CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

Trabalhadores em transportes rodoviários, motoristas e trabalhadores em transportes…
João Pessoa/PB, janeiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Trans. Rod. de Passag. e Cargas no Est. da Paraiba (CNPJ 09.237.660/0001-65), de João Pessoa/PB, para a categoria trabalhadores em transportes rodoviários, motoristas e trabalhadores em transportes rodoviários de passageiros com exceção do Município de Campina Grande. EXCETO a categoria dos condutores e empregados em empresas de transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo, no…, com vigência a partir de janeiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000602/2025

Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 24/12/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR080110/2025

Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 24/12/2025.

Categoria: Trabalhadores em transportes rodoviários, motoristas e trabalhadores em transportes rodoviários de passageiros com exceção do Município de Campina Grande. EXCETO a categoria dos condutores e empregados em empresas de transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo, no estado da Paraíba, nos termos do art. 25, inciso II, da Portaria n.º 326/2013. EXCETO a categoria dos Motoristas Profissionais de transporte rodoviários de cargas e a categoria dos trabalhadores avulsos na atividade de movimentação de mercadoria em geral

Partes

  • SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANS. ROD. DE PASSAG. E CARGAS NO EST. DA PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.237.660/0001-65
  • SIND DAS EMP DE TRANSP COL URBAN DE PASS NO MUNIC DE JPSindicato patronal · CNPJ 70.116.132/0001-69

Abrangência

Abrangência1 município de PB

CategoriaTrabalhadores em transportes rodoviários, motoristas e trabalhadores em transportes rodoviários de passageiros com exceção do Município de Campina Grande

Excetocondutores e empregados

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em transportes rodoviários, motoristas e trabalhadores em transportes rodoviários de passageiros com exceção do Município de Campina Grande. EXCETO a categoria dos condutores e empregados em empresas de transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo, no estado da Paraíba, nos termos do art. 25, inciso II, da Portaria n.º 326/2013. EXCETO a categoria dos Motoristas Profissionais de transporte rodoviários de cargas e a categoria dos trabalhadores avulsos na atividade de movimentação de mercadoria em geral, com abrangência territorial em João Pessoa/PB.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 243.417
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Reajuste salarial

“As empresas poder o celebrar o Termo de Quita o Anual das Obriga es Trabalhistas com seus empregados, mediante comunica o ao sindicato laboral, e atrav s desse Termo ser dada quita o e efic cia liberat ria das parcelas e obriga es trabalhistas especificadas no termo, na forma do art. 507-B da CLT.”
Documento
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Parágrafo
Cláusula “DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇOES TRABALHISTAS E DA RESCISÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 243.420
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As empresas poder o celebrar o Termo de Quita o Anual das Obriga es Trabalhistas com seus empregados, mediante comunica o ao sindicato laboral, e atrav s desse Termo ser dada quita o e efic cia liberat ria das parcelas e obriga es trabalhistas especificadas no termo, na forma do art. 507-B da CLT. Par grafo nico - A homologa o da rescis o do contrato de trabalho poder ser feita perante a entidade sindical.

Horas extras

“A jornada de trabalho mensal ser de at 220 horas, computado o repouso semanal remunerado, e o que exceder ser pago a t tulo de horas extras remuneradas exclusivamente com um percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 243.435
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A jornada de trabalho mensal ser de at 220 horas, computado o repouso semanal remunerado, e o que exceder ser pago a t tulo de horas extras remuneradas exclusivamente com um percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Par grafo Primeiro - As partes convencionam, desde j , estabelecer o regime autom tico de prorroga o e /ou compensa o de jornada de trabalho (art. 59 da CLT), s podendo ser consideradas extras as horas que ultrapassarem o limite acima destacado (par grafo 2º do art. 59 da CLT), ficando assegurada a possibilidade de compensa o de horas extras prestadas, mediante a concess o de folga extraordin ria e /ou libera o antecipada da jornada di ria. Par grafo Segundo - As horas extras ser o apuradas mediante o c lculo da jornada mensal prestada com a subtra o das folgas extraordin rias e/ou libera es antecipadas concedidas na jornada di ria. A compensa o poder tamb m ocorrer no semestre seguinte ao t rmino do m s da presta o de labor extraordin rio, conforme § 5º do art. 59 da CLT. Par grafo Terceiro - N o ser o considerados para efeito de cô mputo da jornada de trabalho os intervalos entre viagens e os hor rios destinados a repouso e refei o, realizados ou n o nos terminais e/ou garagens. A perman ncia dos empregados nos terminais e/ou garagens das empresas antes ou depois do in cio ou fim da jornada de trabalho n o se considera como tempo à disposi o da empresa, nem se inclui no cô mputo da jornada de trabalho. Em caso de rescis o do contrato de trabalho, ser o devidamente pagas as eventuais horas extras realizadas e ainda n o compensadas.Par grafo Quarto - Admite-se a prorroga o da jornada dos motoristas por at 4 (quatro) horas extraordin rias. Par grafo Quinto - Para os empregados que exercem atividade externa, a exemplo de motoristas, fiscais, cobradores e outros, a jornada de trabalho ser controlada pelo empregador, que poder valer-se de anota o em di rio de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da CLT, e/ou de meios eletrô nicos idô neos instalados nas garagens, ve culos ou outros locais, inclusive para fins de servir como instrumentos auxiliares no controle operacional, sem se constituir em controle duplo de jornada.

