CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000293/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR039446/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: Trabalhadores em Empresas Jornalísticas de Rádio e Televisão, com abrangência territorial em todos os municípios da Paraíba
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE RADIODIFUSAO E TV EST PBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.559.627/0001-99
- SINDICATO DAS EMPRESAS JORNALISTICAS DE RADIO E TELEVISAO DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 24.488.918/0001-90
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PB
CategoriaTrabalhadores em Empresas Jornalísticas de Rádio e Televisão
Ver os 223 municípios
- Água Branca/PB
- Aguiar/PB
- Alagoa Grande/PB
- Alagoa Nova/PB
- Alagoinha/PB
- Alcantil/PB
- Algodão de Jandaíra/PB
- Alhandra/PB
- Amparo/PB
- Aparecida/PB
- Araçagi/PB
- Arara/PB
- Araruna/PB
- Areia de Baraúnas/PB
- Areia/PB
- Areial/PB
- Aroeiras/PB
- Assunção/PB
- Baía da Traição/PB
- Bananeiras/PB
- Baraúna/PB
- Barra de Santa Rosa/PB
- Barra de Santana/PB
- Barra de São Miguel/PB
- Bayeux/PB
- Belém do Brejo do Cruz/PB
- Belém/PB
- Bernardino Batista/PB
- Boa Ventura/PB
- Boa Vista/PB
- Bom Jesus/PB
- Bom Sucesso/PB
- Bonito de Santa Fé/PB
- Boqueirão/PB
- Borborema/PB
- Brejo do Cruz/PB
- Brejo dos Santos/PB
- Caaporã/PB
- Cabaceiras/PB
- Cabedelo/PB
- Cachoeira dos Índios/PB
- Cacimba de Areia/PB
- Cacimba de Dentro/PB
- Cacimbas/PB
- Caiçara/PB
- Cajazeiras/PB
- Cajazeirinhas/PB
- Caldas Brandão/PB
- Camalaú/PB
- Campina Grande/PB
- Capim/PB
- Caraúbas/PB
- Carrapateira/PB
- Casserengue/PB
- Catingueira/PB
- Catolé do Rocha/PB
- Caturité/PB
- Conceição/PB
- Condado/PB
- Conde/PB
- Congo/PB
- Coremas/PB
- Coxixola/PB
- Cruz do Espírito Santo/PB
- Cubati/PB
- Cuité de Mamanguape/PB
- Cuité/PB
- Cuitegi/PB
- Curral de Cima/PB
- Curral Velho/PB
- Damião/PB
- Desterro/PB
- Diamante/PB
- Dona Inês/PB
- Duas Estradas/PB
- Emas/PB
- Esperança/PB
- Fagundes/PB
- Frei Martinho/PB
- Gado Bravo/PB
- Guarabira/PB
- Gurinhém/PB
- Gurjão/PB
- Ibiara/PB
- Igaracy/PB
- Imaculada/PB
- Ingá/PB
- Itabaiana/PB
- Itaporanga/PB
- Itapororoca/PB
- Itatuba/PB
- Jacaraú/PB
- Jericó/PB
- João Pessoa/PB
- Joca Claudino/PB
- Juarez Távora/PB
- Juazeirinho/PB
- Junco do Seridó/PB
- Juripiranga/PB
- Juru/PB
- Lagoa de Dentro/PB
- Lagoa Seca/PB
- Lagoa/PB
- Lastro/PB
- Livramento/PB
- Logradouro/PB
- Lucena/PB
- Mãe d'Água/PB
- Malta/PB
- Mamanguape/PB
- Manaíra/PB
- Marcação/PB
- Mari/PB
- Marizópolis/PB
- Massaranduba/PB
- Mataraca/PB
- Matinhas/PB
- Mato Grosso/PB
- Maturéia/PB
- Mogeiro/PB
- Montadas/PB
- Monte Horebe/PB
- Monteiro/PB
- Mulungu/PB
- Natuba/PB
- Nazarezinho/PB
- Nova Floresta/PB
- Nova Olinda/PB
- Nova Palmeira/PB
- Olho d'Água/PB
- Olivedos/PB
- Ouro Velho/PB
- Parari/PB
- Passagem/PB
- Patos/PB
- Paulista/PB
- Pedra Branca/PB
- Pedra Lavrada/PB
- Pedras de Fogo/PB
- Pedro Régis/PB
- Piancó/PB
- Picuí/PB
- Pilar/PB
- Pilões/PB
- Pilõezinhos/PB
- Pirpirituba/PB
- Pitimbu/PB
- Pocinhos/PB
- Poço Dantas/PB
- Poço de José de Moura/PB
- Pombal/PB
- Prata/PB
- Princesa Isabel/PB
- Puxinanã/PB
- Queimadas/PB
