CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000344/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em março · solicitação MR027598/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões
Partes
- SINDICATO DOS ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSOES DO ESTADO DA PARAIBA - SATED/PBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.507.553/0001-06
- FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PB
CategoriaArtistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões , com abrangência territorial em PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os pisos salariais mínimos de admissão a partir de 1º de março de 2026 já corrigidos, para 6 (seis) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado, serão estabelecidos conforme tabela em anexo:”
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Os pisos salariais mínimos de admissão a partir de 1º de março de 2026 já corrigidos, para 6 (seis) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado, serão estabelecidos conforme tabela em anexo: Parágrafo Único : O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprirem nas mesmas funções, tempo integral.
Reajuste salarial
“O reajuste salarial da categoria será de 4% (quatro por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2026, a ser calculado sobre o salário de março de 2025.”
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O reajuste salarial da categoria será de 4% (quatro por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2026, a ser calculado sobre o salário de março de 2025. Parágrafo Único - Fica mantida a data-base da categoria no mês de março.
Horas extras
“As horas extras em dias úteis serão remuneradas em 50% (cinqüenta por cento), e em 100% (cem por cento), nos domingos e feriados.”
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As horas extras em dias úteis serão remuneradas em 50% (cinqüenta por cento), e em 100% (cem por cento), nos domingos e feriados.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecido que as Entidades/ Empresas poderão aplicar o Sistema de Banco de Horas conforme a legislação vigente.”
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Fica estabelecido que as Entidades/ Empresas poderão aplicar o Sistema de Banco de Horas conforme a legislação vigente.
Contribuições ao sindicato
“obriga-se as Entidades/Empresas a promoverem o desconto percentual de 6% (seis por cento), de cada Salário e cachês, já reajustados em 1º de maio, de cada ano, pela presente Convenção Coletiva de Trabalho de todos os seus empregados e contratados, associados ou não ao SATED/PB, como Contribuição de Custeio da Entidade Sindical.”
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Nos termos do artigo 513, letra “e”, da CLT, Nota Técnica nº 2, de 26 de outubro de 2018 da CONALIS do MPT, do Enunciado 24 de novembro/18 da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT e do Enunciado 38 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual da ANAMATRA de outubro/2017, em conformidade com as deliberações das anteriores Assembleias Gerais do SATED/PB de 18.02.2023 e 30.01.2024, e do Artigo I da Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho- OIT, obriga-se as Entidades/Empresas a promoverem o desconto percentual de 6% (seis por cento), de cada Salário e cachês, já reajustados em 1º de maio, de cada ano, pela presente Convenção Coletiva de Trabalho de todos os seus empregados e contratados, associados ou não ao SATED/PB, como Contribuição de Custeio da Entidade Sindical. Parágrafo Primeiro – O desconto referido no caput será efetuado em 02 (duas) parcelas de 3% (três por cento) cada, e incidirá sobre os salários e cachês reajustados de março de cada ano, sendo a primeira parcela descontada na folha de pagamento do primeiro mês subsequente - (abril) ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho e a segunda parcela na folha de pagamento do mês imediatamente seguinte - (maio). Parágrafo Segundo – Fica garantido aos empregados abrangidos por essa Convenção Coletiva de Trabalho, o direito de oposição, desde que manifestem por escrito e de próprio punho, em três vias, a sua oposição individual e pessoalmente, junto a sede do SATED/PB, situada na Av. Sinésio Guimaraes, 301, Caixa POSTAL 22F Bairro ; Torre- CEP: 558.040.400 João Pessoa/Paraíba Brasil , no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data inicial de vigência deste instrumento na SRTE/PB, indicando todos os dados necessários para a devida identificação do opositor e da Entidade/Empresa em que trabalha e para a comunicação com o mesmo (nome completo, RG, CPF, telefone/WhatsApp para contato, e-mail, razão social da entidade/empresa e CNPJ da mesma), devendo, ainda, o empregado, dentro do referido prazo, proceder a entrega ao empregador, da cópia do A.R. e da Carta endereçada ao SATED/PB. Parágrafo Terceiro – Aos empregados que não trabalham no município de João Pessoa e região metropolitana, é facultada oposição à Contribuição de Custeio da Entidade Sindical, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, por meio de carta registrada individual, com aviso de recebimento (A.R.), enviada pelos Correios, para a sede do SATED/PB situada Av. Sinésio Guimaraes, 301, Caixa POSTAL 22F Bairro ; Torre- CEP: 558.040.400 João Pessoa/Paraíba Brasil , devendo, ainda, o empregado, dentro do referido prazo, proceder a entrega da cópia do A.R. e da carta endereçada a SATED/PB ao empregador. Parágrafo Quarto - Caberá à entidade sindical a entrega de comprovante de recebimento da oposição para o empregado quando da prática do referido ato. Parágrafo Quinto - O SATED/PB também encaminhará às empresas da categoria econômica envolvida, nos 10 (dez) dias subsequentes ao término do aprazado, a relação nominal dos que se opuseram. Parágrafo Sexto - As deliberações dos trabalhadores em Assembleia Geral, devidamente registradas em Atas, serão tidas como fonte de anuência prévia e expressa dos empregados da categoria para efeito dos descontos das contribuições do SATED/PB. Parágrafo Sétimo - Presume-se autorizado o desconto em folha de todos os trabalhadores/as Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, outrora convocados para as Assembleias Gerais do SATED/PB do dia 18/03/2023, 30.01.2024, 31.03.2025 e 28.03.2026; Parágrafo Oitavo – As Entidades/Empresas comprovarão o repasse da Contribuição ao SATED/PB até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, através de depósito bancário na Caixa Econômica Federal, Agência 0027 e Conta Corrente 738956209-0, Operação 1388, em nome da entidade sindical SATED/PB (CNPJ 01.507.553/0001-06), devendo apresentar, junto com a comprovação do pagamento de cada uma das duas parcelas (abril e maio), a relação nominal dos seus empregados Artistas e Técnicos abrangidos por esta Convenção, com os respectivos descontos efetuados, ao sindicato profissional (SATED/PB). Parágrafo Nono – O desconto de que trata o caput da presente cláusula será limitado ao valor nominal de R$ 200,00 (Duzentos Reais) por empregado. Parágrafo Décimo – Os valores pagos serão destinados ao pagamento das despesas referentes aos serviços de assistência jurídica e administrativa do SATED/PB em prol do fiel cumprimento dos direitos previstos nas Negociações Coletivas de Trabalho da categoria durante toda a vigência das Convenções Coletivas, Acordos Coletivos e Contratos Coletivos de Trabalho e seus efeitos, bem como custear os eventos culturais e convênios estabelecidos pelo sindicato laboral. Parágrafo Décimo Primeiro - As Entidades/Empresas empregadoras não poderão incentivar seus trabalhadores a exercerem o direito de oposição prevista nos Parágrafos Segundo e Terceiro desta Cláusula, sendo lícita a comunicação prévia aos trabalhadores acerca do desconto a ser realizado e do prazo para o direito de oposição.
Estabilidades e garantias
“Estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde a data do alistamento, até 30 (trinta) dias após o desligamento.”
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Estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde a data do alistamento, até 30 (trinta) dias após o desligamento.
Multa por descumprimento
“Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
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Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.