CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Os empregados que exercem suas atividades profissionais como Propagandistas…
João Pessoa/PB, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmaceuticos de Joao Pessoa no Estado da Paraiba. (CNPJ 09.260.365/0001-20), de João Pessoa/PB, para a categoria os empregados que exercem suas atividades profissionais como Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos na base territorial do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de João Pessoa no Estado da Paraíba, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000228/2026

Vigência de 01/04/2026 a 30/03/2028

Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR020984/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 26/05/2026.

Categoria: Os empregados que exercem suas atividades profissionais como Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos na base territorial do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de João Pessoa no Estado da Paraíba

Partes

  • SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VESindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.260.365/0001-20
  • SINDICATO COM VAREJ PRODS FARMACEUTICOS DE JOAO PESSOASindicato patronal · CNPJ 09.192.725/0001-01

Abrangência

Abrangência1 município de PB

CategoriaOs empregados que exercem suas atividades profissionais como Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos na base territorial do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedo…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Os empregados que exercem suas atividades profissionais como Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos na base territorial do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de João Pessoa no Estado da Paraíba , com abrangência territorial em João Pessoa/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 30 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000228/2026 (solicitação MR020984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 207.835
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 30 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Será garantido no mínimo, uma remuneração R$ 2.782,50 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reis e cinquenta centavos), por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000228/2026 (solicitação MR020984/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 207.887
Ver a cláusula inteira
Será garantido no mínimo, uma remuneração R$ 2.782,50 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reis e cinquenta centavos), por mês.

Reajuste salarial

“a) – Sobre os salários fixos de 01/04/2025 (R$ 2.650,00) será aplicado, em 01/04/2026, o percentual único e negociado de 5% (cinco por cento), correspondente ao período de 01/04/2026 a 30/03/2027;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000228/2026 (solicitação MR020984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTAMENTO DO TETO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 207.837
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a) – Sobre os salários fixos de 01/04/2025 (R$ 2.650,00) será aplicado, em 01/04/2026, o percentual único e negociado de 5% (cinco por cento), correspondente ao período de 01/04/2026 a 30/03/2027;
b) - Para os saláriosnominais superiores a R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), será aplicado em 01/04/2026 o percentual negociado de 4% (quatro por cento) , correspondente ao período de 01/04/2026 a 30/03/2027 .
c) – COMPENSAÇÕES
Serão compensados todos e quaisquer reajustamentos, antecipações e/ou aumentos, espontâneos ou compulsórios, incluídos os decorrentes de aplicação da legislação, concedidos desde 01/04/2026, inclusive, e até o mês de vigência da Convenção, inclusive, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, implemento de idade, mérito, término de aprendizagem e aumento real concedido expressamente por esta natureza.
Em face das negociações terem sidas concluídas após a data base, as empresas pagarão todo retroativo em até duas parcelas a contar da homologação pelo órgão competente.
c) – ADMITIDOS APÓS DATA BASE
Para os empregados admitidos após a data base de 01/04, em função com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento de salário, concedido ao paradigma nos termos desta cláusula, desde que não se ultrapasse o menor salário da função.

Prazo para se adequar

“Em face das negociações terem sidas concluídas após a data base, as empresas pagarão todo retroativo em até duas parcelas a contar da homologação pelo órgão competente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000228/2026 (solicitação MR020984/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTAMENTO DO TETO DA CATEGORIA” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 207.837
Ver a cláusula inteira
a) – Sobre os salários fixos de 01/04/2025 (R$ 2.650,00) será aplicado, em 01/04/2026, o percentual único e negociado de 5% (cinco por cento), correspondente ao período de 01/04/2026 a 30/03/2027;
b) - Para os saláriosnominais superiores a R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), será aplicado em 01/04/2026 o percentual negociado de 4% (quatro por cento) , correspondente ao período de 01/04/2026 a 30/03/2027 .
c) – COMPENSAÇÕES
Serão compensados todos e quaisquer reajustamentos, antecipações e/ou aumentos, espontâneos ou compulsórios, incluídos os decorrentes de aplicação da legislação, concedidos desde 01/04/2026, inclusive, e até o mês de vigência da Convenção, inclusive, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, implemento de idade, mérito, término de aprendizagem e aumento real concedido expressamente por esta natureza.
Em face das negociações terem sidas concluídas após a data base, as empresas pagarão todo retroativo em até duas parcelas a contar da homologação pelo órgão competente.
c) – ADMITIDOS APÓS DATA BASE
Para os empregados admitidos após a data base de 01/04, em função com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento de salário, concedido ao paradigma nos termos desta cláusula, desde que não se ultrapasse o menor salário da função.

