CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000494/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 20/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR067597/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/10/2026.
Categoria: Profissional Liberal, dos Farmacêuticos do Plano da CNPL
Partes
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DA PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.283.342/0001-30
- SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 12.920.336/0001-51
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PB
CategoriaProfissional Liberal, dos Farmacêuticos do Plano da CNPL
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional Liberal, dos Farmacêuticos do Plano da CNPL , com abrangência territorial em PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado aos farmacêuticos as jornadas de trabalho de 08 (oito), 06 (seis), 04 (quatro) e 02 (duas) horas diárias, exclusivamente de segunda a sexta-feira, com os seguintes pisos salariais:”
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Fica assegurado aos farmacêuticos as jornadas de trabalho de 08 (oito), 06 (seis), 04 (quatro) e 02 (duas) horas diárias, exclusivamente de segunda a sexta-feira, com os seguintes pisos salariais: JORNADA | Piso Salarial 8 HORAS | R$ 3.830,83 6 HORAS | R$ 2.873,13 4 HORAS | R$ 2.394,26 2 HORAS | R$ 1.596,15 Parágrafo Primeiro : Será concedido um reajuste linear de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) para os farmacêuticos que recebem remuneração acima dos pisos salariais. Parágrafo Segundo: DO RETROATIVO As empresas que não concederam antecipação de reajuste na folha salarial desde maio/2026 deverão incluir o saldo salarial respectivo oriundo dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro/2026 , ou seja, 5,5% (cinco vírgula cindo por cento) , na forma de ABONO , com a rubrica ABONO SALARIAL CCT 2026/2027, na folha salarial de outubro/2026 .
Reajuste salarial
“Será concedido um reajuste linear de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) para os farmacêuticos que recebem remuneração acima dos pisos salariais.”
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Fica assegurado aos farmacêuticos as jornadas de trabalho de 08 (oito), 06 (seis), 04 (quatro) e 02 (duas) horas diárias, exclusivamente de segunda a sexta-feira, com os seguintes pisos salariais: JORNADA | Piso Salarial 8 HORAS | R$ 3.830,83 6 HORAS | R$ 2.873,13 4 HORAS | R$ 2.394,26 2 HORAS | R$ 1.596,15 Parágrafo Primeiro : Será concedido um reajuste linear de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) para os farmacêuticos que recebem remuneração acima dos pisos salariais. Parágrafo Segundo: DO RETROATIVO As empresas que não concederam antecipação de reajuste na folha salarial desde maio/2026 deverão incluir o saldo salarial respectivo oriundo dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro/2026 , ou seja, 5,5% (cinco vírgula cindo por cento) , na forma de ABONO , com a rubrica ABONO SALARIAL CCT 2026/2027, na folha salarial de outubro/2026 .
Prazo para se adequar
“As empresas que não concederam antecipação de reajuste na folha salarial desde maio/2026 deverão incluir o saldo salarial respectivo oriundo dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro/2026 , ou seja, 5,5% (cinco vírgula cindo por cento) , na forma de ABONO , com a rubrica ABONO SALARIAL CCT 2026/2027, na folha salarial de outubro/2026 .”
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Fica assegurado aos farmacêuticos as jornadas de trabalho de 08 (oito), 06 (seis), 04 (quatro) e 02 (duas) horas diárias, exclusivamente de segunda a sexta-feira, com os seguintes pisos salariais: JORNADA | Piso Salarial 8 HORAS | R$ 3.830,83 6 HORAS | R$ 2.873,13 4 HORAS | R$ 2.394,26 2 HORAS | R$ 1.596,15 Parágrafo Primeiro : Será concedido um reajuste linear de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) para os farmacêuticos que recebem remuneração acima dos pisos salariais. Parágrafo Segundo: DO RETROATIVO As empresas que não concederam antecipação de reajuste na folha salarial desde maio/2026 deverão incluir o saldo salarial respectivo oriundo dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro/2026 , ou seja, 5,5% (cinco vírgula cindo por cento) , na forma de ABONO , com a rubrica ABONO SALARIAL CCT 2026/2027, na folha salarial de outubro/2026 .
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal laborada.”
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As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal laborada.
Adicional noturno
“Fica acordado que a remuneração do labor realizado no período compreendido entre as 22:00 e 05:00 do dia seguinte, será majorada em 20% (vinte por cento), por se tratar de período noturno.”