- Quixaba/PB
- Remígio/PB
- Riachão do Bacamarte/PB
- Riachão do Poço/PB
- Riachão/PB
- Riacho de Santo Antônio/PB
- Riacho dos Cavalos/PB
- Rio Tinto/PB
- Salgadinho/PB
- Salgado de São Félix/PB
- Santa Cecília/PB
- Santa Cruz/PB
- Santa Helena/PB
- Santa Inês/PB
- Santa Luzia/PB
- Santa Rita/PB
- Santa Teresinha/PB
- Santana de Mangueira/PB
- Santana dos Garrotes/PB
- Santo André/PB
- São Bentinho/PB
- São Bento/PB
- São Domingos do Cariri/PB
- São Domingos/PB
- São Francisco/PB
- São João do Cariri/PB
- São João do Rio do Peixe/PB
- São João do Tigre/PB
- São José da Lagoa Tapada/PB
- São José de Caiana/PB
- São José de Espinharas/PB
- São José de Piranhas/PB
- São José de Princesa/PB
- São José do Bonfim/PB
- São José do Brejo do Cruz/PB
- São José do Sabugi/PB
- São José dos Cordeiros/PB
- São José dos Ramos/PB
- São Mamede/PB
- São Miguel de Taipu/PB
- São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
- São Sebastião do Umbuzeiro/PB
- São Vicente do Seridó/PB
- Sapé/PB
- Serra Branca/PB
- Serra da Raiz/PB
- Serra Grande/PB
- Serra Redonda/PB
- Serraria/PB
- Sertãozinho/PB
- Sobrado/PB
- Solânea/PB
- Soledade/PB
- Sossêgo/PB
- Sousa/PB
- Sumé/PB
- Tacima/PB
- Taperoá/PB
- Tavares/PB
- Teixeira/PB
- Tenório/PB
- Triunfo/PB
- Uiraúna/PB
- Umbuzeiro/PB
- Várzea/PB
- Vieirópolis/PB
- Vista Serrana/PB
- Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas Jornalísticas de Rádio e Televisão, com abrangência territorial em todos os municípios da Paraíba , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Campina Grande/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os pisos salariais objeto da presente cláusula serão discutidos em pauta específica pelas representações sindicais, destinada exclusivamente à análise e definição da matéria, para fins de implantação a partir de 1º de maio de 2027.”
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais objeto da presente cláusula serão discutidos em pauta específica pelas representações sindicais, destinada exclusivamente à análise e definição da matéria, para fins de implantação a partir de 1º de maio de 2027. Parágrafo único. Até a implantação dos novos pisos salariais, fica vedado às empresas remunerarem seus empregados com salário inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Reajuste salarial
“Para os empregados que recebem salário-base superior ao salário mínimo nacional vigente, as empresas concederão o reajuste salarial de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, incidente sobre os salários praticados em 30 de abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Para os empregados que recebem salário-base superior ao salário mínimo nacional vigente, as empresas concederão o reajuste salarial de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, incidente sobre os salários praticados em 30 de abril de 2026. Parágrafo único. O reajuste previsto nesta cláusula, retroativo ao mês de maio de 2026, terá natureza indenizatória, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, e será quitado na folha de salários com competência em junho de 2026, descontados eventuais adiantamentos à título de recomposição salarial.