Horas extras

“Pagamento do descanso semanal remunerado e feriados, de conformidade com o artigo 67 da CLT, Lei 605/49 e Decreto nº 27.041/49, em decorrência da integralização da parte variável, com referência expressa no “hollerith” de pagamento da referida verba, desde que constituída a remuneração em parte fixa e outra parte variável.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000228/2026 (solicitação MR020984/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DESCANSO SEMANAL REMUNERADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 207.890
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Pagamento do descanso semanal remunerado e feriados, de conformidade com o artigo 67 da CLT, Lei 605/49 e Decreto nº 27.041/49, em decorrência da integralização da parte variável, com referência expressa no “hollerith” de pagamento da referida verba, desde que constituída a remuneração em parte fixa e outra parte variável.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho será cumprida de segunda a sexta-feira de cada semana, justificado por exercer atividade externa, prevista no art. 62, I, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000228/2026 (solicitação MR020984/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 208.290
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho será cumprida de segunda a sexta-feira de cada semana, justificado por exercer atividade externa, prevista no art. 62, I, da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a) – A empresa reembolsará aos seus empregados da categoria profissional, mediante comprovação legal, o valor diário de R$ 30,00 (trintas reais) por refeição despendida pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000228/2026 (solicitação MR020984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 208.161
Ver a cláusula inteira
a) – A empresa reembolsará aos seus empregados da categoria profissional, mediante comprovação legal, o valor diário de R$ 30,00 (trintas reais) por refeição despendida pelo empregado.
b) – As empresas que optarem pelo fornecimento de vale refeição, deverá respeitar o valor mínimo de R$ 30,00 (vinte e três reais) por vale refeição.
c) –Ficam desobrigados dos itens a e b acima, as empresas que disponibilizem as despesas com combustíveis ou forneçam vales transportes suficientes que garanta também o deslocamento no intervalo intrajornada para o empregado almoçar em sua residência.

Vale-transporte

“c) – Não utilizando o empregado de veículo próprio, a empresa se compromete pagar e/ou reembolsar as despesas necessárias e/ou fornecer Vales Transportes suficientes para locomoção do empregado no exercício do seu mister.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000228/2026 (solicitação MR020984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 208.162
Ver a cláusula inteira
a) - Sempre que, por mútuo acordo com a empresa, utilizar o empregado veículo próprio para o exercício de sua atividade profissional, será reembolsado 20% (vinte por cento) do preço por litro de gasolina, por quilômetro rodado.
b) - De comum acordo entre as partes quando o empregado efetuar o seguro total de veículo de sua propriedade, utilizado para o exercício da atividade profissional, as empresas reembolsarão, mediante comprovante, 50% (cinqüenta por cento) do valor desembolsado na contratação do seguro, limitado ao valor pago por um seguro de veículo nacional até 1.000 cilindradas (básico), ficando as mesmas desobrigadas de qualquer outro pagamento referente aos danos do veículo, no período de vigência do seguro.
c) – Não utilizando o empregado de veículo próprio, a empresa se compromete pagar e/ou reembolsar as despesas necessárias e/ou fornecer Vales Transportes suficientes para locomoção do empregado no exercício do seu mister.

PLR

“O valor da PLR para as empresas que não possuem programas individuais nos termos da legislação em vigor, corresponderá o valor do salário normativo de R$ 2.782,50 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reis e cinquenta centavos) , que poderá ser pago em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira até 30/09/2026, e a segunda até 31/02/2027, ou, alternativamente, a critério das empresas, numa única parcela, até 31/02/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000228/2026 (solicitação MR020984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 207.892
Ver a cláusula inteira
Fica estipulado relativamente, para o ano de 2026, a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas (PLR), nos termos da Lei 10.101, de 19/12/2000, que dispõe sobre esse assunto.
Esta participação (PLR):
a) O valor da PLR para as empresas que não possuem programas individuais nos termos da legislação em vigor, corresponderá o valor do salário normativo de R$ 2.782,50 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reis e cinquenta centavos) , que poderá ser pago em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira até 30/09/2026, e a segunda até 31/02/2027, ou, alternativamente, a critério das empresas, numa única parcela, até 31/02/2027.
b) O valor fixado nesta cláusula não será devido pelas empresas que já a tenham implantado, estejam implantando ou venham a fazê-lo, nos termos da Lei 10.101, de 19/12/2000, seus programas individuais, até 01/04/2026, devendo fazer, nestes dois últimos casos, a respectiva comunicação prévia à entidade sindical representativa dos seus empregados, ficando convalidadas, portanto, estas implantações ao nível de empresas;
c) Para os empregados afastados será paga proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados durante o período, à razão de 1/12 por mês de serviço ou fração igual ao superior a 15 dias.
d) No tocante aos empregados admitidos / demitidos durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026, será aplicada proporcionalmente, à razão de 1/12 por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias, desde que o empregado tenha completado 90 (noventa) ou mais dias de serviço na empresa;
e) Em caso de despensa sem justa causa ou pedido de demissão a PLR será pago proporcionalmente no ato do pagamento das verbas rescisórias, somente, para os empregados com o tempo de serviço igual ou superior a 90 (noventa) dias durante o ano.

