CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000006/2026
Vigência de 01/03/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 22/01/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR001860/2026Futura: começa a valer em 01/03/2026, registrada em 22/01/2026.
Categoria: dos empregados em Empresas de Segurança e Vigilância
Partes
- SINDICATO DOS EMP EM EMPRESAS DE SEG E VIG DA PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.097.768/0001-93
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DA PRAIBASindicato patronal · CNPJ 24.508.145/0001-66
Abrangência
Abrangência222 municípios de PB
Categoriados empregados em Empresas de Segurança e Vigilância
Ver os 222 municípios
- Água Branca/PB
- Aguiar/PB
- Alagoa Grande/PB
- Alagoa Nova/PB
- Alagoinha/PB
- Alcantil/PB
- Algodão de Jandaíra/PB
- Alhandra/PB
- Amparo/PB
- Aparecida/PB
- Araçagi/PB
- Arara/PB
- Araruna/PB
- Areia de Baraúnas/PB
- Areia/PB
- Areial/PB
- Aroeiras/PB
- Assunção/PB
- Baía da Traição/PB
- Bananeiras/PB
- Baraúna/PB
- Barra de Santa Rosa/PB
- Barra de Santana/PB
- Barra de São Miguel/PB
- Bayeux/PB
- Belém do Brejo do Cruz/PB
- Belém/PB
- Bernardino Batista/PB
- Boa Ventura/PB
- Boa Vista/PB
- Bom Jesus/PB
- Bom Sucesso/PB
- Bonito de Santa Fé/PB
- Boqueirão/PB
- Borborema/PB
- Brejo do Cruz/PB
- Brejo dos Santos/PB
- Caaporã/PB
- Cabaceiras/PB
- Cabedelo/PB
- Cachoeira dos Índios/PB
- Cacimba de Areia/PB
- Cacimba de Dentro/PB
- Cacimbas/PB
- Caiçara/PB
- Cajazeiras/PB
- Cajazeirinhas/PB
- Caldas Brandão/PB
- Camalaú/PB
- Capim/PB
- Caraúbas/PB
- Carrapateira/PB
- Casserengue/PB
- Catingueira/PB
- Catolé do Rocha/PB
- Caturité/PB
- Conceição/PB
- Condado/PB
- Conde/PB
- Congo/PB
- Coremas/PB
- Coxixola/PB
- Cruz do Espírito Santo/PB
- Cubati/PB
- Cuité de Mamanguape/PB
- Cuité/PB
- Cuitegi/PB
- Curral de Cima/PB
- Curral Velho/PB
- Damião/PB
- Desterro/PB
- Diamante/PB
- Dona Inês/PB
- Duas Estradas/PB
- Emas/PB
- Esperança/PB
- Fagundes/PB
- Frei Martinho/PB
- Gado Bravo/PB
- Guarabira/PB
- Gurinhém/PB
- Gurjão/PB
- Ibiara/PB
- Igaracy/PB
- Imaculada/PB
- Ingá/PB
- Itabaiana/PB
- Itaporanga/PB
- Itapororoca/PB
- Itatuba/PB
- Jacaraú/PB
- Jericó/PB
- João Pessoa/PB
- Joca Claudino/PB
- Juarez Távora/PB
- Juazeirinho/PB
- Junco do Seridó/PB
- Juripiranga/PB
- Juru/PB
- Lagoa de Dentro/PB
- Lagoa Seca/PB
- Lagoa/PB
- Lastro/PB
- Livramento/PB
- Logradouro/PB
- Lucena/PB
- Mãe d'Água/PB
- Malta/PB
- Mamanguape/PB
- Manaíra/PB
- Marcação/PB
- Mari/PB
- Marizópolis/PB
- Massaranduba/PB
- Mataraca/PB
- Matinhas/PB
- Mato Grosso/PB
- Maturéia/PB
- Mogeiro/PB
- Montadas/PB
- Monte Horebe/PB
- Monteiro/PB
- Mulungu/PB
- Natuba/PB
- Nazarezinho/PB
- Nova Floresta/PB
- Nova Olinda/PB
- Nova Palmeira/PB
- Olho d'Água/PB
- Olivedos/PB
- Ouro Velho/PB
- Parari/PB
- Passagem/PB
- Patos/PB
- Paulista/PB
- Pedra Branca/PB
- Pedra Lavrada/PB
- Pedras de Fogo/PB
- Pedro Régis/PB
- Piancó/PB
- Picuí/PB
- Pilar/PB
- Pilões/PB
- Pilõezinhos/PB
- Pirpirituba/PB
- Pitimbu/PB
- Pocinhos/PB
- Poço Dantas/PB
- Poço de José de Moura/PB
- Pombal/PB
- Prata/PB
- Princesa Isabel/PB
- Puxinanã/PB
- Queimadas/PB
- Quixaba/PB
- Remígio/PB
- Riachão do Bacamarte/PB