Prazo para se adequar
“será quitado na folha de salários com competência em junho de 2026”
Ver a cláusula inteira
Para os empregados que recebem salário-base superior ao salário mínimo nacional vigente, as empresas concederão o reajuste salarial de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, incidente sobre os salários praticados em 30 de abril de 2026. Parágrafo único. O reajuste previsto nesta cláusula, retroativo ao mês de maio de 2026, terá natureza indenizatória, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, e será quitado na folha de salários com competência em junho de 2026, descontados eventuais adiantamentos à título de recomposição salarial.
Horas extras
“50% de acréscimo em relação à hora normal, quando prestadas de segunda a sábado, até o limite de 30 horas extras mensais.”
Ver a cláusula inteira
As horas efetivamente trabalhadas além do limite legal e não compensadas, serão remuneradas na forma abaixo: Parágrafo primeiro. 50% de acréscimo em relação à hora normal, quando prestadas de segunda a sábado, até o limite de 30 horas extras mensais. Parágrafo segundo. 75% de acréscimo em relação à hora normal, quando as horas extraordinárias excederem o limite de 30 horas extras mensais, incidente sobre as horas exceder esse limite. Parágrafo terceiro. 100% de acréscimo em relação à hora normal, quando prestadas nos domingos e feriados, desde que o trabalho nesses dias não seja objeto de compensação ou o labor decorra de escala de trabalho semanal da empresa.
Banco de horas e compensação
“§ 4º, do art. 74, da CLT.”
Ver a cláusula inteira
As empresas manterão em suas dependências o cartão ou o livro de ponto para controle de frequência dos empregados, ficando dispensado do registro os ocupantes de cargo de direção ou de confiança e na hipótese de prática de trabalho externo. Parágrafo primeiro. As empresas poderão adotar o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, nos termos do § 4º, do art. 74, da CLT. Parágrafo segundo. As empresas poderão constituir banco de compensação de horas trabalhadas, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT. Parágrafo terceiro. As horas que excederem da jornada diária e/ou jornada semanal poderão ser compensadas com folgas programadas, desde que a compensação seja feita em até 12 meses, iniciando-se novo período de créditos e débitos de horas trabalhadas e compensadas. Parágrafo quarto. Não sendo possível a compensação ao final dos 12 meses, as horas excedentes, eventualmente existentes, serão pagas como extras conforme previsto na CLÁUSULA NONA (HORAS EXTRAS). Parágrafo quinto. Havendo ruptura do contrato de trabalho, as horas excedentes ainda pendentes, serão pagas como extras na rescisão contratual, devendo constar expressamente no TRCT.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a implantar o vale-transporte, exclusivamente nas condições e dirigidos aos empregados contemplados em estrita conformidade com a Lei nº 7.418/1985 e sua regulamentação, para cobrir o percurso casa/trabalho/casa, não podendo esse número ser inferior a 52 vales por mês aos trabalhadores que fazem jus ao benefício legal, salvo quando a empresa fornece transporte.”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a implantar o vale-transporte, exclusivamente nas condições e dirigidos aos empregados contemplados em estrita conformidade com a Lei nº 7.418/1985 e sua regulamentação, para cobrir o percurso casa/trabalho/casa, não podendo esse número ser inferior a 52 vales por mês aos trabalhadores que fazem jus ao benefício legal, salvo quando a empresa fornece transporte. Parágrafo único. Na hipótese de não serem utilizados no mês seguinte os vale-transporte concedidos no mês anterior, por qualquer razão, a empresa fica obrigada apenas a complementar a quantidade remanescente.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam obrigadas a pagar o percentual de 1% (um por cento) incidente sobre a folha de salários-base do mês de agosto de 2026, referente aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, à título de contribuição assistencial negocial.”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a pagar o percentual de 1% (um por cento) incidente sobre a folha de salários-base do mês de agosto de 2026, referente aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, à título de contribuição assistencial negocial. Parágrafo primeiro. Os valores apurados deverão ser recolhidos em benefício do SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE RADIODIFUSAO E TV EST PB , CNPJ nº 08.559.627/0001-99, até 10 de setembro de 2026 , mediante crédito no Banco do Brasil, agência 0011-6, conta corrente 38.625-1 . Parágrafo segundo. As empresas se comprometem a enviar relação de seus colaboradores, contendo nome e o valor da folha de pagamento, acrescido do comprovante de depósito. Parágrafo terceiro. A referida contribuição isenta o empregado da contribuição negocial sindical referente às negociações das relações do trabalho do ano de 2026.