Contribuições ao sindicato

“a) 3,5% (três virgula cinco por cento) dos salários já reajustados, cujo limite de recolhimento terá como teto R$ 140,00 (cento e quarente reais) por trabalhador representado, referente ao mês de junho/2026, a ser recolhido até o dia 30 de julho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000228/2026 (solicitação MR020984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL (ÀS EXPENSAS DAS EMPRESAS)” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 208.384
Ver a cláusula inteira
As Empresas abrangidas por esta Convenção recolherão as suas expensas o valor correspondente à taxa negocial, referente, a cada empregado, iguais para os associados ou não, a favor do respectivo Sindicato Profissional, a serem recolhidas na data, percentual e forma abaixo indicado:
a) 3,5% (três virgula cinco por cento) dos salários já reajustados, cujo limite de recolhimento terá como teto R$ 140,00 (cento e quarente reais) por trabalhador representado, referente ao mês de junho/2026, a ser recolhido até o dia 30 de julho de 2026, em nome da Entidade Profissional, através de deposito bancário na agência 0011-6 C/C 42468-4 – Banco do Brasil - Centro – João Pessoa (PB).
b) 3,5% (três virgula cinco por cento) dos salários já reajustados, cujo limite de recolhimento terá como teto R$ 140,00 (cento e quarente reais) por trabalhador representado, referente ao mês de outubro/2026, a ser recolhido até o dia 30 de novembro de 2026, em nome da Entidade Profissional, através de deposito bancário na agência 0011-6 C/C 42468-4 – Banco do Brasil - Centro – João Pessoa (PB).

Férias

“h) – A concessão das férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000228/2026 (solicitação MR020984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 208.289
Ver a cláusula inteira
a) – O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá coincidir com descanso semanal remunerado. No caso das férias, terem sido programadas para iniciar na sexta-feira, deverá o seu término, também, coincidir numa sexta-feira.
b) – Empresas de comum acordo com os seus empregados, poderão conceder férias individuais e coletiva em 2 (dois) períodos. Em havendo parcelamento das férias, um dos períodos não poderá abranger o período de Natal, Ano Novo e ou Carnaval.
c) – Quando as férias abrangerem os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro, esses dias não serão computados como férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regularmente.
d) – Quando os dias compensados recaírem no período do gozo de férias, estas deverão ser prorrogadas pelo mesmo número de dias já compensados.
f) – O empregado que retornar do período de férias e for dispensado sem justa causa, antes de decorridos 15 dias, fará jus ao pagamento de 1 (uma) remuneração (salário fixo + média da variável)
g) – Os empregados que não optarem pela antecipação de 50 % (cinqüenta por cento) do 13º salário, de acordo com a legislação vigente, poderão fazê-los na ocasião do recebimento do aviso de férias previsto na legislação.
h) – A concessão das férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. Para as empresas que se utilizam de sistema eletrônico, a comunicação de férias poderá ser feita pela via eletrônica.

Estabilidades e garantias

“Na ocorrência de licença maternidade para as empregadas que adotarem judicialmente crianças, as empresas deverão observar os critérios estabelecidos no artigo 392 A, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000228/2026 (solicitação MR020984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MATERNIDADE – GARANTIAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 208.163
Ver a cláusula inteira
Garantia de emprego ou salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez e até cinco (cinco) meses após o parto, ressalvadas, as eventuais condições mais favoráveis já existentes, sem prejuízo do aviso prévio legal, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes. Nos dois últimos casos, as rescisões serão feitas com a assistência da entidade sindical profissional, sob pena de nulidade.
As empresas proporcionarão às suas empregadas gestantes condições de trabalho compatíveis com seu estado, sob a orientação do serviço médico próprio ou contratado e, na falta desses, por médico do INSS.
Na ocorrência de licença maternidade para as empregadas que adotarem judicialmente crianças, as empresas deverão observar os critérios estabelecidos no artigo 392 A, da CLT.

Multa por descumprimento

“Multa de 3% (três por cento) do salário normativo do empregado, por mês completo e por empregado, pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, revertendo a favor do Sindicato da Categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000228/2026 (solicitação MR020984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 208.387
Ver a cláusula inteira
Multa de 3% (três por cento) do salário normativo do empregado, por mês completo e por empregado, pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, revertendo a favor do Sindicato da Categoria.
A referida multa somente será devida após o decurso do prazo de 30 dias da notificação formal feita pelo Sindicato e recebida pela Empresa.
A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a legislação estabeleça penalidade ou aquelas que, neste acordo, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária.

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