CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000368/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045204/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/08/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Trigo, Milho, Soja e Mandioca, Arroz, Açúcar, Torrefação e Moagem de Café, Refinação do Sal, Panificação e Confeitaria, Laticínios e Produtos Derivados, Massas Alimentícias e Biscoitos, Cerveja e Bebidas em Geral, Água mineral, Doces e Conservas Alimentícias, Carnes e Derivados, Fumo, Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes e Concentrados, e de Vinho e Suco
Partes
- SIND TRAB IND ALIM PANIF CONF CERV B GERAL DO EST DA PBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.141.680/0001-38
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 08.858.250/0001-79
- S DA IND DO M DA T E M DE C E DA R DO SAL DO EST DA PBSindicato patronal · CNPJ 08.858.938/0001-59
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DA PARASindicato patronal · CNPJ 08.858.797/0001-74
Abrangência
Abrangência222 municípios de PB
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Trigo, Milho, Soja e Mandioca, Arroz, Açúcar, Torrefação e Moagem de Café, Refinação do Sal, Panificação e Confeitaria, Laticínios e Produtos Derivados, Massas Alimentícias e Biscoitos,…
Ver os 222 municípios
- Água Branca/PB
- Aguiar/PB
- Alagoa Grande/PB
- Alagoa Nova/PB
- Alagoinha/PB
- Alcantil/PB
- Algodão de Jandaíra/PB
- Alhandra/PB
- Amparo/PB
- Aparecida/PB
- Araçagi/PB
- Arara/PB
- Araruna/PB
- Areia de Baraúnas/PB
- Areia/PB
- Areial/PB
- Aroeiras/PB
- Assunção/PB
- Baía da Traição/PB
- Bananeiras/PB
- Baraúna/PB
- Barra de Santa Rosa/PB
- Barra de Santana/PB
- Barra de São Miguel/PB
- Bayeux/PB
- Belém do Brejo do Cruz/PB
- Belém/PB
- Bernardino Batista/PB
- Boa Ventura/PB
- Boa Vista/PB
- Bom Jesus/PB
- Bom Sucesso/PB
- Bonito de Santa Fé/PB
- Boqueirão/PB
- Borborema/PB
- Brejo do Cruz/PB
- Brejo dos Santos/PB
- Caaporã/PB
- Cabaceiras/PB
- Cabedelo/PB
- Cachoeira dos Índios/PB
- Cacimba de Areia/PB
- Cacimba de Dentro/PB
- Cacimbas/PB
- Caiçara/PB
- Cajazeiras/PB
- Cajazeirinhas/PB
- Caldas Brandão/PB
- Camalaú/PB
- Capim/PB
- Caraúbas/PB
- Carrapateira/PB
- Casserengue/PB
- Catingueira/PB
- Catolé do Rocha/PB
- Caturité/PB
- Conceição/PB
- Condado/PB
- Conde/PB
- Congo/PB
- Coremas/PB
- Coxixola/PB
- Cruz do Espírito Santo/PB
- Cubati/PB
- Cuité de Mamanguape/PB
- Cuité/PB
- Cuitegi/PB
- Curral de Cima/PB
- Curral Velho/PB
- Damião/PB
- Desterro/PB
- Diamante/PB
- Dona Inês/PB
- Duas Estradas/PB
- Emas/PB
- Esperança/PB
- Fagundes/PB
- Frei Martinho/PB
- Gado Bravo/PB
- Guarabira/PB
- Gurinhém/PB
- Gurjão/PB
- Ibiara/PB
- Igaracy/PB
- Imaculada/PB
- Ingá/PB
- Itabaiana/PB
- Itaporanga/PB
- Itapororoca/PB
- Itatuba/PB
- Jacaraú/PB
- Jericó/PB
- João Pessoa/PB
- Joca Claudino/PB
- Juarez Távora/PB
- Juazeirinho/PB
- Junco do Seridó/PB
- Juripiranga/PB
- Juru/PB
- Lagoa de Dentro/PB
- Lagoa Seca/PB
- Lagoa/PB
- Lastro/PB
- Livramento/PB
- Logradouro/PB
- Lucena/PB
- Mãe d'Água/PB
- Malta/PB
- Mamanguape/PB
- Manaíra/PB
- Marcação/PB
- Mari/PB
- Marizópolis/PB
- Massaranduba/PB
- Mataraca/PB
- Matinhas/PB
- Mato Grosso/PB
- Maturéia/PB
- Mogeiro/PB
- Montadas/PB
- Monte Horebe/PB
- Monteiro/PB
- Mulungu/PB
- Natuba/PB
- Nazarezinho/PB
- Nova Floresta/PB
- Nova Olinda/PB
- Nova Palmeira/PB
- Olho d'Água/PB
- Olivedos/PB
- Ouro Velho/PB
- Parari/PB
- Passagem/PB
- Patos/PB
- Paulista/PB
- Pedra Branca/PB
- Pedra Lavrada/PB
- Pedras de Fogo/PB
- Pedro Régis/PB
- Piancó/PB
- Picuí/PB
- Pilar/PB
- Pilões/PB
- Pilõezinhos/PB
- Pirpirituba/PB
- Pitimbu/PB
- Pocinhos/PB
- Poço Dantas/PB