Seguro de vida
“limitado ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais e idade do filho(a) até 05 anos, pago juntamente com os salários do mês, mediante comprovante de pagamento da mensalidade do berçário.”
Ver a cláusula inteira
Em caso dá empresa contar com mais de 30 empregadas, com mais de 16 anos de idade, fornecerá creche, nos termos do art. 389, § 1°, e art. 400 da CLT, ou manterá convênio autorizado pela autoridade competente ou reembolsará a despesa, limitado ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais e idade do filho(a) até 05 anos, pago juntamente com os salários do mês, mediante comprovante de pagamento da mensalidade do berçário. Parágrafo primeiro. A empresa fica isenta do pagamento de qualquer encargo sobre o valor a ser reembolsado em razão de atraso para o qual não concorreu. Parágrafo segundo. A empregada para fazer jus ao reembolso da despesa deverá apresentar o comprovante até o dia 10 (dez) de cada mês, ficando estabelecido que não serão reembolsados valores de meses anteriores e/ou acumulados. Parágrafo terceiro. Serão igualmente beneficiados os Radialistas de sexo masculino solteiros, viúvos, desquitados, separados judicialmente ou divorciados que tenham a guarda dos filhos, desde que comprovem tal condição. Parágrafo quarto. Os valores pagos a título de auxílio creche não integram os salários para qualquer efeito.
Férias
“O início das férias coincidirá com o primeiro dia útil da semana, salvo solicitação em contrário do empregado, cujo atendimento dependerá da decisão do empregador.”
Ver a cláusula inteira
O início das férias coincidirá com o primeiro dia útil da semana, salvo solicitação em contrário do empregado, cujo atendimento dependerá da decisão do empregador. Parágrafo único. Desde que haja concordância do empregado, o gozo de férias dos integrantes da categoria profissional poderá ser fracionado em até três (3) períodos iguais.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada garantia de emprego contra dispensa arbitrária, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que empregado trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada garantia de emprego contra dispensa arbitrária, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que empregado trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos, podendo o contrato ser rescindido a pedido do trabalhador, por acordo ou por justa causa. Parágrafo primeiro. Para fazer jus ao benefício, o empregado deverá comunicar à empresa, por escrito e com antecedência, a data que terá início a garantia de emprego em questão, anexando ao requerimento os documentos e informações autênticas necessárias à sua comprovação. Parágrafo segundo. Uma vez completado o tempo de serviço e adquirido o direito ao benefício de aposentadoria, estarão cessados os efeitos dessa cláusula, ainda que o trabalhador, por qualquer razão, não requeira a aposentadoria.
Multa por descumprimento
“O descumprimento das cláusulas desta Convenção Coletiva, com exceção da CLÁUSULA QUINTA (PAGAMENTOS), que tem penalidade própria, sujeitará a empresa inadimplente à multa de 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado, acrescida de juros e correção monetária.”
Ver a cláusula inteira
O descumprimento das cláusulas desta Convenção Coletiva, com exceção da CLÁUSULA QUINTA (PAGAMENTOS), que tem penalidade própria, sujeitará a empresa inadimplente à multa de 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado, acrescida de juros e correção monetária.