água/PB
- Malta/PB
- Mamanguape/PB
- Manaíra/PB
- Marcação/PB
- Mari/PB
- Marizópolis/PB
- Massaranduba/PB
- Mataraca/PB
- Matinhas/PB
- Mato Grosso/PB
- Maturéia/PB
- Mogeiro/PB
- Montadas/PB
- Monte Horebe/PB
- Monteiro/PB
- Mulungu/PB
- Natuba/PB
- Nazarezinho/PB
- Nova Floresta/PB
- Nova Olinda/PB
- Nova Palmeira/PB
- Olho d'Água/PB
- Olivedos/PB
- Ouro Velho/PB
- Parari/PB
- Passagem/PB
- Patos/PB
- Paulista/PB
- Pedra Branca/PB
- Pedra Lavrada/PB
- Pedras de Fogo/PB
- Pedro Régis/PB
- Piancó/PB
- Picuí/PB
- Pilar/PB
- Pilões/PB
- Pilõezinhos/PB
- Pirpirituba/PB
- Pitimbu/PB
- Pocinhos/PB
- Poço Dantas/PB
- Poço de José de Moura/PB
- Pombal/PB
- Prata/PB
- Princesa Isabel/PB
- Puxinanã/PB
- Queimadas/PB
- Quixaba/PB
- Remígio/PB
- Riachão do Bacamarte/PB
- Riachão do Poço/PB
- Riachão/PB
- Riacho de Santo Antônio/PB
- Riacho dos Cavalos/PB
- Rio Tinto/PB
- Salgadinho/PB
- Salgado de São Félix/PB
- Santa Cecília/PB
- Santa Cruz/PB
- Santa Helena/PB
- Santa Inês/PB
- Santa Luzia/PB
- Santa Rita/PB
- Santa Teresinha/PB
- Santana de Mangueira/PB
- Santana dos Garrotes/PB
- Santo André/PB
- São Bentinho/PB
- São Bento/PB
- São Domingos do Cariri/PB
- São Domingos/PB
- São Francisco/PB
- São João do Cariri/PB
- São João do Rio do Peixe/PB
- São João do Tigre/PB
- São José da Lagoa Tapada/PB
- São José de Caiana/PB
- São José de Espinharas/PB
- São José de Piranhas/PB
- São José de Princesa/PB
- São José do Bonfim/PB
- São José do Brejo do Cruz/PB
- São José do Sabugi/PB
- São José dos Cordeiros/PB
- São José dos Ramos/PB
- São Mamede/PB
- São Miguel de Taipu/PB
- São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
- São Sebastião do Umbuzeiro/PB
- São Vicente do Seridó/PB
- Sapé/PB
- Serra Branca/PB
- Serra da Raiz/PB
- Serra Grande/PB
- Serra Redonda/PB
- Serraria/PB
- Sertãozinho/PB
- Sobrado/PB
- Solânea/PB
- Soledade/PB
- Sossêgo/PB
- Sousa/PB
- Sumé/PB
- Tacima/PB
- Taperoá/PB
- Tavares/PB
- Teixeira/PB
- Tenório/PB
- Triunfo/PB
- Uiraúna/PB
- Umbuzeiro/PB
- Várzea/PB
- Vieirópolis/PB
- Vista Serrana/PB
- Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, Jornais, Silk-Screens e Similares, Copiadoras (Heliográficas e Xelográficas) , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Campina Grande/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os trabalhadores da categoria profissional, com exceção dos menores aprendizes, vinculados às empresas das indústrias gráficas representadas pelo Sindicato da Indústria Gráfica do Estado da Paraíba, a partir de 01/05/2026, farão jus aos seguintes salários normativos, nos quais já se encontram incorporados a correção de que trata a Cláusula Quarta, como seque:”
Ver a cláusula inteira
Os trabalhadores da categoria profissional, com exceção dos menores aprendizes, vinculados às empresas das indústrias gráficas representadas pelo Sindicato da Indústria Gráfica do Estado da Paraíba, a partir de 01/05/2026, farão jus aos seguintes salários normativos, nos quais já se encontram incorporados a correção de que trata a Cláusula Quarta, como seque: Faixa A - R$ 1.638,00 (um mil, seiscentos e trinta e oito reais), para auxiliar de serviços gerais e auxiliar de acabamento; Faixa B - R$ 1.648,00 (um mil, seiscentos e quarenta e oito reais), para auxiliar de escritório, recepcionista, operador de acabamento, bloquista, copista, encadernador, auxiliar de impressor e auxiliar de serigrafia; Faixa C - R$ 1.658,00 (um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais) , para operador de guilhotina, impressor tipográfico, impressor de corte vinco, auxiliar de offset e serigrafista e; Faixa D - R$ 1.703,00 (um mil, setecentos e três reais), para operador de computador gráfico, impressor de offset.