Adicional noturno

“Na hip tese de ocorr ncia de trabalho em per odo noturno, mais precisamente o compreendido exclusivamente entre 22:00hs de um dia e 05:00hs da manh seguinte, conforme disposto no art. 73 da CLT, ser assegurado a todos os operadores do sistema de Transportes de Passageiros abrangidos por este instrumento normativo, o recebimento de adicional noturno no valor de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, que incidir somente sobre o sal rio b sico do empregado respectivo.”
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Parágrafo
Cláusula “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 243.411
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Na hip tese de ocorr ncia de trabalho em per odo noturno, mais precisamente o compreendido exclusivamente entre 22:00hs de um dia e 05:00hs da manh seguinte, conforme disposto no art. 73 da CLT, ser assegurado a todos os operadores do sistema de Transportes de Passageiros abrangidos por este instrumento normativo, o recebimento de adicional noturno no valor de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, que incidir somente sobre o sal rio b sico do empregado respectivo.

Banco de horas e compensação

“§ 2º do art. 59 da CLT e na consonâ ncia do disposto na Lei nº 9.601/98, poder ser institu do pelas empresas, atrav s de acordo, cujo instrumento constar endere o e CNPJ/MF das empresas estabelecidas na base territorial do sindicato profissional, banco de horas para a compensa o das horas excedentes da jornada normal de trabalho efetuadas pelos empregados no exerc cio das suas fun es, desde que sejam estabelecidos os crit rios e limites, condicionantes para o seu registro e arquivamento na SRT-PB.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000602/2025 (solicitação MR080110/2025)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 243.434
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Convencionam as partes que, na observâ ncia, fiel e rigorosa, do que disciplina o § 2º do art. 59 da CLT e na consonâ ncia do disposto na Lei nº 9.601/98, poder ser institu do pelas empresas, atrav s de acordo, cujo instrumento constar endere o e CNPJ/MF das empresas estabelecidas na base territorial do sindicato profissional, banco de horas para a compensa o das horas excedentes da jornada normal de trabalho efetuadas pelos empregados no exerc cio das suas fun es, desde que sejam estabelecidos os crit rios e limites, condicionantes para o seu registro e arquivamento na SRT-PB.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho mensal ser de at 220 horas, computado o repouso semanal remunerado, e o que exceder ser pago a t tulo de horas extras e/ou compensadas, na forma prevista neste instrumento de contrata o coletiva.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000602/2025 (solicitação MR080110/2025)
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Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 243.433
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A jornada de trabalho mensal ser de at 220 horas, computado o repouso semanal remunerado, e o que exceder ser pago a t tulo de horas extras e/ou compensadas, na forma prevista neste instrumento de contrata o coletiva. Par grafo nico - Fica ajustado, consoante o permissivo preconizado no art. 7º , incisos XIII e XXVI, da Constitui o Federal, que os empregadores poder o adotar, al m da jornada de 8 (oito) horas di rias ou 7h20 (sete horas e vinte minutos) em escala 6x1 ou 5x1, as seguintes escalas de servi o: 12x36 horas ou 05 (cinco) dias trabalhados por 02 (duas) folgas semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Quanto à alimenta o, fica estabelecido um reajuste equivalente a 18,18% (dezoito virgula dezoito por cento), de modo que o empregado que recebe a importâ ncia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) passar a receber R$ 650,000 (seiscentos e cinquenta reais) com vig ncia a partir de 01/01/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000602/2025 (solicitação MR080110/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 243.400
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Quanto à alimenta o, fica estabelecido um reajuste equivalente a 18,18% (dezoito virgula dezoito por cento), de modo que o empregado que recebe a importâ ncia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) passar a receber R$ 650,000 (seiscentos e cinquenta reais) com vig ncia a partir de 01/01/2026. Os fiscais passar o a receber o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a t tulo de vale-alimenta o com vig ncia a partir de 01/01/2026. Fica estabelecido, ainda, que o empregado que recebe R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) passar a receber R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) com vig ncia a partir de 01/01/2026, aplicando-se tal ndice de reajuste aos demais valores de Vale– Alimenta o j pagos aos demais trabalhadores, n o especificados destacadamente nesta Cl usula. O vale-alimenta o ora referido ser pago nos dias de falta justificada, mas n o ser o pagos em dias de folga, f rias, afastamentos de quaisquer naturezas, suspens o do contrato de trabalho e outras situa es assemelhadas.Par grafo Primeiro - O pagamento do Vale-Alimenta o dar-se- at o 5º dia til de cada m s.Par grafo Segundo - O benef cio contido nesta cl usula, em rela o aos empregados e empregadores:I - N o tem natureza salarial, nem se incorpora à remunera o do benefici rio para quaisquer efeitos II – N o constitui base de incid ncia de contribui o previdenci ria, do Fundo de Garantia do Tempo de Servi o e/ou tributa o de qualquer esp cie III - N o considerado para efeito de pagamento de Gratifica o de Natal, nem qualquer outro t tulo ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescis o contratual IV - Sua dura o est limitada ao prazo de vig ncia deste instrumento normativo.Par grafo Terceiro - A percep o do Vale-Alimenta o no caso de admiss o e demiss o ser diretamente proporcional e atrelada aos dias trabalhados no respectivo m s.Par grafo Quarto - As empresas n o poder o fornecer o vale-alimenta o em alimentos (mercadorias) ou em dinheiro.Par grafo Quinto - Fica a empresa autorizada a descontar R$ 0,01 do sal rio do funcion rio beneficiado.

