CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Técnicos de Segurança do Trabalho
João Pessoa/PB, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Tecnicos de Seg.do Trabalho do Estado-pb (CNPJ 70.119.136/0001-09), de João Pessoa/PB, para a categoria técnicos de Segurança do Trabalho, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000491/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 15/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR060324/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 15/10/2026.

Categoria: Técnicos de Segurança do Trabalho

Partes

  • SINDICATO DOS TECNICOS DE SEG.DO TRABALHO DO ESTADO-PBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 70.119.136/0001-09
  • S DA IND DO M DA T E M DE C E DA R DO SAL DO EST DA PBSindicato patronal · CNPJ 08.858.938/0001-59
  • SIND DA IND DE MAT PLASTICO E RES SINT DO EST DA PBSindicato patronal · CNPJ 08.329.609/0001-10
  • SIND DAS IND METAL MEC E DE MAT ELE DO EST DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 08.858.821/0001-75
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DA PARASindicato patronal · CNPJ 08.858.797/0001-74
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 08.521.528/0001-18
  • SINDICATO DA INDUSTRIA GRAFICA DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 08.325.466/0001-79

Abrangência

Abrangência183 municípios de PB

CategoriaTécnicos de Segurança do Trabalho

Ver os 183 municípios
  • Água Branca/PB
  • Aguiar/PB
  • Alagoinha/PB
  • Alcantil/PB
  • Algodão de Jandaíra/PB
  • Alhandra/PB
  • Amparo/PB
  • Aparecida/PB
  • Araçagi/PB
  • Arara/PB
  • Araruna/PB
  • Areia de Baraúnas/PB
  • Areial/PB
  • Aroeiras/PB
  • Assunção/PB
  • Baía da Traição/PB
  • Baraúna/PB
  • Barra de Santana/PB
  • Barra de São Miguel/PB
  • Belém do Brejo do Cruz/PB
  • Belém/PB
  • Bernardino Batista/PB
  • Boa Ventura/PB
  • Bom Jesus/PB
  • Bom Sucesso/PB
  • Bonito de Santa Fé/PB
  • Borborema/PB
  • Brejo do Cruz/PB
  • Brejo dos Santos/PB
  • Caaporã/PB
  • Cabaceiras/PB
  • Cachoeira dos Índios/PB
  • Cacimba de Areia/PB
  • Cacimba de Dentro/PB
  • Cacimbas/PB
  • Caiçara/PB
  • Cajazeirinhas/PB
  • Caldas Brandão/PB
  • Camalaú/PB
  • Capim/PB
  • Caraúbas/PB
  • Carrapateira/PB
  • Casserengue/PB
  • Catingueira/PB
  • Caturité/PB
  • Conceição/PB
  • Condado/PB
  • Congo/PB
  • Coremas/PB
  • Coxixola/PB
  • Cubati/PB
  • Cuité de Mamanguape/PB
  • Cuitegi/PB
  • Curral de Cima/PB
  • Curral Velho/PB
  • Damião/PB
  • Desterro/PB
  • Diamante/PB
  • Dona Inês/PB
  • Duas Estradas/PB
  • Emas/PB
  • Fagundes/PB
  • Frei Martinho/PB
  • Gado Bravo/PB
  • Gurinhém/PB
  • Gurjão/PB
  • Ibiara/PB
  • Igaracy/PB
  • Imaculada/PB
  • Ingá/PB
  • Itapororoca/PB
  • Jacaraú/PB
  • Jericó/PB
  • João Pessoa/PB
  • Joca Claudino/PB
  • Juarez Távora/PB
  • Junco do Seridó/PB
  • Juripiranga/PB
  • Juru/PB
  • Lagoa de Dentro/PB
  • Lagoa Seca/PB
  • Lagoa/PB
  • Lastro/PB
  • Livramento/PB
  • Logradouro/PB
  • Lucena/PB
  • Mãe d'Água/PB
  • Malta/PB
  • Manaíra/PB
  • Marcação/PB
  • Mari/PB
