CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000223/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 25/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR027366/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/05/2026.
Categoria: Profissional, dos Empregados em Comércio Hoteleiro e Similares. EXCETO a categoria profissional dos trabalhadores nas empresas de refeições rápidas (fast food) nos municípios do Estado da Paraíba, exceto Campina Grande
Partes
- SINDICATO DOS EMP NO COM HOT E SIM DO ESTADO DA PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.098.634/0001-97
- FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARESSindicato patronal · CNPJ 33.792.235/0001-12
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DE JOAO PESSOA - SEHAJPSindicato patronal · CNPJ 09.189.671/0001-17
Abrangência
Abrangência1 município de PB
CategoriaProfissional, dos Empregados em Comércio Hoteleiro e Similares
Excetoprofissional dos trabalhadores nas empresas de refeições rápidas (fast food); nos municípios do Estado da Paraíba, ex…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados em Comércio Hoteleiro e Similares. EXCETO a categoria profissional dos trabalhadores nas empresas de refeições rápidas (fast food); nos municípios do Estado da Paraíba, exceto Campina Grande , com abrangência territorial em João Pessoa/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Para empregados com contrato de trabalho ativo de 1º de maio de 2026 em diante, o piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, será de R$ 1.665,00 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais). Para os que receberem acima do piso, o reajuste será concedido mediante negociação coletiva ou negociação entre empregado e empregador.”
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Para empregados com contrato de trabalho ativo de 1º de maio de 2026 em diante, o piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, será de R$ 1.665,00 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais). Para os que receberem acima do piso, o reajuste será concedido mediante negociação coletiva ou negociação entre empregado e empregador. Parágrafo primeiro: Poderão ser compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos pelos empregadores, inclusive nos últimos doze meses que antecedem a data-base ou no período compreendido entre esta e a data do fechamento do presente instrumento. Parágrafo segundo: Em caso de necessidade, as diferenças a serem aplicadas em razão desta cláusula, retroativas a 1º de maio de 2026, serão pagas mediante abono, em até duas parcelas após o registro deste instrumento no Sistema Mediador, do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, não haverá a necessidade de reabertura de folhas de pagamento para a sua efetivação. Parágrafo terceiro: Nos termos do art. 457, §2º da CLT, o abono descrito nesta cláusula não integrará a remuneração do empregado, não se incorporará ao contrato de trabalho e não constituirá base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Reajuste salarial
“As empresas poderão estabelecer, revisar e alterar, a qualquer tempo, conforme a sua conveniência, plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, cabendo-lhe identificar os cargos que se enquadram como funções de confiança, podendo, ainda, estabelecer critérios de promoção apenas por merecimento.”
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As empresas poderão estabelecer, revisar e alterar, a qualquer tempo, conforme a sua conveniência, plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, cabendo-lhe identificar os cargos que se enquadram como funções de confiança, podendo, ainda, estabelecer critérios de promoção apenas por merecimento.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo segundo: As horas extras decorrentes de trabalhos em sobrejornada realizados nos feriados e não compensadas no prazo estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Independentemente de acordo individual com cada trabalhador, as horas laboradas pelos empregados em excesso às jornadas diárias contratadas, ou a diminuição das horas trabalhadas, estas últimas quando autorizadas pela empregadora, poderão ser computadas no Banco de Horas semestral. Parágrafo primeiro: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Parágrafo segundo: As horas extras decorrentes de trabalhos em sobrejornada realizados nos feriados e não compensadas no prazo estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo terceiro: O pagamento de horas extras não descaracterizará o presente Banco de Horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão aos seus empregados, a partir do registro deste instrumento no Ministério do Trabalho e Emprego, um auxílio alimentação ou refeição por dia efetivamente trabalhado, no valor de no mínimo R$ 17,00 (dezessete reais), por meio de crédito em cartões eletrônicos ou tickets.”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão aos seus empregados, a partir do registro deste instrumento no Ministério do Trabalho e Emprego, um auxílio alimentação ou refeição por dia efetivamente trabalhado, no valor de no mínimo R$ 17,00 (dezessete reais), por meio de crédito em cartões eletrônicos ou tickets. Parágrafo primeiro: O valor correspondente ao vale-alimentação, por se tratar de verba indenizatória, não integra a remuneração do empregado para qualquer efeito. Parágrafo segundo: Ficarão desobrigados do cumprimento desta cláusula as empresas que fornecerem refeição aos seus empregados, sendo que tal fornecimento, em razão do seu caráter indenizatório, não integrará o salário do empregado para qualquer fim. Parágrafo terceiro : Para fins de aplicação desta cláusula, os empregados deverão receber refeições completas, não sendo permitido o fornecimento apenas de lanches em substituição a tais refeições.