- Riachão do Poço/PB
- Riachão/PB
- Riacho de Santo Antônio/PB
- Riacho dos Cavalos/PB
- Rio Tinto/PB
- Salgadinho/PB
- Salgado de São Félix/PB
- Santa Cecília/PB
- Santa Cruz/PB
- Santa Helena/PB
- Santa Inês/PB
- Santa Luzia/PB
- Santa Rita/PB
- Santa Teresinha/PB
- Santana de Mangueira/PB
- Santana dos Garrotes/PB
- Santo André/PB
- São Bentinho/PB
- São Bento/PB
- São Domingos do Cariri/PB
- São Domingos/PB
- São Francisco/PB
- São João do Cariri/PB
- São João do Rio do Peixe/PB
- São João do Tigre/PB
- São José da Lagoa Tapada/PB
- São José de Caiana/PB
- São José de Espinharas/PB
- São José de Piranhas/PB
- São José de Princesa/PB
- São José do Bonfim/PB
- São José do Brejo do Cruz/PB
- São José do Sabugi/PB
- São José dos Cordeiros/PB
- São José dos Ramos/PB
- São Mamede/PB
- São Miguel de Taipu/PB
- São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
- São Sebastião do Umbuzeiro/PB
- São Vicente do Seridó/PB
- Sapé/PB
- Serra Branca/PB
- Serra da Raiz/PB
- Serra Grande/PB
- Serra Redonda/PB
- Serraria/PB
- Sertãozinho/PB
- Sobrado/PB
- Solânea/PB
- Soledade/PB
- Sossêgo/PB
- Sousa/PB
- Sumé/PB
- Tacima/PB
- Taperoá/PB
- Tavares/PB
- Teixeira/PB
- Tenório/PB
- Triunfo/PB
- Uiraúna/PB
- Umbuzeiro/PB
- Várzea/PB
- Vieirópolis/PB
- Vista Serrana/PB
- Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em Empresas de Segurança e Vigilância , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“o piso salarial passa a ser de R$ 1.764,93 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e tr s centavos) periculosidade de 30% (trinta por cento), calculada sobre o piso salarial no valor nominal de R$ 529,48 (quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos)”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por esta Conven o Coletiva de Trabalho poder o contratar vigilantes desarmados para exercerem suas atividades, no turno diurno e noturno, apenas nos seguintes seguimentos: Condom nios Residenciais Multifamiliares, Condom nio de Escrit rios e Servi os, Escolas de Ensino Privado, Lojas do Com rcio Varejista, Resid ncias, Cl nicas, Bares/Restaurantes e similares, e Hot is.a) Para os vigilantes desarmados que trabalham mediante jornada de 44 horas semanais, mesmo mediante escala 5X2, o piso salarial passa a ser de R$ 1.764,93 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e tr s centavos) periculosidade de 30% (trinta por cento), calculada sobre o piso salarial no valor nominal de R$ 529,48 (quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) vale alimenta o no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), por dia efetivamente trabalhado e, plano odontol gico no valor de R$ 30,00 (trinta reais).b) Para os vigilantes desarmados que trabalham mediante jornada 12X36, o piso salarial passa a ser de R$ 1.764,93 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e tr s centavos) periculosidade de 30% (trinta por cento), calculada sobre o piso salarial no valor nominal de R$ 529,48 (quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) vale alimenta o no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), por dia efetivamente trabalhado e, plano odontol gico no valor de R$ 30,00 (trinta reais).