  • Marizópolis/PB
  • Massaranduba/PB
  • Mataraca/PB
  • Matinhas/PB
  • Mato Grosso/PB
  • Maturéia/PB
  • Mogeiro/PB
  • Montadas/PB
  • Monte Horebe/PB
  • Mulungu/PB
  • Natuba/PB
  • Nazarezinho/PB
  • Nova Floresta/PB
  • Nova Olinda/PB
  • Nova Palmeira/PB
  • Olho d'Água/PB
  • Olivedos/PB
  • Ouro Velho/PB
  • Parari/PB
  • Passagem/PB
  • Paulista/PB
  • Pedra Branca/PB
  • Pedras de Fogo/PB
  • Pedro Régis/PB
  • Piancó/PB
  • Pilar/PB
  • Pilões/PB
  • Pilõezinhos/PB
  • Pitimbu/PB
  • Pocinhos/PB
  • Poço Dantas/PB
  • Poço de José de Moura/PB
  • Prata/PB
  • Puxinanã/PB
  • Quixaba/PB
  • Riachão do Bacamarte/PB
  • Riachão do Poço/PB
  • Riachão/PB
  • Riacho de Santo Antônio/PB
  • Riacho dos Cavalos/PB
  • Salgadinho/PB
  • Salgado de São Félix/PB
  • Santa Cecília/PB
  • Santa Cruz/PB
  • Santa Helena/PB
  • Santa Inês/PB
  • Santa Teresinha/PB
  • Santana de Mangueira/PB
  • Santana dos Garrotes/PB
  • Santo André/PB
  • São Bentinho/PB
  • São Domingos do Cariri/PB
  • São Domingos/PB
  • São Francisco/PB
  • São João do Cariri/PB
  • São João do Rio do Peixe/PB
  • São João do Tigre/PB
  • São José da Lagoa Tapada/PB
  • São José de Caiana/PB
  • São José de Espinharas/PB
  • São José de Piranhas/PB
  • São José de Princesa/PB
  • São José do Bonfim/PB
  • São José do Brejo do Cruz/PB
  • São José do Sabugi/PB
  • São José dos Cordeiros/PB
  • São José dos Ramos/PB
  • São Mamede/PB
  • São Miguel de Taipu/PB
  • São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
  • São Sebastião do Umbuzeiro/PB
  • São Vicente do Seridó/PB
  • Serra Branca/PB
  • Serra da Raiz/PB
  • Serra Grande/PB
  • Serraria/PB
  • Sertãozinho/PB
  • Sobrado/PB
  • Sossêgo/PB
  • Sumé/PB
  • Tacima/PB
  • Taperoá/PB
  • Tavares/PB
  • Teixeira/PB
  • Tenório/PB
  • Triunfo/PB
  • Uiraúna/PB
  • Umbuzeiro/PB
  • Várzea/PB
  • Vieirópolis/PB
  • Vista Serrana/PB
  • Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Técnicos de Segurança do Trabalho , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Baraúna/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itapororoca/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Prata/PB, Puxinanã/PB, Quixaba/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Sossêgo/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000491/2026 (solicitação MR060324/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060324/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“no valor de R$ 2.362,80 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000491/2026 (solicitação MR060324/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060324/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/09/2026, fica estabelecido salário normativo para os Técnicos de Segurança do Trabalho abrangidos pela presente Convenção Coletiva, no valor de R$ 2.362,80 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) , encerrando-se, assim, definitivamente, toda e qualquer discussão, na esfera administrativa ou judicial, de possíveis diferenças pretéritas de salários em favor dos referidos profissionais.