Vale-transporte
“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho poderão fornecer aos seus empregados um auxílio combustível por dia efetivamente trabalhado, em substituição ao vale-transporte, correspondente à fração do valor devido pelo empregador a título de vale-transporte ou do valor necessário ao deslocamento da residência para o trabalho, ida e volta, desde que o empregado faça a opção pelo auxílio, caracterizando o referido auxílio como verba indenizatória, não integrando o salário do empregado para qualquer efeito.”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho poderão fornecer aos seus empregados um auxílio combustível por dia efetivamente trabalhado, em substituição ao vale-transporte, correspondente à fração do valor devido pelo empregador a título de vale-transporte ou do valor necessário ao deslocamento da residência para o trabalho, ida e volta, desde que o empregado faça a opção pelo auxílio, caracterizando o referido auxílio como verba indenizatória, não integrando o salário do empregado para qualquer efeito.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão unicamente dos empregados sindicalizados, em folha de pagamento, a mensalidade do Sindicato obreiro, o equivalente a 2% (dois por cento) do salário-base do associado, e recolherá o valor descontado até o 7º (sétimo) dia corrido do mês subsequente ao desconto, mediante relação nominal, à tesouraria da entidade, ou em conta corrente da rede bancária, fornecida pelo sindicato obreiro, nos termos do art. 545, da CLT.”
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Os empregadores descontarão unicamente dos empregados sindicalizados, em folha de pagamento, a mensalidade do Sindicato obreiro, o equivalente a 2% (dois por cento) do salário-base do associado, e recolherá o valor descontado até o 7º (sétimo) dia corrido do mês subsequente ao desconto, mediante relação nominal, à tesouraria da entidade, ou em conta corrente da rede bancária, fornecida pelo sindicato obreiro, nos termos do art. 545, da CLT. Parágrafo único: Caso o empregador não proceda com o recolhimento da mensalidade sindical, no prazo estipulado acima, deverá pagar ao Sindicato obreiro o valor devido em dobro, mais correção monetária calculada pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Férias
“Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Estabilidades e garantias
“A empregadora não poderá dispensar o seu empregado durante o prazo de 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria por tempo de serviço, desde que trabalhe, na empresa, há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.”
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A empregadora não poderá dispensar o seu empregado durante o prazo de 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria por tempo de serviço, desde que trabalhe, na empresa, há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. Parágrafo primeiro: Considerando que o empregador não tem acesso às informações previdenciárias do empregado para efeito de aposentação, a garantia do emprego descrita nesta cláusula está condicionada à prévia comprovação, pelo empregado, do preenchimento dos requisitos ali indicados, mediante apresentação, à empresa, da documentação legal respectiva, até um dia após o recebimento do aviso prévio de rescisão contratual, sob pena de decadência do direito do empregado. Parágrafo segundo: Se o empregado comprovar o preenchimento dos requisitos de pré-aposentadoria na forma desta cláusula, o empregador poderá dar seguimento à rescisão do contrato de trabalho se indenizar o empregado pelo período da estabilidade, em valor correspondente ao das contribuições previdenciárias restantes para complementação do direito à aposentação.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de 5% (cinco por cento) do salário base do empregado prejudicado no caso de descumprimento das obrigações e direitos advindos deste acordo, não incidente mais de uma vez sobre a mesma cláusula, limitada ao total de 10% (dez por cento), paga pela empresa em favor do empregado prejudicado.”
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Fica estabelecida multa de 5% (cinco por cento) do salário base do empregado prejudicado no caso de descumprimento das obrigações e direitos advindos deste acordo, não incidente mais de uma vez sobre a mesma cláusula, limitada ao total de 10% (dez por cento), paga pela empresa em favor do empregado prejudicado.