Reajuste salarial
“Considerando o reajuste salarial dos empregados vigilantes abrangidos por esta conven o, o incremento econô mico total, somado sal rio e benef cios, ser de 10,18% (dez v rgula dezoito por cento) para a escala 12X36, e de 10,30% (dez v rgula trintar cento) para a escala 5x2, ou de 44 horas semanais, a partir de 1º (primeiro) de mar o de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Considerando o reajuste salarial dos empregados vigilantes abrangidos por esta conven o, o incremento econô mico total, somado sal rio e benef cios, ser de 10,18% (dez v rgula dezoito por cento) para a escala 12X36, e de 10,30% (dez v rgula trintar cento) para a escala 5x2, ou de 44 horas semanais, a partir de 1º (primeiro) de mar o de 2026.PAR GRAFO PRIMEIRO: Para fins de discrimina o do reajuste concedido do caput, o empregado vigilante que trabalha na escala de 12X36, ter direito a receber as seguintes parcelas: piso salarial de R$ 1.764,93 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e tr s centavos) periculosidade de 30% (trinta por cento), calculada sobre o piso salarial no valor nominal de R$ 529,48 (quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) vale alimenta o no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), por dia efetivamente trabalhado e, plano odontol gico no valor de R$ 30,00 (trinta reais).PAR GRAFO SEGUNDO: Para fins de discrimina o do reajuste do caput, o empregado vigilante que trabalhar 44 horas semanais, mesmo que na escala 5X2 (8h48), ter direito as seguintes parcelas: piso salarial de R$ 1.764,93 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e tr s centavos) periculosidade de 30% (trinta por cento), calculada sobre o piso salarial no valor nominal de R$ 529,48 (quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) vale alimenta o no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), por dia efetivamente trabalhado e, plano odontol gico no valor de R$ 30,00 (trinta reais).PAR GRAFO TERCEIRO: Nos reajustes acima estabelecidos, incluem-se as antecipa es, perdas e outras corre es salariais, decorrentes da legisla o oficial, acordos adotados em todo e qualquer per odo anterior a 1º (primeiro) de mar o de 2026.PAR GRAFO QUARTO: Fica certo e/ou garantido aos demais funcion rios da categoria, que n o sejam enquadrados como vigilantes, um reajuste salarial a partir de 1º (primeiro) de mar o de 2026, no percentual de 5,00% (cinco por cento) aplicado sobre o sal rio praticado no m s de mar o de 2025, exceto aos funcion rios que tiveram o sal rio reajustado pelo piso m nimo nacional, n o havendo neste caso o benef cio de novo reajuste.PAR GRAFO QUINTO: Fica convencionado que os empregados administrativos que percebem sal rio em valor superior ao teto previdenci rio, ter o seus reajustes tratados diretamente com seus empregadores, pela livre negocia o.
Horas extras
“As horas extras ser o pagas pelos empregadores com o acr scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras laboradas por cada empregado ser o calculadas pelo empregador, mensalmente, mediante apura o do total de horas efetivamente trabalhadas pelo empregado durante o per odo de 01 (um) m s, deduzindo-se o total de 220 (duzentos e vinte) horas, para a escala de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 5x2, quando ser encontrado o quantitativo exato das horas excedentes à jornada de trabalho, aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para o c lculo de seu valor monet rio, respeitando o Repouso Semanal Remunerado, conforme previsto em lei.PAR GRAFO PRIMEIRO: Os empregados que laborarem em jornada di ria de 8h48min, mediante escala de servi o do tipo 5x2, poder o em car ter especial por solicita o do contratante, prorrogar a jornada em at 1h12min, observando-se o disposto no par grafo segundo desta cl usula, para pagamento das horas extraordin rias.PAR GRAFO SEGUNDO: As horas extras ser o pagas pelos empregadores com o acr scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.PAR GRAFO TERCEIRO: Quando da n o concess o do intervalo intrajornada, conforme previsto no par grafo quarto do artigo 71 da CLT, a hora suprimida ser indenizada com o acr scimo de 50% (cinquenta por cento).