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Fica acordado que a remuneração do labor realizado no período compreendido entre as 22:00 e 05:00 do dia seguinte, será majorada em 20% (vinte por cento), por se tratar de período noturno.
Jornada de trabalho
“a) Jornada de 02 (duas) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 10 (dez) horas semanais.”
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Considerando a diversidade de horários de funcionamento dos estabelecimentos, as partes resolvem instituir jornada de trabalho especial para os farmacêuticos a elas vinculados, conforme a seguir estipulado: a) Jornada de 02 (duas) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 10 (dez) horas semanais. b) Jornada de 04 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 20 (vinte) horas semanais; c) Jornada de 06 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 30 (trinta) horas semanais; d) Jornada de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 40 (quarenta) horas semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas fornecerão mensalmente aos seus funcionários administrativos e internos (operacionais) vale alimentação/vale refeição no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais), considerando cada dia trabalhado.”
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As Empresas fornecerão mensalmente aos seus funcionários administrativos e internos (operacionais) vale alimentação/vale refeição no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais), considerando cada dia trabalhado. Parágrafo Primeiro - O benefício acima mencionado concedido pelas Empresas, não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário, em nenhuma hipótese, para quaisquer efeitos, bem como não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do FGTS, nem se configuram como rendimento tributável do trabalhador. Parágrafo Segundo - Os funcionários quando em gozo de férias, não terão direito ao beneficio constante no caput desta cláusula, exceto os funcionários administrativos e da manutenção, que tenham jornada de trabalho diária acima de 04 (quatro) horas, que, em suas férias, receberão o vale alimentação/vale refeição. Parágrafo Terceiro - As empresas que já forneciam o vale alimentação/vale refeição acima do valor estabelecido nesta cláusula, poderá, a seu critério, manter, o mesmo valor praticado. Parágrafo Quarto - Ficam isentos de fornecer vale alimentação/vale refeição, inclusive os contidos no §2º (férias), as Empresas que normalmente possuírem refeitório próprio, que fornecem refeições gratuitamente ou cesta básica em valor igual ou superior ao estipulado nesta cláusula. Parágrafo Quinto - As empresas não poderão fornecer o vale alimentação/vale refeição em pecúlio. Parágrafo Sexto - O vale alimentação/vale refeição não será cumulativo com os montantes recebidos para fins de auxílio em viagens constantes na cláusula "DAS DIÁRIAS EM VIAGENS" desta convenção coletiva, assim, o funcionário que receber as supracitadas, não farão jus ao vale alimentação/vale refeição. Parágrafo Sétimo - Visando esclarecer eventuais dúvidas de interpretação, para os efeitos desta Convenção Coletiva, considera-se distintos os funcionários internos (operacionais) daqueles que exercem funções administrativas. Parágrafo Oitavo - Também fará jus ao benefício do vale alimentação/vale refeição por dia trabalhado os funcionários que, embora não exerçam funções administrativas, estejam cumprindo sua carga horária de trabalho nas dependências da empresa em horário de refeição. Parágrafo Nono - Os funcionários autorizam, desde já, o desconto mensal no valor de R$ 0,01 (hum centavo de real) sobre seu salário, para efeito de percepção do benefício previstos nessa cláusula.
Vale-transporte
“O empregador deverá descontar do empregado que optar pelo recebimento do vale transporte ou vale combustível o valor equivalente a 6% do salário (discriminando em folha como vale combustível/transporte)”
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O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985. O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustível. Neste caso, o valor pago a título de vale combustível deverá ser exatamente o mesmo a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985. Parágrafo Primeiro - O empregador deverá descontar do empregado que optar pelo recebimento do vale transporte ou vale combustível o valor equivalente a 6% do salário (discriminando em folha como vale combustível/transporte), suportando a diferença (se houver) que exceder ao percentual de desconto, limitado ao valor do benefício e não ao valor do custo efetivo de combustível gasto pelo empregado. Parágrafo Segundo - Nestas condições o valor pago como vale combustível não é considerado salário e, portanto, não incide contribuição previdenciária e nem será considerado para base de cálculo de qualquer direito trabalhista ou previdenciário, conforme Solução de Consulta COSIT 313/2019 e Súmula AGU 60/2011.