Vale-transporte

“As empresas abrangidas por esta contrata o facultar o aos seus empregados que "sa rem/largarem" do servi o no ltimo ve culo, do ltimo hor rio do turno final, o uso de condu o, se quiserem, saindo das "garagens" para os locais normais de onde se servem de ô nibus em linhas regulares/normais, sendo que o tempo gasto /utilizado no respectivo percurso pelo ve culo da empresa ou de terceiros nesse mister n o ser considerado ou computado como hor rio in itinere, nem o empregado ser considerado como se estivesse à disposi o do empregador, nem ter direito a recebimento de horas extras ou adicionais de qualquer esp cie em raz o da que ora se ajusta.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000602/2025 (solicitação MR080110/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRANSPORTE PARA QUEM TRANSPORTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 243.429
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As empresas abrangidas por esta contrata o facultar o aos seus empregados que "sa rem/largarem" do servi o no ltimo ve culo, do ltimo hor rio do turno final, o uso de condu o, se quiserem, saindo das "garagens" para os locais normais de onde se servem de ô nibus em linhas regulares/normais, sendo que o tempo gasto /utilizado no respectivo percurso pelo ve culo da empresa ou de terceiros nesse mister n o ser considerado ou computado como hor rio in itinere, nem o empregado ser considerado como se estivesse à disposi o do empregador, nem ter direito a recebimento de horas extras ou adicionais de qualquer esp cie em raz o da que ora se ajusta. Par grafo Primeiro - O uso da condu o ofertada facultativo. Par grafo Segundo - N o ser considerado tamb m como jornada in itinere, para os efeitos de jornada de trabalho, o per odo de deslocamento do trabalhador entre sua resid ncia e o local de presta o laboral e vice e versa, quando este se der atrav s de transporte fornecido pela empresa ou pelos meios de transporte que o empregado tenha livre acesso sem ô nus de disp ndio. Par grafo Terceiro - Considera-se local de presta o laboral, para os efeitos acima descritos, aquele em que os empregados t m efetividade na execu o de seu labor.

Contribuições ao sindicato

“Fica a empresa obrigada a descontar, mensalmente, de todos os trabalhadores associados ao sindicato profissional, mediante autoriza o individual e expressa, um percentual de 2% (dois por cento) sobre o seu sal rio, de acordo com o artigo 545 da CLT, a recolher at o 10º (d cimo) dia do m s subsequente ao desconto e depositar na conta do sindicato obreiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000602/2025 (solicitação MR080110/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 243.416
Ver a cláusula inteira
Fica a empresa obrigada a descontar, mensalmente, de todos os trabalhadores associados ao sindicato profissional, mediante autoriza o individual e expressa, um percentual de 2% (dois por cento) sobre o seu sal rio, de acordo com o artigo 545 da CLT, a recolher at o 10º (d cimo) dia do m s subsequente ao desconto e depositar na conta do sindicato obreiro.