Adicional noturno
“R$ 12,51 (doze reais e cinquenta e um centavos) para os que trabalharem em hor rio noturno, sendo este aquele compreendido entre à s 22h00, e à s 05h00 do dia subsequente, j inclu do o adicional noturno”
Ver a cláusula inteira
Fica permitida a contrata o de vigilantes armados e vigilantes desarmados em regime de contrata o por hora, desde que o valor da hora n o seja inferior ao piso salarial hora de cada categoria (sal rio b sico mais periculosidade).PAR GRAFO PRIMEIRO: Fica vedado à s empresas a convers o dos contratos de empregados mensalistas em horistas.PAR GRAFO SEGUNDO: O valor-hora dos empregados horistas, j com a inclus o do adicional de periculosidade, a partir de 1º de mar o de 2026, ser de:a) Vigilante Armado - R$ 10,43 (dez reais e quarenta e tr s centavos) para os que trabalharem no hor rio diurno, e de R$ 12,51 (doze reais e cinquenta e um centavos) para os que trabalharem em hor rio noturno, sendo este aquele compreendido entre à s 22h00, e à s 05h00 do dia subsequente, j inclu do o adicional noturno b) Vigilante Desarmado – R$ 10,43 (dez reais e quarenta e tr s centavos) para os que trabalharem no hor rio diurno, e de R$ 12,51 (doze reais e cinquenta e um centavos) para os que trabalharem em hor rio noturno, sendo este aquele compreendido entre à s 22h00, e à s 05h00 do dia subsequente, j inclu do o adicional noturno PAR GRAFO TERCEIRO: O empregado horista n o ter o direito, em qualquer hip tese, ao pagamento do valor-hora em dobro aos domingos e feriados.PAR GRAFO QUARTO: A jornada de trabalho dos empregados contratados nessa condi o ser de 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de realiza o de hora extra ou 26 (vinte e seis) horas semanais com a possibilidade de se realizar 06 (seis) horas extras por semana, nos exatos termos do artigo 58 – A, do Decreto Lei nº 5452/1943, alterado pela lei nº 13.467/2017.
Banco de horas e compensação
“At 90 (noventa) dias para apura o das horas em excesso que forem trabalhadas no per odo, dando-se a compensa o mediante concess o de folga, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes.”
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes que na observâ ncia, fiel e rigorosa, do que disciplina o par grafo segundo do artigo 59, da Consolida o das Leis do Trabalho e na consonâ ncia do disposto pela Lei nº 9.601, de 21 de agosto de 1998, poder ser institu da pelas empresas, atrav s de acordo, cujo instrumento constar endere o e CNPJ/MF das empresas estabelecidas na base territorial do sindicato profissional, que adotarem o banco de horas para a compensa o das horas excedentes da jornada normal de trabalho, efetuadas por cada trabalhador, no exerc cio das suas fun es, desde que sejam estabelecidos os seguintes crit rios e limites, condicionantes para o seu registro e arquivamento na SRTE-PB:a) A compensa o, atrav s da concess o de folgas dos trabalhadores, se dar considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga.b) Ado o de mecanismo de controle e fiscaliza o, que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador e do sindicato profissional.c) At 90 (noventa) dias para apura o das horas em excesso que forem trabalhadas no per odo, dando-se a compensa o mediante concess o de folga, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes.d) Na hip tese de impossibilidade das empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos a compensa o atrav s das folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do percentual constante nesta conven o para as horas extraordin rias.PAR GRAFO NICO: Esta cl usula se restringe aos funcion rios que exercerem suas fun es nos setores administrativo, administrativo da vigilâ ncia, administrativo da tesouraria e administrativo do transporte de valores.
Jornada de trabalho
“A Jornada de trabalho dos empregados abarcados pela presente norma coletiva se dar nos termos do artigo art. 7º , inciso XIII e XXVI, da Constitui o Federal, ficando desde j estabelecido que a quantidade de horas laboradas por todos os empregados de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas efetivamente trabalhadas, j incluso o repouso semanal remunerado.”