- Poço de José de Moura/PB
- Pombal/PB
- Prata/PB
- Princesa Isabel/PB
- Puxinanã/PB
- Queimadas/PB
- Quixaba/PB
- Remígio/PB
- Riachão do Bacamarte/PB
- Riachão do Poço/PB
- Riachão/PB
- Riacho de Santo Antônio/PB
- Riacho dos Cavalos/PB
- Rio Tinto/PB
- Salgadinho/PB
- Salgado de São Félix/PB
- Santa Cecília/PB
- Santa Cruz/PB
- Santa Helena/PB
- Santa Inês/PB
- Santa Luzia/PB
- Santa Rita/PB
- Santa Teresinha/PB
- Santana de Mangueira/PB
- Santana dos Garrotes/PB
- Santo André/PB
- São Bentinho/PB
- São Bento/PB
- São Domingos do Cariri/PB
- São Domingos/PB
- São Francisco/PB
- São João do Cariri/PB
- São João do Rio do Peixe/PB
- São João do Tigre/PB
- São José da Lagoa Tapada/PB
- São José de Caiana/PB
- São José de Espinharas/PB
- São José de Piranhas/PB
- São José de Princesa/PB
- São José do Bonfim/PB
- São José do Brejo do Cruz/PB
- São José do Sabugi/PB
- São José dos Cordeiros/PB
- São José dos Ramos/PB
- São Mamede/PB
- São Miguel de Taipu/PB
- São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
- São Sebastião do Umbuzeiro/PB
- São Vicente do Seridó/PB
- Sapé/PB
- Serra Branca/PB
- Serra da Raiz/PB
- Serra Grande/PB
- Serra Redonda/PB
- Serraria/PB
- Sertãozinho/PB
- Sobrado/PB
- Solânea/PB
- Soledade/PB
- Sossêgo/PB
- Sousa/PB
- Sumé/PB
- Tacima/PB
- Taperoá/PB
- Tavares/PB
- Teixeira/PB
- Tenório/PB
- Triunfo/PB
- Uiraúna/PB
- Umbuzeiro/PB
- Várzea/PB
- Vieirópolis/PB
- Vista Serrana/PB
- Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Trigo, Milho, Soja e Mandioca, Arroz, Açúcar, Torrefação e Moagem de Café, Refinação do Sal, Panificação e Confeitaria, Laticínios e Produtos Derivados, Massas Alimentícias e Biscoitos, Cerveja e Bebidas em Geral, Água mineral, Doces e Conservas Alimentícias, Carnes e Derivados, Fumo, Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes e Concentrados, e de Vinho e Suco , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01/05/2026 , fica estabelecido piso salarial de R$ 1.634,60 (um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos)”
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/05/2026 , fica estabelecido piso salarial de R$ 1.634,60 (um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), no qual já se encontra incorporado o reajuste de que trata a Cláusula Quarta.
Reajuste salarial
“Os salários dos trabalhadores ligados à categoria profissional, serão reajustados em 01/05/2026 , mediante aplicação do percentual de 4, 5% (quatro vírgula cinco por cento) , sobre os salários praticados em 01 de maio de 2025”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores ligados à categoria profissional, serão reajustados em 01/05/2026 , mediante aplicação do percentual de 4, 5% (quatro vírgula cinco por cento) , sobre os salários praticados em 01 de maio de 2025 , encerrando-se, definitivamente, toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas, para nada mais reclamar sobre a matéria no presente ou no futuro, em juízo ou fora dele. Parágrafo Primeiro - Fica desde ja acordado entre as partes aqui envolvidas, que o reajuste previsto no caput da presente clausula, n ã o se aplica aos colaboradores que ocupam cargos de gestão, nos termos do inciso II do art 62 da CLT . Os referidos colaboradores, ter ã o os seus salários reajustados, através de livre negociação entre a empresa e o(s) empregado(s). Parágrafo Segundo - As diferenças apuradas com aplicação do percentual aqui estabelecido (4,5%) e com a alteração do piso salarial estabelecido na cláusula 3ª do presente instrumento, poderão ser quitadas da seguinte forma: Maio/2025 - Será quitada na folha de Agosto/2026; Junho/2025 - Será quitada na folha de Setembro/2026.