Seguro de vida

“As empresas se obrigam, na vig ncia da presente contrata o coletiva, a firmar e custear um contrato de seguro de vida em favor de todos os seus empregados que estiverem em efetivo e regular exerc cio de suas respectivas fun es e que preencherem os requisitos do rg o segurador, benef cio esse destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes à atividade, no valor m nimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do empregado benefici rio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000602/2025 (solicitação MR080110/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 243.426
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam, na vig ncia da presente contrata o coletiva, a firmar e custear um contrato de seguro de vida em favor de todos os seus empregados que estiverem em efetivo e regular exerc cio de suas respectivas fun es e que preencherem os requisitos do rg o segurador, benef cio esse destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes à atividade, no valor m nimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do empregado benefici rio. Par grafo Primeiro - O benef cio contido nesta cl usula, em rela o aos empregados e empregadores:I - N o tem natureza salarial, nem se incorpora à remunera o do benefici rio para quaisquer efeitos II – N o constitui base de incid ncia de contribui o previdenci ria, do Fundo de Garantia do Tempo de Servi o e/ou tributa o de qualquer esp cie III - N o considerado para efeito de pagamento de Gratifica o de Natal, nem qualquer outro t tulo ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescis o contratual IV - Sua dura o est limitada ao prazo de vig ncia desta contrata o coletiva: V - Fica a empresa autorizada a descontar RS 0,01 do sal rio do empregado beneficiado. Par grafo Segundo - Os empregadores n o ser o responsabilizados de forma solid ria ou subsidi ria em virtude de eventual recusa por parte da seguradora no tocante à liquida o da indeniza o correspondente ao sinistro, exceto na hip tese de inadimpl ncia do empregador no tocante ao pagamento do pr mio correspondente.

Férias

“As f rias anuais, sejam elas individuais ou coletivas, poder o ser fracionadas em at 3 (tr s) per odos, inclusive na mesma quantidade de dias, assim como poder o ser fracionados igualmente em 3 (tr s) per odos os respectivos pagamentos dos abonos pecuni rios.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000602/2025 (solicitação MR080110/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PERÍODO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 243.421
Ver a cláusula inteira
As f rias anuais, sejam elas individuais ou coletivas, poder o ser fracionadas em at 3 (tr s) per odos, inclusive na mesma quantidade de dias, assim como poder o ser fracionados igualmente em 3 (tr s) per odos os respectivos pagamentos dos abonos pecuni rios. Par grafo Primeiro - As empresas poder o antecipar per odos de f rias aos trabalhadores, ainda que n o implementada a totalidade dos respectivos per odos concessivos. Paragrafo Segundo - Fica permitida, tamb m, a autoriza o para pagamento das F RIAS tendo como limite m ximo de pagamento 2 (dois) dias antes da frui o das mesmas.

Multa por descumprimento

“A empresa que descumprir qualquer obriga o de fazer contida neste instrumento normativo, fica sujeita a uma multa no valor equivalente a um dia de sal rio do empregado prejudicado, revertida em seu favor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000602/2025 (solicitação MR080110/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 243.431
Ver a cláusula inteira
A empresa que descumprir qualquer obriga o de fazer contida neste instrumento normativo, fica sujeita a uma multa no valor equivalente a um dia de sal rio do empregado prejudicado, revertida em seu favor.CONSIDERANDO que o texto do acordo, como exposto, representa a mais l cida, real, debatida, ajustada, livre e verdadeira vontade das partes signat rias CONSIDERANDO que houve efetiva, cont nua e intensa media o da Superintend ncia Regional do Trabalho e do Emprego da Para ba, em decorr ncia de discuss es, propostas de lado a lado, e delibera es coletivas das respectivas categorias econô micas envolvidas, inclusive com participa es em assembleias de ambos os sindicatos com representatividade e presen a expressiva dos trabalhadores nas negocia es e audi ncias de media o CONSIDERANDO a aceita o expressa pelas categorias convenentes quanto aos percentuais de reajuste de sal rios e benef cios, como tratado no â mbito da DRT, inclusive com a renova o dos termos de quita o e dos ajustes que foram homologados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Regi o, nos autos dos processos judiciais de Diss dios Coletivos no 0000346-65.2020.5.13.0000 e no 0000042-95.2022.5.13.0000, bem assim as sucessivas Conven es Coletivas anteriores a este instrumento normativo e acordos judiciais coletivos, com as adequa es à realidade de majora o dos sal rios e benef cios e demais condi es para o momento atual, tudo estando de acordo a Diretoria e Categoria obreira, conforme delibera es coletivas do sindicato dos trabalhadores resolvem pactuar as condi es expostas, que ir o regular coletivamente as condi es laborais e salariais das categorias convenentes, firmando, pois, o presente INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO, estabelecido e acordado perante o Minist rio do Trabalho e Emprego, com base nas cl usulas acimadas.

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