Ver a cláusula inteira
A Jornada de trabalho dos empregados abarcados pela presente norma coletiva se dar nos termos do artigo art. 7º , inciso XIII e XXVI, da Constitui o Federal, ficando desde j estabelecido que a quantidade de horas laboradas por todos os empregados de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas efetivamente trabalhadas, j incluso o repouso semanal remunerado.PAR GRAFO PRIMEIRO: Fica ajustado, consoante o permissivo preconizado no art. 7º , inciso XIII e XXVI, da Constitui o Federal e, no artigo 59 – A, da CLT, que os empregadores poder o adotar, al m da jornada de 8 (oito) horas di rias, as seguintes escalas de servi o: 12X36 horas e 05 (cinco) dias trabalhados por 02 (duas) folgas semanais, desde que observados os crit rios estabelecidos na presente norma coletiva.PAR GRAFO SEGUNDO: A utiliza o da escala de servi o do tipo 12X36, dar-se- com esteio, exclusivamente, em Acordo Coletivo de Trabalho, sendo vedada, portanto, a celebra o de qualquer Acordo Coletivo de Trabalho, que tenha por objeto a utiliza o da escala 12X36, sem a aceita o e chancela do sindicato patronal.I) O acordo coletivo, aludido no par grafo segundo da presente cl usula convencional, celebrado entre o sindicato laboral e a empresa de vigilâ ncia patrimonial, ter vig ncia a partir da data base da categoria, desde que celebrado em at 30 (trinta) dias ap s o registro da presente conven o coletiva pelo Minist rio do Trabalho e Emprego.II) Fica estabelecido que o sindicato laboral solicitar à s empresas que pretendam celebrar o acordo coletivo para utiliza o da escala 12X36, os seguintes documentos: Certid es negativa de d bitos trabalhistas Certid es de regularidade fiscal com as fazendas Federal, Estadual e Municipal e Comprovante de pagamento das contribui es sindicais.PAR GRAFO TERCEIRO: A despesa com a publica o de edital para convoca o de assembleia dos trabalhadores, que tenha por objeto a discuss o sobre a celebra o de acordo coletivo do trabalho de que trata o par grafo segundo da presente cl usula, ficar sob a responsabilidade da empresa acordante.PAR GRAFO QUARTO: Fica vedada a celebra o de acordos individuais entre a empresa e o empregado para utiliza o da jornada em escala 12X36, sendo certo que a utiliza o da referida, sem a observa o do estabelecido no par grafo segundo da presente cl usula, acarretar a nulidade do acordo celebrado.PAR GRAFO QUINTO: Resta, desde j , autorizada a celebra o de Acordo Coletivo de Trabalho, com a aceita o e chancela dos Sindicatos ora convenentes, objetivando a prorroga o e compensa o de jornada.PAR GRAFO SEXTO: A escala de servi o do tipo 5X2, compreendendo 5 (cinco) dias de labor seguidos de 2 (dois) dias de descanso, ser permitida com jornada di ria de 08h48 (oito horas e quarenta e oito minutos), com intervalo intrajornada m nimo de uma hora.PAR GRAFO S TIMO: O intervalo para refei o e descanso poder ser de, no m nimo, 30 (trinta) minutos, conforme previs o expressa do inciso III, do artigo 611 – A, da CLT.PAR GRAFO OITAVO: Quando n o ocorrer o gozo do hor rio intrajornada, nos termos do caput e par grafos, desta cl usula, ou o mesmo for suprimido, nos termos do § 4º , do artigo 71, da CLT, ser devido ao vigilante o pagamento, de natureza indenizat ria, do per odo suprimido, com acr scimo de 50% (cinquenta por cento) da remunera o base inclu da a incid ncia do adicional de periculosidade.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas conceder o aos VIGILANTES, a partir do m s de mar o de 2026, vale-alimenta o no valor di rio de R$ 28,00 (vinte e oito reais)”