Horas extras
“a) - As duas primeiras horas extras diárias, serão quitadas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras trabalhadas terão os seguintes adicionais: a) - As duas primeiras horas extras diárias, serão quitadas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. b) - As horas extraordinárias que excederem a 10ª (décima) diária, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“cujo prazo de validade e compensação será limitado a 6 (seis) meses”
Ver a cláusula inteira
Por força do presente instrumento, as empresas poderão implementar “banco de horas” com seus trabalhadores, na forma do art. 59, §2 o e §5º da CLT, cujo prazo de validade e compensação será limitado a 6 (seis) meses, e contrato temporário, conforme dispõe a Lei n.º 9.601, de 21/01/98 e seu Regulamento, Decreto n.º 2.490, de 04/02/98.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão, mensalmente, em favor deste, à título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL , o valor correspondente a 1% (um por cento) do salário base , limitada essa importância a R$ 30,00 (trinta reais)”
Ver a cláusula inteira
Nos salários dos empregados vinculados a categoria profissional, representada pelo sindicato obreiro, as empresas descontarão, mensalmente, em favor deste, à título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL , o valor correspondente a 1% (um por cento) do salário base , limitada essa importância a R$ 30,00 (trinta reais) , conforme aprovação da Assembleia Geral da categoria obreira; Parágrafo Primeiro - O valor do montante descontado, deverá ser repassado ao Sindicato, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto; Paráfrafo Segundo - Até 10 (dez) dias após a efetiva ciência de cada um do(s) desconto(s), os trabalhadores poderão fazer oposição ao referido desconto constante do "caput" da presente cláusula e, consequentemente, requerer a devolução do último valor descontado; a) - A oposição será realizada uma única vez, em 02 (duas) vias, sendo uma entregue a empregadora e a outra encaminhada, obrigatoriamente pelo trabalhador, ao sindicato laboral; b) - Se opondo o empregado, as empresas não poderão realizar qualquer desconto nos salários dos seus colaboradores, com relação a referida contribuição, . Parágrafo Terceiro - Fica desde já acordado entre as partes aqui envolvidas, por ser o Sindicato Laboral o único beneficiário com relação aos descontos previstos na presente cláusula e efetuados pelas empresas nos salários dos seus colaboradores, em caso de alguma demanda judicial, relacionada ao desconto, a responsabilidade será única e exclusiva do Sindicato Obreiro, respondendo ele unicamente perante a Justiça.
Seguro de vida
“Enquanto o empregado estiver licenciado pela Previdência Social, será de responsabilidade do empregador - caso a empresa mantenha seguro de vida em grupo - o recolhimento dos prêmios de obrigações daquele empregado, enquanto perdurar o seu afastamento, podendo a quantia desembolsada pela empresa ser descontada do empregado, quando do seu retorno à atividade, na mesma proporção ou de uma só vez, no caso de rescisão de contrato, ficando a empresa desde já expressamente autorizada a efetuar o referido desconto.”
Ver a cláusula inteira
Enquanto o empregado estiver licenciado pela Previdência Social, será de responsabilidade do empregador - caso a empresa mantenha seguro de vida em grupo - o recolhimento dos prêmios de obrigações daquele empregado, enquanto perdurar o seu afastamento, podendo a quantia desembolsada pela empresa ser descontada do empregado, quando do seu retorno à atividade, na mesma proporção ou de uma só vez, no caso de rescisão de contrato, ficando a empresa desde já expressamente autorizada a efetuar o referido desconto.
Férias
“Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias e os demais, não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada”
Ver a cláusula inteira
O início das férias, individuais, não poderá coincidir com o período de dois dias que anteceder o feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Parágrafo Primeiro - A concessão das férias individuais será participada por escrito, com antecedência mínima de trinta dias e, dessa participação, o empregado dará recibo. Quando da concessão de férias coletivas, o empregador afixará, em quadro de aviso, com antecedência mínima de quinze dias, a comunicação de sua concessão. Parágrafo Segundo - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias e os demais, não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada, conforme preceitua o § 1º do art. 134 da CLT.
Multa por descumprimento
“O descumprimento das obrigações de fazer deste instrumento, implicará em multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial, revertido em favor do empregado prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
O descumprimento das obrigações de fazer deste instrumento, implicará em multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial, revertido em favor do empregado prejudicado.