Reajuste salarial

“serão reajustados em 01/09/2026 , mediante aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) , sobre os salários praticados em 01/09/2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000491/2026 (solicitação MR060324/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO REAJUSTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060324/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores Técnicos de Segurança do Trabalho não beneficiados com o piso salarial estabelecido na cláusula terceira da presente Convenção, serão reajustados em 01/09/2026 , mediante aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) , sobre os salários praticados em 01/09/2025 , ficando, desde já as empresas abrangidas pelo presente instrumento, autorizadas a realizar compensação das antecipações concedidas no referido período.
Parágrafo Único - F ica expressamente acordado entre as partes aqui envolvidas que, caso a presente Convenção Coletiva de Trabalho não esteja devidamente registrada em tempo hábil para a implantação das condições econômicas nela estabelecidas até o fechamento da folha de pagamento do mês de setembro de 2026 , as empresas poderão efetuar a regularização das diferenças salariais na folha de pagamento do mês subsequente, outubro de 2026 .

Prazo para se adequar

“caso a presente Convenção Coletiva de Trabalho não esteja devidamente registrada em tempo hábil para a implantação das condições econômicas nela estabelecidas até o fechamento da folha de pagamento do mês de setembro de 2026 , as empresas poderão efetuar a regularização das diferenças salariais na folha de pagamento do mês subsequente, outubro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000491/2026 (solicitação MR060324/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO REAJUSTE” · Parágrafo Único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060324/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores Técnicos de Segurança do Trabalho não beneficiados com o piso salarial estabelecido na cláusula terceira da presente Convenção, serão reajustados em 01/09/2026 , mediante aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) , sobre os salários praticados em 01/09/2025 , ficando, desde já as empresas abrangidas pelo presente instrumento, autorizadas a realizar compensação das antecipações concedidas no referido período.
Parágrafo Único - F ica expressamente acordado entre as partes aqui envolvidas que, caso a presente Convenção Coletiva de Trabalho não esteja devidamente registrada em tempo hábil para a implantação das condições econômicas nela estabelecidas até o fechamento da folha de pagamento do mês de setembro de 2026 , as empresas poderão efetuar a regularização das diferenças salariais na folha de pagamento do mês subsequente, outubro de 2026 .

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos seus empregados, somente no mês de novembro/2026 , o percentual de 1% (hum por cento) do salário normativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000491/2026 (solicitação MR060324/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “DA TAXA DE REVERSÃO POR CONQUISTA SINDICAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060324/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão dos seus empregados, somente no mês de novembro/2026 , o percentual de 1% (hum por cento) do salário normativo, devendo ser recolhido ao SINTEST-PB até o 5º (quinto) dia do mês de dezembro/2026 , podendo, entretanto, ser pago na tesouraria do sindicato suscitante ou ser depositado em sua conta corrente de número 577610875-2 Caixa Econômica Federal - Agência 0036 . A taxa constante da presente cláusula foi devidamente autorizada pelos trabalhadores na Assembleia Geral realizada na sede do Sindicato Profissional.
Parágrafo Primeiro - A partir do registro da presente Convenção Coletiva , os colaboradores das empresas ligadas a categoria econômica, terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos para, querendo, apresentarem oposição ao referido desconto;
I - As empresas farão a divulgação do texto da presente cláusula no seu quadro de avisos, de forma que os empregados tenham conhecimento do prazo para exercerem o direito de oposição ao referido desconto;
Parágrafo Segundo - A oposição será feita por escrito e de próprio punho perante a respectiva empresa, no prazo estabelecido no § 1º da presente cláusula. A empresa encaminhará as manifestações dos colaboradores que se opuseram ao desconto, após 05 (cinco) dias do final do prazo aqui estabelecido (15 dias após o registro);
Parágrafo Terceiro - Por ser o Sindicato Laboral o único beneficiário com relação ao desconto previsto na presente cláusula, na hipótese de ser proposta alguma demanda judicial questionando o desconto da contribuição assistencial, a responsabilidade será única e exclusiva do Sindicato Obreiro para responder aos termos da demanda.

Multa por descumprimento

“implicará em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000491/2026 (solicitação MR060324/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DA MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060324/2026
Ver a cláusula inteira
O descumprimento das obrigações de fazer, na presente Convenção, implicará em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado, que será revertida a seu favor.

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