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As empresas conceder o aos VIGILANTES, a partir do m s de mar o de 2026, vale-alimenta o no valor di rio de R$ 28,00 (vinte e oito reais), independente da escala ou jornada de trabalho a ser cumprida pelo obreiro, ser concedido ainda o vale-alimenta o aos vigilantes que estiverem realizando o curso de reciclagem, bem como, para os vigilantes que venham a realizar plant o extra, observado o disciplinado na presente cl usula.PAR GRAFO PRIMEIRO: A parcela referente ao aux lio alimenta o, em qualquer forma de sua concess o, seja atrav s de pec nia ou vale, n o constitui sal rio in natura, nos termos do Art. 3º , da Lei 6.321/76, c/c Arts. 4º e 6º , do Decreto nº . 5, de 05 de janeiro de 1991.PAR GRAFO SEGUNDO: As empresas descontar o, em raz o da concess o do vale-alimenta o e representando a contrapartida dos empregados, a importâ ncia limite por dia de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), o que corresponde a 20% (vinte por cento) do total di rio do benef cio.PAR GRAFO TERCEIRO: O aux lio alimenta o previsto nessa cl usula ser concedido observando-se as determina es contidas no Programa de Alimenta o do Trabalhador - PAT.PAR GRAFO QUARTO: A concess o prevista no caput n o ser devida no dia em que o VIGILANTE estiver em gozo de f rias, aux lio-doen a, acidente de trabalho ou em dias em que a jornada de trabalho for inferior a 06 (seis) horas, al m do mais, as empresas descontar o de seus empregados a referida concess o em qualquer dia de falta ao trabalho.PAR GRAFO QUINTO: A empresa realizar o pagamento do vale-alimenta o at o dia 13 (treze) de cada m s, ficando garantido ao empregado os vales-alimenta o referentes aos dias trabalhados n o podendo, em qualquer hip tese, deixar o vigilante de receber o valor correspondente ao vale-alimenta o.PAR GRAFO SEXTO: As empresas que fornecem alimenta o aos seus empregados, no â mbito de trabalho ou fora dele, ficam dispensadas do aux lio previsto na presente cl usula.PAR GRAFO S TIMO: Ser devido aos vigilantes que trabalham em f bricas, atacados ou hipermercados o pagamento do vale alimenta o nos termos da presente cl usula, mesmo que a empresa forne a alimenta o.PAR GRAFO OITAVO: O vale-alimenta o dos demais empregados abrangidos por este instrumento coletivo ter o seu valor reajustado no percentual m nimo de 5,00% (cinco por cento) sobre aquele percebido em mar o de 2025, sobre o qual tamb m dever incidir o desconto de 20% (vinte por cento) relativo ao PAT.PAR GRAFO NONO: Em caso de descumprimento das obriga es estabelecidas na presente cl usula, fica convencionada a multa no importe equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, a ser paga em favor do empregado prejudicado.
Vale-transporte
“os descontos desses vales-transportes n o poder o ultrapassar 6% (seis por cento) do sal rio-base dos empregados beneficiados, que laboram em escala 5x2 e, n o poder o ultrapassar 3% (tr s por cento) do sal rio-base dos empregados que exer am suas atividades cumprindo a escala de servi o do tipo 12x36”
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As empresas obrigam-se em fornecer vales-transportes para os deslocamentos no percurso resid ncia/trabalho/resid ncia, ficando definido que os descontos desses vales-transportes n o poder o ultrapassar 6% (seis por cento) do sal rio-base dos empregados beneficiados, que laboram em escala 5x2 e, n o poder o ultrapassar 3% (tr s por cento) do sal rio-base dos empregados que exer am suas atividades cumprindo a escala de servi o do tipo 12x36, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis de folga, durante todo o m s.PAR GRAFO PRIMEIRO: Nos per odos de afastamento do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, este n o far jus ao recebimento do benef cio do vale-transporte durante o per odo de sua aus ncia do trabalho, por inexist ncia de deslocamentos do trabalhador no percurso resid ncia-trabalho.PAR RAFO SEGUNDO: A empresa poder optar por entregar o vale-transporte n o no dia do pagamento do sal rio, mas sim no dia 20 (vinte) de cada m s, desde que no lapso de tempo do dia do pagamento e a nova data de op o da empresa fique garantido ao empregado os vales-transportes necess rios a sua locomo o ao trabalho, no total m ximo de 02 (dois) por dia trabalhado.PAR GRAFO TERCEIRO: As empresas dar o prioridade a lotar os vigilantes em postos de servi os pr ximos as suas resid ncias e, quando for poss vel e a crit rio do empregador, em local que facilite seu acesso a rede integrada de transporte urbano. Fica o vigilante obrigado a comunicar a empresa, todas as vezes que mudar de endere o, sob pena de ser considerado ato de indisciplina.