Contribuições ao sindicato
“a título de contribuição negocial, o valor de R$ 298,87 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos)”
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CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DO OBREIRO As empresas descontarão de seus empregado(a)s farmacêutico(as), com exceção daqueles comprovadamente sindicalizados e adimplentes com as obrigações financeiras junto à entidade sindical na forma do §5º desta Cláusula, a título de contribuição negocial, o valor de R$ 298,87 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), na forma da legislação que rege a matéria, conforme decidido na assembleia do sindicato da categoria profissional que aprovou a pauta de reivindicações e autorizou a celebração desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, bem como em conformidade com a decisão proferida nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Processo (ARE) nº 101459 – STF. Parágrafo primeiro- A contribuição negocial será destinada ao custeio da manutenção da SIFEP e dos serviços sociais por ele desenvolvidos, visando assegurar os direitos e interesses da categoria profissional, dentre outros, a celebração e cumprimento de normas convencionais que assegurem melhores condições de trabalho, de salário e outros benefícios, bem como a observância da legislação trabalhista e das que disciplinam as atividades desenvolvidas pelos farmacêuticos, nos termos do estatuto e dos regulamentos da entidade. Parágrafo segundo - A responsabilidade pela instituição, valor de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do sindicato representativo da categoria profissional, ficando isentas as empresas de quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados, exceto em caso de não desconto e/ou repasse do valor, estando ainda o presente desconto ao abrigo do disposto no artigo 462 da CLT. A empresa demandada deverá comunicar ao SIFEP no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da notificação judicial, para que ele possa intervir no processo como terceiro interessado e exercer o direito de defesa, sob pena de responsabilidade pelo pagamento da contribuição. Parágrafo terceiro - A contribuição de que trata esta cláusula será recolhida até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, exclusivamente pelo sistema bancário, através de boleto físico ou meios eletrônicos vigentes e, autorizados pela FEBRABAN, enviado pelo sindicato da categoria profissional. Parágrafo quarto - O desconto da contribuição negocial fica condicionada à não oposição do empregado, que será manifestada por meio de formulário eletrônico, preenchido no site do sindicato (www.sifep.org.br) até o prazo máximo de 7 (sete) dias da data da homologação da CCT. Após o protocolo eletrônico da oposição, será emitido DOCUMENTO DE COMUNICAÇÃO DE OPOSIÇÃO, que o empregado deverá apresentar à empresa até 3 (três) dias da data da sua emissão, para que fique desobrigado da referida contribuição negocial. Parágrafo quinto - O (a) farmacêutico (a) sindicalizado (a) adimplente com as obrigações financeiras está desobrigado (a) do pagamento da contribuição negocial. Para fazer jus à isenção, o empregado (a) farmacêutico (a) deverá apresentar à empresa DECLARAÇÃO ESPECÍFICA DE SINDICALIZADO ADIMPLENTE emitida pelo SIFEP. Parágrafo sexto - O (a) farmacêutico (a) sindicalizado que não pagar a anuidade durante a vigência da CCT, perderá a isenção da contribuição negocial. O fato será comunicado pelo SIFEP à empresa, que deverá efetuar o desconto da contribuição na folha do mês subsequente ao do recebimento da comunicação ou no termo de rescisão das verbas rescisórias (TRCT) e deverá efetuar o recolhimento até o dia 15 do mês subsequente ao do desconto, sob pena de responsabilidade pelo pagamento da obrigação, nos termos do §10º. Paragrafo sétimo - O recolhimento efetuado fora do prazo mencionado no parágrafo segundo desta cláusula será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento) correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal. Parágrafo oitavo - As empresas, quando notificadas, deverão apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as guias de recolhimento da contribuição negocial, juntamente com o livro ou fichas de registro de empregados, sob pena de multa convencional para cada empregado ou desconto não informado. Parágrafo nono - A empresa que deixar de efetuar o desconto da contribuição negocial estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção dos farmacêuticos que tenha apresentado DOCUMENTO DE COMUNICAÇÃO DE OPOSIÇÃO ou DECLARAÇÃO ESPECÍFICA DE SINDICALIZADO ADIMPLENTE, emitidas pelo SIFEP, na forma e nos termos dos §4º e §5º desta Cláusula, será responsável pelo pagamento da obrigação, acrescida da multa e dos juros moratórios nos termos do §7º.