Reajuste salarial
“serão reajustados em 01/05/2026, mediante aplicação do percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), aplicados sobre os salários praticados em 01/05/2025”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores ligados a categoria profissional, que não foram beneficiados com o respectivo piso estabelecido na cláusula Terceira do presente instrumento, serão reajustados em 01/05/2026, mediante aplicação do percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), aplicados sobre os salários praticados em 01/05/2025 , encerrando-se, assim, toda e qualquer discussão sobre índices de correção verificada no período revisado. Parágrafo Único - Fica devidamente acordado entre as partes aqui envolvidas que, as diferenças apuradas com relação aos novos salários normativos (cláusula 3ª) e a aplicação do respectivo percentual estabelecido na cláusula 4ª do presente instrumento (4,5%) , serão quitadas da seguinte forma: Maio e Junho/2026 – Poder á ser quitada no mês subsequente ao registro da CCT/26.
Prazo para se adequar
“Maio e Junho/2026 – Poder á ser quitada no mês subsequente ao registro da CCT/26.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores ligados a categoria profissional, que não foram beneficiados com o respectivo piso estabelecido na cláusula Terceira do presente instrumento, serão reajustados em 01/05/2026, mediante aplicação do percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), aplicados sobre os salários praticados em 01/05/2025 , encerrando-se, assim, toda e qualquer discussão sobre índices de correção verificada no período revisado. Parágrafo Único - Fica devidamente acordado entre as partes aqui envolvidas que, as diferenças apuradas com relação aos novos salários normativos (cláusula 3ª) e a aplicação do respectivo percentual estabelecido na cláusula 4ª do presente instrumento (4,5%) , serão quitadas da seguinte forma: Maio e Junho/2026 – Poder á ser quitada no mês subsequente ao registro da CCT/26.
Horas extras
“a) - as duas primeiras horas extras diárias, serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;”
Ver a cláusula inteira
As horas extras trabalhadas terão os seguintes adicionais: a) - as duas primeiras horas extras diárias, serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; b) - as horas excedentes das duas extras primeiras diárias, terão adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“O trabalho realizado das 22:00 (vinte duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia subsequente, as horas trabalhadas serão majoradas com o adicional de 20% (vinte por cento) , sobre o valor da hora normal”
Ver a cláusula inteira
O trabalho realizado das 22:00 (vinte duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia subsequente, as horas trabalhadas serão majoradas com o adicional de 20% (vinte por cento) , sobre o valor da hora normal, a título de adicional noturno, nos termos da legislação consolidada.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão, a seu critério, distribuir a jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas de Segunda a Sexta-feira”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão, a seu critério, distribuir a jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas de Segunda a Sexta-feira, ficando, entretanto, válidos para todos os efeitos legais, as jornadas praticadas anteriormente ao início da vigência desta Convenção.
Vale-transporte
“As empresa se obrigam a fornecer vale transporte, nos termos da lei nº 7.619/87 e do Decreto nº 95.247/87 que regulamentou.”
Ver a cláusula inteira
As empresa se obrigam a fornecer vale transporte, nos termos da lei nº 7.619/87 e do Decreto nº 95.247/87 que regulamentou.
Contribuições ao sindicato
“se obrigam a descontar, no mês em que for registrado o presente instrumento , dos salários dos seus empregados, R$ 20,00 (Vinte reais) , em favor do sindicato profissional, a título de contribuição assistencial”
Ver a cláusula inteira
As empresas, desde que em observância ao disposto no art. 545 da CLT (com a redação dada pela lei 13.467/2017) , se obrigam a descontar, no mês em que for registrado o presente instrumento , dos salários dos seus empregados, R$ 20,00 (Vinte reais) , em favor do sindicato profissional, a título de contribuição assistencial, ficando as empresas obrigadas a pagar na própria tesouraria do sindicato até o 5º (quinto) , dia útil do mês subsequente, sob pena de multa prevista nesta convenção a qual será revertida para o sindicato. Parágrafo Único - A mensalidade dos associados, referente ao mês do desconto desta contribuição, já está incluída na mesma.
Multa por descumprimento
“Impõe-se multa por descumprimento das obrigações de fazer no importe equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo da função do empregado prejudicado”
Ver a cláusula inteira
Impõe-se multa por descumprimento das obrigações de fazer no importe equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo da função do empregado prejudicado e que reverterá em seu benefício.