Contribuições ao sindicato
“Considerando o previsto no art. 611-A, da CLT, de que prevalecer o sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Conven o Coletiva, ressaltadas as veda es previstas no art. 611-B Considerando que o art. 611-B n o veda a estipula o de contribui o decorrente de Conven o Coletiva para toda a categoria econô mica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado Assim, por delibera o da Assembleia Geral do SINDESP/PB, de acordo com o disposto no art. 8º , inciso III, da Constitui o Federal, todas as empresas que exercem atividades econô micas, representadas pelo SINDESP/PB (seguran a patrimonial, transporte de valores, curso de forma o de vigilantes), recolher o junto ao Banco do Brasil, no m s de Agosto/2026, em favor do Sindicato das Empresas de Seguran a Privada do Estado da Para ba – SINDESP/PB, mediante guia a ser fornecida por este, a CONTRIBUI O NEGOCIAL, para a assist ncia a todos os membros da categoria econô mica e n o somente a associados, conforme estabelecido na seguinte tabela:TABELA/ESCALA01 a 100 EMPREGADOS R$ 500,00 101 A 200 EMPREGADOS R$ 1.000,00 201 A 300 EMPREGADOS R$ 1.500,00 301 A 400 EMPREGADOS R$ 2.000,00 401 A 500 EMPREGADOS R$ 2.500,00 501 A 600 EMPREGADOS R$ 3.000,00 601 A 700 EMPREGADOS R$ 3.500,00 700 A 800 EMPREGADOS R$ 4.000,00 800 A 999 EMPREGADOS R$ 4.500,00 ACIMA DE 1000 EMPREGADOS R$ 5.000,00 **EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES R$ 3.500,00 E***ESCOLAS DE CURSO DE FORMA O R$ 1.000,00”
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Considerando o previsto no art. 611-A, da CLT, de que prevalecer o sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Conven o Coletiva, ressaltadas as veda es previstas no art. 611-B Considerando que o art. 611-B n o veda a estipula o de contribui o decorrente de Conven o Coletiva para toda a categoria econô mica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado Assim, por delibera o da Assembleia Geral do SINDESP/PB, de acordo com o disposto no art. 8º , inciso III, da Constitui o Federal, todas as empresas que exercem atividades econô micas, representadas pelo SINDESP/PB (seguran a patrimonial, transporte de valores, curso de forma o de vigilantes), recolher o junto ao Banco do Brasil, no m s de Agosto/2026, em favor do Sindicato das Empresas de Seguran a Privada do Estado da Para ba – SINDESP/PB, mediante guia a ser fornecida por este, a CONTRIBUI O NEGOCIAL, para a assist ncia a todos os membros da categoria econô mica e n o somente a associados, conforme estabelecido na seguinte tabela:TABELA/ESCALA01 a 100 EMPREGADOS R$ 500,00 101 A 200 EMPREGADOS R$ 1.000,00 201 A 300 EMPREGADOS R$ 1.500,00 301 A 400 EMPREGADOS R$ 2.000,00 401 A 500 EMPREGADOS R$ 2.500,00 501 A 600 EMPREGADOS R$ 3.000,00 601 A 700 EMPREGADOS R$ 3.500,00 700 A 800 EMPREGADOS R$ 4.000,00 800 A 999 EMPREGADOS R$ 4.500,00 ACIMA DE 1000 EMPREGADOS R$ 5.000,00 **EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES R$ 3.500,00 E***ESCOLAS DE CURSO DE FORMA O R$ 1.000,00PAR GRAFO PRIMEIRO – A Contribui o Negocial ser distribu da da seguinte forma:I – 70% para o Sindicato II – 25% para a Federa o III – 5% para a Confedera o.PAR GRAFO SEGUNDO - O atraso no pagamento da contribui o supramencionada acarretar a incid ncia de multa de 2% (dois por cento) do valor da contribui o, bem como em corre o monet ria a ser calculada pela m dia dos ndices fornecidos pelo IGPM/FGV e INPC/IBGE.