Seguro de vida
“fica garantido aos trabalhadores o capital segurado mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial da sua categoria”
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal , doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO . A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de implantação dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 47,90 (quarenta e sete reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral. O PLANO será implementado e gerido pelas entidades sindicais convenentes através de uma empresa especializada denominada “Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT. BENEFÍCIO | DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS P lano Odontológico* | Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde): Urgência Diagnóstico Prevenção Restauração Tratamento de canal Odontopediatria Radiologia Cirurgias Tratamento de gengiva Prótese (bloco, coroa e pino) Características: Cobertura Nacional Sem Perícia Isenção Total de Carências Plano Medicamentos** | Cobertura: Este benefício garante ao trabalhador um crédito mensal, não cumulativo, no valor contratual de R$ 60,00 (sessenta reais), destinado à aquisição de medicamentos genéricos. A Gestora poderá, por liberalidade e a título de campanha promocional, disponibilizar crédito mensal superior, no valor de até R$ 100,00 (cem reais), pelo período que entender conveniente, sem que tal majoração temporária implique alteração definitiva do benefício. Encerrada a campanha promocional, o crédito mensal retornará automaticamente ao valor contratual de R$ 60,00 (sessenta reais), independentemente de comunicação prévia ou de qualquer alteração deste instrumento coletivo. Importante: A cobertura é exclusiva para medicamentos genéricos pertencentes às 15 (quinze) classes terapêuticas especificadas (lista abaixo) e deve ser utilizada em qualquer farmácia devidamente regularizada em todo o território nacional. Classes terapêuticas: Antibióticos / Anti-inflamatórios / Anti-inflamatórios tópicos / Antivirais / Antivirais tópicos / Contraceptivo / Disfunção erétil / Doenças cardiovasculares / Doenças da Tireoide / Doenças do aparelho digestório / Doenças oftalmológicas / Doenças respiratórias / Dor e Febre / Gripe / Relaxante muscular. Limitação de Compra: Para garantir o acesso equitativo aos medicamentos, a compra de medicamentos é limitada a 2 (duas) caixas do mesmo tipo por mês. Características do plano: Valor mensal não cumulativo; Não há cobertura para: medicamentos manipulados, medicamentos de alto custo, medicamento de uso hospitalar e vacinas; O uso do subsídio está condicionado a apresentação de receita médica prescrita em até 30 (trinta) dias a contar da data de emissão; A receita médica deverá estar nominal ao usuário Titular do benefício, com local, data e CRM (Conselho Regional de Medicina) válido e compatível com a especialidade; O medicamento prescrito deverá ser compatível com a especialidade médica do prescritor; Válido em qualquer farmácia devidamente regularizada em território nacional. Como funciona: Através do Aplicativo da Gestora, o beneficiário efetua o passo a passo a seguir: - Faz upload ou tira foto da receita médica; - Sistema valida os dados da receita e apresenta quais medicamentos estão cobertos de acordo com as classes terapêuticas do plano; - Usuário realiza a leitura do código de barras na caixa do medicamento coberto; - O pagamento à farmácia será realizado diretamente pelo aplicativo da gestora através de PIX, descontado do crédito mensal disponível. Para isso, o usuário deverá solicitar ao caixa da farmácia o PIX QR Code da compra. Seguro de Vida *** | Em conformidade com a Lei Nº 13.103, de 2 de março de 2015, fica garantido aos trabalhadores o capital segurado mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial da sua categoria e coberturas conforme abaixo: Pisos Salariais até R$ 1.800,00 Coberturas: Morte Natural – I. S de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) Morte Acidental – I. S de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I. S de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I. S de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) Pisos Salariais de R$ 1.801,00 à R$ 2.400,00 Coberturas: Morte Natural – I. S de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) Morte Acidental – I.S de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I.S R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) Pisos Salariais a partir de R$ 2.401,00 Coberturas: Morte Natural – I. S de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais) Morte Acidental – I.S de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais) Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I.S de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais) Auxílio Funeral*** | Assistência Funeral Individual (morte natural ou acidental) – I.S de até R$ 3.300,00 Cesta Básica pelo período de 6 meses (em caso de morte por qualquer causa) por – R$ 150,00 Assistência Natalidade*** | Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento. Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino. Assistência Domiciliar*** | Serviço de Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos Emergenciais Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano. Não está prevista para o serviço de Chaveiro a troca de segredos de portas, fechaduras tetra ou eletrônica. Encanador por Eventos Emergenciais Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano. O serviço será prestado exclusivamente em tubulação aparente, bem como não será coberto a execução de mão de obra em canos de ferro e/ou cobre. Eletricista por Evento Emergencial Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento Até, no máximo, 02 (dois acionamentos por ano. Assistência Automóvel*** | Chaveiro (serviço prestado para chaves convencionais) Envio do prestador para abertura de veículo em casos de: - Chave trancada no interior do veículo, - Perda ou roubo da chave - Quebra da chave na porta do veículo. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. Para acionamento deste Serviço, o Cliente deverá apresentar: (i) documentos que comprovem a propriedade do Veículo; e (ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identificação deste. Auxílio Pane Seca Reabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, reboque do Veículo do Local do Evento até o Posto de Abastecimento mais próximo. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. Troca De Pneus Envio de prestador para troca de pneu, e em caso de inviabilidade, a remoção do veículo até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino. Até, no máximo, 1 (um) acionamento por ano. Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é: ü Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas; Horário de Prestação de Serviço: segunda à sexta-feira das 8h às 18h (exceto feriados). Desconto Farmácia**** | Descontos na Rede de Farmácias Conveniadas O beneficiário terá acesso a descontos em Medicamentos Genéricos / Medicamentos de Marca / Medicamentos Manipulados / OTC (produtos sem a necessidade de uma prescrição médica). Como utilizar: O beneficiário informa o CPF no balcão para obter os descontos. Clube Bem Mais Vantagens****** | Descontos em mais de 200 parceiros. Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-commerces, delivery, alimentação e muito mais. Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos. Cursos e Revistas Conteúdo de qualidade e gratuito Como utilizar: O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do aplicativo da Gestora Bem Mais Beneficios. Disponíveis na Play Store e App Store * Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral. **Conforme regulamento em contrato com a empresa responsável pelo benefício. *** Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep. ***** Conforme regulamento e as condições gerais estabelecidas com as farmácias conveniadas. ****** Clube de vantagens voltado aos beneficiários titulares do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sindmaepb para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido. Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL de acordo com os benefícios estabelecidos no aplicativo ou site da Gestora, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado no aplicativo da Gestora, na sua conta de benefício no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sindmaepb ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora. Parágrafo Quarto : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora , com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral. Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias uteis, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h e às sextas-feiras das 8h às 17h, com números de contatos disponíveis pelo site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sindmaepb Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do aplicativo, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL . Parágrafo Nono :A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do aplicativo ou site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores. Parágrafo Décimo :O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die , correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente. Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. Parágrafo Décimo Quarto :Considerando que a obrigação prevista na presente cláusula já se encontra instituída em Convenção Coletiva de Trabalho anterior, as empresas empregadoras deverão manter a inclusão e atualização de todos os seus trabalhadores no Sistema Online disponibilizado pela Gestora, em conformidade com as disposições previstas no parágrafo primeiro. Parágrafo Único: As adequações decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, especialmente aquelas relativas à inclusão do Plano de Medicamentos e à atualização dos valores das faixas de seguros, serão implementadas pela Gestora de forma automática, no curso da vigência do instrumento coletivo, produzindo efeitos a partir do seu registro no sistema competente, vedada qualquer descontinuidade da cobertura aos trabalhadores. Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente. Parágrafo Décimo Sétimo: Em caso de descumprimento desta cláusula, será aplicada uma multa mensal equivalente ao valor do Auxílio estabelecido no caput desta clausula, acrescido de 30%, por cada empregado não coberto pelo AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , além das indenizações e reembolsos de serviços realizados e desembolsados pelo trabalhador, que possam ocorrer no período. Fica ainda estabelecido que 50% (cinquenta por cento) do valor total da multa será destinado ao trabalhador.
Estabilidades e garantias
“É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
Ver a cláusula inteira
É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Parágrafo Primeiro : É garantido as funcionárias gestantes, a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias após o afastamento da empresa. Parágrafo Segundo: Fica garantido as empregadas ASSOCIADAS ao SIFEP filiadas no período mínimo de 08 (oito) meses, a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias após o afastamento da empresa, bem como estabilidade neste período, quando não poderão ser demitidas, na forma da Lei.
Multa por descumprimento
“O Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva implicará no pagamento de uma Multa equivalente a 01 (um) mês do Salário do empregado a cargo da parte infratora, a cada descumprimento, independentemente da Multa fixada pelo art. 477 da CLT.”
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O Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva implicará no pagamento de uma Multa equivalente a 01 (um) mês do Salário do empregado a cargo da parte infratora, a cada descumprimento, independentemente da Multa fixada pelo art. 477 da CLT.