Seguro de vida
“garantindo indeniza o em caso de morte acidental ou natural, bem como em caso de invalidez permanente, desde que decorrentes de sinistros ocorridos no desempenho de suas atividades funcionais”
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Os empregadores obrigam-se a realizar seguro de vida individual ou em grupo de seus empregados, obedecendo ao preconizado na Lei nº 14.967/2024, e Decreto nº 89.056/83, garantindo indeniza o em caso de morte acidental ou natural, bem como em caso de invalidez permanente, desde que decorrentes de sinistros ocorridos no desempenho de suas atividades funcionais, conforme estabelece a Resolu o n° 439/2022, do Conselho Nacional de Seguros Privados.PAR GRAFO PRIMEIRO: No caso das ap lices coletivas, as empresas abrangidas esta Conven o Coletiva de Trabalho contratar o, integralmente as suas expensas, para todos os trabalhadores, seguro de vida, na modalidade securit ria de “ Capital Segurado Global” , garantindo indeniza o em caso de morte acidental ou natural, e invalidez permanente, desde que decorrentes de sinistros ocorridos no desempenho de suas atividades funcionais, cuja ap lice dever conter, no m nimo, a seguinte cobertura: a) 26 (vinte seis) vezes o piso salarial da categoria profissional vigente no m s anterior ao sinistro, em caso de morte acidental ou natural e b) 52 (cinquenta e duas vezes) vezes o piso salarial da categoria profissional vigente no m s anterior ao sinistro, para o caso de invalidez permanente.PAR GRAFO SEGUNDO: O presente seguro de vida aplicar-se- a todos trabalhadores, em qualquer modalidade de contrato de trabalho, ainda que sua admiss o n o tenha sido informada à Seguradora.PAR GRAFO TERCEIRO: Em optando a empresa pela contrata o do seguro de vida individual, dever a ap lice conter, no m nimo, a seguinte cobertura: a) 26 (vinte e seis) vezes o piso salarial da categoria profissional vigente no m s anterior ao sinistro, em caso de morte acidental ou natural e b) 52 (cinquenta e duas) vezes o piso salarial da categoria profissional vigente no m s anterior ao sinistro, para o caso de invalidez permanente.PAR GRAFO QUARTO: Na hip tese da n o contrata o do seguro de vida por parte do empregador, este fica obrigado a arcar com a indeniza o compensat ria na seguinte propor o: a) 30 (trinta) vezes o piso salarial da categoria profissional vigente no m s anterior ao sinistro, em caso de morte acidental ou natural e b) 60 (sessenta) vezes o piso salarial da categoria profissional vigente no m s anterior ao sinistro, para o caso de invalidez permanente.PAR GRAFO QUINTO: Os empregadores n o ser o responsabilizados de forma solid ria em virtude de eventual recusa por parte da seguradora no tocante à liquida o da indeniza o correspondente ao sinistro, exceto na hip tese de inadimpl ncia do empregador no tocante ao pagamento do pr mio correspondente
Férias
“A concess o de f rias ser informada ao empregado com anteced ncia m nima de 30 (trinta) dias, fornecendo o empregador 01 (uma) via do recibo de f rias, n o podendo o in cio das mesmas coincidir com o dia de folga do empregado.”
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A concess o de f rias ser informada ao empregado com anteced ncia m nima de 30 (trinta) dias, fornecendo o empregador 01 (uma) via do recibo de f rias, n o podendo o in cio das mesmas coincidir com o dia de folga do empregado.
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento das obriga es de fazer, fica estabelecida a multa no importe equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, a ser paga em favor do empregado prejudicado, vedada a acumula o de multas.”
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Em caso de descumprimento das obriga es de fazer, fica estabelecida a multa no importe equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, a ser paga em favor do empregado prejudicado, vedada a acumula o de multas.